DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2048

2045 2048 2017-12-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2d6679bff89e4661a6aeeb21dd33929c a19d71aeb16f0a83998a8613cb5d13aa904c3cfca65b9dc4b378d441716f91f4 a19d71aeb16f0a83998a8613cb5d13aa904c3cfca65b9dc4b378d441716f91f4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2045/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2045/ 2448 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2048 Diario Importado 2048

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Resposta ao Pedido de Esclarecimento Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 014/2017 - Empresas Luana Tássia Santos da Silva-Me e J. S. Rosa de Amargosa. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 21 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2048 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº014/2017 RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido de esclarecimento das empresas LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA-ME e J. S. ROSA DE AMARGOSA encaminhado por e-mail nos seguintes termos: QUESTIONAMENTOS DA EMPRESA LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA-ME (VERDE LIMP) “Referente ao item 6.15 documento relativo à qualificação técnica f) no caso do exercício de atividade relacionada aos produtos referidos no art. 1º da Lei Federal 6360/76 e art. 8º da Lei Federal nº 9762/99, a licitante deverá apresentar as documentações abaixo indicadas que comprove o cumprimento do quanto estabelecido na Lei 6360/76 e no Decreto Federal 8077/13: 1. Autorização para o Funcionamento do Estabelecimento (AFE) da licitante e do fabricante do produto cotado, expedida pela ANVISA de acordo com o artigo 2º da lei federal 6360/76; A MINHA DÚVIDA VIDA É A SEGUINTE: ESSA (AFE) SOLICITADAACIMA NA PARTE QUE ABRANGE LICITANTE QUE É O MEU CASO, PODE SER SUBSTITUÍDO PELO ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MEU MUNICÍPIO? QUANTO À CONTINUAÇÃO ACIMA À PARTE QUE PEDE TAMBÉM (AFE) DESSA VEZ DO FABRICANTE DO PRODUTO ESSA AFE PELO MEU VER É UM DOCUMENTO PESSOAL DE CADA EMPRESA DETENTORA, ALÉM DO MAIS SÃO DIVERSOS ITENS, LOGO VAI HAVER DIVERSOS FABRICANTES, COMO SERÁ A APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS? ACREDITO QUE SÓ ATENDERIA TAL EXIGÊNCIA SE O PRÓPRIO LICITANTE FOSSE FABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. AINDA REFERENTE AO DOCUMENTO SOLICITADO ACIMA FIZ UMA BREVE BUSCA NO SITE DA ANVISA A RESPEITO DO MESMO E VERIFIQUEI QUE NO CASO DA MINHA EMPRESA QUE ATIVIDADE PRINCIPAL COMÉRCIO VAREJISTA NÃO É OBRIGATÓRIO CONFORME CÓPIA DESCRITO ABAIXO RETIRADO DO SITE. 3 - Os produtos indicados no Termo de Referência, Anexo I, que assim exigirem deverá atender às especificações técnicas constantes da ABNT/NBR, bem como os itens que exigirem RDC/ANVISA/MS e IN METRO. QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS ACIMA, NO ITEM 3, DA CAPACIDADE TÉCNICA, TAL EXIGÊNCIA SERÁ COBRADA NA HORA DA ENTREGA DOS ITENS ARREMATADOS POR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 2048 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 MEIO DA VERIFICAÇÃO NOS RÓTULOS DOS MESMOS OU TERÁ QUE SE APRESENTADO COMPROVAÇÃO PARA AS MARCAS LICITADAS JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO? Obs.: Existem itens no termo de referência que está sendo pedidas algumas exigências acima, mas os mesmos são isentos como nos exemplos abaixo em alguns dos lotes (lote 02 item 8; lote 03 itens 3 e 5). QUESTIONAMENTOS DA EMPRESA J.S. ROSA DE AMARGOSA Quarta, 13 de dez de 2017 às 15:11 A autorização para Funcionamento do Estabelecimento (AFE) da Licitante e do Fabricante do produto cotado, expedida pela ANVISA de acordo com o art. 2º da Lei Federal 6360/76; COMO DESCREVE ACIMA, ESTÁ SOLICITANDO AFE DA LICITANTE, DO FABRICANTE E DO PRODUTO EXPEDIDO PELA ANVISA, SENDO QUE A EMPRESA J. S. ROSA POSSUI AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ONDE FOI FEITO VISTORIA E A CONFERÊNCIA DE TODOS PRODUTOS QUE SE MOSTRARAM REGULAR, AUTORIZANDO ASSIM A VENDA DOS MESMOS, QUANTO AO REGISTRO DO FABRICANTE SE TRATA DE UM DOCUMENTO (REGISTRO NA ANVISA ) PESSOAL ONDE NÃO É SIMPLES O ACESSO DO MESMO POR CLIENTE (NO CASO A NOSSA EMPRESA, OU QUALQUER OUTRA), TAMBÉM SE TRATA DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PRODUTOS, ONDE OS MESMOS DE QUALQUER FORMA POSSUI EM SEU ROTULO O REGISTRO NOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, DANDO DADOS SUFICIENTES PARA SUA CONSULTA. O Acórdão AC 2000/2016 exarado nos autos do processo 018.549/2016-0, do Tribunal de Contas da União que cuidam os autos de representação com pedido de medida cautelar, referente ao Pregão Eletrônico 62/2016 – Registro de Preço, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Na parte de EXAME TÉCNICO indicado nos itens 6 e 7 da referida Decisão do TCU sobre a alegação da empresa representante que menciona que a Lei 6.437/1977 classifica como infração sanitária o fato de a empresa atuar sem autorização específica de funcionamento expedida pela ANVISA. Além disso, menciona a Resolução 16/2014/ANVISA que dispõe sobre Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas (peça 2, p. 26- 37). Nesse sentido, apresenta, entre outras, as seguintes considerações: “Com efeito, não restam dúvidas de que os produtos objeto do presente certame se encontram sob a égide da ANVISA, uma vez que são fiscalizados e controlados pela Agência em comento, devendo, pois, serem exigidos para todos os produtos licitados, o competente REGISTRO NA ANVISA, a licença de funcionamento Sinvisa/Municipal e a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 2048 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 AFE - Autorização de Funcionamento Específica expedida pela ANVISA, para todas as licitantes. Releva enfatizar que a Lei 6.437/1977, que disciplina as Infrações Sanitárias, em seu art. 10°, inciso IV, determina, expressamente, que estão sujeitos à pena de: ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E/OU MULTA, quem: extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.” 7. Acrescenta que a ANVISA, em seu sítio eletrônico, especifica que o varejista isento da autorização específica é aquele que comercializa o produto em quantidade não superior ao uso próprio. Assim, entende que deve ser alterado o edital e que seja determinada sua republicação, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/1993. Voto do Ministro JOSE MUCIO (TCU): “Trago à apreciação representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., com pedido de medida cautelar, em que a licitante se insurge contra o Pregão Eletrônico 62/2016 – Registro de Preço, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), que visa à aquisição de álcool etílico em gel, no valor estimado de R$ 136.500,00. 2. Primeiramente, avalio que apresente representação deve ser conhecida, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.113,§ 1º, da lei 8.666/1993. 3. A representante alega haver irregularidade no item XIII do edital, que versa sobre a qualificação técnica para habilitação, ao não estabelecer as seguintes exigências das licitantes, que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, nos termos da Resolução 16/2014/ANVISA: registro na ANVISA; licença de funcionamento “Sinvisa/municipal”, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local; e Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela ANVISA, se sujeitando às disposições da Lei 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal. 3. Aduz que o produto a ser adquirido está submetido ao controle da agência e, por isso, o certame deve prever os requisitos m encionados. A representante alerta que constitui infração sanitária, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977, “[...], armazenar, expedir, transportar, comprar, vender [...] produtos [...] de higiene [...], saneantes [...] que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente”. 4. Mediante diligência realizada junto ao TRE/SP, o órgão diz ter sido requerido o registro do produto na ANVISA, pois foram impostos como quesitos identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, número do lote, registro do Ministério Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 4 - Ano V - Nº 2048 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 da Saúde e FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), em embalagem certificada. No entanto, compreende que empresas varejistas não estão obrigadas a deter Autorização de Funcionamento Específica (AFE), de acordo com os arts. 3º e 5º da Resolução 16/2014 da ANVISA, e que tal demanda restringiria o certame. Ainda, sobre a licença de funcionamento municipal, informa que nem todos os municípios a expedem quando se trata de fornecedora do comércio varejista. Dessa forma, desatenderia o § 5º, do art. 30, da Lei 8.666/1993, que veda exigência de comprovação de atividade com limitações de locais específicos. 5. A controvérsia entre o TRE/SP e a licitante se fixa, portanto, na exigência da AFE e de licença de funcionamento municipal, dispensadas para o comércio varejista, mas demandadas dos estabelecimentos atacadistas. 6. É possível verificar que, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução 16/2014 da ANVISA, comércio varejista de produtos para saúde é definido como aquele que “compreende as atividades de comercialização de produtos para saúde de uso leigo, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e diretamente a pessoa física para uso pessoal ou doméstico”. Claramente não é a condição das licitantes que disputam o pregão em apreço, que visa ao fornecimento quantidade expressiva do produto para uso corporativo. 7. Sobre a licença sanitária, de fato, o mesmo dispositivo do normativo estabelece em seu inciso XIII:“licença sanitária: documento emitido pela autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde constam as atividades sujeitas a vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer”. Depreende-se que cada localidade tem certa margem de discricionariedade para definir as atividades a serem reguladas por sua autoridade sanitária. Conforme informado pelo TRE/SP, alguns municípios dispensam de licença fornecedores varejistas do produto em apreço. De qualquer forma, o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 requer como qualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Portanto, se a localidade da empresa licitante impuser a licença sanitária para a comercialização do artigo no atacado, cabe inserir essa previsão no edital. 8. Por ocasião da diligência, o TRE/SP comunicou que o certame encontra-se suspenso, no aguardo de decisão deste Tribunal, o que afasta o periculum in mora que justificaria expedição de medida cautelar por parte deste Tribunal. 9. Sendo assim, concordo com a análise proferida pela unidade instrutiva, que conclui assistir razão à representante, propondo conhecer da presente representação e, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 dias para que o TRE/SP faça constar do edital do pregão eletrônico 62/2016 a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na lei 6.360/1976, no decreto 8.077/2013 e na resolução 16/2014/ANVISA, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda aos requisitos técnicos necessários. Diante do exposto, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto ao Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de agosto de 2016. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 5 - Ano V - Nº 2048 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 JOSÉ MÚCIO MONTEIRO- Relator”. A empresa licitante deve apresentar AFE/ANVISA que não é substituída pelo Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Municipal da sede da licitante, por não se confundir autorização para o funcionamento como uma empresa com a Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE) expedido pela ANVISA para atender as exigências da Lei Federal 6360/76, do Decreto Federal 8077/2013 e Resolução/ANVISA 16/2014. Como bem expressa a Consulente J. S ROSA DE AMARGOSA, “ por se tratar também de uma quantidade significativa de produtos, onde os mesmos de quaisquer formas possuem seu rótulo o registro nos órgãos responsáveis, com dados suficientes para sua consulta ”, adite-se a isto, os produtos podem ser utilizados em unidades de saúde a exemplo de Posto de Saúde e unidade do Hospital Municipal, a exigência legal constante dos referidos dispositivos se traduz mais ainda como pertinente e aplicável. A apresentação da AFE só se aplica para os produtos efetivamente descritos na Lei Federal 6360/76 e Decreto Federal 8077/2013. O resumo da citada decisão traduz que a mensagem de que o edital para aquisição de produtos sanitários deve prever as exigências de que a empresa participante comprove o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução/ANVISA 16/2014, quando aplicável de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda as exigências técnicas necessárias. Amargosa, 21 de dezembro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 6 - Ano V - Nº 2048 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2448/