{"edition": {"id": 2055, "number": 2058, "date": "2017-12-28", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "1ece82c766f3469cb243a597f443fe34", "pdf_sha256": "9ddcd1f44ea5e601e81d9413101d7a37f5c33c7cc587e57b4fefc3bd3885e986", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9ddcd1f44ea5e601e81d9413101d7a37f5c33c7cc587e57b4fefc3bd3885e986", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2055/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2055/"}, "acts": [{"id": 2460, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2058", "kind": "Diario Importado", "number": "2058", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 28 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2058\nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \nx Decreto nº. 120 de 28 de dezembro de 2017-  Declara a suspensão de \ncontratos temporários e dá outras providências.  \nx Decreto nº. 121 de 28 de dezembro de 2017-  Declara a suspensão de \ncontratos temporários e dá outras providências.  \nx Portaria nº. 368 de 28 de dezembro de 2017-  Dispõe sobre a \nexoneração de Coordenadora de Creche.\n\nDECRETO Nº. 120 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \nDeclara a suspensão de contratos \ntemporários e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 394/2013, e \nCONSIDERANDO o período de férias escolares, com o início do ano letivo previsto \npara o dia 01 de março de 2018;\nCONSIDERANDO a inexistência de atividades de classe ou extraclasse para as \nfunções da área de educação; \nCONSIDERANDO que o direito ao recebimento de remuneração por servidor público \npressupõe a efetiva contraprestação; \nCONSIDERANDO que a remuneração sem a efetiva contraprestação implica em \nenriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; \nCONSIDERANDO ser passível de caracterização de ato de improbidade \nadministrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e com \nviolação aos princípios da administração pública (artigo 9º, XI, c/c artigos 10 e 11, caput, da \nLei nº 8.429/92), a conduta de perceber remuneração de cargo público sem o exercício da \natividade; \nCONSIDERANDO que o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 considera como crime \nde responsabilidade dos prefeitos municipais a conduta de apropriar-se de bens ou rendas \npúblicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; \nCONSIDERANDO que a cláusula nona dos contratos temporários celebrados em \ndecorrência do Processo Seletivo nº 001/2015 prevê a possibilidade de a Administração Pública \nrescindir a qualquer tempo os instrumentos, desde que assim justifique o serviço público e \ncessada a necessidade do serviço contratado, sem que isso importe em direito a indenização a \nqualquer título; \nDECRETA: \nArt. 1º.  Ficam suspensos, no período de 01 a 20 de fevereiro de 2018 , os contratos \ntemporários previstos no Anexo I do presente Decreto, decorrentes do Processo Seletivo nº \n001/2015. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 2058\nDecretos\n\nParágrafo único . Ficam mantidos os efeitos dos contratos firmados com servidoras \ngestantes, que se encontram no período de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, \ndo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \nArt. 2º.  Os contratos referidos no artigo anterior terão seus efeitos restabelecidos a \npartir de 21 de fevereiro de 2018 , quando se iniciam os trabalhos pedagógicos municipais de \nacordo com o Calendário Escolar do Município de Amargosa \nParágrafo único. O período objeto da suspensão será acrescido ao final do contrato. \nArt. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário \n \nPublique-se.                Registre-se.                 Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 2058\n\nANEXO I \n \n \n \n \n \nNº Matrícula Nome Função \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n4 - Ano V - Nº 2058\n\n1 663701 ANDREIA SILVA SANTANA ASSISTENTE DE CLASSE \n2 663702 LELIZANIA MARTINS DE SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE \n3 663911 SARA DOS SANTOS LOPES ASSISTENTE DE CLASSE \n4 663912 ZELENILDES SANTOS FERREIRA ASSISTENTE DE CLASSE \n5 663890 ALDINEIA BISPO MAGALHÃES PROFESSOR 20 HS \n6 663667 AMILTON DE OLIVEIRA CASTRO \nJUNIOR \nPROFESSOR 20 HS \n7 663830 ANGELI SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n8 663669 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n9 663834 CELMA CELESTINA DOS SANTOS \nMOTA \nPROFESSOR 20 HS \n10 663675 CLEONICE BRANDÃO SILVA PROFESSOR 20 HS \n11 663910 CLEUZA DE MENEZES MOURA \nALVES \nPROFESSOR 20 HS \n12 663835 EDILENE ARGOLO BATISTA PROFESSOR 20 HS \n13 663786 EDINEIA DA ROCHA NERES \nCÂMARA \nPROFESSOR 20 HS \n14 663891 IVANA PATRICIA NUNES MENEZES PROFESSOR 20 HS \n15 663877 JOSELICE SODRÉ DE ALCANTARA PROFESSOR 20 HS \n16 663828 JOSILENE FERREIRA DE ALMEIDA PROFESSOR 20 HS \n17 663691 JUCELI ANDRADE SANTOS PROFESSOR 20 HS \n18 663953 JUCINELIA LEAL BRITO PROFESSOR 20 HS \n19 663668 LEILANE FAGUNDES CABRAL PROFESSOR 20 HS \n20 663855 MARIA HELENA R. DOS S.SANTANA PROFESSOR 20 HS \n21 663878 MARISA LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n22 663681 MARLI FERREIRA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n23 663832 QEUMA SOUZA QUEIROZ PROFESSOR 20 HS \n24 663700 REGINA GALVÃO DE ASSIS \nSAMPAIO \nPROFESSOR 20 HS \n25 663833 ROSIANE BARRETOS DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n26 663856 SILVANA AMARAL DE O. SANTANA PROFESSOR 20 HS \n27 663831 VALDELIA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR 20 HS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n5 - Ano V - Nº 2058\n\nDECRETO Nº. 121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \nDeclara a suspensão de contratos \ntemporários e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 394/2013, e \nCONSIDERANDO o período de férias escolares, com o início do ano letivo previsto \npara o dia 01 de março de 2018;\nCONSIDERANDO a inexistência de atividades de classe ou extraclasse para as \nfunções da área de educação; \nCONSIDERANDO que o direito ao recebimento de remuneração por servidor público \npressupõe a efetiva contraprestação; \nCONSIDERANDO que a remuneração sem a efetiva contraprestação implica em \nenriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; \nCONSIDERANDO ser passível de caracterização de ato de improbidade \nadministrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e com \nviolação aos princípios da administração pública (artigo 9º, XI, c/c artigos 10 e 11, caput, da \nLei nº 8.429/92), a conduta de perceber remuneração de cargo público sem o exercício da \natividade; \nCONSIDERANDO que o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 considera como crime \nde responsabilidade dos prefeitos municipais a conduta de apropriar-se de bens ou rendas \npúblicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; \nCONSIDERANDO que a cláusula nona dos contratos temporários celebrados em \ndecorrência do Processo Seletivo nº 001/2015 prevê a possibilidade de a Administração Pública \nrescindir a qualquer tempo os instrumentos, desde que assim justifique o serviço público e \ncessada a necessidade do serviço contratado, sem que isso importe em direito a indenização a \nqualquer título; \nDECRETA: \nArt. 1º. Ficam suspensos, no período de 01 de janeiro de 2018 a 20 de fevereiro de \n2018, os contratos temporários previstos no Anexo I do presente Decreto, decorrentes do \nProcesso Seletivo nº 001/2015. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n6 - Ano V - Nº 2058\n\nParágrafo único . Ficam mantidos os efeitos dos contratos firmados com servidoras \ngestantes, que se encontram no período de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, \ndo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \nArt. 2º.  Os contratos referidos no artigo anterior terão seus efeitos restabelecidos a \npartir de 21 de fevereiro de 2018 , quando se iniciam os trabalhos pedagógicos municipais de \nacordo com o Calendário Escolar do Município de Amargosa \nParágrafo único. O período objeto da suspensão será acrescido ao final do contrato. \nArt. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário \n \nPublique-se.                Registre-se.                 Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n7 - Ano V - Nº 2058\n\nANEXO I \n \n \n \n \n \n \nNº Matrícula Nome Função \n1 664296 CLAUDIA PAIXAO DA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE \n2 664016 ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ASSISTENTE DE CLASSE \n3 664014 ELIENAI LAU DINETE ALVES DA \nSILVA \nASSISTENTE DE CLASSE \n4 664300 MARLY PEREIRA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE \n5 664348 NATALIENE MENEZES ANDRADE ASSISTENTE DE CLASSE \n6 664015 TATIANE MANUELA DOS SANTOS \nBATISTA \nASSISTENTE DE CLASSE \n7 664311 JUCELY DOS SANTOS DE JESUS ASSISTENTE DE CLASSE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n8 - Ano V - Nº 2058\n\nPORTARIA Nº. 368 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \n \n \nDispõe sobre a exoneraçãode \nCoordenadora de Creche. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º.Exonerar , a pedido, a Sra. TERESA CRISTINA BITTENCOURT \nANDRADE, portadora do Rg 01745676-26, do Cargo de Coordenadora de Creche,previsto \nno quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 \nde abril de 2017, símbolo CC-02, código SEMED-15. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia30 de dezembro de 2017, revogadas \nas disposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n9 - Ano V - Nº 2058\nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2460/"}, {"id": 2462, "protocol": "", "title": "Decreto N 120 de 28 de Dezembro de 2017", "kind": "DECRETO", "number": "120", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO Nº. 120 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DECLARA A SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "DECRETO Nº. 120 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \nDeclara a suspensão de contratos \ntemporários e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 394/2013, e \nCONSIDERANDO o período de férias escolares, com o início do ano letivo previsto \npara o dia 01 de março de 2018;\nCONSIDERANDO a inexistência de atividades de classe ou extraclasse para as \nfunções da área de educação; \nCONSIDERANDO que o direito ao recebimento de remuneração por servidor público \npressupõe a efetiva contraprestação; \nCONSIDERANDO que a remuneração sem a efetiva contraprestação implica em \nenriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; \nCONSIDERANDO ser passível de caracterização de ato de improbidade \nadministrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e com \nviolação aos princípios da administração pública (artigo 9º, XI, c/c artigos 10 e 11, caput, da \nLei nº 8.429/92), a conduta de perceber remuneração de cargo público sem o exercício da \natividade; \nCONSIDERANDO que o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 considera como crime \nde responsabilidade dos prefeitos municipais a conduta de apropriar-se de bens ou rendas \npúblicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; \nCONSIDERANDO que a cláusula nona dos contratos temporários celebrados em \ndecorrência do Processo Seletivo nº 001/2015 prevê a possibilidade de a Administração Pública \nrescindir a qualquer tempo os instrumentos, desde que assim justifique o serviço público e \ncessada a necessidade do serviço contratado, sem que isso importe em direito a indenização a \nqualquer título; \nDECRETA: \nArt. 1º.  Ficam suspensos, no período de 01 a 20 de fevereiro de 2018 , os contratos \ntemporários previstos no Anexo I do presente Decreto, decorrentes do Processo Seletivo nº \n001/2015. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 2058\nDecretos\n\nParágrafo único . Ficam mantidos os efeitos dos contratos firmados com servidoras \ngestantes, que se encontram no período de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, \ndo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \nArt. 2º.  Os contratos referidos no artigo anterior terão seus efeitos restabelecidos a \npartir de 21 de fevereiro de 2018 , quando se iniciam os trabalhos pedagógicos municipais de \nacordo com o Calendário Escolar do Município de Amargosa \nParágrafo único. O período objeto da suspensão será acrescido ao final do contrato. \nArt. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário \n \nPublique-se.                Registre-se.                 Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 2058\n\nANEXO I \n \n \n \n \n \nNº Matrícula Nome Função \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n4 - Ano V - Nº 2058\n\n1 663701 ANDREIA SILVA SANTANA ASSISTENTE DE CLASSE \n2 663702 LELIZANIA MARTINS DE SOUZA ASSISTENTE DE CLASSE \n3 663911 SARA DOS SANTOS LOPES ASSISTENTE DE CLASSE \n4 663912 ZELENILDES SANTOS FERREIRA ASSISTENTE DE CLASSE \n5 663890 ALDINEIA BISPO MAGALHÃES PROFESSOR 20 HS \n6 663667 AMILTON DE OLIVEIRA CASTRO \nJUNIOR \nPROFESSOR 20 HS \n7 663830 ANGELI SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n8 663669 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n9 663834 CELMA CELESTINA DOS SANTOS \nMOTA \nPROFESSOR 20 HS \n10 663675 CLEONICE BRANDÃO SILVA PROFESSOR 20 HS \n11 663910 CLEUZA DE MENEZES MOURA \nALVES \nPROFESSOR 20 HS \n12 663835 EDILENE ARGOLO BATISTA PROFESSOR 20 HS \n13 663786 EDINEIA DA ROCHA NERES \nCÂMARA \nPROFESSOR 20 HS \n14 663891 IVANA PATRICIA NUNES MENEZES PROFESSOR 20 HS \n15 663877 JOSELICE SODRÉ DE ALCANTARA PROFESSOR 20 HS \n16 663828 JOSILENE FERREIRA DE ALMEIDA PROFESSOR 20 HS \n17 663691 JUCELI ANDRADE SANTOS PROFESSOR 20 HS \n18 663953 JUCINELIA LEAL BRITO PROFESSOR 20 HS \n19 663668 LEILANE FAGUNDES CABRAL PROFESSOR 20 HS \n20 663855 MARIA HELENA R. DOS S.SANTANA PROFESSOR 20 HS \n21 663878 MARISA LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n22 663681 MARLI FERREIRA DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n23 663832 QEUMA SOUZA QUEIROZ PROFESSOR 20 HS \n24 663700 REGINA GALVÃO DE ASSIS \nSAMPAIO \nPROFESSOR 20 HS \n25 663833 ROSIANE BARRETOS DOS SANTOS PROFESSOR 20 HS \n26 663856 SILVANA AMARAL DE O. SANTANA PROFESSOR 20 HS \n27 663831 VALDELIA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR 20 HS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n5 - Ano V - Nº 2058", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2462/"}, {"id": 2463, "protocol": "", "title": "Decreto N 121 de 28 de Dezembro de 2017", "kind": "DECRETO", "number": "121", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO Nº. 121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DECLARA A SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "DECRETO Nº. 121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \nDeclara a suspensão de contratos \ntemporários e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 394/2013, e \nCONSIDERANDO o período de férias escolares, com o início do ano letivo previsto \npara o dia 01 de março de 2018;\nCONSIDERANDO a inexistência de atividades de classe ou extraclasse para as \nfunções da área de educação; \nCONSIDERANDO que o direito ao recebimento de remuneração por servidor público \npressupõe a efetiva contraprestação; \nCONSIDERANDO que a remuneração sem a efetiva contraprestação implica em \nenriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; \nCONSIDERANDO ser passível de caracterização de ato de improbidade \nadministrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário e com \nviolação aos princípios da administração pública (artigo 9º, XI, c/c artigos 10 e 11, caput, da \nLei nº 8.429/92), a conduta de perceber remuneração de cargo público sem o exercício da \natividade; \nCONSIDERANDO que o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 considera como crime \nde responsabilidade dos prefeitos municipais a conduta de apropriar-se de bens ou rendas \npúblicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; \nCONSIDERANDO que a cláusula nona dos contratos temporários celebrados em \ndecorrência do Processo Seletivo nº 001/2015 prevê a possibilidade de a Administração Pública \nrescindir a qualquer tempo os instrumentos, desde que assim justifique o serviço público e \ncessada a necessidade do serviço contratado, sem que isso importe em direito a indenização a \nqualquer título; \nDECRETA: \nArt. 1º. Ficam suspensos, no período de 01 de janeiro de 2018 a 20 de fevereiro de \n2018, os contratos temporários previstos no Anexo I do presente Decreto, decorrentes do \nProcesso Seletivo nº 001/2015. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n6 - Ano V - Nº 2058\n\nParágrafo único . Ficam mantidos os efeitos dos contratos firmados com servidoras \ngestantes, que se encontram no período de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, \ndo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \nArt. 2º.  Os contratos referidos no artigo anterior terão seus efeitos restabelecidos a \npartir de 21 de fevereiro de 2018 , quando se iniciam os trabalhos pedagógicos municipais de \nacordo com o Calendário Escolar do Município de Amargosa \nParágrafo único. O período objeto da suspensão será acrescido ao final do contrato. \nArt. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário \n \nPublique-se.                Registre-se.                 Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n7 - Ano V - Nº 2058\n\nANEXO I \n \n \n \n \n \n \nNº Matrícula Nome Função \n1 664296 CLAUDIA PAIXAO DA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE \n2 664016 ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ASSISTENTE DE CLASSE \n3 664014 ELIENAI LAU DINETE ALVES DA \nSILVA \nASSISTENTE DE CLASSE \n4 664300 MARLY PEREIRA DOS SANTOS ASSISTENTE DE CLASSE \n5 664348 NATALIENE MENEZES ANDRADE ASSISTENTE DE CLASSE \n6 664015 TATIANE MANUELA DOS SANTOS \nBATISTA \nASSISTENTE DE CLASSE \n7 664311 JUCELY DOS SANTOS DE JESUS ASSISTENTE DE CLASSE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n8 - Ano V - Nº 2058", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2463/"}, {"id": 2464, "protocol": "", "title": "Portaria N 368 de 28 de Dezembro de 2017", "kind": "PORTARIA", "number": "368", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "PORTARIA Nº. 368 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃODE COORDENADORA DE CRECHE.", "content": "PORTARIA Nº. 368 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \n \n \nDispõe sobre a exoneraçãode \nCoordenadora de Creche. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º.Exonerar , a pedido, a Sra. TERESA CRISTINA BITTENCOURT \nANDRADE, portadora do Rg 01745676-26, do Cargo de Coordenadora de Creche,previsto \nno quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 \nde abril de 2017, símbolo CC-02, código SEMED-15. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia30 de dezembro de 2017, revogadas \nas disposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: KPD6EXZ3WQWV0OVHCIIAVQ\nQuinta-feira\n28 de Dezembro de 2017\n9 - Ano V - Nº 2058\nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2464/"}]}