2000
2003
2017-11-30
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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28d003242604c78f533cc99d0ae10b9649ca134f001629321068e2f520dbac1d
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2000/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2000/
2383
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2003
Diario Importado
2003
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6FOL/9UTLJXPLQVQ7+XOLQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6FOL/9UTLJXPLQVQ7+XOLQ
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Quinta-feira • 30 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 2003
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Decreto nº. 110 de 30 de novembro de 2017- Prorroga o prazo de
vencimento do Programa de Recuperação Fiscal do município – REF IS e
dá outras providências.
DECRETO Nº. 110 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de vencimento do
Programa de Recuperação Fiscal do
município – REFIS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 487 de 04 de setembro de 2017 que instituiu o Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS de Amargosa, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em
Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2016.
CONSIDERANDO que o §1º do Art 2º da referida Lei determina que o prazo de
vencimento do Programa poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério do Chefe do
Poder Executivo, mediante edição de ato administrativo.
D E C R E T A:
Art 1º. Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo de vencimento do
Programa de Recuperação Fiscal do município – REFIS.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cum
pra-se.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Amargosa
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Quinta-feira
30 de Novembro de 2017
2 - Ano V - Nº 2003
Decretos
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2383/
2385
Decreto N 110 de 30 de Novembro de 2017
DECRETO
110
DECRETO Nº. 110 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 110 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de vencimento do
Programa de Recuperação Fiscal do
município – REFIS e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 487 de 04 de setembro de 2017 que instituiu o Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS de Amargosa, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em
Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2016.
CONSIDERANDO que o §1º do Art 2º da referida Lei determina que o prazo de
vencimento do Programa poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério do Chefe do
Poder Executivo, mediante edição de ato administrativo.
D E C R E T A:
Art 1º. Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo de vencimento do
Programa de Recuperação Fiscal do município – REFIS.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cum
pra-se.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Quinta-feira
30 de Novembro de 2017
2 - Ano V - Nº 2003
Decretos
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2385/