DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2024

2021 2024 2017-12-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 96ef3c0f79b54c12b5d3d9b83cd52a60 bab4fb087782fe8bfa21b8393f59fc0b97300f9b1036c6479657f29ca753386b bab4fb087782fe8bfa21b8393f59fc0b97300f9b1036c6479657f29ca753386b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2021/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2021/ 2413 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2024 Diario Importado 2024

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 12 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2024 • Lei Nº 499, de 11 de Dezembro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financia mento do PMAT – Programa de Modernização da Administ ração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. • Lei Nº 500, de 11 de Dezembro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junt o à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. • Lei Nº 501, de 11 de Dezembro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. • Decreto Nº. 117 de 11 de Dezembro de 2017 - “Decreta Recesso Municipal devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano” Prefeitura Municipal de Amargosa publica: 1 LEI Nº 499, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 2024 Leis 2 § 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 11 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 2024 1 LEI Nº 500, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinadas à execução do Programa de Investimentos nas áreas de Infraestrutura e Logística Urbana, no município de Amargosa/BA, observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização dos investimentos nas áreas de Infraestrutura e Logística Urbana, no município de Amargosa/BA, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 4 - Ano V - Nº 2024 2 § 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 11 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 5 - Ano V - Nº 2024 1 LEI Nº 501, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o setor público, e as condições específicas aprovadas pela DESENBAHIA para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão destinados à execução de obras e serviços de Infraestrutura Urbana e Saneamento. Art. 2 o. Fica ainda o Município autorizado a ceder e/ou vincular por todo o tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter irrevogável e irretratável: I - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS de sua titularidade, de que trata o art. 158, IV da Constituição Federal; II - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de que trata o art. 159, I, b da Constituição Federal. Parágrafo Único . As receitas indicadas nos incisos anteriores serão alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir a DESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos incisos I e II do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo a DESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força da operação de crédito de que trata esta Lei. §1º. As receitas de que trata o inciso I do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 6 - Ano V - Nº 2024 2 § 2º. Em se tratando do recebimento dos recursos referidos no inciso II do artigo anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da dívida. Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual. Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos às operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para viabilizar a contratação da operação de crédito, inclusive efetuar o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ao orçamento, se necessários, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito de que trata esta Lei, e que se vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios nas inversões necessárias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 11 de dezembro de 2017 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 7 - Ano V - Nº 2024 DECRETO Nº. 117 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 “Decreta Recesso Municipal devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, Considerando o Período de Recesso de Final de Ano tendo em vista as festividades de Natal e de Final de Ano; Considerando a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; DECRETA: Art.1º. Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 23 de Dezembro de 2017 à 01 de Janeiro de 2018, em virtude dos feriados, de Natal e passagem de Ano Novo. Art.2º. Haverá serviços de limpeza pública durante o período de recesso, EXCETO nos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de Janeiro de 2016 (Confraternização Universal). Art.3º. Os serviços de urgência e emergência, bem como aqueles que não admitem descontinuidade, não são abrangidos por este decreto, por serem essenciais ao atendimento à população. Art.4º. Caberá a cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 8 - Ano V - Nº 2024 Decretos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2413/ 2415 Decreto N 117 de 11 de Dezembro de 2017 DECRETO 117

DECRETO Nº. 117 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 “DECRETA RECESSO MUNICIPAL DEVIDO ÀS FESTIVIDADES DE NATAL E DE FIM DE ANO” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ASSEGURADAS PELO ART.

DECRETO Nº. 117 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 “Decreta Recesso Municipal devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BAHIA , no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, Considerando o Período de Recesso de Final de Ano tendo em vista as festividades de Natal e de Final de Ano; Considerando a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; DECRETA: Art.1º. Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 23 de Dezembro de 2017 à 01 de Janeiro de 2018, em virtude dos feriados, de Natal e passagem de Ano Novo. Art.2º. Haverá serviços de limpeza pública durante o período de recesso, EXCETO nos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de Janeiro de 2016 (Confraternização Universal). Art.3º. Os serviços de urgência e emergência, bem como aqueles que não admitem descontinuidade, não são abrangidos por este decreto, por serem essenciais ao atendimento à população. Art.4º. Caberá a cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9K9HHIQX3LHEUVQNE0QFSW Terça-feira 12 de Dezembro de 2017 8 - Ano V - Nº 2024 Decretos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2415/