{"edition": {"id": 2002, "number": 2005, "date": "2017-12-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0abce141e18d47b0bf4e420adff18673", "pdf_sha256": "863be64548b6d6aff7d7970ab4846e88652321b779ae133096bc15c74e081276", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "863be64548b6d6aff7d7970ab4846e88652321b779ae133096bc15c74e081276", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2002/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2002/"}, "acts": [{"id": 2386, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2005", "kind": "Diario Importado", "number": "2005", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decisão Recurso Administrativo Pregão Eletrônico Nº 014/2017 (Licitação - 694704) Processo Administrativo Nº 076/2017 - Objeto: Aquisição de material de limpeza e consumo para atender as necessidades das...", "content": "Prefeitura Municipal de\nAmargosa publica:\n/g120Decisão Recurso Administrativo Pregão Eletrônico Nº 014/2017 \n(Licitação - 694704) Processo Administrativo Nº 076/2017 - Objeto:\nAquisição de material de limpeza e consumo para atender as \nnecessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema \nde Registro de Preços. \nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MQCHYS9KZBPA+Z6WARFJTQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 4 de Dezembro de 2017 • Ano V • Nº 2005\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017 (Licitação - 694704). \nPROCESSO ADMNISTRATI Nº 076/2017. \nOBJETO: Aquisição de material de limpeza e consumo para atender as necessidades \ndas Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. \nINTERESSADA: ELLO ATACADÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 03.326.448/0001-98. \n \n \n \nDECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO \n  \nA PREGOEIRA DO MUNICÍP\nIO DE AMARGOSA em resposta ao pedido de \nimpugnação ao instrumento convocatório formulado pela Empresa Ello Atacadão \nde Produtos Ltda (CNPJ 03.326.448/0001-98), analisando os termos do recurso \nadministrativo protocolado tempestivamente em 13/11/2017 pela empresa ELLO \nATACADÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 03.326.448/0001-98, a empresa \nRecorrida apresentou tempestivamente suas razões: \n1 - Em razão da necessidade de inclusão da exigência de apresentação da \nAFE/ANVISA relativo aos Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, bem assim, da \napresentação de Laudo que comprove que os itens relacionados a papéis \nsanitários, em consonância com a NBR 15464/2007 da ABNT, bem como a ANVISA \ndo licitante para os itens 14 e 24 do Lote 03 do Edital publicado que devam \natender à RDC 185/01 da ANVISA; \n2 - Em consonância com o art. 1º e 2º do Decreto Federal nº 8077/13 que \nregulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao \nlicenciamento sanitário, bem assim, ao registro, controle e monitoramento de suas \natividades no âmbito da Vigilância Sanitária, de acordo com as orientações da Lei \nFederal 6360/76, acolhe os termos da referida impugnação, fazendo constar, \nincluso no Edital na parte referente à Qualificação Técnica, a exigência de Alvará \nSanitário, Autorização de Funcionamento do Estabelecimento (AFE), relativo aos \nprodutos sujeitos à Legislação acima reportada, bem assim, a apresentação de \nLaudo que comprove a obediência às normas ABNT NBR 15464/2007, em relação \naos itens de papéis sanitários e RDC 188-01/ANVISA para os itens máscara \ncirúrgica e toca sanfonada do lote 03; \n3 - Em razão da análise da impugnação ofertada, foram acolhidas para a inclusão \nde itens de exigência na qualificação técnica, em especial, os registros de \nautorização de funcionamento do estabelecimento (AFE) e regras específicas da \nABNT e RDC/ANVISA, que ocasionou a alteração de itens da planilha inicial, \nbem assim, a supressão e inclusão de outros itens, alteração de quantitativos, \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MQCHYS9KZBPA+Z6WARFJTQ\nSegunda-feira\n4 de Dezembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 2005\nLicitações\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nem razão de solicitação administrati va posterior à data de publicação do \nEdital inicial. Por tal razão, os interessados deverão proceder à nova análise \ndo conteúdo da Planilha constante no edital licitatório; \n4 - Por estas razões, julga procedente o recurso administrativo, fazendo as \ndevidas alterações ao instrumento convocatório nos termos e fundamentos acima \ndescritos, por atender as exigências legais e editalícias para esta fase do \nprocedimento; \n5 - O certame será realizado no dia 14/12/2017, ás 11h00min (horário de \nBrasília), Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. N°  694704. Objeto da Licitação: \nSeleção das melhores Propostas de Preço, visando à aquisição de material de \nlimpeza e consumo para atender as necessidades das Secretarias e Órgãos \nMunicipais, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações e-mail: \nlicitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital \nwww.amargosa.ba.io.org.br.  \nAmargosa, 04 de dezembro de 2017. \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPregoeira  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MQCHYS9KZBPA+Z6WARFJTQ\nSegunda-feira\n4 de Dezembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 2005", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2386/"}]}