DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2005

2002 2005 2017-12-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0abce141e18d47b0bf4e420adff18673 863be64548b6d6aff7d7970ab4846e88652321b779ae133096bc15c74e081276 863be64548b6d6aff7d7970ab4846e88652321b779ae133096bc15c74e081276 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2002/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2002/ 2386 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2005 Diario Importado 2005

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decisão Recurso Administrativo Pregão Eletrônico Nº 014/2017 (Licitação - 694704) Processo Administrativo Nº 076/2017 - Objeto: Aquisição de material de limpeza e consumo para atender as necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MQCHYS9KZBPA+Z6WARFJTQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 4 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2005 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017 (Licitação - 694704). PROCESSO ADMNISTRATI Nº 076/2017. OBJETO: Aquisição de material de limpeza e consumo para atender as necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADA: ELLO ATACADÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 03.326.448/0001-98. DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO A PREGOEIRA DO MUNICÍP IO DE AMARGOSA em resposta ao pedido de impugnação ao instrumento convocatório formulado pela Empresa Ello Atacadão de Produtos Ltda (CNPJ 03.326.448/0001-98), analisando os termos do recurso administrativo protocolado tempestivamente em 13/11/2017 pela empresa ELLO ATACADÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 03.326.448/0001-98, a empresa Recorrida apresentou tempestivamente suas razões: 1 - Em razão da necessidade de inclusão da exigência de apresentação da AFE/ANVISA relativo aos Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, bem assim, da apresentação de Laudo que comprove que os itens relacionados a papéis sanitários, em consonância com a NBR 15464/2007 da ABNT, bem como a ANVISA do licitante para os itens 14 e 24 do Lote 03 do Edital publicado que devam atender à RDC 185/01 da ANVISA; 2 - Em consonância com o art. 1º e 2º do Decreto Federal nº 8077/13 que regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, bem assim, ao registro, controle e monitoramento de suas atividades no âmbito da Vigilância Sanitária, de acordo com as orientações da Lei Federal 6360/76, acolhe os termos da referida impugnação, fazendo constar, incluso no Edital na parte referente à Qualificação Técnica, a exigência de Alvará Sanitário, Autorização de Funcionamento do Estabelecimento (AFE), relativo aos produtos sujeitos à Legislação acima reportada, bem assim, a apresentação de Laudo que comprove a obediência às normas ABNT NBR 15464/2007, em relação aos itens de papéis sanitários e RDC 188-01/ANVISA para os itens máscara cirúrgica e toca sanfonada do lote 03; 3 - Em razão da análise da impugnação ofertada, foram acolhidas para a inclusão de itens de exigência na qualificação técnica, em especial, os registros de autorização de funcionamento do estabelecimento (AFE) e regras específicas da ABNT e RDC/ANVISA, que ocasionou a alteração de itens da planilha inicial, bem assim, a supressão e inclusão de outros itens, alteração de quantitativos, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MQCHYS9KZBPA+Z6WARFJTQ Segunda-feira 4 de Dezembro de 2017 2 - Ano V - Nº 2005 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 em razão de solicitação administrati va posterior à data de publicação do Edital inicial. Por tal razão, os interessados deverão proceder à nova análise do conteúdo da Planilha constante no edital licitatório; 4 - Por estas razões, julga procedente o recurso administrativo, fazendo as devidas alterações ao instrumento convocatório nos termos e fundamentos acima descritos, por atender as exigências legais e editalícias para esta fase do procedimento; 5 - O certame será realizado no dia 14/12/2017, ás 11h00min (horário de Brasília), Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. N° 694704. Objeto da Licitação: Seleção das melhores Propostas de Preço, visando à aquisição de material de limpeza e consumo para atender as necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital www.amargosa.ba.io.org.br. Amargosa, 04 de dezembro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MQCHYS9KZBPA+Z6WARFJTQ Segunda-feira 4 de Dezembro de 2017 3 - Ano V - Nº 2005 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2386/