DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2013

2010 2013 2017-12-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3b7910c884b2447bb4e093f9f6fdb99f 0b7031988d46c7fe41baaa39f9dc87dbc2e2141cfcc72f0ead2ee6686b58d81b 0b7031988d46c7fe41baaa39f9dc87dbc2e2141cfcc72f0ead2ee6686b58d81b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2010/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2010/ 2395 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2013 Diario Importado 2013

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 7 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2013 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Retificação da Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 008/2017/SRP Processo Administrativo Nº054/2017 - resolve Registrar os Preços - para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, confor me especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Fab Med Distribuidora Hospitalar. • Ratificação - Termo de Ratificação : Dispensa FMAS nº 072/2017 - Despesa com Matrículas em Cursos Profissionalizantes de Culinária Natalina, Preparo de Pães, Preparo e Decoração de Bolos e Qualidade no Atendimento, em Parceria com a Sec. de Assistência Social, Trabalho e Habitação para Atender às Famílias Inseridas no Cadastro Único – Bolsa Família. • Extrato de Contrato FMAS Nº 01 6/2017; Processo Administrativo FMAS 079/2017; Dispensa de Licitação FMAS Nº 076/2017. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 RETIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº054/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 22 dias do mês de agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2017 , conforme Ato publicado em 02/08/2017 e homologado em 24/10/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa FAB MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR , inscrita no CNPJ sob o nº 05.400.006/0001-70, com sede Rua Conde Arco nº 200, SUBAÉ, CEP 44.094-588 , no Município de Feira de Santana - BA, neste ato, representada pelo Sr. DELSON SOUSA DIAS, portador da Cédula de Identidade nº M- 809.925 SSP/MG e CPF nº 313.995.176-00, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual a aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF que fica localizado na Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades Básicas de Saúde , conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 11 - ANTIULCEROSOS/ANTIFLATULENTOS/ANTIEMÉTICOS ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO 1 METOCLOPRAMIDA COMPRIMIDO 10MG. A embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle COMP 12.000 CMP R$ 0,0542 2 OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA. A embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle CÁPSULA 180.000 CMP R$ 0, 0541 3 RANITIDINA, CLORIDRATO DE COMPRIMIDO 150 MG. A embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Prá ticas, Fabricação e Controle COMP 6.000 CMP R$ 0,0810 4 SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL. A embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle ENV 2.400 ENV R$ 0,4662 Lote 16 - ANTIHISTAMÍNICOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 2013 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO 1 Dexclofeniramina, Maleato 2mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão: " venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. COMP 12.000 CMP R$ 0,0980 2 Loratadina, comprimido 10mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão" venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. COMP 15.000 CMP R$ 0,0622 3 PROMETAZINA, comprimido 25mg, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. COMP 50.000 CMP R$ 0,0978 Lote 21 - ANTIEPILÉTICO/ANTIPSICÓTICO/BENZODIAZEPÍNICO DA PORTARIA Nº 344/98 ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO 1 ÀCIDO VALPROICO 250mg xarope A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão “venda proibida pelo comercio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. FRASCO 1.200 FR R$ 2,4437 2 Carbamazepina xarope 20mg/ml, frasco 100ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão: " venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante FRASCO 1.200 FR R$ 11,4433 3 Fenobarbital sol oral 40mg/ml, frasco 20ml. A embalagem deve conter venda proibida pelo comercio. Apresentar registro do produto na ANVISA e certificado de boas Práticas, Fabricação e controle- CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA n°460/99. FRASCO 720 FR R$ 3,0453 4 Haloperidol sol oral 2mg/ml, frasco 20ml. A embalagem deve conter venda proibida pelo comercio. Apresentar registro do produto na ANVISA e certificado de boas Práticas, Fabricação e controle- CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA n°460/99. FRASCO 1.000 FR R$ 2,4984 Lote 29 - ANTIHISTAMÍNICOS ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 3 1 Dexclofeniramina, Maleato sol. Oral 0,4mg/ml, frasco 100ml.A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão : " venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. FRASCO 2.400 NATULAB R$ 0,9171 2 Loratadina xarope 1mg/ml, frasco 120ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão" venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. FRASCO 2.400 MARIOL R$ 2,1550 3 PROMETAZINA, solução injetável 25mg/ml ampola 2ml , a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. FRASCO AMPOLA 600 CRISTALIA R$ 2,5034 Lote 33 - ANESTÉSICO/CORTICÓIDE/ANTIFÚNGICO/ANTIVIRAIS/EMOLIENTE/ANTI- INFECCIOSO/ANTIBACTERIANO ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO 1 ACICLOVIR 50mg/g creme. A embalagem do produto devera conter a impressão " venda proibida pelo comercio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 1.000 PRATI R$ 3,5649 2 DEXAMETASONA acetato de, creme 0,1% tb. 10g., a embalagem do produto devera conter a seguinte impressão :" venda proibida pelo comercio. " Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 3.000 PRATI R$ 1,1577 3 LIDOCAÍNA, Cloridrato 2% gel. a embalagem devera conter a seguinte impressão venda proibida pelo comercio Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. BISNAGA 1.500 PHARLAB R$ 2,3842 4 MICONAZOL, nitrato, creme vaginal, 20mg/g (2%) Embalagem: bisnaga de 80g + aplicador ginecológico, contendo a impressão " venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 2.500 TEUTO R$ 3,8171 5 METRONIDAZOL 100mg/g, geléia ou creme vaginal tubo 50g + 10 aplicador, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 2.500 TEUTO R$ 4,2297 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 4 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 4 6 NEOMICINA, sulfato de + bacitracina (5mg + 250UI)/g pomada, tubo com 15 gramas, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 2.500 SOBRAL R$ 1,8340 7 PERÓXIDO DE BENZOÍLA, GEL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressã o "venda proibida pelo comercio ." Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 100 CIMED R$ 20,3118 8 PASTA D'ÁGUA (F.N.) 90G. A embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA. BISNAGA 100 SANTA TEREZINHA R$ 6,4879 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 5 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 5 CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável, ou frustrada, a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 6 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 6 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá se r substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 7 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 7 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 8 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 8 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 07 de dezembro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ALINE DE SOUZA LARANJEIRA Secretária Municipal de Saúde FAB MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR Representante legal: Delson Sousa Dias CI: nº M-809.925 SSP/MG e CPF nº 313.995.176-00 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 9 - Ano V - Nº 2013 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 RATIFICAÇÃO Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS nº 072/2017 Acatando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo FMAS N° 0 75/2017 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de dispensa FMAS N° 072/2017 , para DESPESA COM MATRÍCULAS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE CULINÁRIA NATALINA, PREPARO DE PÃES, PREPARO E DECORAÇÃO DE BOLOS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO, EM PARCERIA COM A SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO – BOLSA FAMÍLIA, junto ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, CNPJ 03.682.18 9/0001- 38, Com valor global de R$4.600,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/11/2017. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 10 - Ano V - Nº 2013 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 016/2017; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 079/2017; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 076/2017; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 01/12/2017 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; LOCADOR: VANDO ANDRADE DOS SANTOS, CPF 003.179.605-20 E RG 09.856.606-78, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA AV. SÃO CRISTOVÃO, RUA B, Nº 20, CATIARA, AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DE EDNA FREITAS DE SENA, CPF 040.419.695-06; NIS 14889854270, BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 02/09/2009). VALOR: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 05/12/2017. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E JAILTON FERNANDES CHAGAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELO LOCADOR: VANDO ANDRADE DOS SANTOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KCEOPQP6TMERB/MF0PKTKA Quinta-feira 7 de Dezembro de 2017 11 - Ano V - Nº 2013 Extratos de Contratos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2395/