{"edition": {"id": 2069, "number": 2072, "date": "2018-01-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f76a4b205508496aa763db2fc72e492d", "pdf_sha256": "5f647c90b515c38e2a9c3b9506ef1aaa81ea654621688c9ee61d8c87a8172b4e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "5f647c90b515c38e2a9c3b9506ef1aaa81ea654621688c9ee61d8c87a8172b4e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2069/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2069/"}, "acts": [{"id": 2482, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2072", "kind": "Diario Importado", "number": "2072", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 8 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 2072\nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n \nx Decreto Financeiro nº 002 de 02 de janeiro de 2018- Dispõe sobre a \nProgramação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos \nórgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de \n2018, e dá outras providências.\n\nDECRETO FINANCEIRO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2018. \n \nDispõe sobre a Programação Financeira do \nOrçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e \nfundos do Município de Amargosa, para o exercício \nfinanceiro de 2018, e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no \nuso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei \nComplementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei Municipal nº \n477, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018 e \nconsiderando a previsão das receitas e a fixação das despesas estabelecida na Lei Municipal nº \n507, de 28 de dezembro de 2017, para o exercício de 2018. \n \n \nD E C R E T A \n \n \nArt. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos \norçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2018, \nestabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de \ndesembolso. \n \nParágrafo único. A programação financeira consiste no controle da execução \norçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição \ndos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de \nDiretrizes Orçamentárias. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2072\nDecretos\n\nArt. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira indica a \nestimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, segundo a sua \ncategoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, na forma do \nANEXO I deste Decreto. \n \nArt. 3º . O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende as \ndespesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II deste Decreto. \n \nParágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os \nlimites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto. \n \nArt. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograma de \nExecução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. \n \nParágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: \n \nI - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e movimentação \nfinanceira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a \nrealização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de \ndesembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida \nna Lei de Diretrizes Orçamentárias; \n \nII - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do \ncronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que \nfor verificado que a realização da receita superou o montante previsto no bimestre anterior; \n \nIII - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de \nreceitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos \nno exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de \nrecursos correspondentes; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2072\n\nIV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas \ne despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. \n \nArt. 5º . O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, inclusive os \nRestos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do \nexercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês neste exercício, entre o \nfluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal \npara exercício de 2018, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. \n \nParágrafo único . Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o \nsuperávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de \ncréditos adicionais. \n \nArt. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de Desembolso com \nrecursos de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. \n \nArt. 7º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários \nconsignados na Lei Orçamentária de 2018 e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-\nlhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da \nConstituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, \nobservada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. \n \nArt. 8º . Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão \nutilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício \ndiverso daquele em que ocorrer o ingresso. \n \nArt. 9º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários \nconsignados na Lei Orçamentária de 2018, e em seus créditos adicionais, aos Fundos serão \nfinanceiramente transferidos à conta bancária dos mesmos. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n4 - Ano VI - Nº 2072\n\nArt. 10º . Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de exercer o \nefetivo acompanhamento da Execução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do \nCronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas \nalterações. \n \nArt. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018. \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n5 - Ano VI - Nº 2072\n\nANEXO I\n \n R$ 1\n 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total\nRECEITA CORRENTE 9.629.252 8.966.254 10.207.753 9.981.960 8.973.612 10.523.068 58.281.900 \nReceita Tributária 372.614 652.059 652.250 841.684 609.942 895.981 4.024.530 \nReceita de Contribuições 25.344 71.041 82.102 26.620 50.496 50.399 306.001 \nReceita Patrimonial 96.773 111.215 96.931 75.198 43.845 16.982 440.945 \nReceita de Serviços 7.110 8.171 7.121 5.525 3.221 1.248 32.395 \nTransferências Correntes 10.237.117 9.049.597 10.480.459 10.054.842 9.159.636 10.468.689 59.450.339 \nOutras Receitas Correntes 19.350 19.163 18.828 16.545 25.510 34.753 134.150 \n( - ) Dedução FUNDEB (1.129.056) (944.991) (1.129.938) (1.038.453) (919.038) (944.983) (6.106.459) \nRECEITA DE CAPITAL - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 \nTransferências de Capital - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 \nTOTAL DA RECEITA 9.629.252 10.068.494 10.207.753 9.981.961 15.748.252 10.523.068 66.158.779 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMETAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\nCategoria Econômica da \nReceita\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n6 - Ano VI - Nº 2072\n\nANEXO II\nR$ 1\n Dotação \nInicial Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total\nGABINETE DO PREFEITO 776.000 56.472 56.472 59.048 59.048 59.865 59.865 58.541 58.541 92.358 92.358 61.714 61.714 776.000 \nGABINETE DO VICE-PREFEITO 265.000 38.570 33.579 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 265.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.995.806 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 797.116 3.995.806 \nFUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 60.000 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 11.969 60.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 1.273.000 92.641 92.641 96.867 96.867 98.207 98.207 96.034 96.034 151.511 151.511 101.240 101.240 1.273.000 \nCONSORCIO DE DESENV. SUSTENTAVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA CDSVJ 30.000 2.183 2.183 2.283 2.283 2.314 2.314 2.263 2.263 3.571 3.571 2.386 2.386 30.000 \nCONTROLADORIA MUNICIPAL 313.100 22.785 22.785 23.825 23.825 24.154 24.154 23.620 23.620 37.265 37.265 24.900 24.900 313.100 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 876.400 63.779 63.779 66.688 66.688 67.611 67.611 66.115 66.115 104.308 104.308 69.699 69.699 876.400 \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.759.780 200.840 200.840 210.001 210.001 212.906 212.906 208.196 208.196 328.465 328.465 219.482 219.482 2.759.780 \nFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 190.000 13.827 13.827 14.458 14.458 14.658 14.658 14.333 14.333 22.614 22.614 15.110 15.110 190.000 \nFUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 99.200 7.219 7.219 7.548 7.548 7.653 7.653 7.484 7.484 11.807 11.807 7.889 7.889 99.200 \nFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 52.000 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 10.373 52.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.221.176 1.617.119 1.617.119 1.690.885 1.690.885 1.714.272 1.714.272 1.676.353 1.676.353 2.644.733 2.644.733 1.767.226 1.767.226 22.221.176 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.441.359 104.893 104.893 109.678 109.678 111.195 111.195 108.735 108.735 171.549 171.549 114.630 114.630 1.441.359 \nFUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 40.000 2.911 2.911 3.044 3.044 3.086 3.086 3.018 3.018 4.761 4.761 3.181 3.181 40.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 8.531.508 620.870 620.870 649.192 649.192 658.171 658.171 643.612 643.612 1.015.408 1.015.408 678.501 678.501 8.531.508 \nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.749.931 1.291.730 1.291.730 1.350.653 1.350.653 1.369.334 1.369.334 1.339.044 1.339.044 2.112.572 2.112.572 1.411.632 1.411.632 17.749.931 \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 508.100 36.976 36.976 38.663 38.663 39.198 39.198 38.331 38.331 60.473 60.473 40.409 40.409 508.100 \nENCARGOS GERAIS DO MUÍCIPIO 1.212.600 88.246 88.246 92.271 92.271 93.547 93.547 91.478 91.478 144.322 144.322 96.437 96.437 1.212.600 \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA 582.819 42.414 42.414 44.349 44.349 44.962 44.962 43.968 43.968 69.366 69.366 46.351 46.351 582.819 \nTotal Poder Executivo 62.977.779 4.602.417 4.597.426 4.777.678 4.777.678 4.839.357 4.839.357 4.739.351 4.739.351 7.293.308 7.293.308 4.979.014 5.499.532 62.977.779 \nPoder Legislativo 3.181.000 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 3.181.000 \nTotal dos Desembolsos 66.158.779 4.867.501 4.862.510 5.042.761 5.042.761 5.104.441 5.104.441 5.004.434 5.004.434 7.558.392 7.558.392 5.244.098 5.764.616 66.158.779 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\nUnidade Orçamentária\nPROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n7 - Ano VI - Nº 2072\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nARRECADAÇÃO MUNICIPAL \n \nRELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR \n(Art. 13º da LC nº 101/00) \n \n1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS \nA Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um \nimportante instrumento regulador de questões da administração pública nos \naspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e \ncumpridas por todos os gestores públicos. \n \nDentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a \nprevisão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do \nMunicípio, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação \nde transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os \nimpostos a que tem direito. \n \nDiante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram \nimplementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das \nações fiscais. \n \n2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO \n \n/g57 Informatização do setor de tributos; \n/g57 Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração \nde receitas; \n/g57 Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa; \n/g57 Identificação dos processos em cobrança administrativa; \n/g57 Identificação dos processos em cobrança judicial; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n8 - Ano VI - Nº 2072\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n/g57 Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal; \n/g57 Revisão do Código Tributário Municipal; \n/g57 Recadastramento imobiliário; \n/g57 Atualização da planta de valores; \n/g57 Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. \n/g57 Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido. \n \n \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, \nem 02 de Janeiro de 2018. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n9 - Ano VI - Nº 2072", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2482/"}, {"id": 2486, "protocol": "", "title": "Decreto Financeiro N 002 de 02 de Janeiro de 2018", "kind": "DECRETO", "number": "002", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO FINANCEIRO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DOS ÓRGÃOS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "DECRETO FINANCEIRO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2018. \n \nDispõe sobre a Programação Financeira do \nOrçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e \nfundos do Município de Amargosa, para o exercício \nfinanceiro de 2018, e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no \nuso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei \nComplementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei Municipal nº \n477, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018 e \nconsiderando a previsão das receitas e a fixação das despesas estabelecida na Lei Municipal nº \n507, de 28 de dezembro de 2017, para o exercício de 2018. \n \n \nD E C R E T A \n \n \nArt. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos \norçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2018, \nestabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de \ndesembolso. \n \nParágrafo único. A programação financeira consiste no controle da execução \norçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição \ndos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de \nDiretrizes Orçamentárias. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2072\nDecretos\n\nArt. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira indica a \nestimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, segundo a sua \ncategoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, na forma do \nANEXO I deste Decreto. \n \nArt. 3º . O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende as \ndespesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II deste Decreto. \n \nParágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os \nlimites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto. \n \nArt. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograma de \nExecução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. \n \nParágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: \n \nI - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e movimentação \nfinanceira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a \nrealização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de \ndesembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida \nna Lei de Diretrizes Orçamentárias; \n \nII - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do \ncronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que \nfor verificado que a realização da receita superou o montante previsto no bimestre anterior; \n \nIII - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de \nreceitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos \nno exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de \nrecursos correspondentes; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2072\n\nIV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas \ne despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. \n \nArt. 5º . O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, inclusive os \nRestos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do \nexercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês neste exercício, entre o \nfluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal \npara exercício de 2018, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. \n \nParágrafo único . Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o \nsuperávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de \ncréditos adicionais. \n \nArt. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de Desembolso com \nrecursos de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. \n \nArt. 7º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários \nconsignados na Lei Orçamentária de 2018 e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-\nlhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da \nConstituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, \nobservada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. \n \nArt. 8º . Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão \nutilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício \ndiverso daquele em que ocorrer o ingresso. \n \nArt. 9º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários \nconsignados na Lei Orçamentária de 2018, e em seus créditos adicionais, aos Fundos serão \nfinanceiramente transferidos à conta bancária dos mesmos. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n4 - Ano VI - Nº 2072\n\nArt. 10º . Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de exercer o \nefetivo acompanhamento da Execução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do \nCronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas \nalterações. \n \nArt. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018. \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n5 - Ano VI - Nº 2072\n\nANEXO I\n \n R$ 1\n 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total\nRECEITA CORRENTE 9.629.252 8.966.254 10.207.753 9.981.960 8.973.612 10.523.068 58.281.900 \nReceita Tributária 372.614 652.059 652.250 841.684 609.942 895.981 4.024.530 \nReceita de Contribuições 25.344 71.041 82.102 26.620 50.496 50.399 306.001 \nReceita Patrimonial 96.773 111.215 96.931 75.198 43.845 16.982 440.945 \nReceita de Serviços 7.110 8.171 7.121 5.525 3.221 1.248 32.395 \nTransferências Correntes 10.237.117 9.049.597 10.480.459 10.054.842 9.159.636 10.468.689 59.450.339 \nOutras Receitas Correntes 19.350 19.163 18.828 16.545 25.510 34.753 134.150 \n( - ) Dedução FUNDEB (1.129.056) (944.991) (1.129.938) (1.038.453) (919.038) (944.983) (6.106.459) \nRECEITA DE CAPITAL - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 \nTransferências de Capital - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 \nTOTAL DA RECEITA 9.629.252 10.068.494 10.207.753 9.981.961 15.748.252 10.523.068 66.158.779 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMETAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\nCategoria Econômica da \nReceita\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n6 - Ano VI - Nº 2072\n\nANEXO II\nR$ 1\n Dotação \nInicial Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total\nGABINETE DO PREFEITO 776.000 56.472 56.472 59.048 59.048 59.865 59.865 58.541 58.541 92.358 92.358 61.714 61.714 776.000 \nGABINETE DO VICE-PREFEITO 265.000 38.570 33.579 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 265.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.995.806 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 797.116 3.995.806 \nFUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 60.000 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 11.969 60.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 1.273.000 92.641 92.641 96.867 96.867 98.207 98.207 96.034 96.034 151.511 151.511 101.240 101.240 1.273.000 \nCONSORCIO DE DESENV. SUSTENTAVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA CDSVJ 30.000 2.183 2.183 2.283 2.283 2.314 2.314 2.263 2.263 3.571 3.571 2.386 2.386 30.000 \nCONTROLADORIA MUNICIPAL 313.100 22.785 22.785 23.825 23.825 24.154 24.154 23.620 23.620 37.265 37.265 24.900 24.900 313.100 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 876.400 63.779 63.779 66.688 66.688 67.611 67.611 66.115 66.115 104.308 104.308 69.699 69.699 876.400 \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.759.780 200.840 200.840 210.001 210.001 212.906 212.906 208.196 208.196 328.465 328.465 219.482 219.482 2.759.780 \nFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 190.000 13.827 13.827 14.458 14.458 14.658 14.658 14.333 14.333 22.614 22.614 15.110 15.110 190.000 \nFUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 99.200 7.219 7.219 7.548 7.548 7.653 7.653 7.484 7.484 11.807 11.807 7.889 7.889 99.200 \nFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 52.000 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 10.373 52.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.221.176 1.617.119 1.617.119 1.690.885 1.690.885 1.714.272 1.714.272 1.676.353 1.676.353 2.644.733 2.644.733 1.767.226 1.767.226 22.221.176 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.441.359 104.893 104.893 109.678 109.678 111.195 111.195 108.735 108.735 171.549 171.549 114.630 114.630 1.441.359 \nFUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 40.000 2.911 2.911 3.044 3.044 3.086 3.086 3.018 3.018 4.761 4.761 3.181 3.181 40.000 \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 8.531.508 620.870 620.870 649.192 649.192 658.171 658.171 643.612 643.612 1.015.408 1.015.408 678.501 678.501 8.531.508 \nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.749.931 1.291.730 1.291.730 1.350.653 1.350.653 1.369.334 1.369.334 1.339.044 1.339.044 2.112.572 2.112.572 1.411.632 1.411.632 17.749.931 \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 508.100 36.976 36.976 38.663 38.663 39.198 39.198 38.331 38.331 60.473 60.473 40.409 40.409 508.100 \nENCARGOS GERAIS DO MUÍCIPIO 1.212.600 88.246 88.246 92.271 92.271 93.547 93.547 91.478 91.478 144.322 144.322 96.437 96.437 1.212.600 \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA 582.819 42.414 42.414 44.349 44.349 44.962 44.962 43.968 43.968 69.366 69.366 46.351 46.351 582.819 \nTotal Poder Executivo 62.977.779 4.602.417 4.597.426 4.777.678 4.777.678 4.839.357 4.839.357 4.739.351 4.739.351 7.293.308 7.293.308 4.979.014 5.499.532 62.977.779 \nPoder Legislativo 3.181.000 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 3.181.000 \nTotal dos Desembolsos 66.158.779 4.867.501 4.862.510 5.042.761 5.042.761 5.104.441 5.104.441 5.004.434 5.004.434 7.558.392 7.558.392 5.244.098 5.764.616 66.158.779 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\nUnidade Orçamentária\nPROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n7 - Ano VI - Nº 2072\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nARRECADAÇÃO MUNICIPAL \n \nRELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR \n(Art. 13º da LC nº 101/00) \n \n1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS \nA Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um \nimportante instrumento regulador de questões da administração pública nos \naspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e \ncumpridas por todos os gestores públicos. \n \nDentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a \nprevisão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do \nMunicípio, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação \nde transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os \nimpostos a que tem direito. \n \nDiante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram \nimplementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das \nações fiscais. \n \n2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO \n \n/g57 Informatização do setor de tributos; \n/g57 Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração \nde receitas; \n/g57 Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa; \n/g57 Identificação dos processos em cobrança administrativa; \n/g57 Identificação dos processos em cobrança judicial; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n8 - Ano VI - Nº 2072\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n/g57 Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal; \n/g57 Revisão do Código Tributário Municipal; \n/g57 Recadastramento imobiliário; \n/g57 Atualização da planta de valores; \n/g57 Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. \n/g57 Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido. \n \n \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, \nem 02 de Janeiro de 2018. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ\nSegunda-feira\n8 de Janeiro de 2018\n9 - Ano VI - Nº 2072", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2486/"}]}