{"edition": {"id": 2045, "number": 2048, "date": "2017-12-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2d6679bff89e4661a6aeeb21dd33929c", "pdf_sha256": "a19d71aeb16f0a83998a8613cb5d13aa904c3cfca65b9dc4b378d441716f91f4", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a19d71aeb16f0a83998a8613cb5d13aa904c3cfca65b9dc4b378d441716f91f4", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2045/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2045/"}, "acts": [{"id": 2448, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2048", "kind": "Diario Importado", "number": "2048", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Resposta ao Pedido de Esclarecimento Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 014/2017 - Empresas Luana Tássia Santos da Silva-Me e J. S. Rosa de Amargosa. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário...", "content": "Prefeitura Municipal de\nAmargosa publica:\n/g120Resposta ao Pedido de Esclarecimento Processo Licitatório \nPregão Eletrônico nº 014/2017 - Empresas Luana Tássia Santos da \nSilva-Me e J. S. Rosa de Amargosa. \nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 21 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2048\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nPROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº014/2017 \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \n \nA PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista \no pedido de esclarecimento das empresas LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA-ME e J. S. ROSA DE \nAMARGOSA encaminhado por e-mail nos seguintes termos: \n \nQUESTIONAMENTOS DA EMPRESA LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA-ME (VERDE LIMP) \n \n“Referente ao item 6.15 documento relativo à qualificação técnica  \n \nf) no caso do exercício de atividade relacionada aos produtos referidos no art. 1º da Lei \nFederal 6360/76 e art. 8º da Lei Federal nº 9762/99, a licitante deverá apresentar as \ndocumentações abaixo indicadas que comprove o cumprimento do quanto \nestabelecido na Lei 6360/76 e no Decreto Federal 8077/13: \n \n1. Autorização para o Funcionamento do Estabelecimento (AFE) da licitante e do \nfabricante do produto cotado, expedida pela ANVISA de acordo com o artigo 2º da lei \nfederal 6360/76; \n \nA MINHA DÚVIDA VIDA É A SEGUINTE: ESSA (AFE) SOLICITADAACIMA NA PARTE QUE \nABRANGE LICITANTE QUE É O MEU CASO, PODE SER SUBSTITUÍDO PELO ALVARÁ \nSANITÁRIO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MEU MUNICÍPIO? \n \nQUANTO À CONTINUAÇÃO ACIMA À PARTE QUE PEDE TAMBÉM (AFE) DESSA VEZ DO \nFABRICANTE DO PRODUTO ESSA AFE PELO MEU VER É UM DOCUMENTO PESSOAL DE \nCADA EMPRESA DETENTORA, ALÉM DO MAIS SÃO DIVERSOS ITENS, LOGO VAI HAVER \nDIVERSOS FABRICANTES, COMO SERÁ A APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS? \nACREDITO QUE SÓ ATENDERIA TAL EXIGÊNCIA SE O PRÓPRIO LICITANTE FOSSE \nFABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. \n \nAINDA REFERENTE AO DOCUMENTO SOLICITADO ACIMA FIZ UMA BREVE BUSCA NO \nSITE DA ANVISA A RESPEITO DO MESMO E VERIFIQUEI QUE NO CASO DA MINHA \nEMPRESA QUE ATIVIDADE PRINCIPAL COMÉRCIO VAREJISTA NÃO É OBRIGATÓRIO \nCONFORME CÓPIA DESCRITO ABAIXO RETIRADO DO SITE. \n  \n3 - Os produtos indicados no Termo de Referência, Anexo I, que assim exigirem deverá \natender às especificações técnicas constantes da ABNT/NBR, bem como os itens que \nexigirem RDC/ANVISA/MS e IN METRO. \n \nQUANTO ÀS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS ACIMA, NO ITEM 3, DA CAPACIDADE TÉCNICA, \nTAL EXIGÊNCIA SERÁ COBRADA NA HORA DA ENTREGA DOS ITENS ARREMATADOS POR \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG\nQuinta-feira\n21 de Dezembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 2048\nLicitações\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nMEIO DA VERIFICAÇÃO NOS RÓTULOS DOS MESMOS OU TERÁ QUE SE APRESENTADO \nCOMPROVAÇÃO PARA AS MARCAS LICITADAS JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO? \n \nObs.: Existem itens no termo de referência que está sendo pedidas algumas exigências \nacima, mas os mesmos são isentos como nos exemplos abaixo em alguns dos lotes \n(lote 02 item 8; lote 03 itens 3 e 5). \n \nQUESTIONAMENTOS DA EMPRESA J.S. ROSA DE AMARGOSA \n \nQuarta, 13 de dez de 2017 às 15:11 \n \nA autorização para Funcionamento do Estabelecimento (AFE) da Licitante e do \nFabricante do produto cotado, expedida pela ANVISA de acordo com o art. 2º da Lei \nFederal 6360/76;  \n \nCOMO DESCREVE ACIMA, ESTÁ SOLICITANDO AFE DA LICITANTE, DO FABRICANTE E DO \nPRODUTO EXPEDIDO PELA ANVISA, SENDO QUE A EMPRESA J. S. ROSA POSSUI \nAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PELA \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA ONDE FOI FEITO VISTORIA E A CONFERÊNCIA DE TODOS \nPRODUTOS QUE SE MOSTRARAM REGULAR, AUTORIZANDO ASSIM A VENDA DOS \nMESMOS, QUANTO AO REGISTRO DO FABRICANTE  SE TRATA DE UM DOCUMENTO \n(REGISTRO NA ANVISA )  PESSOAL ONDE NÃO É SIMPLES O ACESSO DO MESMO POR \nCLIENTE (NO CASO A NOSSA EMPRESA, OU QUALQUER OUTRA), TAMBÉM SE TRATA DE \nUMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PRODUTOS, ONDE OS MESMOS DE QUALQUER \nFORMA POSSUI EM SEU ROTULO O REGISTRO NOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, DANDO \nDADOS SUFICIENTES PARA SUA CONSULTA.  \nO Acórdão AC 2000/2016 exarado nos autos do processo 018.549/2016-0, do Tribunal \nde Contas da União que cuidam os autos de representação com pedido de medida cautelar, \nreferente ao Pregão Eletrônico 62/2016 – Registro de Preço, promovido pelo Tribunal Regional \nEleitoral de São Paulo. \nNa parte de EXAME TÉCNICO indicado nos itens 6 e 7 da referida Decisão do TCU sobre a \nalegação da empresa representante que menciona que a Lei 6.437/1977 classifica como \ninfração sanitária o fato de a empresa atuar sem autorização específica de funcionamento \nexpedida pela ANVISA. Além disso, menciona a Resolução 16/2014/ANVISA que dispõe sobre \nAutorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas (peça 2, p. 26-\n37). Nesse sentido, apresenta, entre outras, as seguintes considerações: \n“Com efeito, não restam dúvidas de que os produtos objeto do presente certame se \nencontram sob a égide da ANVISA, uma vez que são fiscalizados e controlados pela \nAgência em comento, devendo, pois, serem exigidos para todos os produtos licitados, o \ncompetente REGISTRO NA ANVISA, a licença de funcionamento Sinvisa/Municipal e a \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG\nQuinta-feira\n21 de Dezembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 2048\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \nAFE - Autorização de Funcionamento Específica expedida pela ANVISA, para todas as \nlicitantes. \n \nReleva enfatizar que a Lei 6.437/1977, que disciplina as Infrações Sanitárias, em seu art. \n10°, inciso IV, determina, expressamente, que estão sujeitos à pena de: ADVERTÊNCIA, \nAPREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E/OU \nMULTA, quem: extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, \nfracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, \ncomprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, \ninsumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, \nembalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou \nindividual, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou \ncontrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.” \n \n7. Acrescenta que a ANVISA, em seu sítio eletrônico, especifica que o varejista isento da \nautorização específica é aquele que comercializa o produto em quantidade não superior \nao uso próprio. Assim, entende que deve ser alterado o edital e que seja determinada \nsua republicação, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/1993. \n \nVoto do Ministro JOSE MUCIO (TCU): \n“Trago à apreciação representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos \nde Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., com pedido de medida cautelar, em que a \nlicitante se insurge contra o Pregão Eletrônico 62/2016 – Registro de Preço, promovido \npelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), que visa à aquisição de álcool \netílico em gel, no valor estimado de R$ 136.500,00. \n2. Primeiramente, avalio que apresente representação deve ser conhecida, por preencher \nos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do \nRegimento Interno do TCU, c/c o art.113,§ 1º, da lei 8.666/1993. \n3. A representante alega haver irregularidade no item XIII do edital, que versa sobre a \nqualificação técnica para habilitação, ao não estabelecer as seguintes exigências das \nlicitantes, que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, nos \ntermos da Resolução 16/2014/ANVISA: registro na ANVISA; licença de funcionamento \n“Sinvisa/municipal”, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local; e Autorização de \nFuncionamento Específica (AFE), emitida pela ANVISA, se sujeitando às disposições da Lei \n6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal. \n3. Aduz que o produto a ser adquirido está submetido ao controle da agência e, por isso, \no certame deve prever os requisitos m encionados. A representante alerta que constitui \ninfração sanitária, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977, “[...], \narmazenar, expedir, transportar, comprar, vender [...] produtos [...] de higiene [...], \nsaneantes [...] que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou \nautorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação \nsanitária pertinente”. \n4. Mediante diligência realizada junto ao TRE/SP, o órgão diz ter sido requerido o \nregistro do produto na ANVISA, pois foram impostos como quesitos identificação do \nproduto, data de fabricação e prazo de validade, número do lote, registro do Ministério \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG\nQuinta-feira\n21 de Dezembro de 2017\n4 - Ano V - Nº 2048\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \nda Saúde e FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), em \nembalagem certificada. No entanto, compreende que empresas varejistas não estão \nobrigadas a deter Autorização de Funcionamento Específica (AFE), de acordo com os \narts. 3º e 5º da Resolução 16/2014 da ANVISA, e que tal demanda restringiria o certame. \nAinda, sobre a licença de funcionamento municipal, informa que nem todos os \nmunicípios a expedem quando se trata de fornecedora do comércio varejista. Dessa \nforma, desatenderia o § 5º, do art. 30, da Lei 8.666/1993, que veda exigência de \ncomprovação de atividade com limitações de locais específicos. \n5. A controvérsia entre o TRE/SP e a licitante se fixa, portanto, na exigência da AFE e de \nlicença de funcionamento municipal, dispensadas para o comércio varejista, mas \ndemandadas dos estabelecimentos atacadistas. \n6. É possível verificar que, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução 16/2014 da \nANVISA, comércio varejista de produtos para saúde é definido como aquele que \n“compreende as atividades de comercialização de produtos para saúde de uso leigo, em \nquantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e diretamente a \npessoa física para uso pessoal ou doméstico”. Claramente não é a condição das licitantes \nque disputam o pregão em apreço, que visa ao fornecimento quantidade expressiva do \nproduto para uso corporativo. \n7. Sobre a licença sanitária, de fato, o mesmo dispositivo do normativo estabelece em \nseu inciso XIII:“licença sanitária: documento emitido pela autoridade sanitária \ncompetente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde constam as \natividades sujeitas a vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer”. \nDepreende-se que cada localidade tem certa margem de discricionariedade para definir \nas atividades a serem reguladas por sua autoridade sanitária. Conforme informado pelo \nTRE/SP, alguns municípios dispensam de licença fornecedores varejistas do produto em \napreço. De qualquer forma, o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 requer como \nqualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, \nquando for o caso. Portanto, se a localidade da empresa licitante impuser a licença \nsanitária para a comercialização do artigo no atacado, cabe inserir essa previsão no \nedital. \n8. Por ocasião da diligência, o TRE/SP comunicou que o certame encontra-se suspenso, \nno aguardo de decisão deste Tribunal, o que afasta o periculum in mora que justificaria \nexpedição de medida cautelar por parte deste Tribunal. \n9. Sendo assim, concordo com a análise proferida pela unidade instrutiva, que conclui \nassistir razão à representante, propondo conhecer da presente representação e, com \nfulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992,  \nassinar prazo de 15 dias para que o TRE/SP faça constar do edital do pregão eletrônico \n62/2016 a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos \nrequisitos previstos na lei 6.360/1976, no decreto 8.077/2013 e na resolução \n16/2014/ANVISA, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado \natenda aos requisitos técnicos necessários. \nDiante do exposto, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto ao \nPlenário. \nTCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de agosto de 2016. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG\nQuinta-feira\n21 de Dezembro de 2017\n5 - Ano V - Nº 2048\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \nJOSÉ MÚCIO MONTEIRO- Relator”. \nA empresa licitante deve apresentar AFE/ANVISA que não é substituída pelo Alvará de \nFuncionamento expedido pela Vigilância Municipal da sede da licitante, por não se confundir \nautorização para o funcionamento como uma empresa com a Autorização de Funcionamento \nde Estabelecimento (AFE) expedido pela ANVISA para atender as exigências da Lei Federal \n6360/76, do Decreto Federal 8077/2013 e Resolução/ANVISA 16/2014. \nComo bem expressa a Consulente J. S ROSA DE AMARGOSA, “ por se tratar também de \numa quantidade significativa de produtos, onde os mesmos de quaisquer formas possuem seu \nrótulo o registro nos órgãos responsáveis, com dados suficientes para sua consulta ”, adite-se a \nisto, os produtos podem ser utilizados em unidades de saúde a exemplo de Posto de Saúde e \nunidade do Hospital Municipal, a exigência legal constante dos referidos dispositivos se traduz \nmais ainda como pertinente e aplicável.  \nA apresentação da AFE só se aplica para os produtos efetivamente descritos na Lei \nFederal 6360/76 e Decreto Federal 8077/2013. \nO resumo da citada decisão traduz que a mensagem de que o edital para aquisição de \nprodutos sanitários deve prever as exigências de que a empresa participante comprove o \ncumprimento dos requisitos previstos na Lei 6360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na \nResolução/ANVISA 16/2014, quando aplicável de modo a garantir que o produto a ser licitado \natenda as exigências técnicas necessárias. \nAmargosa, 21 de dezembro de 2017. \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira Oficial \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: S2XNRVX0K0SYANTQR28QJG\nQuinta-feira\n21 de Dezembro de 2017\n6 - Ano V - Nº 2048", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2448/"}]}