2042 2045 2017-12-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0ed9d3e50df2403f80c4c04466fc1eb7 b03839c3b7e8d53ae0548f36f806b996801327985004325a1778f3dbe0e798d9 b03839c3b7e8d53ae0548f36f806b996801327985004325a1778f3dbe0e798d9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2042/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2042/ 2440 Diario Importado 2045

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 21 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2045 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Lei nº 502, de 21 de dezembro de 2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso do imóvel descrito nesta L ei, e dá outras providências. x Lei nº 503, de 21 de dezembro de 2017- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociaçã o de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Amargosa (BA) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias. x Decreto nº. 118 de 20 de dezembro de 2017 - Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos da s Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. x Decreto nº. 119 de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e elaboração da Prestação de Conta s Anual no âmbito da Administra ção Pública Municipal e dá outras providências. x Portaria nº. 367 de 20 de dezembro de 2017- Designa Comissão destinada a promover os inventár ios, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financ eiro de 2017, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. LEI Nº 502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso do imóvel descrito nesta Lei, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação ou dispensa de licitação, à pessoa jurídica denominada SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.682.189/0001-38, estabelecido na Av. Tancredo Neves, nº 1.109, Pituba, Ed. Casa do Comércio, 10º andar, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia - CEP: 41.820- 021, legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à realização de atividades culturais, artísticas, turísticas, de lazer e convivência social, bem como a promover cursos de especialização e formação profissional, em diversas as áreas do comércio e dentro das especialidades do SENAC, conforme estabelecido no regulamento da entidade. Art. 2.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida. Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município. § 1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. §2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido. Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no processo de dispensa de licitação e contrato. Art. 5.º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 21 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 2045 Leis LEI Nº 503, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Amargosa (BA) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Amargosa (BA), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores Rurais. Parágrafo Único. Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei. Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 21.000,00 (vinte um mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 21 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 2045 DECRETO Nº. 118 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA -BAHIA, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as informações contábeis relativas aos saldos apresentados no Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017. CONSIDERANDO os apontamentos registrados no Pronunciamento Técnico, emitido pelo TCM-BA, as ressalvas e recomendações contidas no Parecer Prévio das contas anuais de 2016. CONSIDERANDO a necessidade de apuração e responsabilização das pendências contidas em conciliação bancária,bem como a avaliação dos saldos das demais contas que compõem as classes do Ativo ePassivo do Balanço Patrimonial: DECRETA: Art. 1º . Fica constituída a Comissão para apuração da origem e regularidades e fidedignidade dos saldos contábeis registrados no Balanço Patrimonial nas classes do Ativo e do Passivo. Art. 2º. Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão de que trata o artigo anterior; a) MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, matrícula: 070331– Presidenta; b) CLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula: 060471– Membro; c) JOSÉ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES, matrícula: 664421 – Membro; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 4 - Ano V - Nº 2045 Decretos Art. 3º. A comissão deverá apresentar relatório conclusivo até a data de 15 de janeiro de 2018. Art. 4º . O relatório conclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativos sobre a necessidade ou não da abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 5º . Após a conclusão dos trabalhos da Comissão e emissão dos pareceres pelos órgãos competentes, a Contabilidade Municipal deverá efetuar os devidos registros contábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 5 - Ano V - Nº 2045 DECRETO Nº. 119 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em face das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, DECRETA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º.Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º. As unidades orçamentárias e administrativas responsáveis pela gestão ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos indicados. Art. 3º. Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 22 de Dezembro de 2017, ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas áreas de educação, saúde e relacionadas a recursos vinculados com aplicação obrigatória dentro do exercício de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 6 - Ano V - Nº 2045 §1º. Os Secretários Municipais ficam responsáveis pelo planejamento das despesas de suas respectivas Secretarias de modo a cumprir com a data estabelecida no caput desse artigo. §2º. A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e autorização do Prefeito Municipal. Art. 4º. Os documentos comprobatórios de execução da despesa referente ao mês de Dezembro, compreendendo notas fiscais, planilhas de medição, planilhas de insumos, etc, devidamente atestados, deverão ser remetidos a Divisão de Contabilidade, impreterivelmente, até o dia 28 de Dezembro de 2017, para processamento da liquidação da despesa nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64. §1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, desobrigada de aceitar quaisquer documentos entregues após a data prevista no caput deste artigo, exceto nos casos ressalvados no art. 3º ou expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal. §2º. Os processos diligenciados pela Controladoria Geral do Município terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento na Secretaria de origem, para retornarem à mesma com as diligências atendidas. Art. 5º. As despesas empenhadas e consideradas insubsistentes deverão ser anuladas até 28 de Dezembro de 2017. Parágrafo Único - Serão considerados insubsistentes os empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até o encerramento do exercício, excetuando-se os casos relacionados à aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes específicas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 7 - Ano V - Nº 2045 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para fins de encerramento do exercício financeiro, deve adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente. APURAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 7º. Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 28 de Dezembro de 2017; II. Se subsistentes, serão objeto de inscrição em Restos a Pagar. Parágrafo Único – Entende-se como subsistente os empenhos emitidos de acordo com a legislação vigente e cujas despesas foram efetivamente realizadas, ou seja, os serviços prestados e/ou materiais entregues, assim como os casos ressalvados no § único do art. 5º deste Decreto. RESTOS A PAGAR Art. 8º. As despesas empenhadas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 9º. Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritos em Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 8 - Ano V - Nº 2045 Parágrafo Único - Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscrição de restos a pagar não processado dos empenhos relacionados a aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes especificas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, e Controladoria Municipal deverá proceder até 28 de Dezembro de 2017 à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar. Art. 11.As despesas relativas ao exercício de 2016 e anteriores, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas até 28 de Dezembro de 2017 , serão canceladas, assegurando-se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as características do processo original. CONCILIAÇÃO E AJUSTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 12. As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pela Gerência de Finanças e reconciliados pela Divisão de Contabilidade, que as manterá a disposição do órgão de controle interno e as encaminhará ao órgão de controle externo, devidamente comprovadas por extratos originais e definitivos fornecidos pelo banco. Parágrafo Único - As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente Gerência de Finanças, durante o mês de Dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências existentes. Art. 13. O saldo contábil das contas bancárias inerentes aos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercício seguinte. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 9 - Ano V - Nº 2045 Art. 14. A Divisão de Contabilidade deverá regularizar as contas de valores pendentes, devedoras e credoras, a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercício financeiro de 2017. INFORMAÇÕES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até o dia 31 de janeiro de 2018: I. Relação analítica do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, em 31.12.2017, indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação, acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e pelo encarregado do controle do patrimônio, atestando que todos os bens do município (ativo permanente) encontram-se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. II. Relação analítica do inventário dos materiais existente em almoxarifado na data de 31 de dezembro de 2017. III. Relação dos bens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrer do exercício financeiro de 2017, acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos, exceto no caso de incorporação por aquisição; IV. Quadro resumo da movimentação ocorrida durante o exercício financeiro, especificando o saldo anterior, entradas, baixas e saldo final. Art. 16º – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2018. I. Relatório Analítica Dívida Ativa Tributária e não Tributária, demonstrando os créditos do Município existentes em 31 de dezembro de 2017 , discriminados por contribuinte Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 10 - Ano V - Nº 2045 e atualizados monetariamente com segregação do valor original, atualização monetária, multas e juros; II. Cópia do registro da última inscrição da Dívida Ativa no exercício financeiro de 2017; III. Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial, de certidão firmada pelo Fórum ou documento similar que comprove a tramitação processual; IV. Relação das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício financeiro de 2016, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; e baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão, conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; VI. Relação analítica dos precatórios existentes em 31/12/2017, por ordem cronológica de inscrição, com os saldos devidamente atualizados e comprovados por certidão ou documento similar, expedido pelos órgãos do Poder Judiciário; VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente; VIII. Certidões ou extratos fornecidos pelos credores da dívida fundada, atestando o saldo devedor em 31 de dezembro de 2017; IX. Relatório demonstrando os resultados alcançados e das medidas adotadas de acordo com art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 11 - Ano V - Nº 2045 Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de Janeiro de 2018. I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos pela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatório de Gestão; III. Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 18º. A Secretaria Municipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2018 o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativo as contas analisadas no exercício financeiro de 2017, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 19. Todas as Secretarias Municipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 2018 , relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro de 2017. Art. 20. A Divisão de Contabilidade consolidará a Prestação de Contas Anual até a data de 28 de fevereiro de 2018 , devendo dela constar todos os elementos requeridos pelas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parágrafo Primeiro - Na ausência de quaisquer documentos, relatórios ou demonstrativos, A Divisão de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria e ao Secretário Municipal de Finanças, devendo estes adotarem as medidas cabíveis, inclusive, comunicar ao Prefeito Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 12 - Ano V - Nº 2045 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A Controladoria Geral do Município deverá realizar os ajustes inerentes ou necessários ao encerramento do exercício financeiro, ficando autorizada a fixar prazos, orientar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 13 - Ano V - Nº 2045 PORTARIA Nº. 367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2017, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os servidores; LUCAS SOUZA SANTOS , matrícula nº 664573, JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO , matrícula nº 663505, ADELINO SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matricula 067021 e NOÉLIA SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matrícula nº 664408, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) dos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31.12.2017 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; b) dos materiais de consumo, adquiridos ou recebidos por doação, estocados no almoxarifado em 31.12.2017 e classificados no Ativo Circulante (Ativo Permanente). Art. 2º . A Comissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2018 , quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóveis e dos materiais de consumo, contemplando as informações indicadas nos modelos dos Anexos I e II desta Portaria. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 14 - Ano V - Nº 2045 Portarias Art. 3º . A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos bens e materiais de consumo, coordenará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e das condições de armazenagem dos materiais de consumo. III - conciliação dos bens permanentes e materiais de consumo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e com o material de consumo de acordo com as normas legais pertinentes Art. 4º . Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos, unidades, departamentos, setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores, sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 15 - Ano V - Nº 2045 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2440/ 2442 EXTRATO DE CONTRATO 502

LEI Nº 502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO IMÓVEL DESCRITO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER...

LEI Nº 502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso do imóvel descrito nesta Lei, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação ou dispensa de licitação, à pessoa jurídica denominada SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.682.189/0001-38, estabelecido na Av. Tancredo Neves, nº 1.109, Pituba, Ed. Casa do Comércio, 10º andar, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia - CEP: 41.820- 021, legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à realização de atividades culturais, artísticas, turísticas, de lazer e convivência social, bem como a promover cursos de especialização e formação profissional, em diversas as áreas do comércio e dentro das especialidades do SENAC, conforme estabelecido no regulamento da entidade. Art. 2.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida. Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município. § 1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. §2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido. Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no processo de dispensa de licitação e contrato. Art. 5.º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 21 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 2045 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2442/ 2443 ATO ADMINISTRATIVO 503

LEI Nº 503, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS...

LEI Nº 503, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Amargosa (BA) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Amargosa (BA), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores Rurais. Parágrafo Único. Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei. Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 21.000,00 (vinte um mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 21 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 2045 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2443/ 2444 DECRETO 118

DECRETO Nº. 118 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS SALDOS DAS CLASSES CONTÁBEIS DO ATIVO E DO PASSIVO QUE COMPÕEM O BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS...

DECRETO Nº. 118 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “Constitui e nomeia Comissão de Trabalho para análise da regularidade dos saldos das Classes Contábeis do Ativo e do Passivo que compõem o Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA -BAHIA, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as informações contábeis relativas aos saldos apresentados no Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017. CONSIDERANDO os apontamentos registrados no Pronunciamento Técnico, emitido pelo TCM-BA, as ressalvas e recomendações contidas no Parecer Prévio das contas anuais de 2016. CONSIDERANDO a necessidade de apuração e responsabilização das pendências contidas em conciliação bancária,bem como a avaliação dos saldos das demais contas que compõem as classes do Ativo ePassivo do Balanço Patrimonial: DECRETA: Art. 1º . Fica constituída a Comissão para apuração da origem e regularidades e fidedignidade dos saldos contábeis registrados no Balanço Patrimonial nas classes do Ativo e do Passivo. Art. 2º. Nomeia os seguintes integrantes para compor a Comissão de que trata o artigo anterior; a) MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, matrícula: 070331– Presidenta; b) CLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula: 060471– Membro; c) JOSÉ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES, matrícula: 664421 – Membro; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 4 - Ano V - Nº 2045 Decretos Art. 3º. A comissão deverá apresentar relatório conclusivo até a data de 15 de janeiro de 2018. Art. 4º . O relatório conclusivo elaborado pela Comissão deverá ser avaliado pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Jurídica que emitirão pareceres opinativos sobre a necessidade ou não da abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 5º . Após a conclusão dos trabalhos da Comissão e emissão dos pareceres pelos órgãos competentes, a Contabilidade Municipal deverá efetuar os devidos registros contábeis em observâncias as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e em consonância com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 6º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 5 - Ano V - Nº 2045 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2444/ 2445 DECRETO 119

DECRETO Nº. 119 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO...

DECRETO Nº. 119 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em face das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, DECRETA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º.Para fins de encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e da apresentação da Prestação de Contas Anual do Município, os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal observarão as normas Orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis legalmente vigentes, bem como as disposições contidas neste Decreto. Art. 2º. As unidades orçamentárias e administrativas responsáveis pela gestão ou a guarda de bens e valores do Município observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos indicados. Art. 3º. Só poderão ser emitidos empenhos até o dia 22 de Dezembro de 2017, ressalvados os casos relativos a pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos e amortização da dívida pública, convênios e despesas nas áreas de educação, saúde e relacionadas a recursos vinculados com aplicação obrigatória dentro do exercício de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 6 - Ano V - Nº 2045 §1º. Os Secretários Municipais ficam responsáveis pelo planejamento das despesas de suas respectivas Secretarias de modo a cumprir com a data estabelecida no caput desse artigo. §2º. A Contratação de serviços ou compra de materiais em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderão ocorrer mediante deliberação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e autorização do Prefeito Municipal. Art. 4º. Os documentos comprobatórios de execução da despesa referente ao mês de Dezembro, compreendendo notas fiscais, planilhas de medição, planilhas de insumos, etc, devidamente atestados, deverão ser remetidos a Divisão de Contabilidade, impreterivelmente, até o dia 28 de Dezembro de 2017, para processamento da liquidação da despesa nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320/64. §1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, desobrigada de aceitar quaisquer documentos entregues após a data prevista no caput deste artigo, exceto nos casos ressalvados no art. 3º ou expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal. §2º. Os processos diligenciados pela Controladoria Geral do Município terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento na Secretaria de origem, para retornarem à mesma com as diligências atendidas. Art. 5º. As despesas empenhadas e consideradas insubsistentes deverão ser anuladas até 28 de Dezembro de 2017. Parágrafo Único - Serão considerados insubsistentes os empenhos emitidos e cujos serviços não foram prestados ou materiais entregues até o encerramento do exercício, excetuando-se os casos relacionados à aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes específicas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 7 - Ano V - Nº 2045 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, para fins de encerramento do exercício financeiro, deve adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daqueles cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente. APURAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS Art. 7º. Quanto aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte: I. Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 28 de Dezembro de 2017; II. Se subsistentes, serão objeto de inscrição em Restos a Pagar. Parágrafo Único – Entende-se como subsistente os empenhos emitidos de acordo com a legislação vigente e cujas despesas foram efetivamente realizadas, ou seja, os serviços prestados e/ou materiais entregues, assim como os casos ressalvados no § único do art. 5º deste Decreto. RESTOS A PAGAR Art. 8º. As despesas empenhadas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 9º. Os empenhos de despesas não processadas somente serão inscritos em Restos a Pagar se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 8 - Ano V - Nº 2045 Parágrafo Único - Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo a inscrição de restos a pagar não processado dos empenhos relacionados a aplicação de recursos vinculados a convênios e outras fontes especificas e que não tenham sido objeto de programação no orçamento do exercício subsequente. Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, e Controladoria Municipal deverá proceder até 28 de Dezembro de 2017 à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar. Art. 11.As despesas relativas ao exercício de 2016 e anteriores, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados” e não pagas até 28 de Dezembro de 2017 , serão canceladas, assegurando-se aos credores o possível direito do respectivo recebimento, mediante empenho na rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores”, respeitadas as características do processo original. CONCILIAÇÃO E AJUSTES DAS CONTAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Art. 12. As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pela Gerência de Finanças e reconciliados pela Divisão de Contabilidade, que as manterá a disposição do órgão de controle interno e as encaminhará ao órgão de controle externo, devidamente comprovadas por extratos originais e definitivos fornecidos pelo banco. Parágrafo Único - As conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente Gerência de Finanças, durante o mês de Dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências existentes. Art. 13. O saldo contábil das contas bancárias inerentes aos Fundos Municipais passará automaticamente para o exercício seguinte. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 9 - Ano V - Nº 2045 Art. 14. A Divisão de Contabilidade deverá regularizar as contas de valores pendentes, devedoras e credoras, a fim de que as mesmas não apresentem saldo no encerramento do exercício financeiro de 2017. INFORMAÇÕES E PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até o dia 31 de janeiro de 2018: I. Relação analítica do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, em 31.12.2017, indicando a alocação dos bens, números dos respectivos tombamentos e seus valores de avaliação ou reavaliação, acompanhada por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e pelo encarregado do controle do patrimônio, atestando que todos os bens do município (ativo permanente) encontram-se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. II. Relação analítica do inventário dos materiais existente em almoxarifado na data de 31 de dezembro de 2017. III. Relação dos bens móveis e imóveis baixados e incorporados ao patrimônio municipal, no decorrer do exercício financeiro de 2017, acompanhada de cópias dos devidos processos administrativos, exceto no caso de incorporação por aquisição; IV. Quadro resumo da movimentação ocorrida durante o exercício financeiro, especificando o saldo anterior, entradas, baixas e saldo final. Art. 16º – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2018. I. Relatório Analítica Dívida Ativa Tributária e não Tributária, demonstrando os créditos do Município existentes em 31 de dezembro de 2017 , discriminados por contribuinte Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 10 - Ano V - Nº 2045 e atualizados monetariamente com segregação do valor original, atualização monetária, multas e juros; II. Cópia do registro da última inscrição da Dívida Ativa no exercício financeiro de 2017; III. Demonstrativo dos processos em cobrança administrativa e judicial, evidenciando a quantidade de processos e o montante dos valores cobrados, fazendo acompanhar, no caso dos processos em cobrança judicial, de certidão firmada pelo Fórum ou documento similar que comprove a tramitação processual; IV. Relação das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício financeiro de 2016, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; e baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; V. Relação dos valores inscritos em dívida ativa que apresentam grande probabilidade de conterem em seu escopo créditos que não se realizarão, conforme o contido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014; VI. Relação analítica dos precatórios existentes em 31/12/2017, por ordem cronológica de inscrição, com os saldos devidamente atualizados e comprovados por certidão ou documento similar, expedido pelos órgãos do Poder Judiciário; VII. Processos de cancelamento de dívidas passivas registradas no Passivo Financeiro e Permanente; VIII. Certidões ou extratos fornecidos pelos credores da dívida fundada, atestando o saldo devedor em 31 de dezembro de 2017; IX. Relatório demonstrando os resultados alcançados e das medidas adotadas de acordo com art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 11 - Ano V - Nº 2045 Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de Janeiro de 2018. I. Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, nos termos estabelecidos pela Resolução TCM nº 297/96 e Lei Complementar nº 141/2012; II. Relatório de Gestão; III. Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 18º. A Secretaria Municipal de Educação, deverá encaminhar a Controladoria Municipal, até dia 31 de janeiro de 2018 o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB relativo as contas analisadas no exercício financeiro de 2017, acompanhado da respectiva resolução devidamente publicada do Diário Oficial do Município. Art. 19. Todas as Secretarias Municipais deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 2018 , relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício financeiro de 2017. Art. 20. A Divisão de Contabilidade consolidará a Prestação de Contas Anual até a data de 28 de fevereiro de 2018 , devendo dela constar todos os elementos requeridos pelas Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com destaque para a Resolução TCM nº 1.060/05. Parágrafo Primeiro - Na ausência de quaisquer documentos, relatórios ou demonstrativos, A Divisão de Contabilidade dará imediata ciência a Controladoria e ao Secretário Municipal de Finanças, devendo estes adotarem as medidas cabíveis, inclusive, comunicar ao Prefeito Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 12 - Ano V - Nº 2045 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A Controladoria Geral do Município deverá realizar os ajustes inerentes ou necessários ao encerramento do exercício financeiro, ficando autorizada a fixar prazos, orientar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito de sua competência. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 13 - Ano V - Nº 2045 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2445/ 2446 PORTARIA 367

PORTARIA Nº. 367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 DESIGNA COMISSÃO DESTINADA A PROMOVER OS INVENTÁRIOS, FÍSICO E FINANCEIRO, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, ESTABELECE SUAS RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Designa Comissão destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2017, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a legislação vigente, e as normas das Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os servidores; LUCAS SOUZA SANTOS , matrícula nº 664573, JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO , matrícula nº 663505, ADELINO SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matricula 067021 e NOÉLIA SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS , matrícula nº 664408, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com a finalidade de promover: I – Inventário físico e financeiro a) dos bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos por doação, existentes em 31.12.2017 e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Permanente) do Balanço Patrimonial; b) dos materiais de consumo, adquiridos ou recebidos por doação, estocados no almoxarifado em 31.12.2017 e classificados no Ativo Circulante (Ativo Permanente). Art. 2º . A Comissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 31 de janeiro de 2018 , quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos bens móveis e imóveis e dos materiais de consumo, contemplando as informações indicadas nos modelos dos Anexos I e II desta Portaria. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 14 - Ano V - Nº 2045 Portarias Art. 3º . A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os agentes públicos responsáveis pela guarda, manutenção e conservação dos bens e materiais de consumo, coordenará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localização dos equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. II - levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e das condições de armazenagem dos materiais de consumo. III - conciliação dos bens permanentes e materiais de consumo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente e com o material de consumo de acordo com as normas legais pertinentes Art. 4º . Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos, unidades, departamentos, setores, serão responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial dos respectivos órgãos/unidades/departamentos/setores, sem prejuízo da corresponsabilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GQOAW4WDKSG0VM388NGALW Quinta-feira 21 de Dezembro de 2017 15 - Ano V - Nº 2045 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2446/