20 20 2013-03-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fc9cb715c5164875b6c74d9096692b43 f357b337aaf1b403cf7396aa14c2aec4f20331746586d9240cd90a3e0fdfbd9c f357b337aaf1b403cf7396aa14c2aec4f20331746586d9240cd90a3e0fdfbd9c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/20/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/20/ 70 Diario Importado 20

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 22 de Março de 2013 • Ano I • Nº 20 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Avisos De Licitação n° 005/SRP, 007, 011, 012, 013, 014/2013. • Edital Pr egão Presencial Nº 005/2013/SRP - Objeto: Aquisição de Materiais de Informática para atende r necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais. • Edital Pregão Presencial Nº 007/2013 - Objeto: Aquisição de Materiais de Construção para atender as par a atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. • Edital Pregão Presencial Nº 011/2013 - Objeto: Aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos ma triculados na R ede Municipal de Ensino. • Edital Pregão Presencial Nº 012/2013 - Objeto: Licenciamento de software para promoção do desenvol vimento das políticas públicas, proporcionando modernização, pratic idade e transparência aos atos da Administração Pública. • Edital Pregão Presencial Nº 013/2013 - Objeto: Aquisição de Material Elétrico para atender as para aten der às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. • Edital Pregão Presencial Nº 014/2013 - Objeto: Prestação de Serviços de Publicação de Avisos de Licitaç ão em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa. • Despacho De Homologação Da Licitação - Objeto: Aquisição de pneus novos para máquinas e veículos da frot a própria da Prefeitura Municipal de Amargosa. AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização das seguintes licitações: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP OBJETO: Aquisição de Materiais de Informática para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais. DATA: 03/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 OBJETO: Aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino DATA: 04/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 OBJETO: Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública. DATA: 05/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. DATA: 08/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 OBJETO: Aquisição de Material Elétrico para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. DATA: 09/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 OBJETO: Prestação de Serviços de Publicação de Avisos de Licitação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa DATA: 09/04/2013 HORA: 15H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, de segunda a sexta-fei ra nos horários de 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações acima através do e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax(075) 3634-3977. 19/03/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. /g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 2 - Ano I - Nº 20 Licitações 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, Lei Municipal nº 329/10 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 005/2013/SRP IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 115/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de Materiais de Informática para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 03/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 53.676,81 (cinqüenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 3 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 4 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 5 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 6 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por lote expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 7 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 8 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 9 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 10 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apr es ent ado s na fo rm a da le i, q ue c o m pr ov em a bo a s ituaç ão fina nc e ir a da em pr es a , v edada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 11 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.1. A sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 19.1.3.2. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4.A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. Antes da declaração do vencedor, por solicitação da equipe técnica do pregão poderá ser solicitada a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar a apresentação de amostras Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 12 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 dos produtos componentes dos lotes a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. O licitante habilitado a quem tiver sido solicitado a apresentação de amostras deverá apresentá-las para os produtos exigidos, na Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, no prazo determinado na sessão em que foi habilitado, para avaliação do produto a ser adquirido. 20.3. As amostras serão avaliadas e submetidas a testes necessários, no dia fixado para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática exclusão da proposta. 20.7. A irregularidade de apenas 01 (um) item prejudicará a proposta do licitante para o Lote por inteiro, caso não sejam substituídas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação do licitante, através do Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br . O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 20.8. Em nenhuma hipótese, o valor do produto substituído poderá ser superior ao preço do item indicado na Proposta escrita. 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 13 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 14 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 15 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADES: 02.01.000/02.10.1000/02.08.100/02.02.000/02.03.000/02.04.100 ATIVIDADES: 2.035/2033/2077/2039/2049/2063 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52 FONTE: 00 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dias do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 16 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 17 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 18 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 19 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, Lei Municipal nº 329/10 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 20 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 21 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Amargosa- BA, 13 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 13/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 22 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de Materiais de Expediente para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE 2.1. Os Materiais de Expediente a serem adquiridos para o atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE I Material Permanente N° DESCRIÇÃO UND QTDE VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 MICROCOMPUTADOR: Placa mãe onboard, processador i3, 4Gb DDRIII, HD a partir de 500 Gb, DVD RW, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE), monitor LED 17’ Wide’’, kit teclado, mouse, estabilizador. Na cor preta. Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 8 2 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i3, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 6 3 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i5, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 2 4 TABLET: tela retina de 9,7’, WI -FI + Cellular, 16 GB na cor branca UND 2 TOTAL R$ 33.760,04 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 23 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 LOTE II Material Permanente N° DESCRIÇÃO UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 HD externo usb, a partir de 1 tera UND 4 2 Nobreak UND 5 3 MONITOR. LED 15,6' garantia de 1 ano e assistência técnica no Estado da Bahia. UND 15 4 Alicate crimpar RJ 45/11 Profiss ional de metal cabo de borracha UND 1 5 Ferro de solda 60 watts 220 v UND 1 6 Kit profissional com 20 ferramentas e case para PC KIT 2 7 Multimetro analogico UND 1 8 Testador de Rede LAN RJ 45 UND 1 9 Estabilizador UND 30 10 Kit Mouse Óp tico Usb + Teclado Multimídia KIT 50 11 Placa de rede PCI UND 5 12 Pen driver a partir de 4 g UND 10 13 Switch de rede com 8 portas UND 10 14 Roteador Wireless 740N 150MBS UND 10 15 Memoria ddr2, 2g UND 5 TOTAL R$ 17.761,14 LOTE III Material de Consumo N° DESCRIÇÃO UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Cabo de rede, na cor preta, 10/100/1000 mbps. Bobina com 100 m. UND 5 2 Adaptador tomada modelo novo para antigo UND 30 3 Conector RJ 45 UND 500 4 Fonte de alimentação para computadores ATX 450 w UND 30 5 Pasta térmica de 100 mg UND 2 6 Fio solda estanho bobina 1m UND 1 TOTAL R$ 2.155,63 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 24 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br), preços de aquisição dos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 e e pela Prefeitura Municipal. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 53.676,81 (cinqüenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais de expediente, objeto desta licitação, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Materiais de Expediente deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades, projetos e programas municipais, bem como a execução das atividades administrativas e institucionais. 4.2. A entrega dos materiais de expediente deverá ocorrer em até 03 (três) dias após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 25 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE I Material Permanente N° DESCRIÇÃO MARCA UND QTDE VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 MICROCOMPUTADOR: Placa mãe onboard, processador i3, 4Gb DDRIII, HD a partir de 500 Gb, DVD RW, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE), monitor LED 17’ Wide’’, kit teclado, mouse, estabilizador. Na cor preta. Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 8 2 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i3, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 6 3 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i5, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 2 4 TABLET: tela retina de 9,7’, WI-FI + Cellular, 16 GB na cor branca UND 2 TOTAL LOTE II Material Permanente N° DESCRIÇÃO MARCA UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 HD externo usb, a partir de 1 tera UND 4 2 Nobreak UND 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 26 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 003/2013 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente 3 MONITOR. LED 15,6' garantia de 1 ano e assistência técnica no Estado da Bahia. UND 15 4 Alicate crimpar RJ 45/11 Profissional de metal cabo de borracha UND 1 5 Ferro de solda 60 watts 220 v UND 1 6 Kit profissional com 20 ferramentas e case para PC KIT 2 7 Multimetro analogico UND 1 8 Testador de Rede LAN RJ 45 UND 1 9 Estabilizador UND 30 10 Kit Mouse Óptico Usb + Teclado Multimídia KIT 50 11 Placa de rede PCI UND 5 12 Pen driver a partir de 4 g UND 10 13 Switch de rede com 8 portas UND 10 14 Roteador Wireless 740N 150MBS UND 10 15 Memoria ddr2, 2g UND 5 TOTAL LOTE III Material de Consumo N° DESCRIÇÃO MARCA UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Bobina com 100 m de cabo de rede, na cor preta, 10/100/1000 mbps. METRO 500 2 Adaptador tomada modelo novo para antigo UND 30 3 Conector RJ 45 UND 500 4 Fonte de alimentação para computadores ATX 450 w UND 30 5 Pasta térmica de 100 mg UND 2 6 Fio solda estanho bobina 1m UND 1 TOTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 27 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 28 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 005/2013/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 114/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de materiais de expediente para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 005/2013/SRP para o(s) Lote(s) nº ______ , cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 29 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os Materiais de Expediente e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 03 (três) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 30 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O início para entrega dos materiais de expediente será imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos materiais de expediente no prazo de até 03 (três) dias úteis, no endereço das Unidades Administrativas, indicados na Autorização de Fornecimento. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 31 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os materiais de expediente de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os materiais de expediente nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais de expediente; IV - transportar os materiais de expediente conforme determinam as normas técnicas e sanitárias, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo material de expediente solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 32 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de materiais de expediente, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 33 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 34 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os materiais de expediente na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 35 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, alem de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 36 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 37 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 005/2013/SRP, constante do Processo Administrativo nº 114/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 38 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 39 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 40 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 41 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP RECIBO DE ENTREGA TEMPESTIVA DE AMOSTRAS DECLARO que recebi em ____/____/_____ da empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida em nome da cidade , no endereço completo , as AMOSTRAS DOS PRODUTOS abaixo especificados: ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA 1 2 3 4 ... Amargosa, _____ de ____________ de ______. ________________________________ Nome do Servidor Matrícula De acordo. ____________________, ______ de ______________ de _____ _____________________________________ Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 42 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 007/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 110/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 08/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 3.515.831,18(três milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 43 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 44 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 45 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Pr o po s t a de Pr eço s e os Do c um ento s de Hab ilit aç ã o dev e r ão s er entr e gue em e nv elo pe opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 46 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 47 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 48 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 49 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 50 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 51 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. A Pregoeira, frente à proposta da empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, sempre que for suscitada duvidas quanto a qualidade do produto ofertado, poderá solicitar a apresentação de amostras dos itens cujas marcas forma indicadas na Proposta de Preços. Caso lhe seja solicitado à apresentação de amostras, o licitante deverá apresentar as amostras de todos os produtos constantes da solicitação para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. No caso de ter sido solicitado a apresentação de alguma amostra, o licitante habilitado deverá apresentá-las na Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão em que for solicitada a apresentação de amostras, para avaliação do produto a ser adquirido. 20.3. As amostras solicitadas serão avaliadas e submetidas a testes necessários, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática exclusão da proposta. 20.7. Poderá ser apresentada amostras em substituição a aquela reprovada, por outra de qualidade melhor. No caso de substituição, o valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração. 20.8. Em nenhuma hipótese, o valor do produto substituído poderá ser superior ao preço do item indicado na Proposta escrita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 52 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 53 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 54 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 02.01.000/02.02.000/02.02.100/02.03.000/02.06.000/02.07.000/02.08.100/ 02.06.000/02.09.000/02.10.000/02.11.000/02.40.100/ PROJETO/ATIVIDADE: 2.035/2.039/2.040/2.049/2.051/2.055/2.023/2.030/2.001/2.016/2.036/ 2.033/2.032/2.061/2.062/2.068/2.070 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 00 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 55 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dias do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 56 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 57 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 58 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 59 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 60 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 14 de fevereiro de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 14/02/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 61 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 2.1. Os Materiais de Construção necessários ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, LR, para agua. UND 100 2 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 3 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, para tubo 3/4 polegada, LR. UND 100 4 ADAPTADOR, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 5 ADAPTADOR,com flange,25 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 100 6 ADAPTADOR,com flange,32 mm, soldavel, para saída de resev atóriode água. UND 100 7 ADAPTADOR,com flange,40 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 70 8 ADAPTADOR,com flange,50 mm, soldavel, para saída de resevatório de água. UND 40 9 ADAPTADOR,com flange,60 mm, soldavel, para saída de resevatório d e água. UND 40 10 A N E L , d e v e d a c a o , d a p a r t e i n f e r i o r d o v a s o s a n i t a r i o , t a m a n h o p a d r a o , embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 11 ANEL, em borracha, para tubo de PVC DN 50 mm. Dimensoes: - Diametro externo superior 63,90 mm - Espessura superior 5,50mm - Diametro externo inferior 68,41mm - Espessura inferior 10,50 mm - Altura 18 mm, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 62 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 12 BOLSA ESPUDE, para bacia sanitária conforme norma ABNT e NBR vigentes. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10.100 13 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 25 X 20mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 14 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 32 X 25mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 15 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 40 X 32mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 16 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 50 X 40mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 17 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 60 X 50mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 18 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 19 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. 200 20 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 32 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 21 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 22 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 23 CAP, uso rede hidraulica, de 100 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 100 24 CAP, uso rede hidraulica, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 200 25 CAP, uso rede hidraulica, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 300 26 CAP, uso rede hidraulica, de 75 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 60 27 CAP, uso rede hidraulica, soldá vel, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 28 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 300 29 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 60 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 30 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: 175g,com pincel fixo na tampa, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 200 31 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: bisnaga com minimo de 75 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 400 32 COLA, de contato, a base de hidrocarbonetos aromaticos, altamente toxico. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 33 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 34 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 63 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 35 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 32 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 36 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 40 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 37 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 50 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 38 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 60 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 39 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 75 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 40 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 30 cm x 1/2" UND 100 41 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 40 cm x 1/2" UND 300 42 ENGATE, de metal cromado, tipo espiral flexivel, dimensoes 40 cm x 1/2" UND 30 43 JOELHO, uso rede hidraulica, 45 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 100 44 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto. UND 400 45 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 40 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 46 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 50 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 47 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 75 mm, PVC, extremidades lisas, para esgoto.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 48 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 49 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 50 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 51 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 52 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 20 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 53 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 25 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 54 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 32 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 55 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 40 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 56 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 50 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 57 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 60 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 58 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 75 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 59 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 64 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 60 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 61 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 62 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 20 mm, soldavel, para agua. UND 400 63 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 25 mm, soldavel, para agua. UND 400 64 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 32 mm, soldavel, para agua. UND 200 65 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 40 mm, soldavel, para agua. UND 200 66 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 50 mm, soldavel, para agua. UND 200 67 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 60 mm, soldavel, para agua. UND 200 68 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 75 mm, soldavel, para agua. UND 200 69 REGISTRO, de esfera, em PVC, de 32 mm, embolo de vedação esférico, extremidades lisas para solda, para água. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 150 70 REGISTRO de gaveta, em PVC, 1/2 polegada, soldavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 71 REGISTRO de gaveta, em PVC, 3/4 polegada, soldav el, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 72 REGISTRO de pressao, em metal, 1/2 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 73 REGISTRO de pressao, em metal, 3/4 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 74 SIFAO, safonado, para pia e lavatorio, em PVC, dimensoes de 1. 1/4" x 50mm, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 200 75 SIFAO, tipo copo, em PVC, bitola de 1 1/4 polegadas x 50 mm, para lavatorio, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 76 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 100 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 105 77 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 200 78 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 79 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 32 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 80 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 81 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 82 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 83 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 400 84 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 60 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 85 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 86 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 65 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 87 TORNEIRA BOIA, para tanque de agua, em PVC, de 1/2 polegada.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 88 TORNEIRA, de 1/2 polegada, curta, em metal cromado, para pia. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 89 TORNEIRA, de 1/2 polegada, longa, em metal croma do, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 135 90 TORNEIRA, de 1/2 polegadas, plastica, para jardim. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 91 TORNEIRA, de 3/4 polegadas, em metal, longa, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 92 TORNEIRA, plastica, 1/2" para lavatorio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 93 TUBO de PVC rigido, oc re, diametro nominal de 100mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 900 94 TUBO de PVC rigido, ocre, diametro nominal de 150mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 95 TUBO, de aco galvanizado, de 1" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 96 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 97 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 98 TUBO, de aco galvanizado, de 1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 99 TUBO, de aco galvanizado, de 2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 100 TUBO, de aco galvanizado, de 3/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 101 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 20mm UND 300 102 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 25mm UND 160 103 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 32mm UND 80 104 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 40mm UND 60 105 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 66 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 50mm 106 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 60mm UND 130 107 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 75mm UND 100 108 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 6,1mm, diametro nominal de 250 mm, comprimento 6 metros. UND 150 109 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 7,7mm, diametro nominal de 300 mm, comprimento 6 metros. UND 100 110 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 100 mm x 06 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 500 111 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 40 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 40 112 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 50 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 400 113 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 75 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 200 114 VALVULA, de succao, 1 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 115 VALVULA, de succao, 1.1/2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 116 VALVULA, de succao, 2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 117 VALVULA, para lavatorio, longa, em PVC, 3/4 polegadas. UND 200 118 VALVULA, para pia inox, curta, em metal, bitola de 1 1/2" x 40 mm, sem ladrao.Embalagem contendo identificação do produto marca do fabricante de acordo com NBR vigente.Com selo do IMETRO. UND 100 119 VEDANTE, em plastico, 1/2 polegada, para torneira de metal. UND 20 120 VEDANTE, pastoso, uso hidráulico, embalagem: bisnaga com 75g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. UND 40 TOTAL R$ 361.804,30 LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 1000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 40 2 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 2000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 20 3 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 3000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 67 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 310 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 35 5 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 500 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 60 6 CAIXA, de descarga, tipo sobrepor, em plastico, com sistema de descarga total, capacidade 09 litros UND 100 7 CAIXA, sifonada, gira facil, com grade quadrada em alumínio, com dimensoes DN100 x 75 x 50 mm, em PVC, na cor branca. UND 10 TOTAL R$ 62.300,80 LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, almofadado, tamanho padrao, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 225 2 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, tamanho infantil, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 327 3 CONJUNTO, de banheiro, em aço inox, contendo um (01) porta toalha de banho, um (01) porta toalha de rosto, um (01) porta sabonete, um porta papel higiênico e um (01) pendurador de roupas, com parafusos e buchas para fixação dos mesmos. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 4 Cuba de aço inox 400x340x110 mm UND 50 5 LAVATORIO, em louca, na cor branca, formato semi -circular, para 01 torneira, sem coluna acoplada, dimensoes de 520(largura) mm x 420(profundidade) mm, podendo variar em ate mais 10 %. UND 40 6 Mictório de louça universal, com branca UND 20 7 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,20 m x 0,55 m. UND 20 8 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,40 m x 0,55 m. UND 20 9 Porta-papel higiênico interfolhado.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 10 Porta-sabão líquido (pias e lavatórios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 11 Porta-toalha de papel (pias e lavatórios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 12 SALVA registro, embutido, de chuveiro, composto de 10 roscas metalicas, nas medidas de 35 a 50 mm, 0 a 25 mm e 25 a 35 mm. Embalagem: cartela com 10 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. JG 30 13 VASO, sanitario, infantil, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante,atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 20 14 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, com descarga acoplada, com acionamento duplo de 3 e 6 litros,embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 30 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 68 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 TOTAL R$ 66.637,10 LOTE 4 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ADUELA, em madeira mista, para janela,dimensoes 80 x 13 x 1,10 cm. JG 225 2 ADUELA, em madeira mista, para porta, dimensoes 80 x 13 x 210 cm. JG 232 3 BARROTE, em madeira agreste, dimensoes 7 x 7 cm, com comprimento mínimo de 4,00m. M 1.200 4 BARROTE, em madeira mista, aparelhada, dimensoes 12cm x 6 cm,com comprimento mínimo de 7,00m. M 2.900 5 BARROTE, em madeira mista, dimensoes 4 x 6 cm, com 7,00m cada. M 11.000 6 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 05 mm. UND 100 7 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 10 mm. UND 100 8 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 15 mm. UND 100 9 COMPENSADO, de madeira agreste, espessura 10 mm, dimensoes 2,20 x 1,10 m. UND 800 10 EUCATEX, dimensões 1,25m x 2,75m. UND 100 11 FÓRMICA,branco brilhante para quadro escolar,dimenções 1,25m x 3,08m. FL 40 12 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 13 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 14 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 15 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 16 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 17 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 18 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 60 cm UND 75 19 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 70 cm UND 70 20 PORTA, em madeira massaranduba, macica, com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 60 21 PORTA, em madeira mista, macica, com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 125 22 RIPA em madeira massaranduba, serrada, medindo 4 x 2cm,com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 23 RIPA, em madeira mista, dimensoes de 4cm x 2cm, com 6m cada. M 8.000 24 TÁBUA, para taipá, com dimensões 3cmx30cm com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 TOTAL R$ 454.096,55 LOTE 5 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 69 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 1 BALDE plastico, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identificacao, marca do fabricante UND 300 2 BALDE plastico,tipo caçamba, para pintura em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identific UND 60 3 BALDE, em polietileno, com alca em aco zincado, para servicos de construcao civil, capacidade 12 litros, na cor preto. UND 80 5 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, cor preta, cano almofadado, com cadarço, forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru-Line internamente, numeração diversa. PAR 500 6 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, cor preta, cano almofadado, elastico laterais cobertos em couro, sem cadarço , forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru-Line internamente, numeração diversa. PAR 600 7 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev -cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho G. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabri UND 400 8 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev -cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho GG. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 400 9 CAPACETE, para operários, na cor verde, com construido conforme a Norma Especifica NBR 7471/2001, possuindo o Certificado junto ao INMETRO (Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior). Possui um sistema proprio o qual permite que a queix UND 200 10 LENTE, de protecao, para oculos de solda quadrada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 11 LUVA, de borr acha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho G. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 12 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho GG. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) PAR 100 13 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho M. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 14 LUVA, de couro vaqueta mista, punho com 20 cm, tamanho G, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 15 LUVA, de couro vaqueta mista, punho com 20 cm, tamanho GG, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 TOTAL R$ 60.386,60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 70 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 LOTE 6 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 12,0 x 160 mm UND 50 2 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 28,0 x 450 mm UND 50 3 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 28,0 x 570 mm UND 30 4 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 6,5x 160 mm UND 30 5 BROCA de aco, com vidia, pa ra furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 8 x 160 mm UND 30 6 BROCA, de aco rapido, 0,5 mm. UND 50 7 BROCA, de aco rapido, 0,7 mm. UND 50 8 BROCA, de aco rapido, 0,9 mm. UND 50 9 BROCA, de aco rapido, 1 mm. UND 50 10 BROCA, de aco rapido, 1,5 mm. UND 50 11 BROCA, de aco rapido, 1/16 polegada. UND 50 12 BROCA, de aco rapido, 1/2 polegada. UND 50 13 BROCA, de aco rapido, 1/32 polegada. UND 37 14 BROCA, de aco rapido, 1/4 polegada. UND 37 15 BROCA, de aco rapido, 1/8 polegada. UND 30 16 BROCA, de aco rapido, 10mm, longa UND 30 17 BROCA, de aco rapido, 12mm, longa UND 30 18 BROXA, retangular 18 x 08 cm, com base plástica reforçada, cabo roscável, cerdas em naylon de alta resistência.Embalagem contendo marca do fabricante e identificação do produto. UND 250 19 BUCHA, plastica S04, para fixacao de parafuso. UND 5.000 20 BUCHA, plastica S06, para fixacao de parafuso. UND 5.000 21 BUCHA, plastica S07, para fixacao de parafuso. UND 5.000 22 BUCHA, plastica S08, para fixacao de parafuso. UND 5.000 23 BUCHA, plastica S10, para fixacao de parafuso. UND 5.000 24 BUCHA, plastica S12, para fixacao de parafuso. UND 5.000 25 PARAFUSO cabeca sextavada, em latao, com bucha S10, para fixacao de vaso sanitario, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. PAR 420 26 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/2 x 2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 27 PARAFUSO tipo francês, ga lvonizado de 1/2 x 6", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 28 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", meia rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 29 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", rosca inteira e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 30 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 31 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3.1/2", meia rosca e porca CX 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 71 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 já acompanhando .Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. 32 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 3.1/2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 33 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 4", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 34 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 6", com rosca e porc a já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 35 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 9", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 36 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 37 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 4", c om rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 38 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 7", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 39 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 2,8 mm(diametro do corpo) x 20 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 40 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 41 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 38 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 42 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,5 mm(diametro do corpo) x 50 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 43 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 44 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 65 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 45 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 6,1mm(diametro do corpo) x 65mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha S10 e outras. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 72 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 do produto e identificação do fabricante. 46 PARAFUSO, 1/2 x 11/2 zincado frances, com porca UND 2.000 47 PARAFUSO, 1/2 x 2 zincado frances, com porca UND 2.000 48 PREGO 1 1/2 x 13 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 49 PREGO 10 x 10 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 50 PREGO 25 x 72 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 80 51 PREGO 3 1/2 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 52 PREGO 3 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 53 PREGO, com cabeca, em ferro, 2 1/2 polegadas x 10 bwg, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 200 54 PRUMO, de latão polido de 450g, para pedreiro, com corda de naylon resistente e longa. UND 45 55 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 3,2 x 10 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 56 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 10 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 57 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 12 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 58 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 4,0 x 16 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 59 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 14 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 60 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 22 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 61 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio,dimensões 3,2 x 12 mm. Emabalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 62 REBITE, tipo pop,de repuxo, em aluminio, dimensões 4,8 x 12 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 TOTAL R$ 58.105,30 LOTE 7 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ARCO, de serra, em aço, regulável, para lamina de serra de 10 e 12 polegadas tensionada por uma porca borboleta, acompanhada de uma lamina de serra de 12 polegadas, cabo revestido em material plástico. A marca do produto devera estar gravada no cabo. UND 50 2 BARBANTE, fibra de sisal torcido, com 125 fios. Embalagem: rolo com 1 kg gramas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 2 CHAVE de griffo, em aco carbono forjado, 18 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 CILINDRO DE GÁS MAPP - 453G - para Maçarico T757 Obs:o cilinjdro de gás descartável que possua uma autonomia de 2h40min a 3h40min de uso contínuo, possua válvula de segurança que impede o aumento excessivo da pressão interna, eliminando assim o risco de e UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 73 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 COLA, liquida, a base PVA, aquoso, cor branca, para madeira. Embalagem com 01 Kg, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade. GL 70 5 COLHER, de pedreiro, n. 10, em aco SAE 1070, acabamento em pintura eletrostatica, cabo em madeira envernizada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 85 6 DESEMPENADEIRA, em aco, dentada, dimensoes 15 x 30 cm, para para aplicação de argamassa. UND 152 7 DESEMPENADEIRA, em aco, lisa, dimensoes 15 x 30 cm, para massa acrilica. UND 150 8 DISCO de corte, em metal, para lixadeira, dimensoes 7 x 1/8 x 7/8 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 9 DISCO de desbaste, em metal, para lixadeira, dimensoes 12" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 10 DISCO, de corte, em aço rápido,para serra circular portátil, dimensões 184 mm, com 48 dentes.Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 11 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 12 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 4. 1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 13 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 7 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 100 14 DISCO, de corte, seco, dimensoes 254 mm (diametro) x 3,2 mm (espessura) x 25,4mm (furo do disco). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 15 DISCO, de desbaste, em aco, abrasivo, dimensoes 7" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 16 ESQUADRO, de carpinteiro, com regua de aco carbono temperado e lixado, graduacao em milimetros e polegadas, cabo de metal, tamanho 30 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 42 17 FITA, adesiva, crepe, na cor bege, dimensao 19 mm x 50 m Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 18 FITA, adesiva, em crepe, na cor bege, dimensao 50 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 19 FITA, para interdicao de area, em vinil, na cor preto e amarelo, medindo 05 cm de largura. Embalagem com 200 m, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 20 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base de teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 25 m. UND 80 21 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base de teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 50 m. UND 80 22 LAMINA de serra, em aco rapido, rigida, 12 polegadas. UND 400 23 LAPIS, para carpinteiro, graf ite retangular, comprimento 17 cm, com variação de +/- 0,5 cm. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 74 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24 LIMA, triangular, 8 polegadas, para trabalho de desbaste. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 15 25 LIMA, triangular, de 4 polegadas, para amolar os dentes do serrote. UND 10 26 LINHA, para pedreiro, em nylon, n. 160. Embalagem: rolo com 100 metros, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 205 27 LIXA para parede, n. 100. FL 1.000 28 LIXA, para ferro, n. 100. FL 400 29 LIXA, para ferro, n. 120. FL 1.000 30 LIXA, para madeira, n. 36 M 40 31 LIXA, para parede, n. 120. FL 1.000 32 LIXA, para parede, n. 80. FL 400 33 MANGUEIRA, em plastico para nível, resistente, transparente, diametro 1/4 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. M 1.050 34 PONTEIRO, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 100 35 RODEL, de 80 mm wídea tungstênio,para cortadores de pisos cerâmicos e azulejos.Embalagem com marca do fabricante e indetificação do produto. UND 65 36 CAIXA DE LUZ, de embutir, padrao 4 x 2", em PVC não flexivel UND 1.000 37 CHUVEIRO, eletrico, em plastico, bitola de 1/2 polegada, potencia minima 4400 watts, 220 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 40 38 CHUVEIRO, em plastico, crivo e tubo em plastico com bitola de 1/2 polegada. UND 40 39 ELETRODO, 3,25 mm, eletrodo basico para uso geral, em kg, norma AWS E-7018, amperagem recomendada 100 a 150 .Embalagem , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 400 40 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1 polegada, na cor amarela. M 1.100 41 MANGUEIRA, em p lastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1/2 polegada, na cor amarela. M 2.000 42 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 3/4 polegada, na cor amarela. M 2.000 43 PORTA, eletrodo 500 A Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 52 R$ 49.399,98 LOTE 8 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CORTADOR DE PAREDE,CORTES EM PAREDE E ALVENARIA, APLICACAO PRINCIPAL PARA RECORTES NA COLOCACAO DE CONDUITES,com as seguintes especificações: Potência 1.400 Watts, Tensão 220W, Rotação por min. 9.000 rpm,Capacidade de Corte Profundidade 0-30 mm Largura 6-30 mm, Diâmero do Furo 22.22 mm , Diâmetro da Lâmina 125 mm (5"),Massa (peso) entre 4.1 kg e 5kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 5 2 CORTADOR DE VERGALHÃO,Potência: 1.050W,Capacidade: 3 -16mm (1/8" - 5/8"),Tensão 220W, Velocidade de corte: 1,5 segundos,Comprimento total: 492mm (19-3/8"),Peso (massa): 8 kg,Cabo de energia: 2,5m. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 75 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 CORTADOR, tipo riscadeira, para pisos e azulejos, para cortar cerâmica com cortes retos ou em ângulo, permitindo a separação da peça em cima ou embaixo, na parte emborrachada, capacidade de corte de até 90 cm, em aço resistente.Produto com embalagem, contendo marca do fabricante e de acordo os padrões de NBR vigentes. UND 40 4 FERRAMENTA, faca para desempeno, projetadas e fabricadas em aço rápido de qualidade superior, afiadas, balanceadas e equilibradas individualmente em máquinas CNC, gerando total estabilidade no desempeno e desengrosso das madeiras, com medidas de 160 à 630 mm, largura 30 ou 35 mm e 3 mm de espessura.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 30 5 FERRAMENTA, faca para plaina elétrica,de 82 mm, para os modelos 1100 a 1900 B.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 10 6 FERRAMENTA, fresa para roda pés,direito e esquerdo,em aço rápido,diametro de 150mm,para madeiras de 25 /30 mm,raios de 23,5 a 27 mm, modelo peito rola tradicional.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 7 FERRAMENTA, jogo de fresas, com 12 peças;cada fresa tem uma função de corte diferente;1. 6,2. 12,3. 16 diretamente,4. 90`` V-entalhando,5. Rabo de pomba,6. 45`` Chanfrado,7. Ornamento de rubor,8. R6.3 arredondam,9. R9.5 arredondam,10. Caixa de angra,11. Angra,12. Ogee Romano.Produto contendo embalagem , marca e garantia do fabricante. KIT 4 8 FERRAMENTA,fresa para almofadas,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 150 mm, madeiras de 8 a 35 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 9 FERRAMENTA,fresa para cordão de janela, direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 100 ,125 e 150 mm, madeiras de 15 a 30 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 10 FERRAMENTA,fresa para molduras,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 165 mm,diversos raios e madeiras.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 11 FERRAMENTA,jogo de fresas para portas molduradas, contendo 04 peças,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 125,150,250 e 300 mm, madeiras de 30 ,32 e 35 mm, furo de 30 ou Omil.Marca do fabricante e garantia do produto. JG 2 12 FURADEIRA, de impacto, manual, potencia minima de 900 watts, mandril nao inferior 5/8 polegadas (16 mm), com: Capacidade em aco: minimo 16 mm Capacidade em concreto: minimo 30 mm Peso: minimo 4,1 Kg Tensao: 220/380v UND 9 13 MAÇARICO DE CORTE USO GERAL, para trabalhos leves e médios - modelo PC-531/N.Fabricado em latão de alta resistência, com três (03)tubos e alavanca inox, mistura dos gases feitas intenamente no maçarico,capcidade de corte até 300 mm, (de acordo com a numer UND 2 14 Maçarico de solda,Equipamento leve, versátil, ideal para soldagem de chapas com espessura até 14mm. Peso aproximado de 0,35 kg e comprimento médio de 240mm quando montado com extensão 200S. Utiliza extensões de solda Soldox 200S (Acetileno) e 200P (GLP / UND 2 15 MÁQUINA desempenadeira ;comprimento da mesa 2100mm;mesa dianteira980mm;mesa traseira 780mm;largura das mesas320mm ;altura máxima de corte19mm;inclinação da guia 0º à 45º;pôtencia do moto 3 CV(monofásico);peso líquido 240 a 380 Kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 76 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 16 MAQUINA, de furar, profissional, de impacto, potencia 900 watts, mandril nao inferior a 1/2 polegadas (13 mm), com: RPM: minimo 0-2.100 IPM: minimo 0-42.000 Capacidade em aco: minimo 13 mm Capacidade em madeira: minimo 40 mm Capacidade em concreto: minimo 19 mm Peso: minimo 1,9 Kg Tensao: 220/230 volts Garantia minima de fabricante: 01 (um) ano Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 14 17 MÁQUINA, furadeira horizontal com diâmetro máximo da broca (haste da broca)16mm;comprimento máximo da broca 200mm;dimensões da mesa 450 x 230mm;curso da broca em profundidade 150mm;curso vertical da mesa 150mm;curso horizontal da mesa 230mm;potência do motor (monofásico) 2 CV;rotação do eixo árvore 3000/4500rpm; peso líquido aproximado300 Kg. Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 18 MAQUINA, serra marmore 4 3/8 polegadas, capacidade de corte 34 mm, diametro do disco 110 mm, furo de 20 mm, potencia 1.300 watts, rotacao 13.000 rpm. Tensão: 220 volts. UND 13 19 MÁQUINA,serra circular com eixo inclinável;diâmetro máximo da serra 300mm;altura máxima de corte 97mm (70 mm a 45º); rotação da serra 4500 rpm;comprimento máximo de corte c/a mesa móvel 1800mm;capacidade máxima da corte esquadrejadeira 1400mm;distância maxima de corte entre a serra e a guia longitudinal 660mm;dimensões da mesa fixa700x850mm;potência do motor da serra 3 CV(monofásico) (2,2KW);volume da embalagem (máquina / caixa de pertences) 1,64 / 0,18 m3; peso líquido 240 a 350kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 20 MOTOSSERRA A BATERIA,Velocidade da corrente por minuto : 500m (943ft),Comprimento do corte : 250mm,Corrente passo : 3/8", Dimensões : 576 x 239 x 200mm,Peso : entre 4,5 e 5Kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 21 Nível a Laser de feixe contínuo modelo LZR4 com tripé incluso. Cabeçal removível com alça de suspensão, sendo ideal para a aplicação de tetos falsos. Projeção do feixe laser a 360º ou 120º para nivelamento automático em torno de um assoalho ou apenas numa parede. Nivelamento automático com precisão de 0.06º. Tripé desdobrável para montagem rápida e fácil arrumação. UND 2 22 PISTOLA, para pintura de alta producao, tipo succao, para oficinas de pintura industrias, sendo necessario acabamentos de qualidade Indicada para alta producao com baixo consumo de ar; em alumínio e bicos em metal cromado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 4 23 PLAINA, elétrica. Especificações Técnicas. Potência 580 watts.Rotação por min. 15.000 rpm -Profundidade de corte por passada: 1 mm (1|32). Faca 82 mm (3 1|4). Massa (peso) 2.5 kg UND 4 24 SERRA, circular, potencia minima 1400 watts, minimo 5.000 rpm, capacidade de corte minimo em 90 graus de 60 mm e em 45 graus de 33 mm, diametro do disco minimo 185 mm, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 25 SERRA, tico -tico, linha proficional, potencia nao inferior a 650 W, velocidade minima 3000 rpm, 220 Volts, para corte de madeira, aco e aluminio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 26 VIBRADOR DE IMERSÃO para concreto especialmente desenvolvido para adensar os mais variados tipos de concreto, na confecção de colunas, vigas, UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 77 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 sapatas, pisos e Lages entre outros, mantendo a mistura da massa homogênea, eliminando o ar e proporcionando maior dureza e resistência do concreto. Encaixe para troca rápida dos acessórios; Dispositivo de segurança ao operador (PRCD); Dispositivo de segurança ao equipamento (Fusível); Mangotes vibradores com garrafas de 35 mm em 1,5m e 3,5m.(acessório); Mangotes com garrafas vibradoras arredondadas;Suporte para trabalhos estacionário (acessório). Características técnicas GVC 20 EX. Potência: 1400 Watts.Vibração nominal:20.000 min-1.Amplitude: 4,3 mm Peso: 5,5 kg 220v / 230v: TOTAL R$ 191.137,00 LOTE 9 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CADEADO 35 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 2 CADEADO 40 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 3 CADEADO 45 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 4 CADEADO 50 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 5 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 1/2 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 6 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 7 ESCADA, aluminio, dupla (3 em 1), 7 degraus de cada lado e 01 patamar totalizando 15 degraus, uso na posicao cavalete/pintor, extensivel e fechada, sapata de borracha antiderrapante. UND 8 8 EXTINTOR, de agua pressurizada, portatil, classe A, capacidade 10 litros. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO. UND 24 9 EXTINTOR, de po, quimico seco, portatil, classe BC, capacidade 4 Kg. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO UND 24 10 FECHADURA DE SOBREPOR, extena, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e trinco interno:Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 200 11 FECHADURA externa, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em bola: norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 325 12 FECHADURA interna, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em L.Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 125 13 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 1/2 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 14 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 78 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 TOTAL R$ 32.913,42 LOTE 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 3,00 m UND 100 2 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 4,00 m UND 100 3 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 5,00 m UND 100 4 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 6,00 m UND 100 5 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 7,00 m UND 100 6 MANILHA, em concreto armado, diametro de 100 mm por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 280 7 MANILHA, em concreto armado, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 8 MANILHA, em concreto armado, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 9 MANILHA, em concreto, diametro de 30 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 900 10 MANILHA, em concreto, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 1.400 11 MANILHA, em concreto, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 800 TOTAL R$ 299.848,70 LOTE 11 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALICATE, bomba d´gua UND 20 2 ALICATE, de corte diagonal, em aco cromado, 6 polegada s, cabo isolado para 1000 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 ALICATE, de pressao, em aco cromado, 10 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 4 ALICATE, de rebite pop, manual, 4 pontas, com dimensoes 3/32 polegadas (2,4 mm), 1/8 polegadas, (3,2 mm), 5/32 polegadas (4,0 mm), 3/16 polegadas (4,8mm) . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 5 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 18. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 6 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 24. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 7 ALICATE, universal, de 8 polegadas, em aco, cabo com isolacao para 1000 volts e em conformidade com norma ABNT NBR vigente no que diz respeito a isolacao para ferramentas manuais ate 1000 V. Embalagem: Na embalagem deverao estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 79 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 ARAME, farpado de torção alternadas, farpas cortantes regulares de 5 em 5 polegadas, em arame galvanizado, alta resistência a corrosão, diâmetro 1,60mm, rolo com 500 metros UND 50 9 ARAME, de aco, recozido, numero 16. KG 1.012 10 ARAME, liso, em aço galvanizado, 12mm. KG 100 11 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 14. KG 41 12 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 16. KG 41 13 ARAME, liso, em aco galvanizado, n. 18. KG 41 14 CABO, em madeira para enxada, roliço com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 125 15 CABO, em madeira para picareta com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 100 16 CAMARA, de ar, nova, para pneu de carro de mão. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 17 CARRO de mao, capacidade 80 litros, aco SAE 1010/1020, espessura 0,70 mm, cor cinza, com pneu de camara inflavel. UND 105 18 CAVADOR duplo, em aco carbono, articulado, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 19 CAVADOR reto, em aco carbono, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 20 ENXADA, 2.1/2 libras, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 151 21 ENXADETA, 2.1/2 libras,larga, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 61 22 FACAO, de 18 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 23 FACAO, de 20 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 24 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 25 MARRETA, em borracha de 250 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 26 MARRETA, em borracha de 500 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 27 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 40 28 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 5 29 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 2000g. UND 40 30 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 3000g. UND 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 80 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31 MARTELETE, industrial, com sistema de encaixe SDS-Plus, velocidade variavel, mandril nao inferior a 1/2 polegada (13 mm), com capacidade de perfurar ate 24 mm em concreto, 13 mm em metal, 30 mm em madeira, com empunhadeira auxiliar ajustavel a 360 graus, com limitador de profundidade regulavel, potencia minima de 900 watts, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identifcacao do produto e marca do fabricante. UND 4 32 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 25 mm . UND 40 33 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 27 mm . UND 40 34 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 500 g. UND 25 35 PA, de bico, em aco carbono, dimensoes 320 x 270 mm, cabo em madeira com 120 cm variacao dimensional em +/- 5%. UND 102 36 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao estreito, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 60 37 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 61 38 PNEU, de borracha, macico, de 09 polegadas, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg, UND 20 39 PNEU, de borracha,de 09 polegadas, acoplavel a câmara de ar, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg. UND 100 40 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 2 metros,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 41 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 3 metros,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 42 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 20 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 43 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 18 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 44 TALHADEIRA, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 60 45 TRENA, metalica, com 5,0 m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 55 46 TRENA, metalica, com 7,5m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 50 TOTAL R$ 73.904,68 LOTE 12 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Basculante de alumínio, com vidro M2 162 2 ESQUADRIA ALUMÍNIO - BANHEIROS - PORTAS BANG BANG M2 60 3 Esquadrias de Vidro Temperado na cor verde 8 mm M2 100 4 Janela de alumínio de correr M² 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 81 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 5 Porta em Alumínio com Veneziana com Natural M2 300 TOTAL R$ 316.126,86 LOTE 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resistencia PEI- 5, dimensoes 33 x 33 cm, cor bege. M² 3.000 2 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resistencia PEI- 5, dimensoes 42 x 42 cm, cor bege M² 3.000 3 PISO, sextavado, cimento, tipo tatuar, 30 x 30 com.Conforme padrões de qualidade e NBR vigentes. M² 1.000 4 TELHA em ceramica, modelo colonial, cor vermelha, dimensoes 50 cm x 16 cm, com trava de corrimento. UND 135.000 5 TELHA, de fibrocimento,dimensoes 0,50 m x 2,44m x 4 mm. UND 300 6 TIJOLO, tipo alvenaria, dimensoes 22 cm (comprimento) x 10 cm (altura) x 9 cm (espessura). UND 210.000 7 BLOCO, de ceramica, 06 furos, dimensoes 25 x 14 x 9 cm UND 105.000 8 BLOCO, de ceramica, 06 furos, Para Laje de Piso Pré-Moldada UND 10.000 9 BLOCO, de cimento, furado, para construção de alvenaria de parede,com dimensões:14 x 20 x 40 cm UND 10.000 10 COMBOGO, de cimento 23X20. UND 1.000 TOTAL R$ 414.010,00 LOTE 14 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 AREIA, tipo fina para construcao. M3 1.000 2 AREIA, tipo media, lavada, para construcao M³ 610 3 ARGAMASSA, tipo AC l, para assentamento ceramico. O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e mar SC 320 4 ARGAMASSA, tipo AC ll, para assentament o ceramico.O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e ma SC 600 5 CIMENTO, comum cinza. Embalag em: saco com 50 kg. Segundo especificações das ABNT NBR 11548/91 e ABNT NBR 5737/92. SC 6.250 6 GESSO, em pó, na cor branca. Embalagem com 40 kg, contendo no mínimo no do produto, nome ou marca do fabricante, data de fabricação e validade. SC 300 7 PEDRA, britada n. 01 M³ 275 8 REJUNTE cor cinza,altamente flequixível. Embalagem: saco com 01 kg, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 1.000 TOTAL R$ 325.715,00 LOTE 15 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Bancada em granito - L= 55 cm, Cinza Polido M 217 2 Divisório de Granito, h= 1,50 m M² 150 3 Forro em Gesso Acartonado com Bite L M² 650 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 82 - Ano I - Nº 20 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 Pastilha de Vidro 2x2 m, linha fosca, NA COR VERDE PISCINA M² 250 5 PASTILHA, revestimento cerâmico 10 x10cm, caixa com 135 peç as, 1,49 m² ,linha brilhante,na cor vermelho (BR10110) e verde (BR10140).Embalagem contendo marca do produto, de acordo com NBR vigentes. M2 850 6 Peitoril em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 240 7 Peitoril em Mármore Branco, L= 17 cm M 100 8 Soleira em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 200 9 Soleira em Mármore Branco, L= 17 cm M 200 TOTAL R$ 263.430,30 LOTE 16 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CAL branco, fino, para pintura. Embalagem contendo 20 kg, devendo conter dados da marca e do fabricante. UND 200 2 FIXADOR, para tinta em po, a base de cola. Embalagem: bisnaga de 150 ml, contendo dados do produto e marca do fabricantes. UND 800 3 MASSA plastica, impermeavel, para vedacao. Embalagem com 500 g, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 4 MASSA, corrida,acrilica, para acabamento interior e exterior.Com ISO 9001. O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da absorcao de agua de massa niveladora e Determinacao da resistencia a SC 1.000 5 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor amarela. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 6 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor azul. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 7 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor laranja. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 8 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor marrom. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 9 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor ocre. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 10 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor preta. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 11 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor verde. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 12 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor vermelha. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 13 SELADOR acrilico. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de LT 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 83 - Ano I - Nº 20 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 validade. 14 SELADOR concentrado, a base de resinas nitrocelulosicas e alquidicas modificadas, aditivos, solventes a base de hidrocarbonetos aromaticos, alcoois e acetatos, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. GL 40 15 TINTA em po, na cor branca, para parede. Embalagem com 2kg e dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. SC 350 16 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: branco brilhante, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 100 17 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: verde folha, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 105 18 TINTA, acrílica, secagem rapida, na cor verde esmeralda. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 180 19 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco gelo. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 145 20 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco neve. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 132 21 VERNIZ, sintetico, castanho avermelhando, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 22 VERNIZ, sintetico, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 23 VERNIZ, sintetico, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 24 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 25 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 26 VERNIZ, sintetico, mogno, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 27 VERNIZ, sintetico, semi-fosco, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 84 - Ano I - Nº 20 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 28 ZARCÃO,ante corruzivo,embalagem com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 29 SOLVENTE, a base de nitrocelulose, para tinta acrilica sintetica e a oleo, vernizes e esmaltes sinteticos. Embalagem com 5 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, conforme ABNT NBR 11702. GL 70 30 ESPATULA para pintor, com 03 com, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 110 31 ESPATULA para pintor, com 06 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 32 ESPATULA para pintor, com 08 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 33 ESPATULA para pintor, com 10 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 34 ESPATULA para pintor, em silicone. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 210 35 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1" polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 36 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 37 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 38 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2.1/2' polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 39 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 40 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 41 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 4" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 42 ROLO, para pintura, em espuma, com 10 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 43 ROLO, para pintura, em espuma, com 15 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 150 44 ROLO, para pintura, em espuma, com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 85 - Ano I - Nº 20 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 45 ROLO, para pintura, em espuma, com 5 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 46 ROLO, para pintura, em la de carneiro, anti-respingo,com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 TOTAL R$ 127.864,40 LOTE 17 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 EMENDA, em perfil "H" em PVC, para emendar forro de PVC, dimensoes 2 cm (largura) x 6 m (comprimento) UND 100 2 Forro PVC , e= 20 cm, na Cor Branca, comp= 7,00 m M² 1.000 3 PERFIL H PARA FORRO PVC M 100 4 PORTA, sanfonada, de PVC, cor cinza, dimensoes 2,10 x 0,60 m UND 75 5 PORTA, sanfonada, de PVC, cor marfim, dimensoes 2,10 x 0,70 m. UND 50 6 RODA FORRO PVC.Contendo marca do fabricante, identificação do produto, fabricado de acordo com o padrão de qualidade conforme as normas da ABNT,INMENTRO E NBR vigentes. M 400 TOTAL R$ 25.408,00 LOTE 18 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 30 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 2 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 15 X 15, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 3 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 20 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 200 4 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 20 X 40, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 5 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 40 X 40, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 6 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 1/2 polegada, com 12 metros. VR 100 7 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 5/8 polegadas, com 12 metros VR 100 8 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 3/16 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 9 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 3/8 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 10 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 5/16 polegadas, com 12 metros VR 2.050 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 86 - Ano I - Nº 20 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1"vara com 06 metros. VR 750 12 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1/2" vara com 06 metros. VR 750 13 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/16 vara com 06 metros. VR 750 14 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/8 vara com 06 metros. VR 750 15 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 5/16 vara com 06 metros. VR 1.000 16 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 50cm, em metros. M 200 17 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 60cm, em metros. M 200 18 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 80cm, em metros. M 200 19 Mastros para bandeiras UND 6 20 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 21 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1/2 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 500 22 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 7/8 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 23 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 24 Guarda Corpo de Ferro Galvanizado 1 1/2", h= 0,90 m M 100 25 TORQUES, em aco carbono temperado, acabamento niquelado, de corte, 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 60 26 Barra de apoio 35 mm, 90cm, metal acabamento inox UND 55 27 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1 1/4 polegada x 3/16 polegada x 6 m. UND 200 28 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1.1/2" polegada x 3/16 polegadas x 6 m. BARRA 200 29 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1/2" polegada x 3/16 polegadas x 6 m. BARRA 205 30 PORTA cadeado, em aco galvanizado, 3.1/2 polegadas. UND 400 31 ALAVANCA de forca, em aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 1,50 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 32 ALAVANCA de forca, em aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 2,00 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 TOTAL R$ 302.742,20 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br), preços de aquisição dos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 pela Prefeitura Municipal e no mercado local. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 3.515.831,18(três milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 87 - Ano I - Nº 20 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais de construção, objeto desta licitação, ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Materiais de Construção deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades, projetos e programas municipais, bem como a execução das atividades administrativas e institucionais. 4.2. A entrega dos materiais de construção deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 88 - Ano I - Nº 20 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, LR, para agua. UND 100 2 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 3 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, para tubo 3/4 polegada, LR. UND 100 4 ADAPTADOR, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 5 ADAPTADOR,com flange,25 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 100 6 ADAPTADOR,com flange,32 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 100 7 ADAPTADOR,com flange,40 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 70 8 ADAPTADOR,com flange,50 mm, soldavel, para saída de resevatório de água. UND 40 9 ADAPTADOR,com flange,60 mm, soldavel, para saí da de resevatório de água. UND 40 10 ANEL, de vedacao, da parte inferior do vaso sanitario, tamanho padrao, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 11 ANEL, em borra cha, para tubo de PVC DN 50 mm. Dimensoes: - Diametro externo superior 63,90 mm - Espessura superior 5,50mm - Diametro externo inferior 68,41mm - Espessura inferior 10,50 mm - Altura 18 mm, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 50 12 BOLSA ESPUDE, para bacia sanitária conforme norma ABNT e NBR vigentes. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10.100 13 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 25 X 20mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 14 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 32 X 25mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 89 - Ano I - Nº 20 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 40 X 32mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 16 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 50 X 40mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 17 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 60 X 50mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 18 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 19 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. 200 20 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 32 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 21 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 22 CAP, uso rede hidrau lica, soldável, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 23 CAP, uso rede hidraulica, de 100 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 100 24 CAP, uso rede hidraulica, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 200 25 CAP, uso rede hidraulica, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 300 26 CAP, uso rede hidraulica, de 75 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 60 27 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 28 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 300 29 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 60 mm, em PV C, para vedar tubulacao de agua. UND 100 30 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: 175g,com pincel fixo na tampa, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 200 31 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: bisnaga com minimo de 75 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 400 32 COLA, de contato, a base de hidrocarbone tos aromaticos, altamente toxico. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 33 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 34 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 35 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 32 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 36 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 40 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 37 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 50 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 90 - Ano I - Nº 20 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 38 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 60 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 39 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 75 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 40 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 30 cm x 1/2" UND 100 41 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 40 cm x 1/2" UND 300 42 ENGATE, de metal cromado, tipo espiral flexivel, dimensoes 40 cm x 1/2" UND 30 43 JOELHO, uso rede hidraulica, 45 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 100 44 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto. UND 400 45 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 40 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 46 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 50 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 47 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 75 mm, PVC, extremidades lisas, para esgoto.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 48 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 49 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 50 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 51 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 52 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 20 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 53 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 25 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 54 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 32 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 55 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 40 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 56 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 50 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 57 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 60 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 58 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 75 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 59 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 91 - Ano I - Nº 20 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 60 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 61 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 62 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 20 mm, soldavel, para agua. UND 400 63 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 25 mm, soldavel, para agua. UND 400 64 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 32 mm, soldavel, para agua. UND 200 65 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 40 mm, soldavel, para agua. UND 200 66 LUVA, uso rede hidraulica, l i s a , e m P V C , 5 0 m m , soldavel, para agua. UND 200 67 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 60 mm, soldavel, para agua. UND 200 68 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 75 mm, soldavel, para agua. UND 200 69 REGISTRO, de esfera, em PVC, de 32 mm, embolo de vedação esférico, extremidades lisas para solda, para água. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 150 70 REGISTRO de gaveta, em PVC, 1/2 polegada, s oldavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 71 REGISTRO de gaveta, em PVC, 3/4 polegada, soldavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 72 REGISTRO de pressao, em metal, 1/2 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 73 REGISTRO de pressao, em metal, 3/4 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 74 SIFAO, safonado, para pia e lavatorio, em PVC, dimensoes de 1. 1/4" x 50mm, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 200 75 SIFAO, tipo copo, em PVC, bitola de 1 1/4 polegadas x 50 mm, para lavatorio, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 76 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 100 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 105 77 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 200 78 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 79 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 32 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 80 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 81 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 92 - Ano I - Nº 20 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 82 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 83 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 400 84 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 60 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 85 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 86 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 87 TORNEIRA BOIA, para tanque de agua, em PVC, de 1/2 polegada.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 88 TORNEIRA, de 1/2 polegada, curta, em metal cromado, para pia. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 89 TORNEIRA, de 1/2 polegada, longa, em metal cromado, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 135 90 TORNEIRA, de 1/2 polegadas, plastica, para jardim. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 91 TORNEIRA, de 3/4 polegadas, em metal, longa, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 92 TORNEIRA, plastica, 1/2" para lavatorio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 93 TUBO de PVC rigido, ocre, diametro nominal de 100mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 900 94 TUBO de PVC rigido, ocre, diametro nominal de 150mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 95 TUBO, de aco galvanizado, de 1" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 96 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 97 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 98 TUBO, de aco galvanizado, de 1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 99 TUBO, de aco galvanizado, de 2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 100 TUBO, de aco galvanizado, de 3/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 93 - Ano I - Nº 20 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 101 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 20mm UND 300 102 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao c ircular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 25mm UND 160 103 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 32mm UND 80 104 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 40mm UND 60 105 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 50mm UND 50 106 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 60mm UND 130 107 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 75mm UND 100 108 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 6,1mm, diametro nominal de 250 mm, comprimento 6 metros. UND 150 109 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 7,7mm, diametro nominal de 300 mm, comprimento 6 metros. UND 100 110 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 100 mm x 06 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 500 111 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 40 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 40 112 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 50 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 400 113 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 75 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 200 114 VALVULA, de succao, 1 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 115 VALVULA, de succao, 1.1/2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 116 VALVULA, de succao, 2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 94 - Ano I - Nº 20 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 117 VALVULA, para lavatorio, longa, em PVC, 3/4 polegadas. UND 200 118 VALVULA, para pia inox, curta, em metal, bitola de 1 1/2" x 40 mm, sem ladrao.Embalagem contendo identificação do produto marca do fabricante de acordo com NBR vigente.Com selo do IMETRO. UND 100 119 VEDANTE, em plastico, 1/2 polegada, para torneira de metal. UND 20 120 VEDANTE, pastoso, uso hidráulico, embalagem: bisnaga com 75g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. UND 40 TOTAL LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 1000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 40 2 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 2000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 20 3 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 3000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 50 4 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 310 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 35 5 CAIXA D`ÁGUA, em fib ra de polietileno,capacidade de 500 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 60 6 CAIXA, de descarga, tipo sobrepor, em plastico, com sistema de descarga total, capacidade 09 litros UND 100 7 CAIXA, sifonada, gira facil, com grade quadrada em alumínio, com dimensoes DN100 x 75 x 50 mm, em PVC, na cor branca. UND 10 TOTAL LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, almofadado, tamanho padrao, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 225 2 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, tamanho infantil, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 327 3 CONJUNTO, de banheiro, em aço inox, contendo um (01) porta toalha de banho, um (01) porta toalha de rosto, um (01) porta sabonete, um porta papel higiênico e um (01) pendurador de roupas, com parafusos e buchas para fixação dos mesmos. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 95 - Ano I - Nº 20 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 Cuba de aço inox 400x340x110 mm UND 50 5 LAVATORIO, em louca, na cor branca, formato s emi- circular, para 01 torneira, sem coluna acoplada, dimensoes de 520(largura) mm x 420(profundidade) mm, podendo variar em ate mais 10 %. UND 40 6 Mictório de louça universal, com branca UND 20 7 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,20 m x 0,55 m. UND 20 8 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,40 m x 0,55 m. UND 20 9 Porta-papel higiênico interfolhado.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 10 Porta-sabão líquido (pias e lavató rios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 11 Porta-toalha de papel (pias e lavatórios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 12 SALVA registro, embutido, de chuveiro, composto de 10 roscas metalicas, nas medidas de 35 a 50 mm, 0 a 25 mm e 25 a 35 mm. Embalagem: cartela com 10 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. JG 30 13 VASO, sanitario, infantil, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante,atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 20 14 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, com descarga acoplada, com acionamento duplo de 3 e 6 litros,embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 30 15 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 TOTAL LOTE 4 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ADUELA, em madeira mista, para janela,dimensoes 80 x 13 x 1,10 cm. JG 225 2 ADUELA, em madeira mista, para porta, dimensoes 80 x 13 x 210 cm. JG 232 3 BARROTE, em madeira agreste, dimensoes 7 x 7 cm, com comprimento mínimo de 4,00m. M 1.200 4 BARROTE, em madeira mista, aparelhada, dimensoes 12cm x 6 cm,com comprimento mínimo de 7,00m. M 2.900 5 BARROTE, em madeira mista, dimens oes 4 x 6 cm, com 7,00m cada. M 11.000 6 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 05 mm. UND 100 7 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 10 mm. UND 100 8 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 15 mm. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 96 - Ano I - Nº 20 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 9 COMPENSADO, de madeira agreste, espessura 10 mm, dimensoes 2,20 x 1,10 m. UND 800 10 EUCATEX, dimensões 1,25m x 2,75m. UND 100 11 FÓRMICA,branco brilhante para quadro escolar,dimenções 1,25m x 3,08m. FL 40 12 PECA, em madeira, mista, serrada, d imensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 13 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 14 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 15 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 16 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 17 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 18 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 60 cm UND 75 19 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 70 cm UND 70 20 PORTA, em madeira massaranduba, macica, com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 60 21 PORTA, em madeira mista, macica , com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 125 22 RIPA em madeira massaranduba, serrada, medindo 4 x 2cm,com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 23 RIPA, em madeira mista, dimensoes de 4cm x 2cm, com 6m cada. M 8.000 24 TÁBUA, para taipá, com dimensões 3cmx30cm com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 TOTAL LOTE 5 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 BALDE plastico, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identificacao, marca do fabricante UND 300 2 BALDE plastico,tipo caçamba, para pintura em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identific UND 60 3 BALDE, em polietileno, com alca em aco zincad o, para servicos de construcao civil, capacidade 12 litros, na cor preto. UND 80 5 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, cor preta, cano almofadado, com cadarço , forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru- PAR 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 97 - Ano I - Nº 20 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Line internamente, numeração diversa. 6 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, co r preta, cano almofadado, elastico laterais cobertos em couro, sem cadarço , forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru-Line internamente, numeração diversa. PAR 600 7 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev-cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho G. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabri UND 400 8 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev-cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho GG. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 400 9 CAPACETE, para operários, na cor verde, com construido conforme a Norma Especifica NBR 7471/2001, possuindo o Certificado junto ao INMETRO (Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior). Possui um sistema proprio o qual permite que a queix UND 200 10 LENTE, de protecao, para oculos de solda quadrada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 11 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho G. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 12 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho GG. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) PAR 100 13 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho M. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 14 LUVA, de couro vaqueta mista, punho com 20 cm, tamanho G, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 15 LUVA, de couro vaqueta mista, pu nho com 20 cm, tamanho GG, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 TOTAL LOTE 6 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 12,0 x 160 mm UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 98 - Ano I - Nº 20 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 28,0 x 450 mm UND 50 3 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 28,0 x 570 mm UND 30 4 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 6,5x 160 mm UND 30 5 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 8 x 160 mm UND 30 6 BROCA, de aco rapido, 0,5 mm. UND 50 7 BROCA, de aco rapido, 0,7 mm. UND 50 8 BROCA, de aco rapido, 0,9 mm. UND 50 9 BROCA, de aco rapido, 1 mm. UND 50 10 BROCA, de aco rapido, 1,5 mm. UND 50 11 BROCA, de aco rapido, 1/16 polegada. UND 50 12 BROCA, de aco rapido, 1/2 polegada. UND 50 13 BROCA, de aco rapido, 1/32 polegada. UND 37 14 BROCA, de aco rapido, 1/4 polegada. UND 37 15 BROCA, de aco rapido, 1/8 polegada. UND 30 16 BROCA, de aco rapido, 10mm, longa UND 30 17 BROCA, de aco rapido, 12mm, longa UND 30 18 BROXA, retangular 18 x 08 cm, com base plástica reforçada, cabo roscável, cerdas em naylon de alta resistência.Embalagem contendo marca do fabricante e identificação do produto. UND 250 19 BUCHA, plastica S04, para fixacao de parafuso. UND 5.000 20 BUCHA, plastica S06, para fixacao de parafuso. UND 5.000 21 BUCHA, plastica S07, para fixacao de parafuso. UND 5.000 22 BUCHA, plastica S08, para fixacao de parafuso. UND 5.000 23 BUCHA, plastica S10, para fixacao de parafuso. UND 5.000 24 BUCHA, plastica S12, para fixacao de parafuso. UND 5.000 25 PARAFUSO cabeca sextavada, em latao, com bucha S10, para fixacao de vaso sanitario, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. PAR 420 26 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/2 x 2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 27 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/2 x 6", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 28 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", meia rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 29 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", rosca inteira e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 30 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do CX 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 99 - Ano I - Nº 20 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 produto. 31 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3.1/2", meia rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 32 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 3.1/2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 33 PARAFUSO tipo francê s, galvonizado de 3/8 x 4", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 34 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 6", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 35 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 9", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 36 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 37 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 4", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 38 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 7", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 39 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 2,8 mm(diametro do corpo) x 20 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 40 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 41 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 38 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 42 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,5 mm(diametro do corpo) x 50 mm(comprimento do corpo), CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 100 - Ano I - Nº 20 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. 43 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 44 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 65 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 45 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 6,1mm(diametro do corpo) x 65mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha S10 e outras. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 46 PARAFUSO, 1/2 x 11/2 zincado frances, com porca UND 2.000 47 PARAFUSO, 1/2 x 2 zincado frances, com porca UND 2.000 48 PREGO 1 1/2 x 13 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 49 PREGO 10 x 10 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 50 PREGO 25 x 72 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 80 51 PREGO 3 1/2 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 52 PREGO 3 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 53 PREGO, com cabeca, em ferro, 2 1/2 polegadas x 10 bwg, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 200 54 PRUMO, de latão polido de 450g, para pedreiro, com corda de naylon resistente e longa. UND 45 55 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 3,2 x 10 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 56 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 10 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 57 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 12 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 58 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 4,0 x 16 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 101 - Ano I - Nº 20 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 59 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 14 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 60 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 22 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 61 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio,dimensões 3,2 x 12 mm. Emabalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 62 REBITE, tipo pop,de repuxo, em aluminio, dimensões 4,8 x 12 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 TOTAL LOTE 7 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ARCO, de serra, em aço, regulável, para lamina de serra de 10 e 12 polegadas tensionada por uma porca borboleta, acompanhada de uma lamina de serra de 12 polegadas, cabo revestido em material plástico. A marca do produto devera estar gravada no cabo. UND 50 2 BARBANTE, fibra de sisal torcido, com 125 fios. Embalagem: rolo com 1 kg gramas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 2 CHAVE de griffo, em aco carbono forjado, 18 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 CILINDRO DE GÁS MAPP - 453G - para Maçarico T757 Obs:o cilinjdro de gás descartável que possua uma autonomia de 2h40min a 3h40min de uso contínuo, possua válvula de segurança que impede o aumento excessivo da pressão interna, eliminando assim o risco de e UND 50 4 COLA, liquida, a base PVA, aquoso, cor branca, para madeira. Embalagem com 01 Kg, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade. GL 70 5 COLHER, de pedreiro, n. 10, em aco SAE 1070, acabamento em pintura eletrostatica, cabo em madeira envernizada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 85 6 DESEMPENADEIRA, em aco, dentada, dimensoes 15 x 30 cm, para para aplicação de argamassa. UND 152 7 DESEMPENADEIRA, em aco, lisa, dim ensoes 15 x 30 cm, para massa acrilica. UND 150 8 DISCO de corte, em metal, para lixadeira, dimensoes 7 x 1/8 x 7/8 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 9 DISCO de desbaste, em metal, para lixade ira, dimensoes 12" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 10 DISCO, de corte, em aço rápido,para serra circular portátil, dimensões 184 mm, com 48 dentes.Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 11 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 102 - Ano I - Nº 20 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 12 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 4. 1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 13 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 7 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 100 14 DISCO, de corte, seco, dimensoes 254 mm (diametro) x 3,2 mm (espessura) x 25,4mm (furo do disco). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 15 DISCO, de desbaste, em aco, abrasivo, dimensoes 7" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 16 ESQUADRO, de carpinteiro, com regua de aco carbono temperado e lixado, graduacao em milimetros e polegadas, cabo de metal, tamanho 30 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 42 17 FITA, adesiva, crepe, na cor bege, dimensao 19 mm x 50 m Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 18 FITA, adesiva, em crepe, na co r bege, dimensao 50 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 19 FITA, para interdicao de area, em vinil, na cor preto e amarelo, medindo 05 cm de largura. Embalagem com 200 m, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 20 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base de teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 25 m. UND 80 21 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base d e teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 50 m. UND 80 22 LAMINA de serra, em aco rapido, rigida, 12 polegadas. UND 400 23 LAPIS, para carpinteiro, grafite retangular, comprimento 17 cm, com variação de +/- 0,5 cm. UND 100 24 LIMA, triangular, 8 polegadas, para trabalho de desbaste. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 15 25 LIMA, triangular, de 4 polegadas, para amolar os dentes do serrote. UND 10 26 LINHA, para pedreiro, em nylon, n. 160. Embalagem: rolo com 100 metros, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 205 27 LIXA para parede, n. 100. FL 1.000 28 LIXA, para ferro, n. 100. FL 400 29 LIXA, para ferro, n. 120. FL 1.000 30 LIXA, para madeira, n. 36 M 40 31 LIXA, para parede, n. 120. FL 1.000 32 LIXA, para parede, n. 80. FL 400 33 MANGUEIRA, em plastico para nível, resistente, transparente, diametro 1/4 polegada. Embalagem com M 1.050 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 103 - Ano I - Nº 20 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 dados de identificacao do produto e marca do fabricante. 34 PONTEIRO, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 100 35 RODEL, de 80 mm wídea tungstênio,para cortadores de pisos cerâmicos e azulejos.Embalagem com marca do fabricante e indetificação do produto. UND 65 36 CAIXA DE LUZ, de embutir, padrao 4 x 2", em PVC não flexivel UND 1.000 37 CHUVEIRO, eletrico, em plastico, bitola de 1/2 polegada, potencia minima 4400 watts, 220 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 40 38 CHUVEIRO, em plastico, crivo e tubo em plastico com bitola de 1/2 polegada. UND 40 39 ELETRODO, 3,25 mm, eletrodo basico para uso geral, em kg, norma AWS E-7018, amperagem recomendada 100 a 150 .Embalagem , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 400 40 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1 polegada, na cor amarela. M 1.100 41 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1/2 polegada, na cor amarela. M 2.000 42 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 3/4 polegada, na cor amarela. M 2.000 43 PORTA, eletrodo 500 A Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 52 LOTE 8 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CORTADOR DE PAREDE,CORTES EM PAREDE E ALVENARIA, APLICACAO PRINCIPAL PARA RECORTES NA COLOCACAO DE CONDUITES,com as seguintes especificações: Potência 1.400 Watts, Tensão 220W, Rotação por min. 9.000 rpm,Capacidade de Corte Profundidade 0-30 mm Largura 6-30 mm, Diâmero do Furo 22.22 mm , Diâmetro da Lâmina 125 mm (5"),Massa (peso) entre 4.1 kg e 5kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 5 2 CORTADOR DE VERGALHÃO,Potência: 1.050W,Capacidade: 3-16mm (1/8" - 5/8"),Tensão 220W, Velocidade de corte: 1,5 segundos,Comprimento total: 492mm (19-3/8"),Peso (massa): 8 kg,Cabo de energia: 2,5m. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 3 CORTADOR, tipo riscadeira, para pisos e azulejos, para cortar cerâmica com cortes retos ou em ângulo, permitindo a separação da peça em cima ou embaixo, na parte emborrachada, capacidade de corte de até 90 cm, em aço resistente.Produto com embalagem, contendo marca do fabricante e de acordo os padrões de NBR vigentes. UND 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 104 - Ano I - Nº 20 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 FERRAMENTA, faca para desempeno, projeta das e fabricadas em aço rápido de qualidade superior, afiadas, balanceadas e equilibradas individualmente em máquinas CNC, gerando total estabilidade no desempeno e desengrosso das madeiras, com medidas de 160 à 630 mm, largura 30 ou 35 mm e 3 mm de espessura.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 30 5 FERRAMENTA, faca para plaina elétrica,de 82 mm, para os modelos 1100 a 1900 B.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 10 6 FERRAMENTA, fresa para roda pés,direito e esquerdo,em aço rápido,diametro de 150mm,para madeiras de 25 /30 mm,raios de 23,5 a 27 mm, modelo peito rola tradicional.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 7 FERRAMENTA, jogo de fresas, com 12 peças;cada fresa tem uma função de corte diferente;1. 6,2. 12,3. 16 diretamente,4. 90`` V-entalhando,5. Rabo de pomba,6. 45`` Chanfrado,7. Ornamento de rubor,8. R6.3 arredondam,9. R9.5 arredondam,10. Caixa de angra,11. Angra,12. Ogee Romano.Produto contendo embalagem , marca e garantia do fabricante. KIT 4 8 FERRAMENTA,fresa para almofadas,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 150 mm, madeiras de 8 a 35 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 9 FERRAMENTA,fresa para cordão de janela, direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 100 ,125 e 150 mm, madeiras de 15 a 30 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 10 FERRAMENTA,fresa para molduras,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 165 mm,diversos raios e madeiras.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 11 FERRAMENTA,jogo de fresas para portas molduradas, contendo 04 peças,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 125,150,250 e 300 mm, madeiras de 30 ,32 e 35 mm, furo de 30 ou Omil.Marca do fabricante e garantia do produto. JG 2 12 FURADEIRA, de impacto, manual, potencia minima de 900 watts, mandril nao inferior 5/8 polegadas (16 mm), com: Capacidade em aco: minimo 16 mm Capacidade em concreto: minimo 30 mm Peso: minimo 4,1 Kg Tensao: 220/380v UND 9 13 MAÇARICO DE CORTE USO GERAL, para trabalhos leves e médios - modelo PC-531/N.Fabricado em latão de alta resistência, com três (03)tubos e alavanca inox, mistura dos gases feitas intenamente no maçarico,capcidade de corte até 300 mm, (de acordo com a numer UND 2 14 Maçarico de sol da,Equipamento leve, versátil, ideal para soldagem de chapas com espessura até 14mm. Peso aproximado de 0,35 kg e comprimento médio de 240mm quando montado com extensão 200S. Utiliza extensões de solda Soldox 200S (Acetileno) e 200P (GLP / UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 105 - Ano I - Nº 20 64 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 MÁQUINA desempenadeira ;comprimento da mesa 2100mm;mesa dianteira980mm;mesa traseira 780mm;largura das mesas320mm ;altura máxima de corte19mm;inclinação da guia 0º à 45º;pôtencia do moto 3 CV(monofásico);peso líquido 240 a 380 Kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 16 M A Q U I N A , d e f u r a r , p r o f i s s i o n a l , d e i m p a c t o , p o t e n c i a 900 watts, mandril nao inferior a 1/2 polegadas (13 mm), com: RPM: minimo 0-2.100 IPM: minimo 0-42.000 Capacidade em aco: minimo 13 mm Capacidade em madeira: minimo 40 mm Capacidade em concreto: minimo 19 mm Peso: minimo 1,9 Kg Tensao: 220/230 volts Garantia minima de fabricante: 01 (um) ano Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 14 17 MÁQUINA, furadeira horizontal com diâmetro máximo da broca (haste da broca)16mm;comprimento máximo da broca 200mm;dimensões da mesa 450 x 230mm;curso da broca em profundidade 150mm;curso vertical da mesa 150mm;curso horizontal da mesa 230mm;potência do motor (monofásico) 2 CV;rotação do eixo árvore 3000/4500rpm; peso líquido aproximado300 Kg. Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 18 MAQUINA, serra marmore 4 3/8 polegadas, capacidade de corte 34 mm, diametro do disco 110 mm, furo de 20 mm, potencia 1.300 watts, rotacao 13.000 rpm. Tensão: 220 volts. UND 13 19 MÁQUINA,serra circular com eixo inclinável;diâmetro máximo da serra 300mm;altura máxima de corte 97mm (70 mm a 45º); rotação da serra 4500 rpm;comprimento máximo de corte c/a mesa móvel 1800mm;capacidade máxima da corte esquadrejadeira 1400mm;distância maxima de corte entre a serra e a guia longitudinal 660mm;dimensões da mesa fixa700x850mm;potência do motor da serra 3 CV(monofásico) (2,2KW);volume da embalagem (máquina / caixa de pertences) 1,64 / 0,18 m3; peso líquido 240 a 350kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 20 MOTOSSERRA A BATERIA,Velocidade da corrente por minuto : 500m (943ft),Comprimento do corte : 250mm,Corrente passo : 3/8", Dimensões : 576 x 239 x 200mm,Peso : entre 4,5 e 5Kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 21 Nível a Laser de feixe contínuo modelo LZR4 com tripé incluso. Cabeçal removível com alça de suspensão, sendo ideal para a aplicação de tetos falsos. Projeção do feixe laser a 360º ou 120º para nivelamento automático em torno de um assoalho ou apenas numa parede. Nivelamento automático com precisão de 0.06º. Tripé desdobrável para montagem rápida e fácil arrumação. UND 2 22 PISTOLA, para pintura de alta producao, tipo succao, para oficinas de pintura industrias, sendo necessario acabamentos de qualidade Indicada para alta producao com baixo consumo de ar; em alumínio e bicos em metal cromado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 106 - Ano I - Nº 20 65 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23 PLAINA, elétrica. Especificações Técnicas. Potência 580 watts.Rotação por min. 15.000 rpm -Profundidade de corte por passada: 1 mm (1|32). Faca 82 mm (3 1|4). Massa (peso) 2.5 kg UND 4 24 SERRA, circular, potencia minima 1400 watts, minimo 5.000 rpm, capacidade de corte minimo em 90 graus de 60 mm e em 45 graus de 33 mm, diametro do disco minimo 185 mm, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 25 SERRA, tico-tico, linha proficional, potencia nao inferior a 650 W, velocidade minima 3000 rpm, 220 Volts, para corte de madeira, aco e aluminio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 26 VIBRADOR DE IMERS ÃO para concreto especialmente desenvolvido para adensar os mais variados tipos de concreto, na confecção de colunas, vigas, sapatas, pisos e Lages entre outros, mantendo a mistura da massa homogênea, eliminando o ar e proporcionando maior dureza e resistência do concreto. Encaixe para troca rápida dos acessórios; Dispositivo de segurança ao operador (PRCD); Dispositivo de segurança ao equipamento (Fusível); Mangotes vibradores com garrafas de 35 mm em 1,5m e 3,5m.(acessório); Mangotes com garrafas vibradoras arredondadas;Suporte para trabalhos estacionário (acessório). Características técnicas GVC 20 EX. Potência: 1400 Watts.Vibração nominal:20.000 min- 1.Amplitude: 4,3 mm Peso: 5,5 kg 220v / 230v: UND 2 TOTAL LOTE 9 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CADEADO 35 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 2 CADEADO 40 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 3 CADEADO 45 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 4 CADEADO 50 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 5 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 1/2 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 6 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 7 ESCADA, aluminio, dupla (3 em 1), 7 degraus de cada lado e 01 patamar totalizando 15 degraus, uso na posicao cavalete/pintor, extensivel e fechada, sapata de borracha antiderrapante. UND 8 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 107 - Ano I - Nº 20 66 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 EXTINTOR, de agua pressurizada, portatil, classe A, capacidade 10 litros. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO. UND 24 9 EXTINTOR, de po, quimico seco, portatil, classe BC, capacidade 4 Kg. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO UND 24 10 FECHADURA DE SOBREPOR, extena, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e trinco interno:Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 200 11 FECHADURA externa, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em bola: norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 325 12 FECHADURA interna, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em L.Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 125 13 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 1/2 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 14 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 TOTAL LOTE 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 3,00 m UND 100 2 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 4,00 m UND 100 3 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 5,00 m UND 100 4 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 6,00 m UND 100 5 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 7,00 m UND 100 6 MANILHA, em concreto armado, diametro de 100 mm por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 280 7 MANILHA, e m concreto armado, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 8 MANILHA, em concreto armado, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 9 MANILHA, em concreto, diametro de 30 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 900 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 108 - Ano I - Nº 20 67 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10 MANILHA, em concreto, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 1.400 11 MANILHA, em concreto, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 800 TOTAL LOTE 11 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ALICATE, bomba d´gua UND 20 2 ALICATE, de corte diagonal, em aco cromado, 6 polegadas, cabo isolado para 1000 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 ALICATE, de pressao, em aco cromado, 10 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 4 ALICATE, de rebite pop, manual, 4 pontas, com dimensoes 3/32 polegadas (2,4 mm), 1/8 polegadas, (3,2 mm), 5/32 polegadas (4,0 mm), 3/16 polegadas (4,8mm) . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 5 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 18. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 6 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 24. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 7 ALICATE, universal, de 8 polegadas, em aco, cabo com isolacao para 1000 volts e em conformidade com norma ABNT NBR vigente no que diz respeito a isolacao para ferramentas manuais ate 1000 V. Embalagem: Na embalagem deverao estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 20 8 ARAME, farpado de torção alternadas, farpas cortantes regulares de 5 em 5 polegadas, em arame galvanizado, alta resistência a corrosão, diâmetro 1,60mm, rolo com 500 metros UND 50 9 ARAME, de aco, recozido, numero 16. KG 1.012 10 ARAME, liso, em aço galvanizado, 12mm. KG 100 11 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 14. KG 41 12 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 16. KG 41 13 ARAME, liso, em aco galvanizado, n. 18. KG 41 14 CABO, em madeira para enxada, roliço com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 125 15 CABO, em madeira para picareta com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 100 16 CAMARA, de ar, nova, para pneu de carro de mão. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 109 - Ano I - Nº 20 68 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17 CARRO de mao, capacidade 80 litros, aco SAE 1010/1020, espessura 0,70 mm, cor cinza, com pneu de camara inflavel. UND 105 18 CAVADOR duplo, em aco carbono, articulado, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 19 CAVADOR reto, em aco carbono, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 20 ENXADA, 2.1/2 libras, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 151 21 ENXADETA, 2.1/2 libras,larga, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 61 22 FACAO, de 18 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 23 FACAO, de 20 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 24 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 25 MARRETA, em borracha de 250 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 26 MARRETA, em borracha de 500 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 27 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 40 28 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 5 29 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 2000g. UND 40 30 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 3000g. UND 40 31 MARTELETE, industrial, com sistema de encaixe SDS - Plus, velocidade variavel, mandril nao inferior a 1/2 polegada (13 mm), com capacidade de perfurar ate 24 mm em concreto, 13 mm em metal, 30 mm em madeira, com empunhadeira auxiliar ajustavel a 360 graus, com limitador de profundidade regulavel, potencia minima de 900 watts, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identifcacao do produto e marca do fabricante. UND 4 32 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 25 mm . UND 40 33 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 27 mm . UND 40 34 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 500 g. UND 25 35 PA, de bico, em aco carbono, dimensoes 320 x 270 mm, cabo em madeira com 120 cm variacao dimensional em +/- 5%. UND 102 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 110 - Ano I - Nº 20 69 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 36 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao estreito, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 60 37 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 61 38 PNEU, de borracha, macico, de 09 polegadas, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg, UND 20 39 PNEU, de borracha,de 09 polegadas, acoplavel a câmara de ar, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg. UND 100 40 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 2 metr os,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 41 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 3 metros,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 42 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 20 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 43 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 18 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 44 TALHADEIRA, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 60 45 TRENA, metalica, com 5,0 m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 55 46 TRENA, metalica, com 7,5m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 50 TOTAL LOTE 12 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 Basculante de alumínio, com vidro M2 162 2 ESQUADRIA ALUMÍNIO - BANHEIROS - PORTAS BANG BANG M2 60 3 Esquadrias de Vidro Temperado na cor verde 8 mm M2 100 4 Janela de alumínio de correr M² 200 5 Porta em Alumínio com Veneziana com Natural M2 300 TOTAL LOTE 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resi stencia PEI- 5, dimensoes 33 x 33 cm, cor bege. M² 3.000 2 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resistencia PEI- 5, dimensoes 42 x 42 cm, cor bege M² 3.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 111 - Ano I - Nº 20 70 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 PISO, sextavado, cimento, tipo tatuar, 30 x 30 com.Conforme padrões de qualidade e NBR vigentes. M² 1.000 4 TELHA em ceramica, modelo colonial, cor vermelha, dimensoes 50 cm x 16 cm, com trava de corrimento. UND 135.00 0 5 TELHA, de fibrocimento,dimensoes 0,50 m x 2,44m x 4 mm. UND 300 6 TIJOLO, tipo alvenaria, dimensoes 22 cm (comprimento) x 10 cm (altura) x 9 cm (espessura). UND 210.00 0 7 BLOCO, de ceramica, 06 furos, dimensoes 25 x 14 x 9 cm UND 105.00 0 8 BLOCO, de ceramica, 06 furos, Para Laje de Piso Pré - Moldada UND 10.000 9 BLOCO, de cimento, furado, para construção de alvenaria de parede,com dimensões:14 x 20 x 40 cm UND 10.000 10 COMBOGO, de cimento 23X20. UND 1.000 TOTAL LOTE 14 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 AREIA, tipo fina para construcao. M3 1.000 2 AREIA, tipo media, lavada, para construcao M³ 610 3 ARGAMASSA, tipo AC l, para assentamento ceramico.O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e mar SC 320 4 ARGAMASSA, tipo AC ll, para assentamento ceramico.O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e ma SC 600 5 CIMENTO, comum cinza. Embalagem: saco com 50 kg. Segundo especificações das ABNT NBR 11548/91 e ABNT NBR 5737/92. SC 6.250 6 GESSO, em pó, na cor br anca. Embalagem com 40 kg, contendo no mínimo no do produto, nome ou marca do fabricante, data de fabricação e validade. SC 300 7 PEDRA, britada n. 01 M³ 275 8 REJUNTE cor cinza,altamente flequixível. Embalagem: saco com 01 kg, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 1.000 LOTE 15 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 Bancada em granito - L= 55 cm, Cinza Polido M 217 2 Divisório de Granito, h= 1,50 m M² 150 3 Forro em Gesso Acartonado com Bite L M² 650 4 Pastilha de Vidro 2x2 m, linha fosca, NA COR VERDE PISCINA M² 250 5 PASTILHA, revestimento cerâmico 10 x10cm, caixa com 135 peças, 1,49 m² ,linha brilhante,na cor vermelho M2 850 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 112 - Ano I - Nº 20 71 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 (BR10110) e verde (BR10140).Emba lagem contendo marca do produto, de acordo com NBR vigentes. 6 Peitoril em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 240 7 Peitoril em Mármore Branco, L= 17 cm M 100 8 Soleira em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 200 9 Soleira em Mármore Branco, L= 17 cm M 200 TOTAL LOTE 16 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CAL branco, fino, para pintura. Embalagem contendo 20 kg, devendo conter dados da marca e do fabricante. UND 200 2 FIXADOR, para tinta em po, a base de cola. Embalagem: bisnaga de 150 ml, contendo dados do produto e marca do fabricantes. UND 800 3 MASSA plastica, impermeavel, para vedacao. Embalagem com 500 g, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 4 MASSA, corrida,acrilica, para acabamento interior e exterior.Com ISO 9001. O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da absorcao de agua de massa niveladora e Determinacao da resistencia a SC 1.000 5 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor amarela. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 6 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor azul. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 7 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor laranja. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 8 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor marrom. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 9 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor ocre. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 10 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor preta. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 11 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor verde. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 12 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor vermelha. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do UND 25 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 113 - Ano I - Nº 20 72 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. 13 SELADOR acrilico. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 40 14 SELADOR concentrado, a base de resinas nitrocelulosicas e alquidicas modificadas, aditivos, solventes a base de hidrocarbonetos aromaticos, alcoois e acetatos, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. GL 40 15 TINTA em po, na cor branca, para parede. Embalagem com 2kg e dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. SC 350 16 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: branco brilhante, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 100 17 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: verde folha, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 105 18 TINTA, acrílica, secagem rapida, na cor verde esmeralda. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 180 19 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco gelo. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 145 20 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco neve. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 132 21 VERNIZ, sintetico, castanho avermelhando, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 22 VERNIZ, sintetico, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 23 VERNIZ, sintetic o, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 24 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 25 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 114 - Ano I - Nº 20 73 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26 VERNIZ, sintetico, mogno, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 27 VERNIZ, sintetico, semi-fosco, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 28 ZARCÃO,ante corruzivo,embalagem com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 29 SOLVENTE, a base de nitrocelulose, para tinta acrilica sintetica e a oleo, vernizes e esmaltes sinteticos. Embalagem com 5 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, conforme ABNT NBR 11702. GL 70 30 ESPATULA para pintor, com 03 com, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 110 31 ESPATULA para pintor, com 06 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 32 ESPATULA para pintor, com 08 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 33 ESPATULA para pintor, com 10 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 34 ESPATULA para pintor, em silicone. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 210 35 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1" polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 36 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 37 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 38 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2.1/2' polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 39 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 40 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 41 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 4" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 115 - Ano I - Nº 20 74 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 fabricante. 42 ROLO, para pintura, em espuma, com 10 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 43 ROLO, para pintura, em espuma, com 15 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 150 44 ROLO, para pintura, em espuma, com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 45 ROLO, para pintura, em espuma, com 5 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 46 ROLO, para pintura, em la de carneiro, anti -respingo,com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 TOTAL LOTE 17 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 EMENDA, em perfil "H" em PVC, para emendar forro de PVC, dimensoes 2 cm (largura) x 6 m (comprimento) UND 100 14,13 1.413,00 2 Forro PVC , e= 20 cm, na Cor Branca, comp= 7,00 m M² 1.000 11,29 11.290,00 3 PERFIL H PARA FORRO PVC M 100 8,79 879,00 4 PORTA, sanfonada, de PVC, cor cinza, dimensoes 2,10 x 0,60 m UND 75 65,96 4.947,00 5 PORTA, sanfonada, de PVC, cor marfim, dimensoes 2,10 x 0,70 m. UND 50 72,86 3.643,00 6 RODA FORRO PVC.Contendo marca do fabricante, identificação do produto, fabricado de acordo com o padrão de qualidade conforme as normas da ABNT,INMENTRO E NBR vigentes. M 400 8,09 3.236,00 TOTAL LOTE 18 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 30 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 2 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 15 X 15, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 3 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 20 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 200 4 TUBO METALON, FORM ATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 20 X 40, UND 150 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 116 - Ano I - Nº 20 75 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES 5 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 40 X 40, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 6 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 1/2 polegada, com 12 metros. VR 100 7 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 5/8 polegadas, com 12 metros VR 100 8 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bit ola 3/16 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 9 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 3/8 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 10 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 5/16 polegadas, com 12 metros VR 2.050 11 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1"vara com 06 metros. VR 750 12 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1/2" vara com 06 metros. VR 750 13 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/16 vara com 06 metros. VR 750 14 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/8 vara com 06 metros. VR 750 15 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 5/16 vara com 06 metros. VR 1.000 16 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 50cm, em metros. M 200 17 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 60cm, em metros. M 200 18 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 80cm, em metros. M 200 19 Mastros para bandeiras UND 6 20 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 21 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1/2 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 500 22 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 7/8 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 23 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 24 Guarda Corpo de Ferro Galvanizado 1 1/2", h= 0,90 m M 100 25 TORQUES, em aco carbono temperado, acabamento niquelado, de corte, 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 60 26 Barra de apoio 35 mm, 90cm, metal acabamento inox UND 55 27 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1 1/4 polegada x 3/16 polegada x 6 m. UND 200 28 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1.1/2" BARR 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 117 - Ano I - Nº 20 76 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 polegada x 3/16 polegadas x 6 m. A 29 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1/2" polegada x 3/16 polegadas x 6 m. BARR A 205 30 PORTA cadeado, em aco galvanizado, 3.1/2 polegadas. UND 400 31 ALAVANCA de forca, em aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 1,50 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 32 A L A V A N C A d e f o r c a , e m aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 2,00 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 007/2013 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 118 - Ano I - Nº 20 77 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 007/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 110/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 007/2013 para o(s) Lote(s) nº ______ , cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 119 - Ano I - Nº 20 78 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os Materiais de Construção e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 03 (três) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: UNIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 120 - Ano I - Nº 20 79 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O início para entrega dos materiais de construção deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos materiais de construção no endereço das Unidades Administrativas, indicados na Autorização de Fornecimento. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 121 - Ano I - Nº 20 80 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os materiais de construção de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os materiais de construção nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais de construção; IV - transportar os materiais de construção conforme determinam as normas técnicas e sanitárias, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo material de construção solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 122 - Ano I - Nº 20 81 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de materiais de construção, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 123 - Ano I - Nº 20 82 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. E m h a v e n d o a l g u m a p e n d ê n c i a i m p e d i t i v a d o p a g a m e n t o , o p r a z o f l u i r á a p a r t i r d e s u a regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 124 - Ano I - Nº 20 83 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os materiais de construção na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 125 - Ano I - Nº 20 84 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 126 - Ano I - Nº 20 85 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 127 - Ano I - Nº 20 86 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 007/2013, constante do Processo Administrativo nº 110/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 128 - Ano I - Nº 20 87 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 129 - Ano I - Nº 20 88 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 007/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 130 - Ano I - Nº 20 89 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 131 - Ano I - Nº 20 90 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 132 - Ano I - Nº 20 91 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 RECIBO DE ENTREGA TEMPESTIVA DE AMOSTRAS DECLARO que recebi em ____/____/_____ da empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida em nome da cidade , no endereço completo , as AMOSTRAS DOS PRODUTOS abaixo especificados: ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA 1 2 3 4 ... Amargosa, _____ de ____________ de ______. ________________________________ Nome do Servidor Matrícula De acordo. ____________________, ______ de ______________ de _____ _____________________________________ Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 133 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria Municipal de Educação/ Divisão da Merenda Escolar / Conselho de Alimentação Escolar III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 011/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 116/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 04/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Produtos ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 1.274.129,19 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 134 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 135 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 136 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá- lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 137 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação, sendo que nos produtos naturais deverá constar a expressão “in natura”. 17.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 138 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 139 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 140 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo ldistribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 141 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 b) alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal da sede do licitante. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. Conforme determina o art. 25, §4º da Resolução do CD/FNDE nº 38/09, antes da declaração do vencedor, a empresa melhor classificada na fase de lances deverá apresentar as amostras de todos os produtos a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de entregar as amostras indicadas neste edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 20.2.1. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.2. O licitante habilitado deverá apresentar amostras de todos os produtos ofertados para o qual foi classificado, na Supervisão de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, situado na Av. Abelardo Veloso, s/n°, ao lado da Gelcar, Centro, Amargosa, Bahia , em até 02 (dois) dias úteis, após a realização da sessão em que foi habilitado. Excepcionalmente, quando a economia na aquisição justificar, será admitida a entrega no dia da Sessão de análise, até o horário de inicio, excepcionalmente, desde que justificada impossib ilidade de fazê-lo até o fim do prazo de entrega, através de e-mail enviado para licitacaoamargosa@hotmail.com. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 142 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.3. A irregularidade de apenas 01 (um) item prejudicará a proposta do licitante para o Lote por inteiro, caso não sejam substituídas, por uma única vez, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação do licitante, através do Diário Oficial do Município , no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br. O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 20.4. As amostras serão avaliadas e submetidas a testes necessários realizados pela Nutricionista Responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – VISA, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras, às 10h00min. Para a avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4.1. Na hipótese em que estiver se realizando coincidentemente outra Sessão de Licitação a Sessão de análise de amostras poderá ser conduzida por outro membro da Equipe de Apoio. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências técnicas deste edital implicará na automática desclassificação do item e/ou da proposta. 20.7. Será admitida a substituição da amostra, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da Sessão de Análise das Amostras. O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 20.7.1. A Divisão de Merenda Escolar poderá solicitar, caso necessário, junto a Vigilância Sanitária, parecer técnico quanto às condições higiênicas e sanitárias da(s) empresa(s) fornecedora(s) para os programas de alimentação escolar, assim como colher amostra in loco para análise. Os custos com laudos de análise dos produtos entregues correrão por responsabilidade do fornecedor, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação. 20.8. As amostras serão analisadas pelo (a) Nutricionista responsável técnico (a) pelo Programa de Alimentação Escolar (PNAE), que observará como critérios de avaliação, além das especificações descritas para cada item, conforme Anexo deste edital. 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 143 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.11.1. Todos os produtos deverão atender ao disposto na legislação sobre alimentos, inclusive nas normas expedidas pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA. 20.11.2. Os produtos deverão ter o prazo mínimo de validade de 06 (seis) meses após a entrega, devendo todos os itens ser de boa qualidade e de acordo com o as exigências descritas neste edital. Será admitida validade inferior apenas para os produtos que pela natureza, possuam validade distinta, fixada conforme norma específica. 20.11.3. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico-química e sanitária dos produtos licitados. 20.11.4. A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de seu órgão competente, reserva-se ao direito de recusar todo e qualquer produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente. 20.11.5. A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação à sua qualidade e peso líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legislação pertinente. 20.11.6. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar Laudo Técnico, elaborado por órgão comprovadamente qualificado, de análise da conformidade do produto com as normas constantes da especificação. 20.11.7. A Secretaria da Educação poderá submeter à análise, em laboratório por ela credenciado, o produto entregue pela Contratada, em qualquer fase da sua distribuição, para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes neste edital e na proposta apresentada na licitação pela proponente. 20.12. Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitante declarada vencedora. 20.13. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, verificando-se as amostras por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 20.14. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 144 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 145 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 146 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2052 – Atendimento ao Programa de Merenda Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Manutenção do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 01 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 19 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 147 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 148 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 149 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8. 666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 150 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, Membros do Conselho de Alimentação Escolar e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 151 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou- se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. 31.12. Não será admitida a utilização de telefones celulares durante as sessões públicas do pregão, com vistas a garantia da ordem e celeridade do processo. A utilização de aparelhos de celular serão interpretados como conduta irregular do licitante, podendo o mesmo ser excluído do Certame, conforme autoriza o art. 7º da Lei Federal n° 10.520/02. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de março de 2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 15/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 152 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 1.2. A clientela da alimentação consiste nos alunos do Ensino Fundamental, Creches, Pré-Escola, EJA e Mais Educação da Rede Municipal de Ensino no ano de 2013. 1.3. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. PRODUTOS INTEGRANTES DO CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.1. Os Gêneros Alimentícios que compõem o Cardápio da Merenda Escolar, adiante indicados e subdivididos em lotes, são os seguintes: Lote 1: Frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ABACATE, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. pesando entre 1,5 a 1,8kg. Livre de danos mecâncicos e fisiológicos. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 2.000 3 ALHO, de primeira, sem a réstia. O Peso do Bulbo deve ser em torno de 30 - 55 g; Os bulbo mdevem ser Inteiro e sãos, sem brotos, isento de pragas e parasitas, com formato arredondado; A coloração da Túnica (casca) deve ser Branca ou arroxeada; E os Bulbilhos (dentes) secos e livres de danos diversos. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 300 4 BANANA DA TERRA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 5 BANANA DA PRATA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 153 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 COCO, seco, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA UND 500 7 GOIABA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 8 LARANJA, tipo pêra, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 9 LIMÃO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 10 MAÇÃ, de primeira, in natura, vermelha. Livre de danos mecânicos e fisiológicos. Casca lisa, fina e brilhante, 50% vermelha, livre de danos mecânicos e fisiológicos. Caixa de papelão, nova e rotulada, com peso máximo de 18 Kg (Nº. aproximado de frutos = 165);Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 8.000 11 MAMÃO, de primeira, in natura, tipo formosa, com casca Verde-clara com estrias levemente amareladas livre de danos mecânicos e exsudação de látex. Polpa Vermelho-alaranjada. Peso de 1,5 a 2,0kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 12 MANGA, de primeira, in natura, tipo tommy ou rosa, apresentando casca com coloração: 50% rosa- amarelada, livre de danos mecânicos e fisiológicos; Peso unitário entre 250g e 500g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as Normas e/ou Resolução vigentes da Anvisa/MS. KG 3.500 13 MARACUJÁ, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 14 MELANCIA, de primeira, in natura. Casca apresentando coloração verde com estrias longitudinais de coloração verde-clara e polpa com coloração vermilha intensa. Peso unitário de 6 - 12kg. Ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 15 MELÃO, de primeira, in natura, do tipo amarelo ou espanhol.Casca apresentando coloração amarelo não muito intenso. Coloração da Polpa: Branco-esverdeada, livre de distúrbios fisiológicos como desprendimento da semente. peso unitário entre 2,2 - 3,5kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 16 PÊRA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 17 PIMENTÃO 80% VERDE, de primeira, com peso unitário entre 120 a 200g, as casca com aspecto liso brilhante libre de desidratação. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 18 TANGERINA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 154 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19 UVA, de primeira, tipo Itália, verde, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.000 TOTAL 89.653,33 lote 2: Hortaliças, Raízes e Tuberculos ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 BATATA DO REINO INGLESA, de primeira, com peso unitário de 130 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, livre de danos mecânicos e fisiológicos, como: esverdeamento. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 7.000 3 BATATA DOCE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 4 BETERRABA, de primeira, n natura, tamanho e coloração uniforme,com peso unitário entre (g): 120 - 350g; A coloração da casca deve ser vermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 5 CEBOLA BRANCA de primeira, com peso do Bulbo entre 160 – 290g; O bulbo deve estar livre de brotações, bulbos “charuto” (alongados) e áreas esverdeadas; Não serão tolerados os defeitos externos e internos que prejudiquem o consumo: Brotado, Dano Mecânico, Mancha Negra (Carvão), Ausência de Catafilos e Podre. O produto deverá estar fresco, isento de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa e, estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 6 CEBOLINHA, de primeira, molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 7 CENOURA, de primeira, livre de desidratação (murchas) e distúrbios fisiológicos (Ombro verde: parte superior das raízes esverdeada; Rachaduras longitudinais); A coloração da Casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas. e peso unitário entre 110g – 250g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 8 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 9 COENTRO, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 10 INHAME, de primeira, branco, com a casca lisa e sem presença de reízes e peso unitário entre 1 e 3,5kg. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 155 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11 QUIABO, de primeira, fresco e sem danos mecânicos, tamanho média a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 12 REPOLHO 80% VERDE, de primeira. Características das Folhas/ Inflorescências: Fresco, folhas tenras, íntegras, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 13 TOMATE 80% VERDE, de primeira,com casca Íntegra, fina, lisa e brilhante, não contendo sulcos ou áreas enrugadas ou ásperas, com cerosidade natural (pruína) intacta. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.000 TOTAL 71.156,67 Lote 3: Grupo das carnes ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 CARNE BOVINA ALCATRA, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 3.000 2 CARNE BOVINA MOÍDA, congelada, de primeira, sem osso, sem sebo, sem vísceras, com no mínimo 10% de gordura Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 Com SIF/SIE. KG 4.000 3 CARNE BOVINA PATINHO, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 5.000 4 CARNE SECA, bovina, charqueada, ponta de agulha. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 6.000 5 COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 6.000 6 FÍGADO BOVINO, congelado, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 156 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 7 MÚSCULO BOVINO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 2 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo, no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 150 8 PEITO DE FRANGO, com osso, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 2.500 9 PEIXE BACALHAU, em filé. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 1.750 10 PEIXE FILÉ DE MERLUZA, congelada, acondicionado em saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 3.000 11 SALSICHA, para hot dog, em conserva. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 02 meses) e peso líquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. KG 2.600 12 SARDINHA em lata, com óleo de soja comestível ao molho de tomate. Embalagem sem nenhum ponto de ferrugem e/ou amassado, com mínimo 130g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. UND 2.500 TOTAL 367.944,17 Lote 4: Industrializados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 AMIDO DE MILHO, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses). Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 1000 2 AZEITE DE OLIVA, comestível vegetal de azeitona, puro, refinado sem colesterol, rico em vitamina E, ômega 3 e 6. Embalagem contendo no mínimo 500ml, com a identificação do produto, marcado do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de peso líquido, de acordo com Resolução 482/99 -Anvisa. UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 157 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 BISCOITO CREAM CRACKER, a base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não devera conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia Validade: mínima de 08 meses Prazo de fabricação: não poderá ter data de fabricação anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de entrega. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 4 BISCOITO MAISENA, não permitido o uso de corantes(Resolução-CNNPA nº 12 de 1978) Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 5 BISCOITO ROSQUINHA SABOR DE CHOCOLATE. Embalagem contendo no mínimo 400g com dados de identificação do produto, marca do fabricante prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso, líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 12000 6 CAFÉ, torrado e moído Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 1000 9 CHÁ DE CAMOMILA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 10 CHÁ DE ERVA CIDREIRA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 11 CHÁ DE ERVA DOCE, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 12 COCO RALADO, em pacote de 100 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PCT 5000 13 EXTRATO DE TOMATE 140g, concentrado com no mínimo1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 158 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14 EXTRATO DE TOMATE 860g, concentrado com no mínimo 1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2000 15 FARINHA DE TRIGO, com fermento. Embalagem contendo 01Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - Anvisa e Portaria 74/94 do MS/SNVS. KG 750 16 FEIJÃO, carioquinha, tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. KG 10000 17 GELATINA, em pó, sabores diversos. Embalagem: com mínimo de 45g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. UND 1000 18 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 2500 19 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 3000 20 MARGARINA, vegetal, com sal, com no mínimo 60% de lipídeos. Embalagem: pote com 500g, com identificação do produto, do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses) de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. UND 2500 21 MISTURA PARA BOLO SABOR BAUNILHA, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 22 MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 23 MISTURA PARA BOLO SABOR COCO, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 24 OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. LT 2500 25 OVO tipo extra, classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido mínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. DZ 2000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 159 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA, 50% clara, 50% escura. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 4000 28 SAL, refinado, iodado, para consumo domestico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS ou registro no Ministerio da Agricultura. KG 400 29 SEMENTE DE LINHAÇA, pacotes 200gr, deverá ter a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 600 30 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR CAJU. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 31 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR GOIABA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 32 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR UVA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 33 VINAGRE de álcool. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 900 241.905,83 Lote 5: Cereais e derivados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ARROZ, branco, tipo 1. Embalagem contendo 01kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 13.000 2 AVEIA, em flocos finos, 100% natural, sem aditivos ou conservantes. Embalagem com 250g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. UND 1.000 3 CEREAL INTEGRAL, em lata de 400g enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 50 4 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO ARROZ. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 5 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO AVEIA. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 160 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MILHO. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 7 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MULTICEREAIS. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 8 FARINHA DE MILHO FLOCADA, para cuscuz, embalagem de 500g, amarela, produto obtido pela ligeira torração do grão de milho, desgerminado ou não, previamente macerado socado e peneirado, deverão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitas. Não poderão estar úmidas ou rançosas, com umidade máxima de 14%p/p, com acidez máxima de 2%p/p, com no mínimo de 6% p/p de proteína. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. PCT 1.700 9 FARINHA LÁCTEA, a base de farinha de trigo e leite pó integral, açúcar, sal, vitaminas, sais minerais, aromatizantes. Composição nutricional mínima (100g): 11g de proteínas, 69 de hidratos de carbono, valor calórico 400Kcal. Embalagem: pacote de polietileno com 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções da Anvisa/MS. LT 150 10 FUBÁ, de milho. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da An visa/MS. PCT 1.500 11 GRANOLA, a base de flocos de aveia, rapadura, passas, tapioca, coco, manteiga, gergelim, germe de trigo, sal marinho, melaço de cana, castanha de caju. Composição centesimal mínima: Valor calórico(kcal): 396,5 Carboidratos(g): 61,47 Proteínas(g): 9,62 Gorduras totais(g): 12,46 Gorduras saturadas(g): 3,58 Gorduras trans(g): 0,42 Fibra alimentar(g): 9,26 Sódio(g): 156,84 Validade mínima de 06 meses. Embalagem de 250g de polietileno ou poliéster transparente, atóxico, hermeticamente fechado, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. PCT 2.000 12 MILHO DE MUNGUNZÁ, branco, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses), e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. PCT 4.000 13 MILHO DE PIPOCA, em grãos, embalagens contendo 500gr, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses). O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 3.000 TOTAL 53.407,87 Lote 6: Massas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 MACARRAO SPAGUETTI, a base de farinha, massa de sêmola com ovos. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 3.000 2 MASSA DE SOPA, a base de farinha de trigo, com ovos, com no mínimo 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umi dade g/100g Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, de acordo com as Norma e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 8.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 161 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 MACARRAO PARAFUSO, a base de farinha, massa com ovos. Composição centesimal mínima: 58g de carboidratos, 8g de proteínas, 280kcal/1176kj, mínimo de 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umidade(g/100g) Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 5.000 TOTAL 80.733,33 Lote 7: Laticínio ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 FÓRMULA infantil de partida para lactentes de 0 a 6 meses. Possui um mix de gorduras que inclui os ácidos graxos essenciais, além de vitaminas e minerais, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo NAN CONFORT ou similar. LT 24 2 FÓRMULA infantil especial, segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes:Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Não Contém Glúten. Não contém leite ou produtos lácteos, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido tipo Nan Soy ou similar. LT 24 3 FÓRMULA, infantil com proteína modificada à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (milho e soja), tendo como fonte de carboidrato a lactose, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes até o 6º mês de vida, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 1 ou similar. LT 120 4 FÓRMULA, infantil de segmento, com proteínas modificadas à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (soja e milho), tendo como fonte de carboidratos a lactose e maltodextrina, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes após o 6º mês de vida até 1 ano, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 2 ou similar. LT 300 5 FÓRMULA, infantil isenta de lactose, à base de proteína isolada de soja, óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidrato), indicado para lactentes e crianças com intolerância à lactose, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan sem lactose ou similar. LT 12 6 IOGURTE, natural,integral, sabor morango, rico em nutrientes. Embalagem com no mínimo 960ml, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa. Frascos estéreis, de plástico atóxico, hermeticamente fechados, mantidos resfriados até 7ºC O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 15.000 7 LEITE DE VACA EM PÓ, integral, pasteurizado, sem soro e sem amido, acondicionado em embalagem contendo 200g, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contada a partir da data de entrega. O produto deverá estar em conformidade com as normas vigentes da ANVISA/MS e Ministerio da Agricultura Rotulagem contendo no mínimo, registro no Ministerio da Agricultura, peso liquido, nome e CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação, data ou prazo de validade e a expressão "Não contem glúten". KG 12.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 162 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 LEITE, de soja, em pó, recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura. LT 24 9 LEITE, em pó integral, com: Características: a) Organolépticas Aspecto - pó uniforme sem grânulos Cor - branco amarelada Odor e sabor - agradável, não rançoso, semelhante ao do leite fluido b) Físico - químicas Proteína - mínimo 26 % Gordura - mínimo 26 % Umidade - máximo 3,5 % Acidez em sólidos não gordurosos - máximo 18 % Solubilidade - mí nimo 98 % Amido - ausência Soro - ausência c) Microbiológicas Salmonella em 25 g - ausência Coliformes a 45º c - máximo 10/g Staphylococcus coagulase ( + ) - máximo 10 (2)/g Bacillus cereus - máximo 5 x 10 (3)/g e) Microscópicas Sujidades, larvas e parasitas - ausência. Validade - 12 meses Embalagem: lata com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto devera ter registro no Ministerio da Saúde e/ou Ministério da Agricultura e Abastecimento. LT 50 10 QUEIJO, tipo Mussarela fatiado. Produto elaborado unicamente com leite de vaca com aspecto de massa semidura. Cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 1.500 11 SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL, em lata de 380g, sabores diversos enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 20 TOTAL 244.646,82 Lote 8: Açucares ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ACHOCOLATADO, em pó, instantâneo, a base de açúcar, cacau em pó, maltodextrina, complexo vitamínico, sal e lecitina de soja, e outros ingredientes permitidos pela legislação Embalagem: pacote de polietileno de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 7.000 2 AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 15.000 3 AÇÚCAR MASCAVO, de cana-de-açúcar. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem: em polietileno, contendo data de fabricação e prazo de validade. KG 1.000 4 ADOÇANTE, dietético, liquido, a base de edulcorante artificial aspartame. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Embalagem: frasco com mínimo de 65ml e máximo 100ml, com dados de identificação do produto, validade (mínima de 06 meses) e marca do fabricante. UND 100 5 GOIABADA, tipo cascão Embalagem tipo PVC/plástico de 350g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade (mínima de 06 meses) de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 1.600 TOTAL 49.572,67 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 163 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lote 9: Especiarias e ervas aromáticas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 CANELA, em casca. Embalagem contendo 25 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 2 CORANTE (colorífero), alimento, a base de urucum com identificação do produto, contendo na embalagem marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem pacote com 100g. PCT 1.500 3 CRAVO da índia, Especiaria extraída do craveiro. Deverá ser de 1° qualidade, sendo difícil de ser quebrado; embalagem, contendo 40g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 4 FOLHA DE LOURO, seca. Embalagem contendo no mínimo 05g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 5 ORÉGANO embalagem com mínimo de 15g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 6 TEMPERO completo, tradicional, constituído pela mistura de sal refinado, podendo ser acrescentado de alho, cebola em pó, salsa em flocos e outros condimentos, sem pimenta. Embalagem com 300g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. UND 1.200 TOTAL 6.508,50 Lote 10: Polpa de frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 POLPA, de fruta, natural, sabores variados, pacote com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 5000 TOTAL 20.000,00 Lote 11: Pães ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 PÃO tipo de leite, composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação, pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. KG 10.000 TOTAL 48.600,00 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos com base nos valores ofertados pelas empresas no certame anteriormente realizado PP001/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 164 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 1.274.129,19 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos) divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos gêneros alimentícios, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Gêneros Alimentícios Perecíveis deverá ser realizada semanalmente pela Contratada no endereço das Unidades Escolares constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento do Programa da Merenda Escolar. 4.2. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no preparo da Merenda Escolar servida aos alunos da rede municipal de ensino e ensejar adaptações no Cardápio da Alimentação Escolar. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 6.1. Com vistas ao Cumprimento da Resolução, deverá ser exigida a apresentação de amostras que será avaliado pela Divisão de Merenda Escolar conjuntamente com o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, após a fase de habilitação, obedecendo-se as regras deste termo de referência. 6.2. As amostras deverão ser apresentadas em embalagem original e intacta contendo as seguintes informações: a) Identificação do produto; b) Marca; c) Nome do fabricante; d) Ingredientes específicos; e) Tabela nutricional; f) Data de embalagem; g) Número do lote e/ou data de validade (tempo de vida útil); h) Peso líquido; e, i) Data de fabricação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 165 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6.3. Para os produtos de origem animal , deve ser apresentada documentação comprobatória de Serviço de Inspeção expedida pelo órgão competente ou documento equivalente. 6.4. Os produtos que foram submetidos a algum tipo de processamento, deverão estar embalados e rotulados. 6.5. A rotulagem dos produtos, inclusive a nutricional, deverá seguir a legislação específica em vigor. 6.6. Não serão aceitas embalagens amassadas, oxidadas, com vazamentos ou qualquer outro defeito que possa comprometer a qualidade do produto. 6.7. No ato do recebimento dos produtos, somente serão aceitas embalagens nas quantidades e medidas especificadas no edital. 6.8. Não serão aceitos produtos podres, danificados, deteriorados ou com validade expiradas. 6.9. As amostras serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, pela Nutricionista Responsável pelo Programa da Alimentação Escolar nos seguintes itens: 1) Quanto a Embalagem: I - Lacre; II - Resistência; III - Identificação do Produto; IV - Prazo de Validade; e, V - Peso. 2) Quanto ao Produto: I) Preservação das características naturais: a) Aparência; b) Consistência; c) Sabor Característico; d) Odor; e) Textura; f) Rendimento; g) Cocção, Diluição e Sedimentação. 6.9.1. No rótulo deverá estar descrito a composição nutricional. 6.10. Não serão permitidos os alimentos geneticamente modificados (transgênicos). 6.11. A Carne, o Leite e seus derivados, inclusive a margarina deverão ser transportados e entregues em veículos e embalagens adequadas e mantendo a temperatura estipulada pela legislação vigente, sem que isto represente qualquer acréscimo de valor para Administração. As amostras dos alimentos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 166 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 perecíveis (carnes, leite, derivados, etc.), sempre que solicitadas para análise de qualidade, deverão ser entregue em Caixas Térmicas (tipo Isopor) devidamente resfriados. 6.12. As verduras e legumes deverão proceder de espécies genuínas e sãs e satisfazer as seguintes condições mínimas: a) serem frescas e sãs; b) terem atingido o grau de evolução completa do tamanho, para fins comerciais; c) terem atingido grau de maturação que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas de consumo; d) serem colhidas cuidadosamente e não estarem golpeadas ou danificadas por quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica que afetem a aparência das folhas e a inflorescência deverá se apresentar intactas e firmes; e) estarem isentas de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; parasitas, larvas e outros animais nos produtos e nas embalagens; umidade externa anormal; odor e sabor estranhos e quaisquer enfermidades. 6.13. É restrita para os alimentos - enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparações semiprontas (ou prontas) para o consumo, ou alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição) - com quantidade elevada de sódio (aqueles que possuem em sua composição uma quantidade igual ou superior a 500 mg de sódio por 100 g ou ml) ou de gordura saturada (quantidade igual ou superior a 5,5 g de gordura saturada por 100 g, ou 2,75 g de gordura saturada por 100 ml). (art. 17, inciso II, Resolução FNDE nº 38, de 16/07/2009). 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços colhidas no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual ( www.comprasnet.ba.gov.br ), CEASA/EBAL – Empresa Baiana de Alimentos e no mercado local. 7.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria Municipal de Educação, que o fez através da Nutricionista Sumara Oliveira Matos e pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 167 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS Lote 1: Frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ABACATE, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. pesando entre 1,5 a 1,8kg. Livre de danos mecâncicos e fisiológicos. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 2.000 3 ALHO, de primeira, sem a réstia. O Peso do Bulbo deve ser em torno de 30 - 55 g; Os bulbo mdevem ser Inteiro e sãos, sem brotos, isento de pragas e parasitas, com formato arredondado; A coloração da Túnica (casca) deve ser Branca ou arroxeada; E os Bulbilhos (dentes) secos e livres de danos diversos. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 300 4 BANANA DA TERRA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 5 BANANA DA PRATA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 6 COCO, seco, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA UND 500 7 GOIABA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 168 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 LARANJA, tipo pêra, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 9 LIMÃO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 10 MAÇÃ, de primeira, in natura, vermelha. Livre de danos mecânicos e fisiológicos. Casca lisa, fina e brilhante, 50% vermelha, livre de danos mecânicos e fisiológicos. Caixa de papelão, nova e rotulada, com peso máximo de 18 Kg (Nº. aproximado de frutos = 165);Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 8.000 11 MAMÃO, de primeira, in natura, tipo formosa, com casca Verde- clara com estrias levemente amareladas livre de danos mecânicos e exsudação de látex. Polpa Vermelho-alaranjada. Peso de 1,5 a 2,0kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 12 MANGA, de primeira, in natura, tipo tommy ou rosa, apresentando casca com coloração: 50% rosa- amarelada, livre de danos mecânicos e fisiológicos; Peso unitário entre 250g e 500g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as Normas e/ou Resolução vigentes da Anvisa/MS. KG 3.500 13 MARACUJÁ, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 14 MELANCIA, de primeira, in natura. Casca apresentando coloração verde com estrias longitudinais de coloração verde-clara e polpa com coloração vermilha intensa. Peso unitário de 6 - 12kg. Ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 15 MELÃO, de primeira, in natura, do tipo amarelo ou espanhol.Casca apresentando coloração amarelo não muito intenso. Coloração da Polpa: Branco-esverdeada, livre de distúrbios fisiológicos como desprendimento da semente. peso unitário entre 2,2 - 3,5kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 16 PÊRA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 17 PIMENTÃO 80% VERDE, de primeira, com peso unitário entre 120 a 200g, as casca com aspecto liso bri lhante libre de desidratação. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 18 TANGERINA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 19 UVA, de primeira, tipo Itália, verde, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 169 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lote 2: Hortaliças, Raízes e Tuberculos ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 BATATA DO REINO INGLESA, de primeira, com peso unitário de 130 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, livre de danos mecânicos e fisiológicos, como: esverdeamento. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 7.000 3 BATATA DOCE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 4 BETERRABA, de primeira, n natura, tamanho e coloração uniforme,com peso unitário entre (g): 120 - 350g; A coloração da casca deve ser vermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 5 CEBOLA BRANCA de primeira, com peso do Bulbo entre 160 – 290g; O bulbo deve estar livre de brotações, bulbos “charuto” (alongados) e áreas esverdeadas; Não serão tolerados os defeitos externos e internos que prejudiquem o consumo: Brotado, Dano Mecânico, Mancha Negra (Carvão), Ausência de Catafilos e Podre. O produto deverá estar fresco, isento de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa e, estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 6 CEBOLINHA, de primeira, molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 7 CENOURA, de primeira, livre de desidratação (murchas) e distúrbios fisiológicos (Ombro verde: parte superior das raízes esverdeada; Rachaduras longitudinais); A coloração da Casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas. e peso unitário entre 110g – 250g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 8 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 9 COENTRO, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, arom a e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 10 INHAME, de primeira, branco, com a casca lisa e sem presença de reízes e peso unitário entre 1 e 3,5kg. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 170 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11 QUIABO, de primeira, fresco e sem danos mecânicos, tamanho média a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 12 REPOLHO 80% VERDE, de primeira. Características das Folhas/ Inflorescências: Fresco, folhas tenras, íntegras, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 13 TOMATE 80% VERDE, de primeira,com casca Íntegra, fina, lisa e brilhante, não contendo sulcos ou áreas enrugadas ou ásperas, com cerosidade natural (pruína) intacta. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.000 TOTAL Lote 3: Grupo das carnes ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 CARNE BOVINA ALCATRA, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 3.000 2 CARNE BOVINA MOÍDA, congelada, de primeira, sem osso, sem sebo, sem vísceras, com no mínimo 10% de gordura Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 Com SIF/SIE. KG 4.000 3 CARNE BOVINA PATINHO, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 5.000 4 CARNE SECA, bovina, charqueada, ponta de agulha. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 6.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 171 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 5 COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 6.000 6 FÍGADO BOVINO, congelado, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2.500 7 MÚSCULO BOVINO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 2 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo, no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 150 8 PEITO DE FRANGO, com osso, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 2.500 9 PEIXE BACALHAU, em filé. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 1.750 10 PEIXE FILÉ DE MERLUZA, congelada, acondicionado em saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 3.000 11 SALSICHA, para hot dog, em conserva. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 02 meses) e peso líquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. KG 2.600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 172 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 12 SARDINHA em lata, com óleo de soja comestível ao molho de tomate. Embalagem sem nenhum ponto de ferrugem e/ou amassado, com mínimo 130g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. UND 2.500 TOTAL Lote 4: Industrializados ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 AMIDO DE MILHO, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses). Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 1000 2 AZEITE DE OLIVA, comestível vegetal de azeitona, puro, refinado sem colesterol, rico em vitamina E, ômega 3 e 6. Embalagem contendo no mínimo 500ml, com a identificação do produto, marcado do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de peso líquido, de acordo com Resolução 482/99 - Anvisa. UND 500 3 BISCOITO CREAM CRACKER, a base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não devera conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia Validade: mínima de 08 meses Prazo de fabricação: não poderá ter data de fabricação anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de entrega. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 4 BISCOITO MAISENA, não permitido o uso de corantes(Resolução-CNNPA nº 12 de 1978) Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 5 BISCOITO ROSQUINHA SABOR DE CHOCOLATE. Embalagem contendo no mínimo 400g com dados de identificação do produto, marca do fabricante prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso, líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 12000 6 CAFÉ, torrado e moído Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 1000 9 CHÁ DE CAMOMILA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 173 - Ano I - Nº 20 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10 CHÁ DE ERVA CIDREIRA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 11 CHÁ DE ERVA DOCE, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 12 COCO RALADO, em pacote de 100 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PCT 5000 13 EXTRATO DE TOMATE 140g, concentrado com no mínimo1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2500 14 EXTRATO DE TOMATE 860g, concentrado com no mínimo 1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2000 15 FARINHA DE TRIGO, com fermento. Embalagem contendo 01Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - Anvisa e Portaria 74/94 do MS/SNVS. KG 750 16 FEIJÃO, carioquinha, tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. KG 10000 17 GELATINA, em pó, sabores diversos. Embalagem: com mínimo de 45g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. UND 1000 18 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 2500 19 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 3000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 174 - Ano I - Nº 20 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20 MARGARINA, vegetal, com sal, com no mínimo 60% de lipídeos. Embalagem: pote com 500g, com identificação do produto, do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses) de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. UND 2500 21 MISTURA PARA BOLO SABOR BAUNILHA, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 22 MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 23 MISTURA PARA BOLO SABOR COCO, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 24 OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. LT 2500 25 OVO tipo extra, classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido mínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. DZ 2000 27 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA, 50% clara, 50% escura. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 4000 28 SAL, refinado, iodado, para consumo domestico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS ou registro no Ministerio da Agricultura. KG 400 29 SEMENTE DE LINHAÇA, pacotes 200gr, deverá ter a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 600 30 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR CAJU. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 31 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR GOIABA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 175 - Ano I - Nº 20 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 32 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR UVA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 33 VINAGRE de álcool. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 900 TOTAL Lote 5: Cereais e derivados ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ARROZ, branco, tipo 1. Embalagem contendo 01kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 13.000 2 AVEIA, em flocos finos, 100% natural, sem aditivos ou conservantes. Embalagem com 250g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. UND 1.000 3 CEREAL INTEGRAL, em lata de 400g enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 50 4 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO ARROZ. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 5 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO AVEIA. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 6 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MILHO. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 7 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MULTICEREAIS. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 176 - Ano I - Nº 20 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 FARINHA DE MILHO FLOCADA, para cuscuz, embalagem de 500g, amarela, produto obtido pela ligeira torração do grão de milho, desgerminado ou não, previamente macerado socado e peneirado, deverão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitas. Não poderão estar úmidas ou rançosas, com umidade máxima de 14%p/p, com acidez máxima de 2%p/p, com no mínimo de 6% p/p de proteína. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. PCT 1.700 9 FARINHA LÁCTEA, a base de farinha de trigo e leite pó integral, açúcar, sal, vitaminas, sais minerais, aromatizantes. Composição nutricional mínima (100g): 11g de proteínas, 69 de hidratos de carbono, valor calórico 400Kcal. Embalagem: pacote de polietileno com 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções da Anvisa/MS. LT 150 10 FUBÁ, de milho. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 1.500 11 GRANOLA, a base de flocos de aveia, rapadura, passas, tapioca, coco, manteiga, gergelim, germe de trigo, sal marinho, melaço de cana, castanha de caju. Composição centesimal mínima: Valor calórico(kcal): 396,5 Carboidratos(g): 61,47 Proteínas(g): 9,62 Gorduras totais(g): 12,46 Gorduras saturadas(g): 3,58 Gorduras trans(g): 0,42 Fibra alimentar(g): 9,26 Sódio(g): 156,84 Validade mínima de 06 meses. Embalagem de 250g de polietileno ou poliéster transparente, atóxico, hermeticamente fechado, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. PCT 2.000 12 MILHO DE MUNGUNZÁ, branco, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses), e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. PCT 4.000 13 MILHO DE PIPOCA, em grãos, embalagens contendo 500gr, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses). O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 3.000 Lote 6: Massas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 MACARRAO SPAGUETTI, a base de farinha, massa de sêmola com ovos. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 3.000 2 MASSA DE SOPA, a base de farinha de trigo, com ovos, com no mínimo 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umidade g/100g Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, de acordo com as Norma e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 8.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 177 - Ano I - Nº 20 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 MACARRAO PARAFUSO, a base de farinha, massa com ovos. Composição centesimal mínima: 58g de carboidratos, 8g de proteínas, 280kcal/1176kj, mínimo de 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umidade(g/100g) Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 5.000 TOTAL lote 7: Laticínio ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 FÓRMULA infantil de partida para lactentes de 0 a 6 meses. Possui um mix de gorduras que inclui os ácidos graxos essenciais, além de vitaminas e minerais, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo NAN CONFORT ou similar. LT 24 2 FÓRMULA infantil especial, segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes:Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L- carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Não Contém Glúten. Não contém leite ou produtos lácteos, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido tipo Nan Soy ou similar. LT 24 3 FÓRMULA, infantil com proteína modificada à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (milho e soja), tendo como fonte de carboidrato a lactose, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes até o 6º mês de vida, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 1 ou similar. LT 120 4 FÓRMULA, infantil de segmento, com proteínas modificadas à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (soja e milho), tendo como fonte de carboidratos a lactose e maltodextrina, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes após o 6º mês de vida até 1 ano, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 2 ou similar. LT 300 5 FÓRMULA, infantil isenta de lactose, à base de proteína isolada de soja, óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidrato), indicado para lactentes e crianças com intolerância à lactose, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan sem lactose ou similar. LT 12 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 178 - Ano I - Nº 20 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 IOGURTE, natural,integral, sabor morango, rico em nutrientes. Embalagem com no mínimo 960ml, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa. Frascos estéreis, de plástico atóxico, hermeticamente fechados, mantidos resfriados até 7ºC O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 15.000 7 LEITE DE VACA EM PÓ, integral, pasteurizado, sem soro e sem amido, acondicionado em embalagem contendo 200g, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contada a partir da data de entrega. O produto deverá estar em conformidade com as normas vigentes da ANVISA/MS e Ministerio da Agricultura Rotulagem contendo no mínimo, registro no Ministerio da Agricultura, peso liquido, nome e CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação, data ou prazo de validade e a expressão "Não contem glúten". KG 12.000 8 LEITE, de soja, em pó, recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricult ura. LT 24 9 LEITE, em pó integral, com: Características: a) Organolépticas Aspecto - pó uniforme sem grânulos Cor - branco amarelada Odor e sabor - agradável, não rançoso, semelhante ao do leite fluido b) Físico - químicas Proteína - mínimo 26 % Gordura - mínimo 26 % Umidade - máximo 3,5 % Acidez em sólidos não gordurosos - máximo 18 % Solubilidade - mínimo 98 % Amido - ausência Soro - ausência c) Microbiológicas Salmonella em 25 g - ausência Coliformes a 45º c - máximo 10/g Staphylococcus coagulase ( + ) - máximo 10 (2)/g Bacillus cereus - máximo 5 x 10 (3)/g e) Microscópicas Sujidades, larvas e parasitas - ausência. Validade - 12 meses Embalagem: lata com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto devera ter registro no Ministerio da Saúde e/ou Ministério da Agricultura e Abastecimento. LT 50 10 QUEIJO, tipo Mussarela fatiado. Produto elaborado unicamente com leite de vaca com aspecto de massa semidura. Cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 1.500 11 SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL, em lata de 380g, sabores diversos enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 20 TOTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 179 - Ano I - Nº 20 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lote 8: Açucares ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ACHOCOLATADO, em pó, instantâneo, a base de açúcar, cacau em pó, maltodextrina, complexo vitamínico, sal e lecitina de soja, e outros ingredientes permitidos pela legislação Embalagem: pacote de polietileno de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 7.000 2 AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 15.000 3 AÇÚCAR MASCAVO, de cana-de-açúcar. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem: em polietileno, contendo data de fabricação e prazo de validade. KG 1.000 4 ADOÇANTE, dietético, liquido, a base de edulcorante artificial aspartame. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Embalagem: frasco com mínimo de 65ml e máximo 100ml, com dados de identificação do produto, validade (mínima de 06 meses) e marca do fabricante. UND 100 5 GOIABADA, tipo cascão Embalagem tipo PVC/plástico de 350g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade (mínima de 06 meses) de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 1.600 Lote 9: Especiarias e ervas aromáticas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U. V.T 1 CANELA, em casca. Embalagem contendo 25 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 2 CORANTE (colorífero), alimento, a base de urucum com identificação do produto, contendo na embalagem marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem pacote com 100g. PCT 1.500 3 CRAVO da índia, Especiaria extraída do craveiro. Deverá ser de 1° qualidade, sendo difícil de ser quebrado; embalagem, contendo 40g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 4 FOLHA DE LOURO, seca. Embalagem contendo no mínimo 05g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 5 ORÉGANO embalagem com mínimo de 15g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 180 - Ano I - Nº 20 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 TEMPERO completo, tradicional, constituído pela mistura de sal refinado, podendo ser acrescentado de alho, cebola em pó, salsa em flocos e outros condimentos, sem pimenta. Embalagem com 300g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. UND 1.200 TOT AL Lote 10: Polpa de frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 POLPA, de fruta, natural, sabores variados, pacote com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 5000 TOTAL Lote 11: Pães ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 PÃO tipo de leite, composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação, pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. KG 10.000 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA 1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 011/2013 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 181 - Ano I - Nº 20 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 011/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 116/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios para merenda escolar dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e Creches da Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2013, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 011/2013 para o(s) Lote(s) nº ______, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 182 - Ano I - Nº 20 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os gêneros alimentícios e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 03 (três) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2052 – Atendimento ao Programa de Merenda Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Manutenção do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 01 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 183 - Ano I - Nº 20 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 19 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS O início para entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos gêneros alimentícios no endereço das Unidades Escolares e Depósito da Merenda Escolar, conforme edital. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 184 - Ano I - Nº 20 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os gêneros alimentícios de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os gêneros alimentícios nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos gêneros alimentícios; IV - transportar os gêneros alimentícios conforme determinam as normas da Vigilância Sanitária, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo gênero alimentício solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 185 - Ano I - Nº 20 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de gêneros alimentícios para os alunos da rede municipal de ensino, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 186 - Ano I - Nº 20 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Divisão de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho da Alimentação Escolar. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia útil ao mês subsequente ao do fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 187 - Ano I - Nº 20 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os gêneros alimentícios na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 188 - Ano I - Nº 20 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, alem de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 189 - Ano I - Nº 20 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 011/2013, constante do Processo Administrativo nº 116/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 190 - Ano I - Nº 20 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: N O M E : C P F : N O M E : C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 191 - Ano I - Nº 20 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 011/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 192 - Ano I - Nº 20 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 193 - Ano I - Nº 20 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 194 - Ano I - Nº 20 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 RECIBO DE ENTREGA TEMPESTIVA DE AMOSTRAS DECLARO que recebi em ____/____/_____ da empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida em nome da cidade , no endereço completo, as AMOSTRAS DOS PRODUTOS abaixo especificados: ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA 1 2 3 4 ... Amargosa, _____ de ____________ de ______. ________________________________ Nome do Servidor Matrícula De acordo. ____________________, ______ de ______________ de _____ _____________________________________ Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 195 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n ° 12.527, de 18/11/2011, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 012/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 118/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação do Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública , conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 05/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite legal de 48 (quarenta e oito) meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 196 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 197 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 198 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 199 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e lote e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 200 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 201 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 202 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 203 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta; c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): 1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em jornal de grande circulação; ou 3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou 2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c) sociedade criada no exercício em curso: 1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 19.1.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 19.1.3.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: SG = _________________ATIVO TOTAL __________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 204 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 19.1.3.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 19.1.3.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 19.1.3.7. Os interessados que, por suas caraterísticas próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e apresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada por contador responsável. 19.1.3.8. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. e) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente conforme Modelo sugerido pelo Edital – Anexo VII. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 205 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. N ã o s e e n q u a d r a m n o p r a z o d e q u e t r a t a e s t e s u b i t e m o s d o c u m e n t o s q u e , p e l a p r ó p r i a natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DA VISTORIA 20.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico prefeituradeamargosa@hotmail.com. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 206 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 20.3. Após a vistoria dos trechos, o Servidor Municipal encarregado do acompanhamento das vistorias, emitirá o Atestado de Vistoria para fins de habilitação. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 207 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 208 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 24.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 209 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 210 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 211 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 212 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 9.472/97, Lei Federal nº 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoe ira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 213 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Declaração do Licitante de que Tomou Conhecimento de todas as Informações e das Condições para o cumprimento das Obrigações Objeto da Licitação XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 14 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 14/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 214 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada na locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública através da: a) Publicação dos atos oficiais do Município de Amargosa-Bahia, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE); b) Operação e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei n° 12.527/11; c) Divulgação das informações referentes as despesas e receitas das unidades gestoras, nos termos da LC n.º 131/09; d) Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos art. 34 a 37 e 51 da Lei de n.º 8.666/93; e) Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita, conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei n.º 12.527/11; f) Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; g) Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei n.º 9.755/98 e Instrução Normativa do TCU n.º 28/99; h) Sistema de gerenciamento de documentos na forma eletrônica, para digitalização, indexação e gerenciamento do acervo nos arquivos públicos, em atendimento a Lei n.º 8.159/91 e MP 2.200- 2/01. 2. EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS 2.1. A necessidade de descrição precisa do objeto e observância à legislação constitucional e infraconstitucional, as especificações técnicas exigidas evidenciam-se como relevantes e razoáveis ao cumprimento da finalidade pretendida e a seleção da proposta mais vantajosa, pelo Município de Amargosa/BA. 2.2. Tendo em vista que a busca pela proposta mais vantajosa ocorrerá através da modalidade Pregão Presencial , tipo menor preço, o vencedor provisório declarado, deverá se submeter em ato contínuo na sessão , à amostra dos softwares desenvolvidos, os quais serão avaliados no momento da entrega das propostas, em sessão pública, por Comissão Técnica designada pelo ente licitante que procederá a análise mediante a adoção de critérios objetivos, pelo que, a entidade licitante disponibilizará computador conectado à internet com, pelo menos, 500kb de velocidade, para comprovar a conformidade com as especificações técnicas exigidas e, principalmente, o funcionamento e a compatibilidade do sistema proposto, quais sejam: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 215 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Item Especificação Técnica Exigida Aptidão SITE OFICIAL – Homepage com links específicos 1. Site Oficial adequado às Cartilhas de Codificação e Usabilidade do Governo Eletrônico disponíveis em http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha-codificacao e http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha- usabilidade respectivamente. Estas cartilhas ajudam a garantir que o site possui boas práticas de codificação e organização de suas páginas facilitando assim a indexação de conteúdo das ferramentas de buscas e sendo mais facilmente encontrado por elas. ( X )SIM ( )NÃO 2. Ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo; ( X )SIM ( )NÃO 3. Mapa do site, contendo todos os links disponíveis e sua descrição, como forma de facilitar o acesso pelo usuário; ( X )SIM ( )NÃO 4. Links para veiculação de notícias, informação econômica, geográfica, histórica e eventos de interesse da entidade, com inclusão de fotos, arquivos de áudio, vídeo, dados de interesse público e outros documentos. ( X )SIM ( )NÃO 5. Ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando a eficientizar o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário; ( X )SIM ( )NÃO 6. Ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo Governo Eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.098/2000 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008; ( X )SIM ( )NÃO 7. Link para veiculação das informações acerca dos serviços prestados por cada órgão, podendo ser requerido através de perfil próprio (cidadão, servidor e empreendedor), permitindo o direcionamento para o web site próprio do órgão que fornece o serviço desejado; ( X )SIM ( )NÃO 8. Link para veiculação das informações relativas as licitações, contratos e aditivos, patrimônio público, Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas por cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 9. Segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas, através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro) horas por dia; ( X )SIM ( )NÃO 10. Possibilidade de criação de outros menus no site, em até 03 (três) níveis, com conteúdo de interesse da Instituição; ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 216 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11. Possibilidade de cadastramento de links úteis; ( X )SIM ( )NÃO 12. Disponibilizar link com informações claras e objetivas sobre a Política de Privacidade do sítio eletrônico. ( X )SIM ( )NÃO 13. Link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio e com os setores/órgãos; ( X )SIM ( )NÃO 14. Link específico de Acesso à Informação, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 12.527/11 e pelo Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e Entidades Federais, contendo área para prestação de informações institucionais, programas e projetos, auditorias, convênios, despesas, licitações, contratos e aditivos, servidores, perguntas frequentes, conteúdo referente à Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão, atinente a cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 15. Breadcrumb Navigation para auxiliar na localização do cidadão dentro da estrutura do site oficial, facilitando a navegabilidade e a estruturação da informação. ( X )SIM ( )NÃO 16. Link específico contendo informações sobre o Município, sua história, hino, informações geográficas e econômicas, entre outras. ( X )SIM ( )NÃO 17. Possibilidade de criação de banners e/ou mini banners na página inicial com links para páginas internas ou externas. ( X )SIM ( )NÃO 18. Possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso II da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO 19. Possibilitar a gravação de dados estruturados para outros sistemas em formatos abertos, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso III da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO CANAL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – LEI N.º 12.527/2011 20. Canal gratuito de comunicação eletrônica direta com a comunidade, permitindo envio de requerimentos de acesso à informação, direcionada aos órgãos e entidades da Administração competentes pelo fornecimento da informação, o qual poderá ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), nos termos do art. 10, § 1º a § 3º, da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 21. Disponibilizar ferramenta que possibilite o envio de documentos digitalizados no formato PDF e ODT, nas solicitações, respostas e recursos, como forma de estimular a celeridade aos procedimentos de acesso à informação e à obtenção/disponibilização de documentos, conforme art. 11º § 4º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 217 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22. O Canal de Comunicação deve gerar número do protocolo e registro das solicitações, para fins de acompanhamento, através do sítio oficial, mediante o fornecimento do número de protocolo gerado. ( X )SIM ( )NÃO 23. O canal deve gerar relatórios estatísticos, em atendimento ao art. 30, inciso III da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 24. O sistema deve gerenciar o prazo para resposta à solicitação de acesso a informação e aos recursos interpostos, nos termos do art. 11 a 15 da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 25. Possibilitar o reencaminhamento do requerimento de acesso, caso seja direcionado a órgão indevido, registrando a ocorrência, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o interessado da remessa do seu pedido. Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a solicitação deve comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, nos termos do art. 11, inciso III do § 1º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 26. O sistema deve possibilitar a interposição de recursos, quantas forem às instâncias, com o envio do recurso para a autoridade competente para apreciação, assim como deve permitir a solicitação de reclassificação de documentos como sigilosos, respeitando os prazos e os critérios estabelecidos na lei 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS - DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO 27. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 28. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24h/dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 218 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29. O sistema deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha de cadastro, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e-mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 30. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 31. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 32. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 33. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualizações, senhas, solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 34. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 35. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e eventuais pendências. ( X )SIM ( )NÃO 36. Possibilidade de envio de arquivos em qualquer extensão e tamanho, que irão compor o conteúdo das publicações oficiais, sem limite de envios diários e possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, desde que igual ou posterior a data do envio, nunca permitindo a publicação com data retroativa. ( X )SIM ( )NÃO 37. Conferência dos dados enviados antes de realizar a confirmação do envio dos arquivos; ( X )SIM ( )NÃO 38. Geração de Certidão de Envio, a cada lote enviado, com informações acerca dos documentos enviados, quantidade, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 219 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 data da publicação, identificação do usuário responsável pelo envio, IP do computador, emissão de código verificador único de envio para identificação da solicitação e opção de envio para outros veículos como o Jornal de Grande Circulação, Diário da União, Diário do Estado, com opção de controle dos prazos estabelecidos nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. 39. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 40. Caso haja impossibilidade de envio pelo sistema, permitir a remessa via email. ( X )SIM ( )NÃO 41. Disponibilização, a qualquer tempo, de informações referentes ao envio de documentos, com possibilidade de impressão em formato A4, para facilitar o controle e a rotina do conteúdo do Diário Oficial e Contas Públicas. ( X )SIM ( )NÃO 42. Ferramenta de formatação do conteúdo enviado, com diagramação, arte-finalização e publicação no Diário Oficial na internet, devidamente certificado, sem possibilidade de alteração do conteúdo publicado. ( X )SIM ( )NÃO 43. Controle rígido, sem possibilidade de alteração da numeração cronológica da edição, data, mês, ano. ( X )SIM ( )NÃO 44. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil, para impressão em impressora laser ou off set no formato A4 ( X )SIM ( )NÃO 45. Módulo de controle que possibilite o cumprimento da Lei nº 10.994/04, através do envio direto das publicações oficiais a Biblioteca Nacional. ( X )SIM ( )NÃO 46. Disponibilizar agenda com o registro das publicações obrigatórias, orientando os usuários das publicações legais e os seus prazos. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS – JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU 1. O software locado deverá estar em consonância com toda a legislação aplicável à área de direito público (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 10.994/04, Lei nº 9.755/98, Lei nº 131/09 e 12.527/11), inclusive, quanto à normatização editadas pelo TCM/BA, TCE/BA e TCU, como forma de garantir o acesso amplo à informação. ( X )SIM ( )NÃO 2. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 220 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3. Possibilidade de cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha cadastral, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e- mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 4. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 5. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 7. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualização; diagramação; senhas; acompanhamentos; solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 8. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 9. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e eventuais pendências. ( X )SIM ( )NÃO 10. Ferramenta automatizada de geração de arquivo eletrônico, através do envio, recebimento, diagramação e transferência para publicação em jornais de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado, atendendo as exigências quanto a forma da Imprensa Nacional e da Empresa Gráfica da Bahia, no que tange ao tamanho do arquivo, verificação de conteúdo, agrupamento de atos, formatação, titulação, tratamento de imagem ( X )SIM ( )NÃO 11. Possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 221 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 nunca com data retroativa. 12. Associação automática, porém opcional, da veiculação da publicação enviada aos outros veículos (Jornal de grande circulação, DOE e DOU) no Diário Oficial Próprio, com a mesma publicação, possibilitando a visualização do arquivo publicado digitalizado. ( X )SIM ( )NÃO 13. Possibilidade de conferência dos dados a serem publicados antes da confirmação do envio, com informação acerca do valor gasto por cada publicação e geração automática da fatura para pagamento, após autorização de publicação. ( X )SIM ( )NÃO 14. A efetivação da publicação fica vinculada a autorização fo r m a l do g es to r , ass im com o o pr im eiro a c esso ao s is t em a pelos usuários/servidores. ( X )SIM ( )NÃO 15. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 16. Após a veiculação dos atos, a matéria publicada deve ficar disponível no software para acesso pelo servidor público, em formato PDF, 24 horas por dia. ( X )SIM ( )NÃO 17. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 18. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema. ( X )SIM ( )NÃO 19. O sistema deverá estar disponível em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 20. Possuir declaração de habilitação perante o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial da União e jornal de grande circulação. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES – LEI N.º 8.666/93 E LEI ESTADUAL N.º 9.433/05 21. Permitir o registro de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas que pretendam celebrar contratos com o Município de Amargosa, através da apresentação de documentos que comprovem a regularidade quanto: habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 222 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 fiscal e viabilidade para contratar com a Administração Pública, conforme art. 34 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 68 e 69 da Lei Estadual n.º 9.433/05. 22. Para o cadastramento das pessoas físicas devem ser inseridas as seguintes informações: CPF, data de nascimento, endereço, nome, email, telefones, senha de cadastramento, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 23. Para o cadastramento das pessoas jurídicas devem ser inseridas as seguintes informações: CNPJ, razão social, nome fantasia, n.º registro na junta comercial, n.º da inscrição municipal, data da fundação, endereço, email, telefone, senha de cadastramento, dados referentes à qualificação econômico-financeiro que tratem do patrimônio liquido, passivo e ativo, representantes legais, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 24. Possibilidade de cadastramento do fornecedor de acordo com a Tabela de Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, em obediência ao art. 36 da lei n.º 8.666/93 e 69 § 4º da Lei Estadual n.º 9.433/05. ( X )SIM ( )NÃO 25. Após aprovação do cadastro o sistema deve emitir automaticamente o Certificado Cadastral. ( X )SIM ( )NÃO 26. O sistema deve possibilitar a anexação dos documentos no formato digital, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005, que trata do armazenamento de documentos digitais. ( X )SIM ( )NÃO 27. Disponibilizar ferramenta que sinalize o prazo de um ano para publicação do novo chamamento público para atualização do cadastro, com base no art. 34 § 1º da Lei n.º 8.666/93. ( X )SIM ( )NÃO 28. Permitir a alteração, suspensão ou cancelamento do registro cadastral daquele que deixar de atender as exigências legais, conforme art. 37 da lei n.º 8.666/963. ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇOES DE DESPESAS E RECEITAS EM TEMPO REAL – LC N.º 131/09 29. Permitir a divulgação dos registros de receitas e despesas do Município de Amargosa, através de link no site oficial, em tempo real, no momento das suas execuções, para acompanhamento pela população, em obediência ao art. 1º inciso II da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 30. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, valor, modalidade, tipo, unidade gestora, natureza e descrição, por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 223 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 receitas. 31. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, n.º do processo administrativo, valor, unidade orçamentária, fase, n.º da fase, nome do contratado, CPF ou CNPJ do contratado, natureza, função, sub-função, fonte, processo licitatório e n.º, descrição do serviço prestado; por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as despesas. ( X )SIM ( )NÃO 32. O sistema deve possibilitar a importação dos dados registrados no sistema da contabilidade, com acompanhamento e viabilidade de alteração, conforme art. 1º inciso III parágrafo único da LC n.º 101/09. ( X )SIM ( )NÃO 33. Ferramenta que possibilite a inclusão de comentários em cada registro pela população, disponíveis apenas para visualização interna, com viabilidade de resposta pelos usuários autorizados da unidade gestora, visado a incentivar a a participação popular, prevista nos termos do art. 1º inciso I da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 34. O registro das informações deve ter integração com o site oficial do Município, com disponibilização de ferramenta de busca pelo assunto e visualização diárias das informações, obedecendo a exigência do inciso II do art. 1º da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EM TEMPO REAL – LEI N.º 9.755/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCU N.º 28/99 35. O sistema deve oferecer ferramenta de pesquisa por conteúdo buscado, através de linguagem objetiva, transparente, clara e de fácil compreensão. ( X )SIM ( )NÃO 36. O sistema deve permitir a publicação das informações relativas aos tributos arrecadados por mês; recursos recebidos por mês; recursos repassados por mês; orçamentos anuais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentária Anual, ambas com seus anexos e alterações, Decretos Suplementares, Programação Financeira e Quadro de Detalhamento de Despesa); execução dos orçamentos dos 6 (seis) bimestres anuais; balanço orçamentário dos 6 (seis) bimestres anuais; receita prevista e realizada; despesas autorizadas e liquidadas; Superávit/Déficit corrente/capital; Resultado Orçamentário; contratos e seus aditivos de cada mês; relação mensal de todas as compras feitas direta e indiretamente; nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.755/98 e art. 1º da Ins. Normativa do TCU n.º 28/99. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 224 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 37. O sistema deve disponibilizar calendário contendo todos os prazos de divulgação das informações e sinalizar quanto a aproximação do vencimento dos mesmos, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 1º da Lei n.º 9.755/98, bem como incisos I a XXIV da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, no intuito de modernização e evitar descumprimento por parte do Município. ( X )SIM ( )NÃO 38. O sistema deve manter as informações disponíveis para consulta pela população, pelo período de, no mínimo, 5 anos, com exceção daqueles referidos nos incisos XVII a XXIV do art. 2º da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, que deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano, conforme art. 9º da mesma Instrução. ( X )SIM ( )NÃO CANAL DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE – OUVIDORIA 39. Canal eletrônico de comunicação e interação direta com a comunidade, com disponibilização de link específico no sitio oficial do Município. ( X )SIM ( )NÃO 40. O sistema deve permitir o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e pedido de informações relativas às atribuições do Município, com direcionamento ao órgão competente. ( X )SIM ( )NÃO 41. O sistema deve gerar número de protocolo para fins de registro e acompanhamento pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 42. O sistema deve possibilitar a anexação de documentos digitais, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005. ( X )SIM ( )NÃO 43. O sistema deve gerar relatórios de atendimento por períodos. ( X )SIM ( )NÃO 44. O sistema deve ser utilizado de forma ilimitada pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 45. O sistema deve possibilitar redirecionamento da mensagem, caso haja envio a órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo. ( X )SIM ( )NÃO 46. O sistema deve armazenar o histórico de documentos veiculados através do canal de Ouvidoria, mantendo-os disponíveis para consulta pelos cidadãos solicitantes. ( X )SIM ( )NÃO 47. O sistema deve permitir o cadastro de órgãos e entidades da Administração para o encaminhamento direcionado das manifestações. ( X )SIM ( )NÃO 48. O sistema deve gerar nº de protocolo interno nas interações feitas entre os órgãos e entidades da Administração. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 225 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 49. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidade da Administração o oferecimento de resposta as manifestações enviadas pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 50. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidades o estabelecimento de prazo para oferecimento de respostas, quando houver, permitindo que o cidadão seja informado do prazo estabelecido, através da tela de acompanhamento. ( X )SIM ( )NÃO 51. O sistema deve enviar mensagens automáticas aos emails d o s s e r v i d o r e s q u a n d o h o u v e r q u a l q u e r t i p o d e movimentação no canal de Ouvidoria. ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIGITALIZAÇAO, INDEXAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA 52. O sistema desktop para digitalização dos documentos deverá funcionar em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e. NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 53. A conversão dos documentos físicos para meio digital deverá ser no formato PDF/A-1 (ISO 19005-1:2005); a 200 DPI; preto e branco; alinhamento da imagem ( deskew); remoção de sujeiras e sombras ( despeckle/deshade); remoção de linhas horizontais e verticais; eliminação/limpeza de bordas pretas; definir o formato do arquivo (single/multipage) mantendo as características dos documentos originais; possibilidade de assinatura via certificado digital. ( X )SIM ( )NÃO 54. O software deverá ser implantado em equipamentos próprios (microcomputadores) de propriedade da Prefeitura Municipal, nos locais e departamentos a serem indicados, salvo o sistema de armazenamento de backup diário a ser realizado em servidor próprio da empresa contratada, com obrigatoriedade de fornecimento dos dados, sempre que solicitado pela Prefeitura. ( X )SIM ( )NÃO 55. A indexação deverá ser feita pela empresa contratada, podendo ser tipo manual ou automático. Cada documento deve ter máximo de 5 (cinco) páginas. Não será permitido erro de grafia e sendo a indexação automática, via OCR, deverá ser corrigido manualmente eventuais erros do OCR ( X )SIM ( )NÃO 56. O sistema deve permitir a busca dos documentos, com os seguintes pontos de pesquisa: Relatórios, pelo mês, exercício e tipo de relatório; Convênios, pelo exercício, descrição, número e mês; Transferência Contábil, pela descrição, exercício e mês; Licitação, pelo exercício, número do processo, modalidade, objeto e mês; Processo de Pagamento, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 226 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 pelo tipo, mês, exercício, unidade orçamentária, fornecedor, CNPJ, RG, CPF, número do processo de pagamento e restos a pagar; Relatórios da LRF, por exercício e período; Receitas, pelo tipo, número da guia, mês e exercício financeiro; Legislação, pelo tipo, número, ementa. 57. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. ( X )SIM ( )NÃO 58. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login, senha criptografada e chave de segurança, com perfil de acesso personalizado e acesso simultâneo ilimitado, fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 59. O Sistema deverá permitir o monitoramento do volume de documentos digitalizados e indexados para acompanhamento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Execução. ( X )SIM ( )NÃO 60. O sistema desktop para gerenciamento eletrônico dos documentos deverá funcionar sem a necessidade de internet, em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e .NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 61. A empresa contratada deverá disponibilizar 120GB de espaço de armazenamento em servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 62. Deverá ser entregue na sede da Prefeitura uma mídia digital (HD-Externo) contendo o acervo digital com sistema de busca pelas palavras-chaves, interface de operação em português. ( X )SIM ( )NÃO 63. O sistema deve disponibilizar Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre utilização do sistema, com atendimento 24 horas via e-mail e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 3. JUSTIFICATIVAS 3.1. A contratação visa à promoção do Acesso à Informação e transparência administrativa, com armazenamento de dados em servidor de hospedagem em sistema web com 99,5% de disponibilidade, Firewall, backup diário e, manutenção 24h/dia em servidor próprio com Certificação Digital ICP-Brasil. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 227 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3.2. A contratação justifica-se em virtude da necessidade de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 3.3. A título de exemplo, convém mencionar os seguintes dispositivos que exigem a publicidade em meio eletrônico: a) Lei nº 10.520/02, art. 4º; b) Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, art. 11. 3.4. Ademais, a referida contratação observa o art. 37 da Constituição Federal e as normas contidas nas Leis Ordinárias n° 4.320/64, 8.666/93, 9.755/98, 10.994/04, 12.349, 9.755/98, e, sobretudo, da 12.527/11, bem como, Lei Complementar n° 101/01 e da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela Administração Municipal, em tempo real. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 228 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme autoriza o inc. IV, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, através de celebração de termo aditivo ao pacto original. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 229 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. VALOR MENSAL (R$) VALOR ANUAL (R$) Locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública através da: a) Publicação dos atos oficiais do Município de Amargosa-Bahia, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE); b) Operação e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei n° 12.527/11; c) Divulgação das informações referentes as despesas e receitas das unidades gestoras, nos termos da LC n.º 131/09; d) Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos art. 34 a 37 e 51 da Lei de n.º 8.666/93; e) Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita, conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei n.º 12.527/11; f) Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; g) Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei n.º 9.755/98 e 01 12 MESES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 230 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Instrução Normativa do TCU n.º 28/99; Sistema de gerenciamento de documentos na forma eletrônica, para digitalização, indexação e gerenciamento do acervo nos arquivos públicos, em atendimento a Lei n.º 8.159/91 e MP 2.200- 2/01. VALOR TOTAL Declaro que o serviço proposto atende as especificações abaixo relacionadas: Item Especificação Técnica Exigida Aptidão SITE OFICIAL – Homepage com links específicos 1. Site Oficial adequado às Cartilhas de Codificação e Usabilidade do Governo Eletrônico disponíveis em http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha-codificacao e http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha- usabilidade respectivamente. Estas cartilhas ajudam a garantir que o site possui boas práticas de codificação e organização de suas páginas facilitando assim a indexação de conteúdo das ferramentas de buscas e sendo mais facilmente encontrado por elas. ( X )SIM ( )NÃO 2. Ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo; ( X )SIM ( )NÃO 3. Mapa do site, contendo todos os links disponíveis e sua descrição, como forma de facilitar o acesso pelo usuário; ( X )SIM ( )NÃO 4. Links para veiculação de notícias, informação econômica, geográfica, histórica e eventos de interesse da entidade, com inclusão de fotos, arquivos de áudio, vídeo, dados de interesse público e outros documentos. ( X )SIM ( )NÃO 5. Ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando a eficientizar o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário; ( X )SIM ( )NÃO 6. Ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo Governo Eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.098/2000 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008; ( X )SIM ( )NÃO 7. Link para veiculação das informações acerca dos serviços prestados por cada órgão, podendo ser requerido através de perfil próprio (cidadão, servidor e empreendedor), permitindo o direcionamento para o web site próprio do órgão que fornece o serviço desejado; ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 231 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8. Link para veiculação das informações relativas as licitações, contratos e aditivos, patrimônio público, Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas por cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 9. Segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas, através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro) horas por dia; ( X )SIM ( )NÃO 10. Possibilidade de criação de outros menus no site, em até 03 (três) níveis, com conteúdo de interesse da Instituição; ( X )SIM ( )NÃO 11. Possibilidade de cadastramento de links úteis; ( X )SIM ( )NÃO 12. Disponibilizar link com informações claras e objetivas sobre a Política de Privacidade do sítio eletrônico. ( X )SIM ( )NÃO 13. Link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio e com os setores/órgãos; ( X )SIM ( )NÃO 14. Link específico de Acesso à Informação, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 12.527/11 e pelo Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e Entidades Federais, contendo área para prestação de informações institucionais, programas e projetos, auditorias, convênios, despesas, licitações, contratos e aditivos, servidores, perguntas frequentes, conteúdo referente à Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão, atinente a cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 15. Breadcrumb Navigation para auxiliar na localização do cidadão dentro da estrutura do site oficial, facilitando a navegabilidade e a estruturação da informação. ( X )SIM ( )NÃO 16. Link específico contendo informações sobre o Município, sua história, hino, informações geográficas e econômicas, entre outras. ( X )SIM ( )NÃO 17. Possibilidade de criação de banners e/ou mini banners na página inicial com links para páginas internas ou externas. ( X )SIM ( )NÃO 18. Possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso II da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO 19. Possibilitar a gravação de dados estruturados para outros sistemas em formatos abertos, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso III da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO CANAL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – LEI N.º 12.527/2011 20. Canal gratuito de comunicação eletrônica direta com a comunidade, permitindo envio de requerimentos de acesso à informação, direcionada aos órgãos e entidades da ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 232 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Administração competentes pelo fornecimento da informação, o qual poderá ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), nos termos do art. 10, § 1º a § 3º, da Lei n.º 12.527/11. 21. Disponibilizar ferramenta que possibilite o envio de documentos digitalizados no formato PDF e ODT, nas solicitações, respostas e recursos, como forma de estimular a celeridade aos procedimentos de acesso à informação e à obtenção/disponibilização de documentos, conforme art. 11º § 4º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 22. O Canal de Comunicação deve gerar número do protocolo e registro das solicitações, para fins de acompanhamento, através do sítio oficial, mediante o fornecimento do número de protocolo gerado. ( X )SIM ( )NÃO 23. O canal deve gerar relatórios estatísticos, em atendimento ao art. 30, inciso III da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 24. O sistema deve gerenciar o prazo para resposta à solicitação de acesso a informação e aos recursos interpostos, nos termos do art. 11 a 15 da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 25. Possibilitar o reencaminhamento do requerimento de acesso, caso seja direcionado a órgão indevido, registrando a ocorrência, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o interessado da remessa do seu pedido. Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a solicitação deve comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, nos termos do art. 11, inciso III do § 1º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 26. O sistema deve possibilitar a interposição de recursos, quantas forem às instâncias, com o envio do recurso para a autoridade competente para apreciação, assim como deve permitir a solicitação de reclassificação de documentos como sigilosos, respeitando os prazos e os critérios estabelecidos na lei 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS - DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO 27. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 233 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 28. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24h/dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 ( X )SIM ( )NÃO 29. O sistema deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha de cadastro, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e-mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 30. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 31. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 32. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 33. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualizações, senhas, solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 34. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 35. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 234 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 eventuais pendências. 36. Possibilidade de envio de arquivos em qualquer extensão e tamanho, que irão compor o conteúdo das publicações oficiais, sem limite de envios diários e possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, desde que igual ou posterior a data do envio, nunca permitindo a publicação com data retroativa. ( X )SIM ( )NÃO 37. Conferência dos dados enviados antes de realizar a confirmação do envio dos arquivos; ( X )SIM ( )NÃO 38. Geração de Certidão de Envio, a cada lote enviado, com informações acerca dos documentos enviados, quantidade, data da publicação, identificação do usuário responsável pelo envio, IP do computador, emissão de código verificador único de envio para identificação da solicitação e opção de envio para outros veículos como o Jornal de Grande Circulação, Diário da União, Diário do Estado, com opção de controle dos prazos estabelecidos nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. ( X )SIM ( )NÃO 39. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 40. Caso haja impossibilidade de envio pelo sistema, permitir a remessa via email. ( X )SIM ( )NÃO 41. Disponibilização, a qualquer tempo, de informações referentes ao envio de documentos, com possibilidade de impressão em formato A4, para facilitar o controle e a rotina do conteúdo do Diário Oficial e Contas Públicas. ( X )SIM ( )NÃO 42. Ferramenta de formatação do conteúdo enviado, com diagramação, arte-finalização e publicação no Diário Oficial na internet, devidamente certificado, sem possibilidade de alteração do conteúdo publicado. ( X )SIM ( )NÃO 43. Controle rígido, sem possibilidade de alteração da numeração cronológica da edição, data, mês, ano. ( X )SIM ( )NÃO 44. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil, para impressão em impressora laser ou off set no formato A4 ( X )SIM ( )NÃO 45. Módulo de controle que possibilite o cumprimento da Lei nº 10.994/04, através do envio direto das publicações oficiais a Biblioteca Nacional. ( X )SIM ( )NÃO 46. Disponibilizar agenda com o registro das publicações obrigatórias, orientando os usuários das publicações legais e os seus prazos. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS – JORNAIS DE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 235 - Ano I - Nº 20 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU 1. O software locado deverá estar em consonância com toda a legislação aplicável à área de direito público (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 10.994/04, Lei nº 9.755/98, Lei nº 131/09 e 12.527/11), inclusive, quanto à normatização editadas pelo TCM/BA, TCE/BA e TCU, como forma de garantir o acesso amplo à informação. ( X )SIM ( )NÃO 2. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 3. Possibilidade de cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha cadastral, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e- mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 4. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 5. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 7. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualização; diagramação; senhas; acompanhamentos; solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 8. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 9. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 236 - Ano I - Nº 20 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e eventuais pendências. 10. Ferramenta automatizada de geração de arquivo eletrônico, através do envio, recebimento, diagramação e transferência para publicação em jornais de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado, atendendo as exigências quanto a forma da Imprensa Nacional e da Empresa Gráfica da Bahia, no que tange ao tamanho do arquivo, verificação de conteúdo, agrupamento de atos, formatação, titulação, tratamento de imagem ( X )SIM ( )NÃO 11. Possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, nunca com data retroativa. ( X )SIM ( )NÃO 12. Associação automática, porém opcional, da veiculação da publicação enviada aos outros veículos (Jornal de grande circulação, DOE e DOU) no Diário Oficial Próprio, com a mesma publicação, possibilitando a visualização do arquivo publicado digitalizado. ( X )SIM ( )NÃO 13. Possibilidade de conferência dos dados a serem publicados antes da confirmação do envio, com informação acerca do valor gasto por cada publicação e geração automática da fatura para pagamento, após autorização de publicação. ( X )SIM ( )NÃO 14. A efetivação da publicação fica vinculada a autorização formal do gestor, assim como o primeiro acesso ao sistema pelos usuários/servidores. ( X )SIM ( )NÃO 15. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 16. Após a veiculação dos atos, a matéria publicada deve ficar disponível no software para acesso pelo servidor público, em formato PDF, 24 horas por dia. ( X )SIM ( )NÃO 17. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 18. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema. ( X )SIM ( )NÃO 19. O sistema deverá estar disponível em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 237 - Ano I - Nº 20 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 certificado SSL ICP-Brasil. 20. Possuir declaração de habilitação perante o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial da União e jornal de grande circulação. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES – LEI N.º 8.666/93 E LEI ESTADUAL N.º 9.433/05 1. Permitir o registro de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas que pretendam celebrar contratos com o Município de Amargosa, através da apresentação de documentos que comprovem a regularidade quanto: habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e viabilidade para contratar com a Administração Pública, conforme art. 34 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 68 e 69 da Lei Estadual n.º 9.433/05. ( X )SIM ( )NÃO 2. Para o cadastramento das pessoas físicas devem ser inseridas as seguintes informações: CPF, data de nascimento, endereço, nome, email, telefones, senha de cadastramento, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 3. Para o cadastramento das pessoas jurídicas devem ser inseridas as seguintes informações: CNPJ, razão social, nome fantasia, n.º registro na junta comercial, n.º da inscrição municipal, data da fundação, endereço, email, telefone, senha de cadastramento, dados referentes à qualificação econômico-financeiro que tratem do patrimônio liquido, passivo e ativo, representantes legais, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 4. Possibilidade de cadastramento do fornecedor de acordo com a Tabela de Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, em obediência ao art. 36 da lei n.º 8.666/93 e 69 § 4º da Lei Estadual n.º 9.433/05. ( X )SIM ( )NÃO 5. Após aprovação do cadastro o sistema deve emitir automaticamente o Certificado Cadastral. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve possibilitar a anexação dos documentos no formato digital, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005, que trata do armazenamento de documentos digitais. ( X )SIM ( )NÃO 7. Disponibilizar ferramenta que sinalize o prazo de um ano para publicação do novo chamamento público para atualização do cadastro, com base no art. 34 § 1º da Lei n.º 8.666/93. ( X )SIM ( )NÃO 8. Permitir a alteração, suspensão ou cancelamento do registro cadastral daquele que deixar de atender as exigências legais, conforme art. 37 da lei n.º 8.666/963. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 238 - Ano I - Nº 20 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇOES DE DESPESAS E RECEITAS EM TEMPO REAL – LC N.º 131/09 9. Permitir a divulgação dos registros de receitas e despesas do Município de Amargosa, através de link no site oficial, em tempo real, no momento das suas execuções, para acompanhamento pela população, em obediência ao art. 1º inciso II da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 10. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, valor, modalidade, tipo, unidade gestora, natureza e descrição, por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as receitas. ( X )SIM ( )NÃO 11. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, n.º do processo administrativo, valor, unidade orçamentária, fase, n.º da fase, nome do contratado, CPF ou CNPJ do contratado, natureza, função, sub-função, fonte, processo licitatório e n.º, descrição do serviço prestado; por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as despesas. ( X )SIM ( )NÃO 12. O sistema deve possibilitar a importação dos dados registrados no sistema da contabilidade, com acompanhamento e viabilidade de alteração, conforme art. 1º inciso III parágrafo único da LC n.º 101/09. ( X )SIM ( )NÃO 13. Ferramenta que possibilite a inclusão de comentários em cada registro pela população, disponíveis apenas para visualização interna, com viabilidade de resposta pelos usuários autorizados da unidade gestora, visado a incentivar a a participação popular, prevista nos termos do art. 1º inciso I da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 14. O registro das informações deve ter integração com o site oficial do Município, com disponibilização de ferramenta de busca pelo assunto e visualização diárias das informações, obedecendo a exigência do inciso II do art. 1º da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EM TEMPO REAL – LEI N.º 9.755/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCU N.º 28/99 1. O sistema deve oferecer ferramenta de pesquisa por conteúdo buscado, através de linguagem objetiva, transparente, clara e de fácil compreensão. ( X )SIM ( )NÃO 2. O sistema deve permitir a publicação das informações relativas aos tributos arrecadados por mês; recursos recebidos por mês; recursos repassados por mês; orçamentos anuais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 239 - Ano I - Nº 20 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lei orçamentária Anual, ambas com seus anexos e alterações, Decretos Suplementares, Programação Financeira e Quadro de Detalhamento de Despesa); execução dos orçamentos dos 6 (seis) bimestres anuais; balanço orçamentário dos 6 (seis) bimestres anuais; receita prevista e realizada; despesas autorizadas e liquidadas; Superávit/Déficit corrente/capital; Resultado Orçamentário; contratos e seus aditivos de cada mês; relação mensal de todas as compras feitas direta e indiretamente; nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.755/98 e art. 1º da Ins. Normativa do TCU n.º 28/99. 3. O sistema deve disponibilizar calendário contendo todos os prazos de divulgação das informações e sinalizar quanto a aproximação do vencimento dos mesmos, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 1º da Lei n.º 9.755/98, bem como incisos I a XXIV da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, no intuito de modernização e evitar descumprimento por parte do Município. ( X )SIM ( )NÃO 4. O sistema deve manter as informações disponíveis para consulta pela população, pelo período de, no mínimo, 5 anos, com exceção daqueles referidos nos incisos XVII a XXIV do art. 2º da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, que deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano, conforme art. 9º da mesma Instrução. ( X )SIM ( )NÃO CANAL DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE – OUVIDORIA 1. Canal eletrônico de comunicação e interação direta com a comunidade, com disponibilização de link específico no sitio oficial do Município. ( X )SIM ( )NÃO 2. O sistema deve permitir o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e pedido de informações relativas às atribuições do Município, com direcionamento ao órgão competente. ( X )SIM ( )NÃO 3. O sistema deve gerar número de protocolo para fins de registro e acompanhamento pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 4. O sistema deve possibilitar a anexação de documentos digitais, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005. ( X )SIM ( )NÃO 5. O sistema deve gerar relatórios de atendimento por períodos. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve ser utilizado de forma ilimitada pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 7. O sistema deve possibilitar redirecionamento da mensagem, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 240 - Ano I - Nº 20 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 caso haja envio a órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo. 8. O sistema deve armazenar o histórico de documentos veiculados através do canal de Ouvidoria, mantendo-os disponíveis para consulta pelos cidadãos solicitantes. ( X )SIM ( )NÃO 9. O sistema deve permitir o cadastro de órgãos e entidades da Administração para o encaminhamento direcionado das manifestações. ( X )SIM ( )NÃO 10. O sistema deve gerar nº de protocolo interno nas interações feitas entre os órgãos e entidades da Administração. ( X )SIM ( )NÃO 11. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidade da Administração o oferecimento de resposta as manifestações enviadas pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 12. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidades o estabelecimento de prazo para oferecimento de respostas, quando houver, permitindo que o cidadão seja informado do prazo estabelecido, através da tela de acompanhamento. ( X )SIM ( )NÃO 13. O sistema deve enviar mensagens automáticas aos emails dos servidores quando houver qualquer tipo de movimentação no canal de Ouvidoria. ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIGITALIZAÇAO, INDEXAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA 14. O sistema desktop para digitalização dos documentos deverá funcionar em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e. NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 15. A conversão dos documentos físicos para meio digital deverá ser no formato PDF/A-1 (ISO 19005-1:2005); a 200 DPI; preto e branco; alinhamento da imagem ( deskew); remoção de sujeiras e sombras ( despeckle/deshade); remoção de linhas horizontais e verticais; eliminação/limpeza de bordas pretas; definir o formato do arquivo (single/multipage) mantendo as características dos documentos originais; possibilidade de assinatura via certificado digital. ( X )SIM ( )NÃO 16. O software deverá ser implantado em equipamentos próprios (microcomputadores) de propriedade da Prefeitura Municipal, nos locais e departamentos a serem indicados, salvo o sistema de armazenamento de backup diário a ser realizado em servidor próprio da empresa contratada, com obrigatoriedade de fornecimento dos dados, sempre que solicitado pela Prefeitura. ( X )SIM ( )NÃO 17. A indexação deverá ser feita pela empresa contratada, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 241 - Ano I - Nº 20 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 podendo ser tipo manual ou automático. Cada documento deve ter máximo de 5 (cinco) páginas. Não será permitido erro de grafia e sendo a indexação automática, via OCR, deverá ser corrigido manualmente eventuais erros do OCR 18. O sistema deve permitir a busca dos documentos, com os seguintes pontos de pesquisa: Relatórios, pelo mês, exercício e tipo de relatório; Convênios, pelo exercício, descrição, número e mês; Transferência Contábil, pela descrição, exercício e mês; Licitação, pelo exercício, número do processo, modalidade, objeto e mês; Processo de Pagamento, pelo tipo, mês, exercício, unidade orçamentária, fornecedor, CNPJ, RG, CPF, número do processo de pagamento e restos a pagar; Relatórios da LRF, por exercício e período; Receitas, pelo tipo, número da guia, mês e exercício financeiro; Legislação, pelo tipo, número, ementa. ( X )SIM ( )NÃO 19. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. ( X )SIM ( )NÃO 20. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login, senha criptografada e chave de segurança, com perfil de acesso personalizado e acesso simultâneo ilimitado, fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 21. O Sistema deverá permitir o monitoramento do volume de documentos digitalizados e indexados para acompanhamento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Execução. ( X )SIM ( )NÃO 22. O sistema desktop para gerenciamento eletrônico dos documentos deverá funcionar sem a necessidade de internet, em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e .NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 23. A empresa contratada deverá disponibilizar 120GB de espaço de armazenamento em servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 24. Deverá ser entregue na sede da Prefeitura uma mídia digital (HD-Externo) contendo o acervo digital com sistema de busca pelas palavras-chaves, interface de operação em português. ( X )SIM ( )NÃO 25. O sistema deve disponibilizar Help Desk para dirimir ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 242 - Ano I - Nº 20 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 dúvidas suscitadas sobre utilização do sistema, com atendimento 24 horas via e-mail e em horário comercial via MSN e telefone. VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 012/2013. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 243 - Ano I - Nº 20 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA (SOFTWARE) QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 012/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Locação de Sistema (software), instruído no Processo Administrativo nº 118/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública através da: h) Publicação dos atos oficiais do Município de Amargosa-Bahia, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE); i) Operação e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei n° 12.527/11; j) Divulgação das informações referentes as despesas e receitas das unidades gestoras, nos termos da LC n.º 131/09; k) Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos art. 34 a 37 e 51 da Lei de n.º 8.666/93; l) Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita, conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei n.º 12.527/11; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 244 - Ano I - Nº 20 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 m) Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; n) Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei n.º 9.755/98 e Instrução Normativa do TCU n.º 28/99; o) Sistema de gerenciamento de documentos na forma eletrônica, para digitalização, indexação e gerenciamento do acervo nos arquivos públicos, em atendimento a Lei n.º 8.159/91 e MP 2.200- 2/01. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço global. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de publicações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante uma página eletrônica (site) na internet, instrumento tecnológico de WEB totalmente adequado para a divulgação das edições do Diário Oficial do Contratante com todos os atos oficiais que a legislação em vigor exige que sejam divulgados na forma eletrônica, na internet. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 245 - Ano I - Nº 20 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 1º Na Execução do Serviço, a Contratada deverá garantir as seguintes funcionalidades do Sistema: I - ser integrado através de rede wireless e internet e deverá possibilitar a publicação de todos os atos administrativos do Contratante. II - permitir a publicação de documentos nos formatos WORD, EXCEL, TXT, DOC, JPG ou GIF, para lançamento no Sistema e posterior diagramação e publicação. III - utilizar linguagem de voltada a rede WAN (Java, ASP.NET ou N-Tier) VB IV - ter a capacidade de exportar informações nos padrões exigidos pelo mercado: formato texto. V - exercer funcionalidade com uso em terminais simultâneos com boa velocidade média. VI - ser compatível com o sistema operacional Windows e Linux (utilizando wine). § 2º. Os atendimentos à chamada técnica e resolução do problema deverão ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 3º. O prazo máximo para a implantação do sistema será de 05 (cinco) dias. § 4º. Durante o período do contrato, a licitante vencedora deverá fornecer todas as novas versões e atualizações do sistema sem custo extra para a administração. § 5º. Os técnicos da empresa vencedora deverão dar treinamento ao quadro de funcionários da Prefeitura para o bom desempenho do sistema. § 6º. Os arquivos enviados deverão ser publicadas em preto e branco, em dias úteis e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados, para comunicados oficiais. § 7º. A Contratada deverá indicar preposto para contato permanente com a Contratante para viabilizar a publicação tempestiva dos atos enviados. § 8º. Os arquivos contendo os atos administrativos e legais deverão ser enviadas por meio eletrônico ou fax, até as 20 (vinte) horas do dia útil anterior ao da publicação. § 9º. O Sistema deverá confirmar imediatamente o recebimento do arquivo, emitindo-se comprovante de envio. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 246 - Ano I - Nº 20 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 247 - Ano I - Nº 20 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 248 - Ano I - Nº 20 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93; II - Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços; III - Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em decorrência da prestação de serviços; IV - Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte desta; V - Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; VI - Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à boa execução dos serviços; VII - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no serviço; VIII - Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utilizados pela mesma, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros; IX - Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; X - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato; XI - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas; XII - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência , sobre multas, penalidades qualquer débito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. XIII - Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, em especial as relativas às inclusões e exclusões de beneficiários; XIV - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condições e preços pactuados neste Contrato. XV - Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - Providenciar a veiculação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado, conforme for o caso, em qualquer dia (útil ou não), nas quantidades e datas solicitadas pelo gestor do Contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 249 - Ano I - Nº 20 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - Ocupar, nas edições do veículo de imprensa, espaço próprio para publicidade de matérias legais (editais, avisos, etc.); III - Responsabilizar em caso de falha e/ou problemas com a impressão do material, comprometendo-se a republicar todo o material prejudicado, sem ônus para a Prefeitura; IV - Responsabilizar pela reprodução fiel e absoluta do material enviado para a publicação nos veículos impressos e no Dário Oficial Eletrônico; V - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo gestor do Contrato; VI - Garantir o funcionamento ininterrupto dos módulos dos softwares locados, bem como, a operação e manutenção de Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa, na forma das funcionalidades acima descritas, sobretudo, quanto ao funcionamento em ambiente web, certificação digital e observância às normas contidas na Lei n° 12.527/11; VII - Entregar na data aprazada, o serviço de acordo com as especificações técnicas constantes no edital de licitação e no contrato; VIII - Responder, por quaisquer danos que venham a causar ao Município ou terceiros, em função do objeto do contrato firmado. IX - Arcar com todas as despesa, direta ou indiretas, decorrente do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus para o CONTRATANTE; X - Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e imposto que incidiam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as legislação federal, estadual e municipal, relativas ao objeto do contrato; XI - Assumir, em relação aos seus empregados, todas as despesas decorrentes da execução dose serviços objeto deste contrato, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeições e outras que venham a ser criadas ou exigidas pelo governo; XII - Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução dos serviços; XIII - Manter durante toda sua execução do contrato as mesmas condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 250 - Ano I - Nº 20 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 251 - Ano I - Nº 20 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 252 - Ano I - Nº 20 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 253 - Ano I - Nº 20 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 012/2013, constante do Processo Administrativo nº 102/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme autoriza o inc. IV, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, através de celebração de termo aditivo ao pacto original. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 254 - Ano I - Nº 20 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 255 - Ano I - Nº 20 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 012/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 256 - Ano I - Nº 20 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 257 - Ano I - Nº 20 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 258 - Ano I - Nº 20 64 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório da Pregão Presencial nº 012/2013, declara, sob as penas previstas em lei, para os fins da parte final do inciso III do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93, que tem conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 259 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 013/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 119/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de Materiais de Elétrico para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 09/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 564.368,00(quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e trinta e sessenta e oito reais) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 260 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 261 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 262 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 263 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 264 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 265 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 266 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 267 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 268 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. A Pregoeira, frente à proposta da empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, sempre que for suscitada duvidas quanto a qualidade do produto ofertado, poderá solicitar a apresentação de amostras dos itens cujas marcas forma indicadas na Proposta de Preços. Caso lhe seja solicitado à apresentação de amostras, o licitante deverá apresentar as amostras de todos os produtos constantes da solicitação para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. No caso de ter sido solicitado a apresentação de alguma amostra, o licitante habilitado deverá apresentá-las na Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão em que for solicitada a apresentação de amostras, para avaliação do produto a ser adquirido. 20.3. As amostras solicitadas serão avaliadas e submetidas a testes necessários, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática exclusão da proposta. 20.7. Poderá ser apresentada amostras em substituição a aquela reprovada, por outra de qualidade melhor. No caso de substituição, o valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração. 20.8. Em nenhuma hipótese, o valor do produto substituído poderá ser superior ao preço do item indicado na Proposta escrita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 269 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 270 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 271 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 02.01.000/02.02.000/02.02.100/02.03.000/02.06.000/02.07.000/02.08.100/ 02.06.000/02.09.000/02.10.000/02.11.000/02.40.100/ PROJETO/ATIVIDADE: 2.035/2.039/2.040/2.049/2.051/2.055/2.023/2.030/2.001/2.016/2.036/ 2.033/2.032/2.061/2.062/2.068/2.070/2.045 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 00 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 272 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dias do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 273 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 274 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 275 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 276 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 277 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 15/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 278 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de Materiais Elétricos para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS DE ELÉTRICOS 2.1. Os Materiais de Elétricos necessários ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BOCAL, cônico, em porcelana, para lâmpada, base E-27, 4 amperes, 250 volts, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses. UND 800 2 BOCAL, para lâmpada, base E-27, em termoplástico, com rabicho, soquete em latão UND 900 3 BOCAL, para lâmpada, base E-40, em porcelana, sem rabicho, soquete em latão, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses UND 700 4 LAMPADA, fluorescente, compacta espiral, com reator eletrônico acoplado, 15 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor branca mínima de 6.400K, índice de reprodução de cor acima de 75%, fluxo luminoso mínimo 900 lm, base E-27, dimensões máximas: diâmetro 45 mm, altura 126 mm, Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 300 5 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator acoplado, 35 ou 36 w, 220 volts, vida útil > 6.000h, Temperatura de cor 6.400K (branca), IRC > 75, Fluxo Luminoso > 1.925lm, base E-27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Garantia mínima do fabricante de 01 ano UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 279 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 45 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor acima de 4.000K (branca), índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 2.700 lm, base E-27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 7 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 65 watts, 220 volts, vida útil mínima de 10.000 horas, temperatura de cor mínima de 4.000K, índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 4.200 lm, base E27, com selo PROCEL UND 500 8 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpadas fluorescentes tubulares de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 9 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92, Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação r marca do fabricante UND 400 10 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 11 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92 Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação e marca do fabricante UND 400 12 BASE, para suporte do rele foto célula, em PVC, corrente de 220 volts, 1000watts UND 1.000 13 LAMPADA ,vapor metálico 250w, tubular, base/soquete: E -40 Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas UND 600 14 REATOR, para lâmpada vapor metálico 250w base/soquete: E -40 uso externo, Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 15 LAMPADA, fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 16 LAMPADA, fluorescente tubular de 20 W, Vida mediana de 10.000 horas, vida útil de 5.000 horas (a um fluxo luminoso do sistema de 80%).Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 280 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 400 w, uso Externo, tensão: 220V 60Hz, Corrente: 2,10 A, Fator de Potência: Alto, conforme as normas da ABNT, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 18 LAMPADA, vapor metálico 400 w, tubular, base/soquete: E-40, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 19 LAMPADA, vapor metálico de 70 w, branca, base E-27, tubular, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 20 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 70 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR 13593 e NBR 14305 vigentes e certificação INMETRO. UND 500 21 LAMPADA, vapor metálico 150 w, tubular, base/soquete: E -27, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 22 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 150 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 23 LÂMPADA, vapor mercúrio 80 w, base E-27, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 24 REATOR, para lâmpada vapor mercúrio, Potência 80 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 25 RELÉ, fotoelétrico, 1.000W, 220 volts, 60 Hz, fabricado em termoplástico, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 26 ADAPTADOR, para bocal, de base E27 para E40, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses UND 500 27 ADAPTADOR, para bocal, de base E40 para E27, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V e garantia Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses. UND 1.000 28 FITA, isolante, adesiva, plástica, anticorrosiva, nas dimensões de 75 mm x 30m, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 1.000 29 FITA, isolante, plástica, alta fusão, antichama, cor preta, alta aderência, dimensão 19 mm x 10m. Devera apresentar, no mínimo, o nome do produto, as dimensões, a expressão antichama e o nome do fabricante. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 300 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 281 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 30 CAIXA, de distribuição, em PVC, de sobrepor, para 3 disjuntores, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 200 31 CABO, elétrico, flexível, (cordão), paralelo, baixa tensão, 2 condutores de cobre eletrolítico, tempera mole, classe de encordoamento 4, seção nominal 2 x 2,5 mm², classe de isolação 300V, Isolamento em termoplástico de PVC antichama, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 300 32 CABO, elétrico, flexível, 1 condutor de filamentos de cobre eletrolítico, seção 2,5mm², classe de isolação 450/ 750V, isolamento em termoplástico de PVC, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 200 33 CABO, telefonico, de uso interno, família CCI 50 x 02 pares, constituido por condutores de cobre estanhado, isolados em PVC, nucleo enfaixado com material nao higroscopico, revestimento externo em PVC, na cor cinza, aplicado em redes telefonicas internas instaladas em edificios comerciais, industriais, residenciais e outros. Fabricado de acordo com as normas da ABNT e Anatel PÇ 300 34 CABO, eletrico, flexivel, 1 condutor de filamentos de cobre eletrolitico, secao 1,5mm², classe de isolacao 450/ 750V, isolamento em termoplastico de PVC. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, legivel, indelevel e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao e o numero da norma da ABNT. PÇ 200 35 CABO, elétrico, flexível, 1 condutor de cobre eletrolítico, tempera mole seção nominal, 4mm², classe de isolação 750V, isolamento em termoplástico de PVC antichama, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50 cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 100 36 REATOR, vapor metalico HQI, interno, 70w / 220v, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 50 37 Lâmpada HQI Vapor Metálico 70w Bipino G12 4200k. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 100 38 Lâmpada HQI Vapor Metálico 150w Bipino G12 4200k. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 50 39 REATOR, vapor metalico HQI, interno, 150w / 220v, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 282 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 40 REFLETOR, retangular, em aluminio, potencia de 400 watts, com bocal E-40. Embalagem com dados de identificaacao do produto e marca do fabricante. UND 50 41 CABO, eletrico, flexivel, paralelo polarizado, 2 condutores de cobre eletrolitico , tempera mole, classe de encordoamento 4, secao nominal 1,5mm², classe de isolacao 450/ 750V, cor preta, Isolamento em termoplastico de PVC antichama. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, legivel, indelevel e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao e o numero da norma da ABNT. PÇ 100 42 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletronico acoplado, 65 watts, 220 volts, vida util minima de 10.000 horas, temperatura de cor minima de 4.000K, indice de reproducao de cor acima de 80%, fluxo luminoso minimo 4.000 lm, base E27 Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. UND 250 43 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletronico acoplado, 55 watts, 220 volts, vida util minima de 6.000 horas, temperatura de cor minima de 4.000K, indice de reproducao de cor acima de 80%, fluxo luminoso minimo 2.700 lm, base E27 Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. UND 250 42 PARAFUSO, máquina com porca 250mm, padrão Coelba, em aço carbono, laminado, trefilado e forjado ABNT 1010 a 1020, UND 500 43 CABO, elétrico, flexível, condutores de cobre eletrolítico, tempera mole, classe de encordoamento 5, seção nominal 10mm² classe de isolação 450/ 750V, isolamento em termoplástico de PVC antichama, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, deverá ser indicado, a cada 50 cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 100 TOTAL R$ 564.368,00 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br ), preços de aquisição dos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 pela Prefeitura Municipal e no mercado local. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 564.368,00(quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e trinta e sessenta e oito reais), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais de construção, objeto desta licitação, ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 283 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Materiais de Construção deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades, projetos e programas municipais, bem como a execução das atividades administrativas e institucionais. 4.2. A entrega dos materiais elétricos deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 284 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 BOCAL, cônico, em porcelana, para lâmpada, base E-27, 4 amperes, 250 volts, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses. UND 800 2 B O C A L , p a r a l â m p a d a , b a s e E - 2 7 , e m t e r m o p l á s t i c o , c o m rabicho, soquete em latão UND 900 3 BOCAL, para lâmpada, base E-40, em porcelana, sem rabicho, soquete em latão, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses UND 700 4 LAMPADA, fluorescente, compacta espiral, com reator eletrônico acoplado, 15 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor branca mínima de 6.400K, índice de reprodução de cor acima de 75%, fluxo luminoso mínimo 900 lm, base E-27, dimensões máximas: diâmetro 45 mm, altura 126 mm, Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 300 5 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator acoplado, 35 ou 36 w, 220 volts, vida útil > 6.000h, Temperatura de cor 6.400K (branca), IRC > 75, Fluxo Luminoso > 1.925lm, base E- 27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Garantia mínima do fabricante de 01 ano UND 500 6 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 45 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor acima de 4.000K (branca), índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 2.700 lm, base E-27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 7 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 65 watts, 220 volts, vida útil mínima de 10.000 horas, temperatura de cor mínima de 4.000K, índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 4.200 lm, base E27, com selo PROCEL UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 285 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpadas fluorescentes tubulares de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 9 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92, Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação r marca do fabricante UND 400 10 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 11 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92 Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação e marca do fabricante UND 400 12 BASE, para suporte do rele foto célula, em PVC, corrente de 220 volts, 1000watts UND 1.000 13 LAMPADA ,vapor metálico 250w, tubular, base/soquete: E -40 Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas UND 600 14 REATOR, para lâmpada vapor metálico 250w base/soquete: E- 40 uso externo, Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 15 LAMPADA, fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 16 LAMPADA, fluorescente tubular de 20 W, Vida mediana de 10.000 horas, vida útil de 5.000 horas (a um fluxo luminoso do sistema de 80%).Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 17 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 400 w, uso Externo, tensão: 220V 60Hz, Corrente: 2,10 A, Fator de Potência: Alto, conforme as normas da ABNT, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 286 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18 LAMPADA, vapor metálico 400 w, tubular, base/soquete: E-40, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 19 LAMPADA, vapor metálico de 70 w, branca, base E-27, tubular, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 20 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 70 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR 13593 e NBR 14305 vigentes e certificação INMETRO. UND 500 21 LAMPADA, vapor metálico 150 w, tubular, base/soquete: E-27, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 22 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 150 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 23 LÂMPADA, vapor mercúrio 80 w, base E-27, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 24 REATOR, para lâmpada vapor mercúrio, Potência 80 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 25 RELÉ, fotoelétrico, 1.000W, 220 volts, 60 Hz, fabricado em termoplástico, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 26 ADAPTADOR, para bocal, de base E27 para E40, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses UND 500 27 ADAPTADOR, para bocal, de base E40 para E27, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V e garantia Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses. UND 1.000 28 FITA, isolante, adesiva, plástica, anticorrosiva, nas dimensões de 75 mm x 30m, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 1.000 29 FITA, isolante, plástica, alta fusão, antic hama, cor preta, alta aderência, dimensão 19 mm x 10m. Devera apresentar, no mínimo, o nome do produto, as dimensões, a expressão antichama e o nome do fabricante. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 300 30 CAIXA, de distribuição, em PVC, de sobrepor, para 3 disjuntores, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 287 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 014/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 120/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa, de acordo com as linhas, roteiros, horários e condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 09/04/2013 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite legal de 60 (sessenta) meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 97.750,00 (Noventa e sete mil, setecentos e cinquenta reais) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 288 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 289 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 290 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 291 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 292 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 293 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 294 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 295 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta; c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): 1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em jornal de grande circulação; ou 3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou 2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c) sociedade criada no exercício em curso: 1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 19.1.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 19.1.3.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: SG = _________________ATIVO TOTAL __________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 296 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 19.1.3.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 19.1.3.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 19.1.3.7. Os interessados que, por suas caraterísticas próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e apresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada por contador responsável. 19.1.3.8. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. e) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente conforme Modelo sugerido pelo Edital – Anexo VII. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 297 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. Não se enquadram no prazo de que trata este subitem os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DA VISTORIA 20.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 298 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 20.3. Após a vistoria dos trechos, o Servidor Municipal encarregado do acompanhamento das vistorias, emitirá o Atestado de Vistoria para fins de habilitação. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 299 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 300 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 24.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 301 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 302 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 303 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 304 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 9.472/97, Lei Federal n º 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 305 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Declaração do Licitante de que Tomou Conhecimento de todas as Informações e das Condições para o cumprimento das Obrigações Objeto da Licitação XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 15/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 306 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa para Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa. 1.2. O serviço consistirá em publicações em jornais de circulação diária, de atos do Município de Amargosa a serem publicados relacionam-se, principalmente, a avisos de licitação, avisos de procura de imóveis, chamamentos públicos e assemelhados. 2. DO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO 2.1. As publicações do Município de Amargosa estão distribuídas em três grupos (tipos), em função do local de inserção do texto a ser publicado, como consta da tabela abaixo. Lote I LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) Caderno principal, em página indeterminada - Regional 100 2 x 5 40,00 Caderno de classificados, em página indeterminada - Regional 25 3 x 5 30,00 Lote II LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) Caderno principal, em página indeterminada – Estado da Bahia 25 2 x 5 150,00 Caderno de classificados, em página indeterminada – Estado da Bahia 25 3 x 5 120,00 2.1.1. Estima-se que ao longo do período de 12 (doze) meses sejam realizadas em média 100 (cem) licitações, para a s quais deverão ser realizadas aproximadamente 150 (cento e cinquenta) publicações em jornal de Circulação no Estado e na Região onde está inserido o Município de Amargosa. Além de outras inserções de chamamentos e outros avisos a serem publicados, os quais se estima em número de 25 (vinte e cinco). 2.1.2. Os Avisos a serem publicados terão, em regra, para mais ou para menos, o seguinte formato: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 307 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização das seguintes licitações: PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 OBJETO: Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública. DATA: 03/04/2013 HORA: 09H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO : Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, de segunda a sexta-feira nos horários de 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações aci ma através do e-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. 19/03/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. 2.2. As matérias serão publicadas em preto e branco, nos cadernos de noticiário, em dias úteis e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados. 2.3. As publicações deverão ocorrer em data a ser determinada pelo Município de Amargosa, mediante prévia autorização de servidor designado pela Contratante. 2.4. As matérias deverão ser enviadas por meio eletrônico ou fax, até as 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da publicação. 2.5. A Contratada deverá confirmar imediatamente o recebimento da matéria e informar à Contratante as dimensões da publicação e o custo da mesma, observando o valor do cm/col contratado. 2.6. Efetuada a publicação da matéria, a Contratada deverá encaminhar ao Município de Amargosa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as páginas dos exemplares dos jornais nos quais ocorreram as publicações. 2.7. As matérias a serem veiculadas, conforme modelo a ser disponibilizado pela fiscalização do contrato, obedecerão às dimensões correspondentes a dimensão solicitada. 2.8. Caso haja variação em função do conteúdo encaminhado para publicação, a fiscalização do contrato estabelecerá junto à empresa a dimensão necessária à publicação. 3. JUSTIFICATIVAS 3.1 A presente contratação de dá em face da necessidade de veiculações frequentes de atos oficiais especialmente Avisos de Licitação e outras comunicações relacionadas ao Setor de Licitações, em jornal diário de grande circulação no Estado da Bahia e/ou Regional, em preto e branco, no caderno de classificados e em dias úteis, à medida que se torne necessário tornar público tais expedientes. 3.1.1. Para os fins desta licitação, considera-se Jornal Diário de Grande Circulação Regional, o jornal cuja tiragem mínima seja de 5000 (cinco mil) exemplares e abrangência de 25 (vinte e cinco) municípios na Região em que Amargosa esteja situada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 308 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3.1.1. Para os fins desta licitação, considera-se Jornal Diário de Grande Circulação no Estado da Bahia, o jornal cuja tiragem mínima seja de 100.000 (cem mil) exemplares e venda e circulação em todo o Estado da Bahia. 3.2. A contratação justifica-se em virtude da necessidade de publicação de avisos de licitação e afins, de interesse do Município de Amargosa, em jornal diário de grande circulação, conforme legislação pertinente. 3.3. A título de exemplo, convém mencionar os seguintes dispositivos que exigem a publicidade em jornais diários de grande circulação e são utilizados no âmbito do Município de Amargosa: a) Lei nº 8.666/93, art. 21, III; b) Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, art. 11; c) Lei nº. 10.520/02. 3.4. Ressalte-se que o Município de Amargosa não possui nenhum contrato para esse serviço, atualmente a demanda é suprida por meio de contratações diretas. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 309 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 310 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 014/2013. PROPOSTA DE PREÇOS Lote I LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) VALOR TOTAL (R$) Caderno principal, em página indeterminada - Regional 100 2 x 5 Caderno de classificados, em página indeterminada - Regional 50 3 x 5 Lote II LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) VALOR TOTAL (R$) Caderno principal, em página indeterminada – Estado da Bahia 50 2 x 5 Caderno de classificados, em página indeterminada – Estado da Bahia 50 3 x 5 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida, e às 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 311 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 014/2013. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 312 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DIÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E NA REGIÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 009/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região, instruído no Processo Administrativo nº 112/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a execução de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargos, descritos no Lote n ° _______ do Edital do Pregão Presencial n.º 009/2013, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço unitário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 313 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os preços por cm/col (centímetro/coluna) e o preço total do serviço. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de publicações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO As matérias serão publicadas em preto e branco, nos cadernos de noticiário, em dias úteis e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados. § 1º. As publicações deverão ocorrer em data a ser determinada pelo Município de Amargosa, mediante prévia autorização de servidor designado pela Contratante. § 2º. As matérias deverão ser enviadas por meio eletrônico ou fax, até as 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da publicação. § 3º. A Contratada deverá confirmar imediatamente o recebimento da matéria e informar à Contratante as dimensões da publicação e o custo da mesma, observando o valor do cm/col contratado. § 4º. Efetuada a publicação da matéria, a Contratada deverá encaminhar ao Município de Amargosa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as páginas dos exemplares dos jornais nos quais ocorreram as publicações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 314 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 5º. As matérias a serem veiculadas, conforme modelo a ser disponibilizado pela fiscalização do contrato, obedecerão às dimensões correspondentes a dimensão solicitada. § 6º. Caso haja variação em função do conteúdo encaminhado para publicação, a fiscalização do contrato estabelecerá junto à empresa a dimensão necessária à publicação. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 315 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 316 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - expedir Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data de inicio da entrega do objeto solicitado; II - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; III - solicitar a correção do serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado; IV - solicitar a execução dos serviços objeto deste contrato mediante a expedição de Ordem de Serviço; V - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para sua correção. VI - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VII - fornecer a relação dos locais e/ou prepostos a serviço do CONTRATANTE, autorizados a receberem o serviço; VIII - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de abastecimento. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II - corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; III - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 317 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 IV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. V - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VI - responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença; VII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 318 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 319 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 320 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 009/2013, constante do Processo Administrativo nº 102/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 321 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 322 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 009/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 323 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 324 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 325 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório da Pregão Presencial nº 014/2013, declara, sob as penas previstas em lei, para os fins da parte final do inciso III do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93, que tem conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 326 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2013 PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2013/SRP INTERESSADOS: Amazonas Sport Car Ltda. OBJETO: Aquisição de pneus novospara máquinas e veículos da frota própria da Prefeitura Municipal de Amargosa DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafecorrespondenteà PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2013/SRP, não havendo, óbice de ordem legal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, HOMOLOGA a presente licitação e ratifica a ADJUDICAÇÃO do seu objeto realizada pela Equipe Técnica do Pregão, para a empresa no seguintes valores: LOTE 1- PNEUS MÁQUINAS ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO (R$) ADJUDICATÁRIA 1 PNEU, radial, referencia 1400x24, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 2.190,00 Amazonas Sport Car Ltda. 2 PNEU, radial, referencia 1300x24, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 1.967,00 Amazonas Sport Car Ltda. 3 PNEU, radial, referencia 19.5/24, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. PIRELLI PN 12 3.468,00 Amazonas Sport Car Ltda. 4 PNEU, radial, referencia 7.5/16, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONEGUIDE GRIP F-2 NY8 538,00 Amazonas Sport Car Ltda. 5 PNEU, radial, referencia 12.5/80 - 18, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. PIRELLI PN12 1.478,00 Amazonas Sport Car Ltda. 6 PNEU, radial, referencia 1400x24, 16 lonas,paraPatrol 120H, ano 1994, naoremoldado e nao recauchutado O produto devera ser de fabricação nacional e ter estampado o simbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentesFIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 3.223,00 Amazonas Sport Car Ltda. 7 PNEU, radial, referencia 1300x24, 16 lonas,paraPatrol 120G, ano 1994, naoremoldado e nao recauchutado O produto devera ser de fabricação nacional e ter estampado o simbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 3.004,00 Amazonas Sport Car Ltda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 327 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 LOTE 2- PNEUS VEÍCULOS ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO (R$) ADJUDICATÁRIA 1 PNEU, radial, referencia 1000, aro 20, modelo direcional, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FS 557 1.318,00 Amazonas Sport Car Ltda. 2 PNEU, radial, referencia 1000, aro 20, modelo tração, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE T-546 1.219,00 Amazonas Sport Car Ltda. 3 PNEU, radial, referencia 165/70, aro 13, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE MULTHAWK 162,00 Amazonas Sport Car Ltda. 4 PNEU, radial, referencia 175/65, aro 14, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 227,00 Amazonas Sport Car Ltda. 5 PNEU, radial, referencia 175/70, aro 13, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 168,00 Amazonas Sport Car Ltda. 6 PNEU, radial, referencia 185/65, aro 14, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 236,00 Amazonas Sport Car Ltda. 7 PNEU, radial, referencia 185/80, aro 14, 08 lonas, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. BRIDGESTONE DURAVIS R630 185 R14 326,00 Amazonas Sport Car Ltda. 8 PNEU, radial, referencia 195/60, aro 15, naoremoldado e nao recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FIREHAWK 700 H88 277,00 Amazonas Sport Car Ltda. 9 PNEU, radial, referencia 215/75, aro 17,5, modelo direcional, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FS557 814,00 Amazonas Sport Car Ltda. 10 PNEU, radial, referencia 215/75, aro 17,5, modelo tração, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.BRIDGESTONE 822,00 Amazonas Sport Car Ltda. 11 PNEU, radial, referencia 235/75, aro 15, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE DESTINATION A/T 417,00 Amazonas Sport Car Ltda. 12 PNEU, radial, referencia 275/80, aro 22,5, modelo direcional, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FS511 1.275,00 Amazonas Sport Car Ltda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 328 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 13 PNEU, radial, referencia 275/80, aro 22,5, modelo tração, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE FS663 1.474,00 Amazonas Sport Car Ltda. 14 PNEU, radial, referencia 700/16, aro 16,não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE T494 413,00 Amazonas Sport Car Ltda. 15 PNEU, radial, referencia 205/75, aro 16, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. BRIDGESTONE DURAVIS R630 553,00 Amazonas Sport Car Ltda. 16 PNEU, radial, referencia 175/70, aro 14, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 247,00 Amazonas Sport Car Ltda. Convoca-se a empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos contados da convocação, assinar o contrato consequente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 14 de março de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 329 - Ano I - Nº 20 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/70/ 75 TERMO DE HOMOLOGACAO

AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA PUBLICO AOS INTERESSADOS A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES LICITAÇÕES: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP OBJETO:

AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização das seguintes licitações: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP OBJETO: Aquisição de Materiais de Informática para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais. DATA: 03/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 OBJETO: Aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino DATA: 04/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 OBJETO: Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública. DATA: 05/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. DATA: 08/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 OBJETO: Aquisição de Material Elétrico para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. DATA: 09/04/2013 HORA: 09H00MIN PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 OBJETO: Prestação de Serviços de Publicação de Avisos de Licitação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa DATA: 09/04/2013 HORA: 15H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, de segunda a sexta-fei ra nos horários de 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações acima através do e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax(075) 3634-3977. 19/03/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. /g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 2 - Ano I - Nº 20 Licitações 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, Lei Municipal nº 329/10 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 005/2013/SRP IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 115/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de Materiais de Informática para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 03/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 53.676,81 (cinqüenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 3 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 4 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 5 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 6 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por lote expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 7 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 8 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 9 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 10 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apr es ent ado s na fo rm a da le i, q ue c o m pr ov em a bo a s ituaç ão fina nc e ir a da em pr es a , v edada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 11 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.1. A sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 19.1.3.2. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4.A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. Antes da declaração do vencedor, por solicitação da equipe técnica do pregão poderá ser solicitada a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar a apresentação de amostras Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 12 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 dos produtos componentes dos lotes a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. O licitante habilitado a quem tiver sido solicitado a apresentação de amostras deverá apresentá-las para os produtos exigidos, na Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, no prazo determinado na sessão em que foi habilitado, para avaliação do produto a ser adquirido. 20.3. As amostras serão avaliadas e submetidas a testes necessários, no dia fixado para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática exclusão da proposta. 20.7. A irregularidade de apenas 01 (um) item prejudicará a proposta do licitante para o Lote por inteiro, caso não sejam substituídas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação do licitante, através do Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br . O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 20.8. Em nenhuma hipótese, o valor do produto substituído poderá ser superior ao preço do item indicado na Proposta escrita. 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 13 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 14 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 15 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADES: 02.01.000/02.10.1000/02.08.100/02.02.000/02.03.000/02.04.100 ATIVIDADES: 2.035/2033/2077/2039/2049/2063 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52 FONTE: 00 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dias do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 16 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 17 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 18 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 19 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, Lei Municipal nº 329/10 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 20 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 21 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Amargosa- BA, 13 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 13/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 22 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de Materiais de Expediente para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE 2.1. Os Materiais de Expediente a serem adquiridos para o atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE I Material Permanente N° DESCRIÇÃO UND QTDE VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 MICROCOMPUTADOR: Placa mãe onboard, processador i3, 4Gb DDRIII, HD a partir de 500 Gb, DVD RW, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE), monitor LED 17’ Wide’’, kit teclado, mouse, estabilizador. Na cor preta. Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 8 2 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i3, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 6 3 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i5, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 2 4 TABLET: tela retina de 9,7’, WI -FI + Cellular, 16 GB na cor branca UND 2 TOTAL R$ 33.760,04 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 23 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 LOTE II Material Permanente N° DESCRIÇÃO UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 HD externo usb, a partir de 1 tera UND 4 2 Nobreak UND 5 3 MONITOR. LED 15,6' garantia de 1 ano e assistência técnica no Estado da Bahia. UND 15 4 Alicate crimpar RJ 45/11 Profiss ional de metal cabo de borracha UND 1 5 Ferro de solda 60 watts 220 v UND 1 6 Kit profissional com 20 ferramentas e case para PC KIT 2 7 Multimetro analogico UND 1 8 Testador de Rede LAN RJ 45 UND 1 9 Estabilizador UND 30 10 Kit Mouse Óp tico Usb + Teclado Multimídia KIT 50 11 Placa de rede PCI UND 5 12 Pen driver a partir de 4 g UND 10 13 Switch de rede com 8 portas UND 10 14 Roteador Wireless 740N 150MBS UND 10 15 Memoria ddr2, 2g UND 5 TOTAL R$ 17.761,14 LOTE III Material de Consumo N° DESCRIÇÃO UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Cabo de rede, na cor preta, 10/100/1000 mbps. Bobina com 100 m. UND 5 2 Adaptador tomada modelo novo para antigo UND 30 3 Conector RJ 45 UND 500 4 Fonte de alimentação para computadores ATX 450 w UND 30 5 Pasta térmica de 100 mg UND 2 6 Fio solda estanho bobina 1m UND 1 TOTAL R$ 2.155,63 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 24 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br), preços de aquisição dos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 e e pela Prefeitura Municipal. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 53.676,81 (cinqüenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais de expediente, objeto desta licitação, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Materiais de Expediente deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades, projetos e programas municipais, bem como a execução das atividades administrativas e institucionais. 4.2. A entrega dos materiais de expediente deverá ocorrer em até 03 (três) dias após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 25 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE I Material Permanente N° DESCRIÇÃO MARCA UND QTDE VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 MICROCOMPUTADOR: Placa mãe onboard, processador i3, 4Gb DDRIII, HD a partir de 500 Gb, DVD RW, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE), monitor LED 17’ Wide’’, kit teclado, mouse, estabilizador. Na cor preta. Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 8 2 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i3, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 6 3 MICROCOMPUTADOR: portátil, notebook, Processador Core i5, 4GB DDRIII, HD a partir de 500GB, DVD-RW, webcam e saída HDMI, LED 15, com Sistema Operacional Proprietário (não pode ser Sistema Operacional FREE). Garantia de 01 ano com assistência técnica no Estado da Bahia. UND 2 4 TABLET: tela retina de 9,7’, WI-FI + Cellular, 16 GB na cor branca UND 2 TOTAL LOTE II Material Permanente N° DESCRIÇÃO MARCA UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 HD externo usb, a partir de 1 tera UND 4 2 Nobreak UND 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 26 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 003/2013 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente 3 MONITOR. LED 15,6' garantia de 1 ano e assistência técnica no Estado da Bahia. UND 15 4 Alicate crimpar RJ 45/11 Profissional de metal cabo de borracha UND 1 5 Ferro de solda 60 watts 220 v UND 1 6 Kit profissional com 20 ferramentas e case para PC KIT 2 7 Multimetro analogico UND 1 8 Testador de Rede LAN RJ 45 UND 1 9 Estabilizador UND 30 10 Kit Mouse Óptico Usb + Teclado Multimídia KIT 50 11 Placa de rede PCI UND 5 12 Pen driver a partir de 4 g UND 10 13 Switch de rede com 8 portas UND 10 14 Roteador Wireless 740N 150MBS UND 10 15 Memoria ddr2, 2g UND 5 TOTAL LOTE III Material de Consumo N° DESCRIÇÃO MARCA UND QTDE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Bobina com 100 m de cabo de rede, na cor preta, 10/100/1000 mbps. METRO 500 2 Adaptador tomada modelo novo para antigo UND 30 3 Conector RJ 45 UND 500 4 Fonte de alimentação para computadores ATX 450 w UND 30 5 Pasta térmica de 100 mg UND 2 6 Fio solda estanho bobina 1m UND 1 TOTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 27 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 28 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 005/2013/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 114/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de materiais de expediente para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 005/2013/SRP para o(s) Lote(s) nº ______ , cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 29 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os Materiais de Expediente e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 03 (três) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 30 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O início para entrega dos materiais de expediente será imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos materiais de expediente no prazo de até 03 (três) dias úteis, no endereço das Unidades Administrativas, indicados na Autorização de Fornecimento. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 31 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os materiais de expediente de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os materiais de expediente nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais de expediente; IV - transportar os materiais de expediente conforme determinam as normas técnicas e sanitárias, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo material de expediente solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 32 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de materiais de expediente, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 33 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 34 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os materiais de expediente na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 35 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, alem de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 36 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 37 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 005/2013/SRP, constante do Processo Administrativo nº 114/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 38 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 39 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 40 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 41 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2013/SRP RECIBO DE ENTREGA TEMPESTIVA DE AMOSTRAS DECLARO que recebi em ____/____/_____ da empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida em nome da cidade , no endereço completo , as AMOSTRAS DOS PRODUTOS abaixo especificados: ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA 1 2 3 4 ... Amargosa, _____ de ____________ de ______. ________________________________ Nome do Servidor Matrícula De acordo. ____________________, ______ de ______________ de _____ _____________________________________ Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 42 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 007/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 110/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 08/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 3.515.831,18(três milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 43 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 44 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 45 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Pr o po s t a de Pr eço s e os Do c um ento s de Hab ilit aç ã o dev e r ão s er entr e gue em e nv elo pe opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 46 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 47 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 48 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 49 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 50 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 51 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. A Pregoeira, frente à proposta da empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, sempre que for suscitada duvidas quanto a qualidade do produto ofertado, poderá solicitar a apresentação de amostras dos itens cujas marcas forma indicadas na Proposta de Preços. Caso lhe seja solicitado à apresentação de amostras, o licitante deverá apresentar as amostras de todos os produtos constantes da solicitação para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. No caso de ter sido solicitado a apresentação de alguma amostra, o licitante habilitado deverá apresentá-las na Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão em que for solicitada a apresentação de amostras, para avaliação do produto a ser adquirido. 20.3. As amostras solicitadas serão avaliadas e submetidas a testes necessários, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática exclusão da proposta. 20.7. Poderá ser apresentada amostras em substituição a aquela reprovada, por outra de qualidade melhor. No caso de substituição, o valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração. 20.8. Em nenhuma hipótese, o valor do produto substituído poderá ser superior ao preço do item indicado na Proposta escrita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 52 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 53 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 54 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 02.01.000/02.02.000/02.02.100/02.03.000/02.06.000/02.07.000/02.08.100/ 02.06.000/02.09.000/02.10.000/02.11.000/02.40.100/ PROJETO/ATIVIDADE: 2.035/2.039/2.040/2.049/2.051/2.055/2.023/2.030/2.001/2.016/2.036/ 2.033/2.032/2.061/2.062/2.068/2.070 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 00 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 55 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dias do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 56 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 57 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 58 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 59 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 60 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 14 de fevereiro de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 14/02/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 61 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 2.1. Os Materiais de Construção necessários ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, LR, para agua. UND 100 2 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 3 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, para tubo 3/4 polegada, LR. UND 100 4 ADAPTADOR, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 5 ADAPTADOR,com flange,25 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 100 6 ADAPTADOR,com flange,32 mm, soldavel, para saída de resev atóriode água. UND 100 7 ADAPTADOR,com flange,40 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 70 8 ADAPTADOR,com flange,50 mm, soldavel, para saída de resevatório de água. UND 40 9 ADAPTADOR,com flange,60 mm, soldavel, para saída de resevatório d e água. UND 40 10 A N E L , d e v e d a c a o , d a p a r t e i n f e r i o r d o v a s o s a n i t a r i o , t a m a n h o p a d r a o , embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 11 ANEL, em borracha, para tubo de PVC DN 50 mm. Dimensoes: - Diametro externo superior 63,90 mm - Espessura superior 5,50mm - Diametro externo inferior 68,41mm - Espessura inferior 10,50 mm - Altura 18 mm, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 62 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 12 BOLSA ESPUDE, para bacia sanitária conforme norma ABNT e NBR vigentes. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10.100 13 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 25 X 20mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 14 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 32 X 25mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 15 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 40 X 32mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 16 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 50 X 40mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 17 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 60 X 50mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 18 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 19 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. 200 20 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 32 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 21 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 22 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 23 CAP, uso rede hidraulica, de 100 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 100 24 CAP, uso rede hidraulica, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 200 25 CAP, uso rede hidraulica, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 300 26 CAP, uso rede hidraulica, de 75 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 60 27 CAP, uso rede hidraulica, soldá vel, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 28 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 300 29 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 60 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 30 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: 175g,com pincel fixo na tampa, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 200 31 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: bisnaga com minimo de 75 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 400 32 COLA, de contato, a base de hidrocarbonetos aromaticos, altamente toxico. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 33 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 34 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 63 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 35 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 32 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 36 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 40 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 37 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 50 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 38 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 60 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 39 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 75 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 40 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 30 cm x 1/2" UND 100 41 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 40 cm x 1/2" UND 300 42 ENGATE, de metal cromado, tipo espiral flexivel, dimensoes 40 cm x 1/2" UND 30 43 JOELHO, uso rede hidraulica, 45 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 100 44 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto. UND 400 45 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 40 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 46 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 50 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 47 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 75 mm, PVC, extremidades lisas, para esgoto.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 48 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 49 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 50 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 51 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 52 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 20 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 53 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 25 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 54 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 32 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 55 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 40 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 56 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 50 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 57 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 60 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 58 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 75 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 59 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 64 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 60 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 61 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 62 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 20 mm, soldavel, para agua. UND 400 63 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 25 mm, soldavel, para agua. UND 400 64 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 32 mm, soldavel, para agua. UND 200 65 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 40 mm, soldavel, para agua. UND 200 66 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 50 mm, soldavel, para agua. UND 200 67 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 60 mm, soldavel, para agua. UND 200 68 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 75 mm, soldavel, para agua. UND 200 69 REGISTRO, de esfera, em PVC, de 32 mm, embolo de vedação esférico, extremidades lisas para solda, para água. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 150 70 REGISTRO de gaveta, em PVC, 1/2 polegada, soldavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 71 REGISTRO de gaveta, em PVC, 3/4 polegada, soldav el, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 72 REGISTRO de pressao, em metal, 1/2 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 73 REGISTRO de pressao, em metal, 3/4 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 74 SIFAO, safonado, para pia e lavatorio, em PVC, dimensoes de 1. 1/4" x 50mm, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 200 75 SIFAO, tipo copo, em PVC, bitola de 1 1/4 polegadas x 50 mm, para lavatorio, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 76 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 100 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 105 77 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 200 78 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 79 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 32 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 80 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 81 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 82 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 83 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 400 84 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 60 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 85 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 86 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 65 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 87 TORNEIRA BOIA, para tanque de agua, em PVC, de 1/2 polegada.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 88 TORNEIRA, de 1/2 polegada, curta, em metal cromado, para pia. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 89 TORNEIRA, de 1/2 polegada, longa, em metal croma do, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 135 90 TORNEIRA, de 1/2 polegadas, plastica, para jardim. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 91 TORNEIRA, de 3/4 polegadas, em metal, longa, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 92 TORNEIRA, plastica, 1/2" para lavatorio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 93 TUBO de PVC rigido, oc re, diametro nominal de 100mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 900 94 TUBO de PVC rigido, ocre, diametro nominal de 150mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 95 TUBO, de aco galvanizado, de 1" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 96 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 97 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 98 TUBO, de aco galvanizado, de 1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 99 TUBO, de aco galvanizado, de 2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 100 TUBO, de aco galvanizado, de 3/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 101 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 20mm UND 300 102 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 25mm UND 160 103 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 32mm UND 80 104 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 40mm UND 60 105 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 66 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 50mm 106 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 60mm UND 130 107 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB- 892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 75mm UND 100 108 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 6,1mm, diametro nominal de 250 mm, comprimento 6 metros. UND 150 109 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 7,7mm, diametro nominal de 300 mm, comprimento 6 metros. UND 100 110 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 100 mm x 06 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 500 111 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 40 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 40 112 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 50 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 400 113 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 75 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 200 114 VALVULA, de succao, 1 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 115 VALVULA, de succao, 1.1/2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 116 VALVULA, de succao, 2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 117 VALVULA, para lavatorio, longa, em PVC, 3/4 polegadas. UND 200 118 VALVULA, para pia inox, curta, em metal, bitola de 1 1/2" x 40 mm, sem ladrao.Embalagem contendo identificação do produto marca do fabricante de acordo com NBR vigente.Com selo do IMETRO. UND 100 119 VEDANTE, em plastico, 1/2 polegada, para torneira de metal. UND 20 120 VEDANTE, pastoso, uso hidráulico, embalagem: bisnaga com 75g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. UND 40 TOTAL R$ 361.804,30 LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 1000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 40 2 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 2000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 20 3 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 3000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 67 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 310 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 35 5 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 500 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 60 6 CAIXA, de descarga, tipo sobrepor, em plastico, com sistema de descarga total, capacidade 09 litros UND 100 7 CAIXA, sifonada, gira facil, com grade quadrada em alumínio, com dimensoes DN100 x 75 x 50 mm, em PVC, na cor branca. UND 10 TOTAL R$ 62.300,80 LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, almofadado, tamanho padrao, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 225 2 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, tamanho infantil, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 327 3 CONJUNTO, de banheiro, em aço inox, contendo um (01) porta toalha de banho, um (01) porta toalha de rosto, um (01) porta sabonete, um porta papel higiênico e um (01) pendurador de roupas, com parafusos e buchas para fixação dos mesmos. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 4 Cuba de aço inox 400x340x110 mm UND 50 5 LAVATORIO, em louca, na cor branca, formato semi -circular, para 01 torneira, sem coluna acoplada, dimensoes de 520(largura) mm x 420(profundidade) mm, podendo variar em ate mais 10 %. UND 40 6 Mictório de louça universal, com branca UND 20 7 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,20 m x 0,55 m. UND 20 8 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,40 m x 0,55 m. UND 20 9 Porta-papel higiênico interfolhado.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 10 Porta-sabão líquido (pias e lavatórios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 11 Porta-toalha de papel (pias e lavatórios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 12 SALVA registro, embutido, de chuveiro, composto de 10 roscas metalicas, nas medidas de 35 a 50 mm, 0 a 25 mm e 25 a 35 mm. Embalagem: cartela com 10 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. JG 30 13 VASO, sanitario, infantil, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante,atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 20 14 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, com descarga acoplada, com acionamento duplo de 3 e 6 litros,embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 30 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 68 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 TOTAL R$ 66.637,10 LOTE 4 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ADUELA, em madeira mista, para janela,dimensoes 80 x 13 x 1,10 cm. JG 225 2 ADUELA, em madeira mista, para porta, dimensoes 80 x 13 x 210 cm. JG 232 3 BARROTE, em madeira agreste, dimensoes 7 x 7 cm, com comprimento mínimo de 4,00m. M 1.200 4 BARROTE, em madeira mista, aparelhada, dimensoes 12cm x 6 cm,com comprimento mínimo de 7,00m. M 2.900 5 BARROTE, em madeira mista, dimensoes 4 x 6 cm, com 7,00m cada. M 11.000 6 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 05 mm. UND 100 7 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 10 mm. UND 100 8 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 15 mm. UND 100 9 COMPENSADO, de madeira agreste, espessura 10 mm, dimensoes 2,20 x 1,10 m. UND 800 10 EUCATEX, dimensões 1,25m x 2,75m. UND 100 11 FÓRMICA,branco brilhante para quadro escolar,dimenções 1,25m x 3,08m. FL 40 12 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 13 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 14 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 15 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 16 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 17 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 18 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 60 cm UND 75 19 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 70 cm UND 70 20 PORTA, em madeira massaranduba, macica, com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 60 21 PORTA, em madeira mista, macica, com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 125 22 RIPA em madeira massaranduba, serrada, medindo 4 x 2cm,com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 23 RIPA, em madeira mista, dimensoes de 4cm x 2cm, com 6m cada. M 8.000 24 TÁBUA, para taipá, com dimensões 3cmx30cm com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 TOTAL R$ 454.096,55 LOTE 5 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 69 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 1 BALDE plastico, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identificacao, marca do fabricante UND 300 2 BALDE plastico,tipo caçamba, para pintura em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identific UND 60 3 BALDE, em polietileno, com alca em aco zincado, para servicos de construcao civil, capacidade 12 litros, na cor preto. UND 80 5 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, cor preta, cano almofadado, com cadarço, forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru-Line internamente, numeração diversa. PAR 500 6 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, cor preta, cano almofadado, elastico laterais cobertos em couro, sem cadarço , forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru-Line internamente, numeração diversa. PAR 600 7 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev -cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho G. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabri UND 400 8 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev -cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho GG. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 400 9 CAPACETE, para operários, na cor verde, com construido conforme a Norma Especifica NBR 7471/2001, possuindo o Certificado junto ao INMETRO (Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior). Possui um sistema proprio o qual permite que a queix UND 200 10 LENTE, de protecao, para oculos de solda quadrada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 11 LUVA, de borr acha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho G. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 12 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho GG. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) PAR 100 13 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho M. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 14 LUVA, de couro vaqueta mista, punho com 20 cm, tamanho G, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 15 LUVA, de couro vaqueta mista, punho com 20 cm, tamanho GG, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 TOTAL R$ 60.386,60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 70 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 LOTE 6 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 12,0 x 160 mm UND 50 2 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 28,0 x 450 mm UND 50 3 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 28,0 x 570 mm UND 30 4 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 6,5x 160 mm UND 30 5 BROCA de aco, com vidia, pa ra furar concreto, tipo SDS -PLUS, dimensoes 8 x 160 mm UND 30 6 BROCA, de aco rapido, 0,5 mm. UND 50 7 BROCA, de aco rapido, 0,7 mm. UND 50 8 BROCA, de aco rapido, 0,9 mm. UND 50 9 BROCA, de aco rapido, 1 mm. UND 50 10 BROCA, de aco rapido, 1,5 mm. UND 50 11 BROCA, de aco rapido, 1/16 polegada. UND 50 12 BROCA, de aco rapido, 1/2 polegada. UND 50 13 BROCA, de aco rapido, 1/32 polegada. UND 37 14 BROCA, de aco rapido, 1/4 polegada. UND 37 15 BROCA, de aco rapido, 1/8 polegada. UND 30 16 BROCA, de aco rapido, 10mm, longa UND 30 17 BROCA, de aco rapido, 12mm, longa UND 30 18 BROXA, retangular 18 x 08 cm, com base plástica reforçada, cabo roscável, cerdas em naylon de alta resistência.Embalagem contendo marca do fabricante e identificação do produto. UND 250 19 BUCHA, plastica S04, para fixacao de parafuso. UND 5.000 20 BUCHA, plastica S06, para fixacao de parafuso. UND 5.000 21 BUCHA, plastica S07, para fixacao de parafuso. UND 5.000 22 BUCHA, plastica S08, para fixacao de parafuso. UND 5.000 23 BUCHA, plastica S10, para fixacao de parafuso. UND 5.000 24 BUCHA, plastica S12, para fixacao de parafuso. UND 5.000 25 PARAFUSO cabeca sextavada, em latao, com bucha S10, para fixacao de vaso sanitario, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. PAR 420 26 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/2 x 2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 27 PARAFUSO tipo francês, ga lvonizado de 1/2 x 6", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 28 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", meia rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 29 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", rosca inteira e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 30 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 31 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3.1/2", meia rosca e porca CX 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 71 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 já acompanhando .Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. 32 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 3.1/2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 33 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 4", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 34 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 6", com rosca e porc a já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 35 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 9", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 36 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 37 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 4", c om rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 38 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 7", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 39 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 2,8 mm(diametro do corpo) x 20 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 40 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 41 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 38 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 42 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,5 mm(diametro do corpo) x 50 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 43 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 44 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 65 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 45 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 6,1mm(diametro do corpo) x 65mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha S10 e outras. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 72 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 do produto e identificação do fabricante. 46 PARAFUSO, 1/2 x 11/2 zincado frances, com porca UND 2.000 47 PARAFUSO, 1/2 x 2 zincado frances, com porca UND 2.000 48 PREGO 1 1/2 x 13 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 49 PREGO 10 x 10 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 50 PREGO 25 x 72 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 80 51 PREGO 3 1/2 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 52 PREGO 3 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 53 PREGO, com cabeca, em ferro, 2 1/2 polegadas x 10 bwg, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 200 54 PRUMO, de latão polido de 450g, para pedreiro, com corda de naylon resistente e longa. UND 45 55 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 3,2 x 10 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 56 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 10 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 57 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 12 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 58 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 4,0 x 16 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 59 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 14 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 60 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 22 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 61 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio,dimensões 3,2 x 12 mm. Emabalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 62 REBITE, tipo pop,de repuxo, em aluminio, dimensões 4,8 x 12 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 TOTAL R$ 58.105,30 LOTE 7 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ARCO, de serra, em aço, regulável, para lamina de serra de 10 e 12 polegadas tensionada por uma porca borboleta, acompanhada de uma lamina de serra de 12 polegadas, cabo revestido em material plástico. A marca do produto devera estar gravada no cabo. UND 50 2 BARBANTE, fibra de sisal torcido, com 125 fios. Embalagem: rolo com 1 kg gramas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 2 CHAVE de griffo, em aco carbono forjado, 18 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 CILINDRO DE GÁS MAPP - 453G - para Maçarico T757 Obs:o cilinjdro de gás descartável que possua uma autonomia de 2h40min a 3h40min de uso contínuo, possua válvula de segurança que impede o aumento excessivo da pressão interna, eliminando assim o risco de e UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 73 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 COLA, liquida, a base PVA, aquoso, cor branca, para madeira. Embalagem com 01 Kg, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade. GL 70 5 COLHER, de pedreiro, n. 10, em aco SAE 1070, acabamento em pintura eletrostatica, cabo em madeira envernizada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 85 6 DESEMPENADEIRA, em aco, dentada, dimensoes 15 x 30 cm, para para aplicação de argamassa. UND 152 7 DESEMPENADEIRA, em aco, lisa, dimensoes 15 x 30 cm, para massa acrilica. UND 150 8 DISCO de corte, em metal, para lixadeira, dimensoes 7 x 1/8 x 7/8 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 9 DISCO de desbaste, em metal, para lixadeira, dimensoes 12" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 10 DISCO, de corte, em aço rápido,para serra circular portátil, dimensões 184 mm, com 48 dentes.Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 11 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 12 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 4. 1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 13 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 7 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 100 14 DISCO, de corte, seco, dimensoes 254 mm (diametro) x 3,2 mm (espessura) x 25,4mm (furo do disco). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 15 DISCO, de desbaste, em aco, abrasivo, dimensoes 7" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 16 ESQUADRO, de carpinteiro, com regua de aco carbono temperado e lixado, graduacao em milimetros e polegadas, cabo de metal, tamanho 30 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 42 17 FITA, adesiva, crepe, na cor bege, dimensao 19 mm x 50 m Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 18 FITA, adesiva, em crepe, na cor bege, dimensao 50 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 19 FITA, para interdicao de area, em vinil, na cor preto e amarelo, medindo 05 cm de largura. Embalagem com 200 m, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 20 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base de teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 25 m. UND 80 21 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base de teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 50 m. UND 80 22 LAMINA de serra, em aco rapido, rigida, 12 polegadas. UND 400 23 LAPIS, para carpinteiro, graf ite retangular, comprimento 17 cm, com variação de +/- 0,5 cm. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 74 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24 LIMA, triangular, 8 polegadas, para trabalho de desbaste. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 15 25 LIMA, triangular, de 4 polegadas, para amolar os dentes do serrote. UND 10 26 LINHA, para pedreiro, em nylon, n. 160. Embalagem: rolo com 100 metros, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 205 27 LIXA para parede, n. 100. FL 1.000 28 LIXA, para ferro, n. 100. FL 400 29 LIXA, para ferro, n. 120. FL 1.000 30 LIXA, para madeira, n. 36 M 40 31 LIXA, para parede, n. 120. FL 1.000 32 LIXA, para parede, n. 80. FL 400 33 MANGUEIRA, em plastico para nível, resistente, transparente, diametro 1/4 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. M 1.050 34 PONTEIRO, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 100 35 RODEL, de 80 mm wídea tungstênio,para cortadores de pisos cerâmicos e azulejos.Embalagem com marca do fabricante e indetificação do produto. UND 65 36 CAIXA DE LUZ, de embutir, padrao 4 x 2", em PVC não flexivel UND 1.000 37 CHUVEIRO, eletrico, em plastico, bitola de 1/2 polegada, potencia minima 4400 watts, 220 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 40 38 CHUVEIRO, em plastico, crivo e tubo em plastico com bitola de 1/2 polegada. UND 40 39 ELETRODO, 3,25 mm, eletrodo basico para uso geral, em kg, norma AWS E-7018, amperagem recomendada 100 a 150 .Embalagem , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 400 40 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1 polegada, na cor amarela. M 1.100 41 MANGUEIRA, em p lastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1/2 polegada, na cor amarela. M 2.000 42 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 3/4 polegada, na cor amarela. M 2.000 43 PORTA, eletrodo 500 A Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 52 R$ 49.399,98 LOTE 8 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CORTADOR DE PAREDE,CORTES EM PAREDE E ALVENARIA, APLICACAO PRINCIPAL PARA RECORTES NA COLOCACAO DE CONDUITES,com as seguintes especificações: Potência 1.400 Watts, Tensão 220W, Rotação por min. 9.000 rpm,Capacidade de Corte Profundidade 0-30 mm Largura 6-30 mm, Diâmero do Furo 22.22 mm , Diâmetro da Lâmina 125 mm (5"),Massa (peso) entre 4.1 kg e 5kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 5 2 CORTADOR DE VERGALHÃO,Potência: 1.050W,Capacidade: 3 -16mm (1/8" - 5/8"),Tensão 220W, Velocidade de corte: 1,5 segundos,Comprimento total: 492mm (19-3/8"),Peso (massa): 8 kg,Cabo de energia: 2,5m. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 75 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 CORTADOR, tipo riscadeira, para pisos e azulejos, para cortar cerâmica com cortes retos ou em ângulo, permitindo a separação da peça em cima ou embaixo, na parte emborrachada, capacidade de corte de até 90 cm, em aço resistente.Produto com embalagem, contendo marca do fabricante e de acordo os padrões de NBR vigentes. UND 40 4 FERRAMENTA, faca para desempeno, projetadas e fabricadas em aço rápido de qualidade superior, afiadas, balanceadas e equilibradas individualmente em máquinas CNC, gerando total estabilidade no desempeno e desengrosso das madeiras, com medidas de 160 à 630 mm, largura 30 ou 35 mm e 3 mm de espessura.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 30 5 FERRAMENTA, faca para plaina elétrica,de 82 mm, para os modelos 1100 a 1900 B.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 10 6 FERRAMENTA, fresa para roda pés,direito e esquerdo,em aço rápido,diametro de 150mm,para madeiras de 25 /30 mm,raios de 23,5 a 27 mm, modelo peito rola tradicional.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 7 FERRAMENTA, jogo de fresas, com 12 peças;cada fresa tem uma função de corte diferente;1. 6,2. 12,3. 16 diretamente,4. 90`` V-entalhando,5. Rabo de pomba,6. 45`` Chanfrado,7. Ornamento de rubor,8. R6.3 arredondam,9. R9.5 arredondam,10. Caixa de angra,11. Angra,12. Ogee Romano.Produto contendo embalagem , marca e garantia do fabricante. KIT 4 8 FERRAMENTA,fresa para almofadas,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 150 mm, madeiras de 8 a 35 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 9 FERRAMENTA,fresa para cordão de janela, direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 100 ,125 e 150 mm, madeiras de 15 a 30 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 10 FERRAMENTA,fresa para molduras,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 165 mm,diversos raios e madeiras.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 11 FERRAMENTA,jogo de fresas para portas molduradas, contendo 04 peças,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 125,150,250 e 300 mm, madeiras de 30 ,32 e 35 mm, furo de 30 ou Omil.Marca do fabricante e garantia do produto. JG 2 12 FURADEIRA, de impacto, manual, potencia minima de 900 watts, mandril nao inferior 5/8 polegadas (16 mm), com: Capacidade em aco: minimo 16 mm Capacidade em concreto: minimo 30 mm Peso: minimo 4,1 Kg Tensao: 220/380v UND 9 13 MAÇARICO DE CORTE USO GERAL, para trabalhos leves e médios - modelo PC-531/N.Fabricado em latão de alta resistência, com três (03)tubos e alavanca inox, mistura dos gases feitas intenamente no maçarico,capcidade de corte até 300 mm, (de acordo com a numer UND 2 14 Maçarico de solda,Equipamento leve, versátil, ideal para soldagem de chapas com espessura até 14mm. Peso aproximado de 0,35 kg e comprimento médio de 240mm quando montado com extensão 200S. Utiliza extensões de solda Soldox 200S (Acetileno) e 200P (GLP / UND 2 15 MÁQUINA desempenadeira ;comprimento da mesa 2100mm;mesa dianteira980mm;mesa traseira 780mm;largura das mesas320mm ;altura máxima de corte19mm;inclinação da guia 0º à 45º;pôtencia do moto 3 CV(monofásico);peso líquido 240 a 380 Kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 76 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 16 MAQUINA, de furar, profissional, de impacto, potencia 900 watts, mandril nao inferior a 1/2 polegadas (13 mm), com: RPM: minimo 0-2.100 IPM: minimo 0-42.000 Capacidade em aco: minimo 13 mm Capacidade em madeira: minimo 40 mm Capacidade em concreto: minimo 19 mm Peso: minimo 1,9 Kg Tensao: 220/230 volts Garantia minima de fabricante: 01 (um) ano Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 14 17 MÁQUINA, furadeira horizontal com diâmetro máximo da broca (haste da broca)16mm;comprimento máximo da broca 200mm;dimensões da mesa 450 x 230mm;curso da broca em profundidade 150mm;curso vertical da mesa 150mm;curso horizontal da mesa 230mm;potência do motor (monofásico) 2 CV;rotação do eixo árvore 3000/4500rpm; peso líquido aproximado300 Kg. Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 18 MAQUINA, serra marmore 4 3/8 polegadas, capacidade de corte 34 mm, diametro do disco 110 mm, furo de 20 mm, potencia 1.300 watts, rotacao 13.000 rpm. Tensão: 220 volts. UND 13 19 MÁQUINA,serra circular com eixo inclinável;diâmetro máximo da serra 300mm;altura máxima de corte 97mm (70 mm a 45º); rotação da serra 4500 rpm;comprimento máximo de corte c/a mesa móvel 1800mm;capacidade máxima da corte esquadrejadeira 1400mm;distância maxima de corte entre a serra e a guia longitudinal 660mm;dimensões da mesa fixa700x850mm;potência do motor da serra 3 CV(monofásico) (2,2KW);volume da embalagem (máquina / caixa de pertences) 1,64 / 0,18 m3; peso líquido 240 a 350kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 20 MOTOSSERRA A BATERIA,Velocidade da corrente por minuto : 500m (943ft),Comprimento do corte : 250mm,Corrente passo : 3/8", Dimensões : 576 x 239 x 200mm,Peso : entre 4,5 e 5Kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 21 Nível a Laser de feixe contínuo modelo LZR4 com tripé incluso. Cabeçal removível com alça de suspensão, sendo ideal para a aplicação de tetos falsos. Projeção do feixe laser a 360º ou 120º para nivelamento automático em torno de um assoalho ou apenas numa parede. Nivelamento automático com precisão de 0.06º. Tripé desdobrável para montagem rápida e fácil arrumação. UND 2 22 PISTOLA, para pintura de alta producao, tipo succao, para oficinas de pintura industrias, sendo necessario acabamentos de qualidade Indicada para alta producao com baixo consumo de ar; em alumínio e bicos em metal cromado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 4 23 PLAINA, elétrica. Especificações Técnicas. Potência 580 watts.Rotação por min. 15.000 rpm -Profundidade de corte por passada: 1 mm (1|32). Faca 82 mm (3 1|4). Massa (peso) 2.5 kg UND 4 24 SERRA, circular, potencia minima 1400 watts, minimo 5.000 rpm, capacidade de corte minimo em 90 graus de 60 mm e em 45 graus de 33 mm, diametro do disco minimo 185 mm, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 25 SERRA, tico -tico, linha proficional, potencia nao inferior a 650 W, velocidade minima 3000 rpm, 220 Volts, para corte de madeira, aco e aluminio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 26 VIBRADOR DE IMERSÃO para concreto especialmente desenvolvido para adensar os mais variados tipos de concreto, na confecção de colunas, vigas, UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 77 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 sapatas, pisos e Lages entre outros, mantendo a mistura da massa homogênea, eliminando o ar e proporcionando maior dureza e resistência do concreto. Encaixe para troca rápida dos acessórios; Dispositivo de segurança ao operador (PRCD); Dispositivo de segurança ao equipamento (Fusível); Mangotes vibradores com garrafas de 35 mm em 1,5m e 3,5m.(acessório); Mangotes com garrafas vibradoras arredondadas;Suporte para trabalhos estacionário (acessório). Características técnicas GVC 20 EX. Potência: 1400 Watts.Vibração nominal:20.000 min-1.Amplitude: 4,3 mm Peso: 5,5 kg 220v / 230v: TOTAL R$ 191.137,00 LOTE 9 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CADEADO 35 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 2 CADEADO 40 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 3 CADEADO 45 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 4 CADEADO 50 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 5 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 1/2 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 6 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 7 ESCADA, aluminio, dupla (3 em 1), 7 degraus de cada lado e 01 patamar totalizando 15 degraus, uso na posicao cavalete/pintor, extensivel e fechada, sapata de borracha antiderrapante. UND 8 8 EXTINTOR, de agua pressurizada, portatil, classe A, capacidade 10 litros. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO. UND 24 9 EXTINTOR, de po, quimico seco, portatil, classe BC, capacidade 4 Kg. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO UND 24 10 FECHADURA DE SOBREPOR, extena, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e trinco interno:Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 200 11 FECHADURA externa, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em bola: norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 325 12 FECHADURA interna, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em L.Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 125 13 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 1/2 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 14 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 78 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 TOTAL R$ 32.913,42 LOTE 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 3,00 m UND 100 2 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 4,00 m UND 100 3 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 5,00 m UND 100 4 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 6,00 m UND 100 5 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 7,00 m UND 100 6 MANILHA, em concreto armado, diametro de 100 mm por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 280 7 MANILHA, em concreto armado, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 8 MANILHA, em concreto armado, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 9 MANILHA, em concreto, diametro de 30 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 900 10 MANILHA, em concreto, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 1.400 11 MANILHA, em concreto, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 800 TOTAL R$ 299.848,70 LOTE 11 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALICATE, bomba d´gua UND 20 2 ALICATE, de corte diagonal, em aco cromado, 6 polegada s, cabo isolado para 1000 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 ALICATE, de pressao, em aco cromado, 10 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 4 ALICATE, de rebite pop, manual, 4 pontas, com dimensoes 3/32 polegadas (2,4 mm), 1/8 polegadas, (3,2 mm), 5/32 polegadas (4,0 mm), 3/16 polegadas (4,8mm) . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 5 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 18. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 6 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 24. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 7 ALICATE, universal, de 8 polegadas, em aco, cabo com isolacao para 1000 volts e em conformidade com norma ABNT NBR vigente no que diz respeito a isolacao para ferramentas manuais ate 1000 V. Embalagem: Na embalagem deverao estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 79 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 ARAME, farpado de torção alternadas, farpas cortantes regulares de 5 em 5 polegadas, em arame galvanizado, alta resistência a corrosão, diâmetro 1,60mm, rolo com 500 metros UND 50 9 ARAME, de aco, recozido, numero 16. KG 1.012 10 ARAME, liso, em aço galvanizado, 12mm. KG 100 11 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 14. KG 41 12 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 16. KG 41 13 ARAME, liso, em aco galvanizado, n. 18. KG 41 14 CABO, em madeira para enxada, roliço com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 125 15 CABO, em madeira para picareta com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 100 16 CAMARA, de ar, nova, para pneu de carro de mão. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 17 CARRO de mao, capacidade 80 litros, aco SAE 1010/1020, espessura 0,70 mm, cor cinza, com pneu de camara inflavel. UND 105 18 CAVADOR duplo, em aco carbono, articulado, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 19 CAVADOR reto, em aco carbono, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 20 ENXADA, 2.1/2 libras, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 151 21 ENXADETA, 2.1/2 libras,larga, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 61 22 FACAO, de 18 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 23 FACAO, de 20 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 24 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 25 MARRETA, em borracha de 250 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 26 MARRETA, em borracha de 500 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 27 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 40 28 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 5 29 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 2000g. UND 40 30 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 3000g. UND 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 80 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31 MARTELETE, industrial, com sistema de encaixe SDS-Plus, velocidade variavel, mandril nao inferior a 1/2 polegada (13 mm), com capacidade de perfurar ate 24 mm em concreto, 13 mm em metal, 30 mm em madeira, com empunhadeira auxiliar ajustavel a 360 graus, com limitador de profundidade regulavel, potencia minima de 900 watts, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identifcacao do produto e marca do fabricante. UND 4 32 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 25 mm . UND 40 33 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 27 mm . UND 40 34 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 500 g. UND 25 35 PA, de bico, em aco carbono, dimensoes 320 x 270 mm, cabo em madeira com 120 cm variacao dimensional em +/- 5%. UND 102 36 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao estreito, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 60 37 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 61 38 PNEU, de borracha, macico, de 09 polegadas, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg, UND 20 39 PNEU, de borracha,de 09 polegadas, acoplavel a câmara de ar, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg. UND 100 40 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 2 metros,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 41 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 3 metros,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 42 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 20 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 43 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 18 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 44 TALHADEIRA, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 60 45 TRENA, metalica, com 5,0 m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 55 46 TRENA, metalica, com 7,5m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 50 TOTAL R$ 73.904,68 LOTE 12 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Basculante de alumínio, com vidro M2 162 2 ESQUADRIA ALUMÍNIO - BANHEIROS - PORTAS BANG BANG M2 60 3 Esquadrias de Vidro Temperado na cor verde 8 mm M2 100 4 Janela de alumínio de correr M² 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 81 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 5 Porta em Alumínio com Veneziana com Natural M2 300 TOTAL R$ 316.126,86 LOTE 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resistencia PEI- 5, dimensoes 33 x 33 cm, cor bege. M² 3.000 2 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resistencia PEI- 5, dimensoes 42 x 42 cm, cor bege M² 3.000 3 PISO, sextavado, cimento, tipo tatuar, 30 x 30 com.Conforme padrões de qualidade e NBR vigentes. M² 1.000 4 TELHA em ceramica, modelo colonial, cor vermelha, dimensoes 50 cm x 16 cm, com trava de corrimento. UND 135.000 5 TELHA, de fibrocimento,dimensoes 0,50 m x 2,44m x 4 mm. UND 300 6 TIJOLO, tipo alvenaria, dimensoes 22 cm (comprimento) x 10 cm (altura) x 9 cm (espessura). UND 210.000 7 BLOCO, de ceramica, 06 furos, dimensoes 25 x 14 x 9 cm UND 105.000 8 BLOCO, de ceramica, 06 furos, Para Laje de Piso Pré-Moldada UND 10.000 9 BLOCO, de cimento, furado, para construção de alvenaria de parede,com dimensões:14 x 20 x 40 cm UND 10.000 10 COMBOGO, de cimento 23X20. UND 1.000 TOTAL R$ 414.010,00 LOTE 14 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 AREIA, tipo fina para construcao. M3 1.000 2 AREIA, tipo media, lavada, para construcao M³ 610 3 ARGAMASSA, tipo AC l, para assentamento ceramico. O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e mar SC 320 4 ARGAMASSA, tipo AC ll, para assentament o ceramico.O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e ma SC 600 5 CIMENTO, comum cinza. Embalag em: saco com 50 kg. Segundo especificações das ABNT NBR 11548/91 e ABNT NBR 5737/92. SC 6.250 6 GESSO, em pó, na cor branca. Embalagem com 40 kg, contendo no mínimo no do produto, nome ou marca do fabricante, data de fabricação e validade. SC 300 7 PEDRA, britada n. 01 M³ 275 8 REJUNTE cor cinza,altamente flequixível. Embalagem: saco com 01 kg, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 1.000 TOTAL R$ 325.715,00 LOTE 15 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Bancada em granito - L= 55 cm, Cinza Polido M 217 2 Divisório de Granito, h= 1,50 m M² 150 3 Forro em Gesso Acartonado com Bite L M² 650 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 82 - Ano I - Nº 20 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 Pastilha de Vidro 2x2 m, linha fosca, NA COR VERDE PISCINA M² 250 5 PASTILHA, revestimento cerâmico 10 x10cm, caixa com 135 peç as, 1,49 m² ,linha brilhante,na cor vermelho (BR10110) e verde (BR10140).Embalagem contendo marca do produto, de acordo com NBR vigentes. M2 850 6 Peitoril em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 240 7 Peitoril em Mármore Branco, L= 17 cm M 100 8 Soleira em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 200 9 Soleira em Mármore Branco, L= 17 cm M 200 TOTAL R$ 263.430,30 LOTE 16 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CAL branco, fino, para pintura. Embalagem contendo 20 kg, devendo conter dados da marca e do fabricante. UND 200 2 FIXADOR, para tinta em po, a base de cola. Embalagem: bisnaga de 150 ml, contendo dados do produto e marca do fabricantes. UND 800 3 MASSA plastica, impermeavel, para vedacao. Embalagem com 500 g, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 4 MASSA, corrida,acrilica, para acabamento interior e exterior.Com ISO 9001. O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da absorcao de agua de massa niveladora e Determinacao da resistencia a SC 1.000 5 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor amarela. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 6 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor azul. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 7 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor laranja. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 8 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor marrom. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 9 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor ocre. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 10 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor preta. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 11 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor verde. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 12 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor vermelha. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 13 SELADOR acrilico. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de LT 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 83 - Ano I - Nº 20 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 validade. 14 SELADOR concentrado, a base de resinas nitrocelulosicas e alquidicas modificadas, aditivos, solventes a base de hidrocarbonetos aromaticos, alcoois e acetatos, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. GL 40 15 TINTA em po, na cor branca, para parede. Embalagem com 2kg e dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. SC 350 16 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: branco brilhante, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 100 17 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: verde folha, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 105 18 TINTA, acrílica, secagem rapida, na cor verde esmeralda. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 180 19 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco gelo. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 145 20 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco neve. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 132 21 VERNIZ, sintetico, castanho avermelhando, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 22 VERNIZ, sintetico, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 23 VERNIZ, sintetico, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 24 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 25 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 26 VERNIZ, sintetico, mogno, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 27 VERNIZ, sintetico, semi-fosco, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 84 - Ano I - Nº 20 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 28 ZARCÃO,ante corruzivo,embalagem com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 29 SOLVENTE, a base de nitrocelulose, para tinta acrilica sintetica e a oleo, vernizes e esmaltes sinteticos. Embalagem com 5 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, conforme ABNT NBR 11702. GL 70 30 ESPATULA para pintor, com 03 com, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 110 31 ESPATULA para pintor, com 06 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 32 ESPATULA para pintor, com 08 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 33 ESPATULA para pintor, com 10 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 34 ESPATULA para pintor, em silicone. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 210 35 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1" polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 36 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 37 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 38 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2.1/2' polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 39 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 40 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 41 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 4" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 42 ROLO, para pintura, em espuma, com 10 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 43 ROLO, para pintura, em espuma, com 15 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 150 44 ROLO, para pintura, em espuma, com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 85 - Ano I - Nº 20 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 45 ROLO, para pintura, em espuma, com 5 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 46 ROLO, para pintura, em la de carneiro, anti-respingo,com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 TOTAL R$ 127.864,40 LOTE 17 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 EMENDA, em perfil "H" em PVC, para emendar forro de PVC, dimensoes 2 cm (largura) x 6 m (comprimento) UND 100 2 Forro PVC , e= 20 cm, na Cor Branca, comp= 7,00 m M² 1.000 3 PERFIL H PARA FORRO PVC M 100 4 PORTA, sanfonada, de PVC, cor cinza, dimensoes 2,10 x 0,60 m UND 75 5 PORTA, sanfonada, de PVC, cor marfim, dimensoes 2,10 x 0,70 m. UND 50 6 RODA FORRO PVC.Contendo marca do fabricante, identificação do produto, fabricado de acordo com o padrão de qualidade conforme as normas da ABNT,INMENTRO E NBR vigentes. M 400 TOTAL R$ 25.408,00 LOTE 18 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 30 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 2 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 15 X 15, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 3 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 20 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 200 4 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 20 X 40, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 5 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 40 X 40, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 6 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 1/2 polegada, com 12 metros. VR 100 7 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 5/8 polegadas, com 12 metros VR 100 8 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 3/16 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 9 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 3/8 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 10 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 5/16 polegadas, com 12 metros VR 2.050 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 86 - Ano I - Nº 20 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1"vara com 06 metros. VR 750 12 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1/2" vara com 06 metros. VR 750 13 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/16 vara com 06 metros. VR 750 14 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/8 vara com 06 metros. VR 750 15 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 5/16 vara com 06 metros. VR 1.000 16 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 50cm, em metros. M 200 17 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 60cm, em metros. M 200 18 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 80cm, em metros. M 200 19 Mastros para bandeiras UND 6 20 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 21 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1/2 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 500 22 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 7/8 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 23 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 24 Guarda Corpo de Ferro Galvanizado 1 1/2", h= 0,90 m M 100 25 TORQUES, em aco carbono temperado, acabamento niquelado, de corte, 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 60 26 Barra de apoio 35 mm, 90cm, metal acabamento inox UND 55 27 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1 1/4 polegada x 3/16 polegada x 6 m. UND 200 28 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1.1/2" polegada x 3/16 polegadas x 6 m. BARRA 200 29 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1/2" polegada x 3/16 polegadas x 6 m. BARRA 205 30 PORTA cadeado, em aco galvanizado, 3.1/2 polegadas. UND 400 31 ALAVANCA de forca, em aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 1,50 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 32 ALAVANCA de forca, em aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 2,00 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 TOTAL R$ 302.742,20 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br), preços de aquisição dos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 pela Prefeitura Municipal e no mercado local. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 3.515.831,18(três milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 87 - Ano I - Nº 20 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais de construção, objeto desta licitação, ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Materiais de Construção deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades, projetos e programas municipais, bem como a execução das atividades administrativas e institucionais. 4.2. A entrega dos materiais de construção deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 88 - Ano I - Nº 20 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, LR, para agua. UND 100 2 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 3 ADAPTADOR uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, para tubo 3/4 polegada, LR. UND 100 4 ADAPTADOR, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4 polegadas, soldavel, para agua. UND 100 5 ADAPTADOR,com flange,25 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 100 6 ADAPTADOR,com flange,32 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 100 7 ADAPTADOR,com flange,40 mm, soldavel, para saída de resevatóriode água. UND 70 8 ADAPTADOR,com flange,50 mm, soldavel, para saída de resevatório de água. UND 40 9 ADAPTADOR,com flange,60 mm, soldavel, para saí da de resevatório de água. UND 40 10 ANEL, de vedacao, da parte inferior do vaso sanitario, tamanho padrao, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 11 ANEL, em borra cha, para tubo de PVC DN 50 mm. Dimensoes: - Diametro externo superior 63,90 mm - Espessura superior 5,50mm - Diametro externo inferior 68,41mm - Espessura inferior 10,50 mm - Altura 18 mm, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 50 12 BOLSA ESPUDE, para bacia sanitária conforme norma ABNT e NBR vigentes. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10.100 13 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 25 X 20mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 14 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 32 X 25mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 89 - Ano I - Nº 20 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 40 X 32mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 16 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 50 X 40mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 17 BUCHA, de redução, uso rede hidráulica, em PVC, 60 X 50mm, soldável, curta De acordo com a NBR VIGENTES UND 300 18 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 19 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. 200 20 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 32 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 21 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 22 CAP, uso rede hidrau lica, soldável, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 100 23 CAP, uso rede hidraulica, de 100 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 100 24 CAP, uso rede hidraulica, de 40 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 200 25 CAP, uso rede hidraulica, de 50 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 300 26 CAP, uso rede hidraulica, de 75 mm, em PVC, para vedar tubulacao de esgoto. UND 60 27 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 20 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 200 28 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 25 mm, em PVC, para vedar tubulacao de agua. UND 300 29 CAP, uso rede hidraulica, soldável, de 60 mm, em PV C, para vedar tubulacao de agua. UND 100 30 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: 175g,com pincel fixo na tampa, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 200 31 COLA, adesivo plastico, para tubo PVC. Embalagem: bisnaga com minimo de 75 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 400 32 COLA, de contato, a base de hidrocarbone tos aromaticos, altamente toxico. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 33 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 34 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 100 35 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 32 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 36 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 40 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 37 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 50 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 90 - Ano I - Nº 20 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 38 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 60 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 39 CURVA, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 75 mm, soldavel.Fabricação conforme normas e NBR. UND 60 40 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 30 cm x 1/2" UND 100 41 ENGATE em pvc, flexivel, completo e na dimensao de 40 cm x 1/2" UND 300 42 ENGATE, de metal cromado, tipo espiral flexivel, dimensoes 40 cm x 1/2" UND 30 43 JOELHO, uso rede hidraulica, 45 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 100 44 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 100 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto. UND 400 45 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 40 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 46 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 50 mm, PVC, extremidade encaixe para solda, para esgoto.conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 47 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, DN 75 mm, PVC, extremidades lisas, para esgoto.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 300 48 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 49 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 20 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 50 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm para água, soldável, liso.Conforme NBR 7362 da ABNT. UND 1.000 51 JOELHO, uso rede hidraulica, 90 graus, em PVC, 25 mm x 1/2 polegada, LR, para agua, cor azul,com rosca laminadas. UND 600 52 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 20 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 53 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 25 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 54 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 32 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 55 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 40 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 56 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 50 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 57 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 60 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 58 LUVA, uso rede hidraulica, de correr, em PVC, 75 mm, com anel, soldavel, para agua. UND 200 59 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 91 - Ano I - Nº 20 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 60 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 1/2, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 61 LUVA, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm x 3/4, extremidade lisa e rosqueavel. UND 200 62 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 20 mm, soldavel, para agua. UND 400 63 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 25 mm, soldavel, para agua. UND 400 64 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 32 mm, soldavel, para agua. UND 200 65 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 40 mm, soldavel, para agua. UND 200 66 LUVA, uso rede hidraulica, l i s a , e m P V C , 5 0 m m , soldavel, para agua. UND 200 67 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 60 mm, soldavel, para agua. UND 200 68 LUVA, uso rede hidraulica, lisa, em PVC, 75 mm, soldavel, para agua. UND 200 69 REGISTRO, de esfera, em PVC, de 32 mm, embolo de vedação esférico, extremidades lisas para solda, para água. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 150 70 REGISTRO de gaveta, em PVC, 1/2 polegada, s oldavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 71 REGISTRO de gaveta, em PVC, 3/4 polegada, soldavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 100 72 REGISTRO de pressao, em metal, 1/2 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 73 REGISTRO de pressao, em metal, 3/4 polegada, rosquavel, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 80 74 SIFAO, safonado, para pia e lavatorio, em PVC, dimensoes de 1. 1/4" x 50mm, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 200 75 SIFAO, tipo copo, em PVC, bitola de 1 1/4 polegadas x 50 mm, para lavatorio, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 100 76 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 100 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 105 77 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 20 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 200 78 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 25 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 79 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 32 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 250 80 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 81 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 40 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 92 - Ano I - Nº 20 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 82 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 83 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 50 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 400 84 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 60 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 85 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para água soldável . UND 100 86 TE, uso rede hidraulica, em PVC, 75 mm, extremidades lisas, para esgoto. UND 200 87 TORNEIRA BOIA, para tanque de agua, em PVC, de 1/2 polegada.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 88 TORNEIRA, de 1/2 polegada, curta, em metal cromado, para pia. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 89 TORNEIRA, de 1/2 polegada, longa, em metal cromado, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 135 90 TORNEIRA, de 1/2 polegadas, plastica, para jardim. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 91 TORNEIRA, de 3/4 polegadas, em metal, longa, para pia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 92 TORNEIRA, plastica, 1/2" para lavatorio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 93 TUBO de PVC rigido, ocre, diametro nominal de 100mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 900 94 TUBO de PVC rigido, ocre, diametro nominal de 150mm, com junta elastica, ponta e bolsa, para ligacao de esgoto, conforme NBR 7362 da ABNT. UND 500 95 TUBO, de aco galvanizado, de 1" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 96 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 97 TUBO, de aco galvanizado, de 1.1/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 98 TUBO, de aco galvanizado, de 1/2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 99 TUBO, de aco galvanizado, de 2" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 100 TUBO, de aco galvanizado, de 3/4" polegadas, com 6 metros, na espessura de parede 2 mm. Identificação do produto e marca do fabricante. VR 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 93 - Ano I - Nº 20 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 101 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 20mm UND 300 102 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao c ircular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 25mm UND 160 103 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 32mm UND 80 104 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 40mm UND 60 105 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 50mm UND 50 106 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 60mm UND 130 107 TUBO, de PVC rigido, soldavel, seccao circular, conforme norma ABNT EB-892, NBR- 5648 pressao de servico de 75mca, marron, em barras de 06 metros, espessura de parede 2.1mm , diametro nominal 75mm UND 100 108 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 6,1mm, diametro nominal de 250 mm, comprimento 6 metros. UND 150 109 TUBO, em PVC, rigido, para rede coletora de esgoto domestico ou industrial, na cor ocre, junta elastica, acompanhado de anel de borracha, norma NBR 7362, espessura de parede 7,7mm, diametro nominal de 300 mm, comprimento 6 metros. UND 100 110 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 100 mm x 06 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 500 111 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 40 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 40 112 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 50 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 400 113 TUBO, uso rede hidraulica, em PVC, dimensoes 75 mm x 6 m, extremidades lisas, para esgoto, conforme norma ABNT e NBR vigentes. UND 200 114 VALVULA, de succao, 1 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 115 VALVULA, de succao, 1.1/2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 116 VALVULA, de succao, 2 polegadas, em latao, para bomba d'agua centrifuga. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 94 - Ano I - Nº 20 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 117 VALVULA, para lavatorio, longa, em PVC, 3/4 polegadas. UND 200 118 VALVULA, para pia inox, curta, em metal, bitola de 1 1/2" x 40 mm, sem ladrao.Embalagem contendo identificação do produto marca do fabricante de acordo com NBR vigente.Com selo do IMETRO. UND 100 119 VEDANTE, em plastico, 1/2 polegada, para torneira de metal. UND 20 120 VEDANTE, pastoso, uso hidráulico, embalagem: bisnaga com 75g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. UND 40 TOTAL LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 1000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 40 2 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 2000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 20 3 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 3000 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 50 4 CAIXA D`ÁGUA, em fibra de polietileno,capacidade de 310 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 35 5 CAIXA D`ÁGUA, em fib ra de polietileno,capacidade de 500 litro, na cor azul, com tampa, com marca do fabricante e garantia do produto. UND 60 6 CAIXA, de descarga, tipo sobrepor, em plastico, com sistema de descarga total, capacidade 09 litros UND 100 7 CAIXA, sifonada, gira facil, com grade quadrada em alumínio, com dimensoes DN100 x 75 x 50 mm, em PVC, na cor branca. UND 10 TOTAL LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, almofadado, tamanho padrao, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 225 2 ASSENTO, sanitario, em material plastico de alta resistencia, tamanho infantil, na cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 327 3 CONJUNTO, de banheiro, em aço inox, contendo um (01) porta toalha de banho, um (01) porta toalha de rosto, um (01) porta sabonete, um porta papel higiênico e um (01) pendurador de roupas, com parafusos e buchas para fixação dos mesmos. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 95 - Ano I - Nº 20 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 Cuba de aço inox 400x340x110 mm UND 50 5 LAVATORIO, em louca, na cor branca, formato s emi- circular, para 01 torneira, sem coluna acoplada, dimensoes de 520(largura) mm x 420(profundidade) mm, podendo variar em ate mais 10 %. UND 40 6 Mictório de louça universal, com branca UND 20 7 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,20 m x 0,55 m. UND 20 8 PIA, em aco inox, com uma cuba, dimensao de 1,40 m x 0,55 m. UND 20 9 Porta-papel higiênico interfolhado.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 10 Porta-sabão líquido (pias e lavató rios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 11 Porta-toalha de papel (pias e lavatórios).Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 70 12 SALVA registro, embutido, de chuveiro, composto de 10 roscas metalicas, nas medidas de 35 a 50 mm, 0 a 25 mm e 25 a 35 mm. Embalagem: cartela com 10 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. JG 30 13 VASO, sanitario, infantil, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante,atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 20 14 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, com descarga acoplada, com acionamento duplo de 3 e 6 litros,embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, atendendo as normas de ABNT e NBR vigentes. UND 30 15 VASO, sanitario, em louca, na cor branca, para uso em descarga de embutir ou de sobrepor, com identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 TOTAL LOTE 4 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ADUELA, em madeira mista, para janela,dimensoes 80 x 13 x 1,10 cm. JG 225 2 ADUELA, em madeira mista, para porta, dimensoes 80 x 13 x 210 cm. JG 232 3 BARROTE, em madeira agreste, dimensoes 7 x 7 cm, com comprimento mínimo de 4,00m. M 1.200 4 BARROTE, em madeira mista, aparelhada, dimensoes 12cm x 6 cm,com comprimento mínimo de 7,00m. M 2.900 5 BARROTE, em madeira mista, dimens oes 4 x 6 cm, com 7,00m cada. M 11.000 6 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 05 mm. UND 100 7 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 10 mm. UND 100 8 COMPENSADO, copaiba, dimensões 1,60m x 2,20m x 15 mm. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 96 - Ano I - Nº 20 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 9 COMPENSADO, de madeira agreste, espessura 10 mm, dimensoes 2,20 x 1,10 m. UND 800 10 EUCATEX, dimensões 1,25m x 2,75m. UND 100 11 FÓRMICA,branco brilhante para quadro escolar,dimenções 1,25m x 3,08m. FL 40 12 PECA, em madeira, mista, serrada, d imensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 13 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 12cm x 7cm, com 6,50m cada M 1.500 14 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 15 PECA, em madeira, mista, serrada, dimensoes 15cm x 7cm, com 7m cada M 1.000 16 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 17 PEÇA, madeira mista dimensões 12x6 cm com 6m M 500 18 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 60 cm UND 75 19 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensoes: 210 X 70 cm UND 70 20 PORTA, em madeira massaranduba, macica, com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 60 21 PORTA, em madeira mista, macica , com almofada, dimensao de 2,10 x 0,80 m, largura 3 cm. UND 125 22 RIPA em madeira massaranduba, serrada, medindo 4 x 2cm,com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 23 RIPA, em madeira mista, dimensoes de 4cm x 2cm, com 6m cada. M 8.000 24 TÁBUA, para taipá, com dimensões 3cmx30cm com comprimento mínimo de 6,00m. M 2.000 TOTAL LOTE 5 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 BALDE plastico, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identificacao, marca do fabricante UND 300 2 BALDE plastico,tipo caçamba, para pintura em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, paredes e fundo reforcados, alca em aco zincado, com encaiche de apoio para mão no fundo, capacidade 10 litros. O produto devera ter etiqueta com a identific UND 60 3 BALDE, em polietileno, com alca em aco zincad o, para servicos de construcao civil, capacidade 12 litros, na cor preto. UND 80 5 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, cor preta, cano almofadado, com cadarço , forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru- PAR 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 97 - Ano I - Nº 20 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Line internamente, numeração diversa. 6 BOTINA, de seguranca, vaqueta curtida ao cromo, co r preta, cano almofadado, elastico laterais cobertos em couro, sem cadarço , forracao gaspea, raspa natural, palmilha couro curtido em tanino vegetal, gaspeamento minimo 02 costuras, solado injetado em duas camadas, poliuretano antiderrapante, livre de componentes metalicos, alma termoplastica, biqueira Tru-Line internamente, numeração diversa. PAR 600 7 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev-cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho G. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabri UND 400 8 CAPA, para chuva, manga longa, com capuz, confeccionada em trev-cap, costura atraves de solda eletronica, forrada, fechamento frontal, botoes de pressao de qualidade, cor amarela, tamanho GG. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 400 9 CAPACETE, para operários, na cor verde, com construido conforme a Norma Especifica NBR 7471/2001, possuindo o Certificado junto ao INMETRO (Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior). Possui um sistema proprio o qual permite que a queix UND 200 10 LENTE, de protecao, para oculos de solda quadrada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 11 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho G. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 12 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho GG. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) PAR 100 13 LUVA, de borracha, em latex natural, na cor verde, altamente resistente, palma anti-derrapante, flocado internamente em algodao, comprimento nao inferior a 30cm, tamanho M. O item devera atender as Normas ABNT vigentes. Embalagem lacrada contendo 1 (um) p PAR 100 14 LUVA, de couro vaqueta mista, punho com 20 cm, tamanho G, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 15 LUVA, de couro vaqueta mista, pu nho com 20 cm, tamanho GG, com certificado de aprovacao do Ministerio do Trabalho gravado PAR 120 TOTAL LOTE 6 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 12,0 x 160 mm UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 98 - Ano I - Nº 20 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 28,0 x 450 mm UND 50 3 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 28,0 x 570 mm UND 30 4 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 6,5x 160 mm UND 30 5 BROCA de aco, com vidia, para furar concreto, tipo SDS - PLUS, dimensoes 8 x 160 mm UND 30 6 BROCA, de aco rapido, 0,5 mm. UND 50 7 BROCA, de aco rapido, 0,7 mm. UND 50 8 BROCA, de aco rapido, 0,9 mm. UND 50 9 BROCA, de aco rapido, 1 mm. UND 50 10 BROCA, de aco rapido, 1,5 mm. UND 50 11 BROCA, de aco rapido, 1/16 polegada. UND 50 12 BROCA, de aco rapido, 1/2 polegada. UND 50 13 BROCA, de aco rapido, 1/32 polegada. UND 37 14 BROCA, de aco rapido, 1/4 polegada. UND 37 15 BROCA, de aco rapido, 1/8 polegada. UND 30 16 BROCA, de aco rapido, 10mm, longa UND 30 17 BROCA, de aco rapido, 12mm, longa UND 30 18 BROXA, retangular 18 x 08 cm, com base plástica reforçada, cabo roscável, cerdas em naylon de alta resistência.Embalagem contendo marca do fabricante e identificação do produto. UND 250 19 BUCHA, plastica S04, para fixacao de parafuso. UND 5.000 20 BUCHA, plastica S06, para fixacao de parafuso. UND 5.000 21 BUCHA, plastica S07, para fixacao de parafuso. UND 5.000 22 BUCHA, plastica S08, para fixacao de parafuso. UND 5.000 23 BUCHA, plastica S10, para fixacao de parafuso. UND 5.000 24 BUCHA, plastica S12, para fixacao de parafuso. UND 5.000 25 PARAFUSO cabeca sextavada, em latao, com bucha S10, para fixacao de vaso sanitario, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. PAR 420 26 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/2 x 2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 27 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/2 x 6", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 28 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", meia rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 29 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 2", rosca inteira e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 30 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do CX 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 99 - Ano I - Nº 20 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 produto. 31 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 1/4 x 3.1/2", meia rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 32 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 3.1/2", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 33 PARAFUSO tipo francê s, galvonizado de 3/8 x 4", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 34 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 6", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 35 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 3/8 x 9", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 36 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 3", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 37 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 4", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 38 PARAFUSO tipo francês, galvonizado de 5/16 x 7", com rosca e porca já acompanhando.Embalagem com 100 unidades contendo marca do fabricante e identificação do produto. CX 4 39 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 2,8 mm(diametro do corpo) x 20 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 40 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 41 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,2 mm(diametro do corpo) x 38 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 42 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,5 mm(diametro do corpo) x 50 mm(comprimento do corpo), CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 100 - Ano I - Nº 20 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. 43 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 25 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicações: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 44 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 4,8 mm(diametro do corpo) x 65 mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha proporcional. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 45 PARAFUSO, auto -atarrachante, cabeca chata, fenda simples, em aco galvanizado, dimensoes de 6,1mm(diametro do corpo) x 65mm(comprimento do corpo), rosca parcial, ponta conica, aplicacoes: em bucha S10 e outras. Embalagem caixa com 100 unidades.Contendo marca do produto e identificação do fabricante. CX 20 46 PARAFUSO, 1/2 x 11/2 zincado frances, com porca UND 2.000 47 PARAFUSO, 1/2 x 2 zincado frances, com porca UND 2.000 48 PREGO 1 1/2 x 13 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 49 PREGO 10 x 10 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 50 PREGO 25 x 72 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 80 51 PREGO 3 1/2 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 52 PREGO 3 x 9 " com cabeca, em ferro, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 225 53 PREGO, com cabeca, em ferro, 2 1/2 polegadas x 10 bwg, embalagem com 01 Kg com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 200 54 PRUMO, de latão polido de 450g, para pedreiro, com corda de naylon resistente e longa. UND 45 55 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 3,2 x 10 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 56 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 10 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 57 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,0 x 12 mm.Embalagem:caixa com 100 unidades. CX 20 58 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensões 4,0 x 16 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 101 - Ano I - Nº 20 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 59 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 14 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 60 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio, dimensoes 4,8 x 22 mm.Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 61 REBITE, tipo pop, de repuxo, em aluminio,dimensões 3,2 x 12 mm. Emabalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 62 REBITE, tipo pop,de repuxo, em aluminio, dimensões 4,8 x 12 mm Embalagem: caixa com 100 unidades. CX 20 TOTAL LOTE 7 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ARCO, de serra, em aço, regulável, para lamina de serra de 10 e 12 polegadas tensionada por uma porca borboleta, acompanhada de uma lamina de serra de 12 polegadas, cabo revestido em material plástico. A marca do produto devera estar gravada no cabo. UND 50 2 BARBANTE, fibra de sisal torcido, com 125 fios. Embalagem: rolo com 1 kg gramas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 2 CHAVE de griffo, em aco carbono forjado, 18 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 CILINDRO DE GÁS MAPP - 453G - para Maçarico T757 Obs:o cilinjdro de gás descartável que possua uma autonomia de 2h40min a 3h40min de uso contínuo, possua válvula de segurança que impede o aumento excessivo da pressão interna, eliminando assim o risco de e UND 50 4 COLA, liquida, a base PVA, aquoso, cor branca, para madeira. Embalagem com 01 Kg, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade. GL 70 5 COLHER, de pedreiro, n. 10, em aco SAE 1070, acabamento em pintura eletrostatica, cabo em madeira envernizada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 85 6 DESEMPENADEIRA, em aco, dentada, dimensoes 15 x 30 cm, para para aplicação de argamassa. UND 152 7 DESEMPENADEIRA, em aco, lisa, dim ensoes 15 x 30 cm, para massa acrilica. UND 150 8 DISCO de corte, em metal, para lixadeira, dimensoes 7 x 1/8 x 7/8 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 9 DISCO de desbaste, em metal, para lixade ira, dimensoes 12" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 10 DISCO, de corte, em aço rápido,para serra circular portátil, dimensões 184 mm, com 48 dentes.Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 11 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 102 - Ano I - Nº 20 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 12 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 4. 1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 50 13 DISCO, de corte, em aco, abrasivo, para cortar ferro, diametro 7 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fbricante. UND 100 14 DISCO, de corte, seco, dimensoes 254 mm (diametro) x 3,2 mm (espessura) x 25,4mm (furo do disco). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 15 DISCO, de desbaste, em aco, abrasivo, dimensoes 7" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 16 ESQUADRO, de carpinteiro, com regua de aco carbono temperado e lixado, graduacao em milimetros e polegadas, cabo de metal, tamanho 30 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 42 17 FITA, adesiva, crepe, na cor bege, dimensao 19 mm x 50 m Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 18 FITA, adesiva, em crepe, na co r bege, dimensao 50 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 19 FITA, para interdicao de area, em vinil, na cor preto e amarelo, medindo 05 cm de largura. Embalagem com 200 m, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 20 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base de teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 25 m. UND 80 21 FITA, veda rosca, teflon, produto 100% a base d e teflon (politetrafluoretileno), norma ABNT NBR 13124, dimensao 18 mm x 50 m. UND 80 22 LAMINA de serra, em aco rapido, rigida, 12 polegadas. UND 400 23 LAPIS, para carpinteiro, grafite retangular, comprimento 17 cm, com variação de +/- 0,5 cm. UND 100 24 LIMA, triangular, 8 polegadas, para trabalho de desbaste. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 15 25 LIMA, triangular, de 4 polegadas, para amolar os dentes do serrote. UND 10 26 LINHA, para pedreiro, em nylon, n. 160. Embalagem: rolo com 100 metros, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 205 27 LIXA para parede, n. 100. FL 1.000 28 LIXA, para ferro, n. 100. FL 400 29 LIXA, para ferro, n. 120. FL 1.000 30 LIXA, para madeira, n. 36 M 40 31 LIXA, para parede, n. 120. FL 1.000 32 LIXA, para parede, n. 80. FL 400 33 MANGUEIRA, em plastico para nível, resistente, transparente, diametro 1/4 polegada. Embalagem com M 1.050 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 103 - Ano I - Nº 20 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 dados de identificacao do produto e marca do fabricante. 34 PONTEIRO, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 100 35 RODEL, de 80 mm wídea tungstênio,para cortadores de pisos cerâmicos e azulejos.Embalagem com marca do fabricante e indetificação do produto. UND 65 36 CAIXA DE LUZ, de embutir, padrao 4 x 2", em PVC não flexivel UND 1.000 37 CHUVEIRO, eletrico, em plastico, bitola de 1/2 polegada, potencia minima 4400 watts, 220 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 40 38 CHUVEIRO, em plastico, crivo e tubo em plastico com bitola de 1/2 polegada. UND 40 39 ELETRODO, 3,25 mm, eletrodo basico para uso geral, em kg, norma AWS E-7018, amperagem recomendada 100 a 150 .Embalagem , com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 400 40 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1 polegada, na cor amarela. M 1.100 41 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 1/2 polegada, na cor amarela. M 2.000 42 MANGUEIRA, em plastico,do tipo conduíte, para uso em instalacao eletrica, de embutir, corrugada, 3/4 polegada, na cor amarela. M 2.000 43 PORTA, eletrodo 500 A Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 52 LOTE 8 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CORTADOR DE PAREDE,CORTES EM PAREDE E ALVENARIA, APLICACAO PRINCIPAL PARA RECORTES NA COLOCACAO DE CONDUITES,com as seguintes especificações: Potência 1.400 Watts, Tensão 220W, Rotação por min. 9.000 rpm,Capacidade de Corte Profundidade 0-30 mm Largura 6-30 mm, Diâmero do Furo 22.22 mm , Diâmetro da Lâmina 125 mm (5"),Massa (peso) entre 4.1 kg e 5kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 5 2 CORTADOR DE VERGALHÃO,Potência: 1.050W,Capacidade: 3-16mm (1/8" - 5/8"),Tensão 220W, Velocidade de corte: 1,5 segundos,Comprimento total: 492mm (19-3/8"),Peso (massa): 8 kg,Cabo de energia: 2,5m. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 3 CORTADOR, tipo riscadeira, para pisos e azulejos, para cortar cerâmica com cortes retos ou em ângulo, permitindo a separação da peça em cima ou embaixo, na parte emborrachada, capacidade de corte de até 90 cm, em aço resistente.Produto com embalagem, contendo marca do fabricante e de acordo os padrões de NBR vigentes. UND 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 104 - Ano I - Nº 20 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 FERRAMENTA, faca para desempeno, projeta das e fabricadas em aço rápido de qualidade superior, afiadas, balanceadas e equilibradas individualmente em máquinas CNC, gerando total estabilidade no desempeno e desengrosso das madeiras, com medidas de 160 à 630 mm, largura 30 ou 35 mm e 3 mm de espessura.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 30 5 FERRAMENTA, faca para plaina elétrica,de 82 mm, para os modelos 1100 a 1900 B.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 10 6 FERRAMENTA, fresa para roda pés,direito e esquerdo,em aço rápido,diametro de 150mm,para madeiras de 25 /30 mm,raios de 23,5 a 27 mm, modelo peito rola tradicional.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 7 FERRAMENTA, jogo de fresas, com 12 peças;cada fresa tem uma função de corte diferente;1. 6,2. 12,3. 16 diretamente,4. 90`` V-entalhando,5. Rabo de pomba,6. 45`` Chanfrado,7. Ornamento de rubor,8. R6.3 arredondam,9. R9.5 arredondam,10. Caixa de angra,11. Angra,12. Ogee Romano.Produto contendo embalagem , marca e garantia do fabricante. KIT 4 8 FERRAMENTA,fresa para almofadas,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 150 mm, madeiras de 8 a 35 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 9 FERRAMENTA,fresa para cordão de janela, direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 100 ,125 e 150 mm, madeiras de 15 a 30 mm .Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 10 FERRAMENTA,fresa para molduras,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 80 a 165 mm,diversos raios e madeiras.Marca do fabricante e garantia do produto. UND 2 11 FERRAMENTA,jogo de fresas para portas molduradas, contendo 04 peças,direito e esquerdo, em aço rápido,diametro de 125,150,250 e 300 mm, madeiras de 30 ,32 e 35 mm, furo de 30 ou Omil.Marca do fabricante e garantia do produto. JG 2 12 FURADEIRA, de impacto, manual, potencia minima de 900 watts, mandril nao inferior 5/8 polegadas (16 mm), com: Capacidade em aco: minimo 16 mm Capacidade em concreto: minimo 30 mm Peso: minimo 4,1 Kg Tensao: 220/380v UND 9 13 MAÇARICO DE CORTE USO GERAL, para trabalhos leves e médios - modelo PC-531/N.Fabricado em latão de alta resistência, com três (03)tubos e alavanca inox, mistura dos gases feitas intenamente no maçarico,capcidade de corte até 300 mm, (de acordo com a numer UND 2 14 Maçarico de sol da,Equipamento leve, versátil, ideal para soldagem de chapas com espessura até 14mm. Peso aproximado de 0,35 kg e comprimento médio de 240mm quando montado com extensão 200S. Utiliza extensões de solda Soldox 200S (Acetileno) e 200P (GLP / UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 105 - Ano I - Nº 20 64 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 MÁQUINA desempenadeira ;comprimento da mesa 2100mm;mesa dianteira980mm;mesa traseira 780mm;largura das mesas320mm ;altura máxima de corte19mm;inclinação da guia 0º à 45º;pôtencia do moto 3 CV(monofásico);peso líquido 240 a 380 Kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 16 M A Q U I N A , d e f u r a r , p r o f i s s i o n a l , d e i m p a c t o , p o t e n c i a 900 watts, mandril nao inferior a 1/2 polegadas (13 mm), com: RPM: minimo 0-2.100 IPM: minimo 0-42.000 Capacidade em aco: minimo 13 mm Capacidade em madeira: minimo 40 mm Capacidade em concreto: minimo 19 mm Peso: minimo 1,9 Kg Tensao: 220/230 volts Garantia minima de fabricante: 01 (um) ano Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante UND 14 17 MÁQUINA, furadeira horizontal com diâmetro máximo da broca (haste da broca)16mm;comprimento máximo da broca 200mm;dimensões da mesa 450 x 230mm;curso da broca em profundidade 150mm;curso vertical da mesa 150mm;curso horizontal da mesa 230mm;potência do motor (monofásico) 2 CV;rotação do eixo árvore 3000/4500rpm; peso líquido aproximado300 Kg. Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 18 MAQUINA, serra marmore 4 3/8 polegadas, capacidade de corte 34 mm, diametro do disco 110 mm, furo de 20 mm, potencia 1.300 watts, rotacao 13.000 rpm. Tensão: 220 volts. UND 13 19 MÁQUINA,serra circular com eixo inclinável;diâmetro máximo da serra 300mm;altura máxima de corte 97mm (70 mm a 45º); rotação da serra 4500 rpm;comprimento máximo de corte c/a mesa móvel 1800mm;capacidade máxima da corte esquadrejadeira 1400mm;distância maxima de corte entre a serra e a guia longitudinal 660mm;dimensões da mesa fixa700x850mm;potência do motor da serra 3 CV(monofásico) (2,2KW);volume da embalagem (máquina / caixa de pertences) 1,64 / 0,18 m3; peso líquido 240 a 350kg.Garantia e nota fiscal do produto. UND 2 20 MOTOSSERRA A BATERIA,Velocidade da corrente por minuto : 500m (943ft),Comprimento do corte : 250mm,Corrente passo : 3/8", Dimensões : 576 x 239 x 200mm,Peso : entre 4,5 e 5Kg. Com embalagem e garantia do fabricante. UND 2 21 Nível a Laser de feixe contínuo modelo LZR4 com tripé incluso. Cabeçal removível com alça de suspensão, sendo ideal para a aplicação de tetos falsos. Projeção do feixe laser a 360º ou 120º para nivelamento automático em torno de um assoalho ou apenas numa parede. Nivelamento automático com precisão de 0.06º. Tripé desdobrável para montagem rápida e fácil arrumação. UND 2 22 PISTOLA, para pintura de alta producao, tipo succao, para oficinas de pintura industrias, sendo necessario acabamentos de qualidade Indicada para alta producao com baixo consumo de ar; em alumínio e bicos em metal cromado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 106 - Ano I - Nº 20 65 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23 PLAINA, elétrica. Especificações Técnicas. Potência 580 watts.Rotação por min. 15.000 rpm -Profundidade de corte por passada: 1 mm (1|32). Faca 82 mm (3 1|4). Massa (peso) 2.5 kg UND 4 24 SERRA, circular, potencia minima 1400 watts, minimo 5.000 rpm, capacidade de corte minimo em 90 graus de 60 mm e em 45 graus de 33 mm, diametro do disco minimo 185 mm, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 25 SERRA, tico-tico, linha proficional, potencia nao inferior a 650 W, velocidade minima 3000 rpm, 220 Volts, para corte de madeira, aco e aluminio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 26 VIBRADOR DE IMERS ÃO para concreto especialmente desenvolvido para adensar os mais variados tipos de concreto, na confecção de colunas, vigas, sapatas, pisos e Lages entre outros, mantendo a mistura da massa homogênea, eliminando o ar e proporcionando maior dureza e resistência do concreto. Encaixe para troca rápida dos acessórios; Dispositivo de segurança ao operador (PRCD); Dispositivo de segurança ao equipamento (Fusível); Mangotes vibradores com garrafas de 35 mm em 1,5m e 3,5m.(acessório); Mangotes com garrafas vibradoras arredondadas;Suporte para trabalhos estacionário (acessório). Características técnicas GVC 20 EX. Potência: 1400 Watts.Vibração nominal:20.000 min- 1.Amplitude: 4,3 mm Peso: 5,5 kg 220v / 230v: UND 2 TOTAL LOTE 9 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CADEADO 35 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 2 CADEADO 40 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 3 CADEADO 45 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 4 CADEADO 50 mm em latao, com trava dupla, cilindro latao trifilado, mola haste em aco inoxidavel, com duas chaves, anti furto. UND 100 5 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 1/2 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 6 DOBRADICA para porta, em aco cromado, 3 polegadas, com 06 furos. Embalagem com 03 ubidades cada, dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 208 7 ESCADA, aluminio, dupla (3 em 1), 7 degraus de cada lado e 01 patamar totalizando 15 degraus, uso na posicao cavalete/pintor, extensivel e fechada, sapata de borracha antiderrapante. UND 8 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 107 - Ano I - Nº 20 66 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 EXTINTOR, de agua pressurizada, portatil, classe A, capacidade 10 litros. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO. UND 24 9 EXTINTOR, de po, quimico seco, portatil, classe BC, capacidade 4 Kg. O item devera atender as Normas ABNT vigentes e com selo do INMETRO UND 24 10 FECHADURA DE SOBREPOR, extena, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e trinco interno:Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 200 11 FECHADURA externa, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em bola: norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 325 12 FECHADURA interna, de enbutir, em aco galvanizado, com duas chaves, tranca com duas voltas e macaneta em L.Norma aplicável: ABNT NBR 14913/2009 e ABNT NBR 13052/2005; aplicação portas de 30 a 40 mm; referência LA FONTE 2235/2330 ou equivalente. UND 125 13 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 1/2 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 14 FERROLHO em aco galvanizado, tipo targeta, 3 polegadas, com parafusos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 TOTAL LOTE 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 3,00 m UND 100 2 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 4,00 m UND 100 3 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 5,00 m UND 100 4 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 6,00 m UND 100 5 LAJE Pré-Fabricada, com Vigas Treliçadas, Aço Gerdau - Vigas de 7,00 m UND 100 6 MANILHA, em concreto armado, diametro de 100 mm por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 280 7 MANILHA, e m concreto armado, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 8 MANILHA, em concreto armado, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 250 9 MANILHA, em concreto, diametro de 30 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 900 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 108 - Ano I - Nº 20 67 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10 MANILHA, em concreto, diametro de 40 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 1.400 11 MANILHA, em concreto, diametro de 60 centimetros por 1,00 metro de comprimento , com ART e NOTA FiSCAL do produto. UND 800 TOTAL LOTE 11 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 ALICATE, bomba d´gua UND 20 2 ALICATE, de corte diagonal, em aco cromado, 6 polegadas, cabo isolado para 1000 volts. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 3 ALICATE, de pressao, em aco cromado, 10 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 4 ALICATE, de rebite pop, manual, 4 pontas, com dimensoes 3/32 polegadas (2,4 mm), 1/8 polegadas, (3,2 mm), 5/32 polegadas (4,0 mm), 3/16 polegadas (4,8mm) . Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 5 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 18. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 6 ALICATE, tipo praio, em aco forjado, n. 24. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 10 7 ALICATE, universal, de 8 polegadas, em aco, cabo com isolacao para 1000 volts e em conformidade com norma ABNT NBR vigente no que diz respeito a isolacao para ferramentas manuais ate 1000 V. Embalagem: Na embalagem deverao estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 20 8 ARAME, farpado de torção alternadas, farpas cortantes regulares de 5 em 5 polegadas, em arame galvanizado, alta resistência a corrosão, diâmetro 1,60mm, rolo com 500 metros UND 50 9 ARAME, de aco, recozido, numero 16. KG 1.012 10 ARAME, liso, em aço galvanizado, 12mm. KG 100 11 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 14. KG 41 12 ARAME, liso, em aco galavanizado, numero 16. KG 41 13 ARAME, liso, em aco galvanizado, n. 18. KG 41 14 CABO, em madeira para enxada, roliço com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 125 15 CABO, em madeira para picareta com acabamento liso, de alta resistência, livre de danificações em sua estrutura, não afetados por insentos, pragas ou impurezas. UND 100 16 CAMARA, de ar, nova, para pneu de carro de mão. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 109 - Ano I - Nº 20 68 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17 CARRO de mao, capacidade 80 litros, aco SAE 1010/1020, espessura 0,70 mm, cor cinza, com pneu de camara inflavel. UND 105 18 CAVADOR duplo, em aco carbono, articulado, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 19 CAVADOR reto, em aco carbono, com cabo, em madeira de 1,50 m de comprimento. UND 45 20 ENXADA, 2.1/2 libras, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 151 21 ENXADETA, 2.1/2 libras,larga, em aco carbono, diametro do olho redondo de 38 mm, cabo de madeira com 130 cm, variacao dimensional de +/- 10%. UND 61 22 FACAO, de 18 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 23 FACAO, de 20 polegadas, lamina em aco carbono SAE 1070, cabo em pvc rígido ,com bainha em couro polido e acabamento em costura e linha altamente resistente. UND 60 24 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 25 MARRETA, em borracha de 250 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 26 MARRETA, em borracha de 500 gr, com cabo de madeira, comprimento 25 cm. UND 50 27 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 40 28 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 1000g. UND 5 29 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 2000g. UND 40 30 MARRETA, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 3000g. UND 40 31 MARTELETE, industrial, com sistema de encaixe SDS - Plus, velocidade variavel, mandril nao inferior a 1/2 polegada (13 mm), com capacidade de perfurar ate 24 mm em concreto, 13 mm em metal, 30 mm em madeira, com empunhadeira auxiliar ajustavel a 360 graus, com limitador de profundidade regulavel, potencia minima de 900 watts, tensao 220 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um) ano. Embalagem com dados de identifcacao do produto e marca do fabricante. UND 4 32 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 25 mm . UND 40 33 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 27 mm . UND 40 34 MARTELO, fabricado em aco carbono, cabo em madeira, de 500 g. UND 25 35 PA, de bico, em aco carbono, dimensoes 320 x 270 mm, cabo em madeira com 120 cm variacao dimensional em +/- 5%. UND 102 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 110 - Ano I - Nº 20 69 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 36 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao estreito, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 60 37 PICARETA, em aco forjado, modelo alviao, cabo de madeira, comprimento 100 cm, com variacao de +/- 2 cm. UND 61 38 PNEU, de borracha, macico, de 09 polegadas, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg, UND 20 39 PNEU, de borracha,de 09 polegadas, acoplavel a câmara de ar, para carrinho de mao capacidade de carga 250kg. UND 100 40 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 2 metr os,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 41 REGUA, de pedreiro, em aluminio, reforcada, dimensoes de 1" x 2" x 3 metros,espessura mínima do alumínio de 3mm UND 100 42 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 20 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 43 SERROTE, lamina em aco inox temperado, 18 polegadas, cabo em pvc resistente,dentes de corte duplo,que possui capacidade de cortar nos movimentos de ida e volta,com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. UND 20 44 TALHADEIRA, material aço, comprimento 30cm, diâmetro 5/8, acabamento alumínio, cor preta, aplicação engenharia. UND 60 45 TRENA, metalica, com 5,0 m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 55 46 TRENA, metalica, com 7,5m x 25mm, carretel fechado, com travas lateral e frontal, emborrachamento externo. UND 50 TOTAL LOTE 12 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 Basculante de alumínio, com vidro M2 162 2 ESQUADRIA ALUMÍNIO - BANHEIROS - PORTAS BANG BANG M2 60 3 Esquadrias de Vidro Temperado na cor verde 8 mm M2 100 4 Janela de alumínio de correr M² 200 5 Porta em Alumínio com Veneziana com Natural M2 300 TOTAL LOTE 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resi stencia PEI- 5, dimensoes 33 x 33 cm, cor bege. M² 3.000 2 PISO, ceramico, esmaltado, tipo A, fator de resistencia PEI- 5, dimensoes 42 x 42 cm, cor bege M² 3.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 111 - Ano I - Nº 20 70 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 PISO, sextavado, cimento, tipo tatuar, 30 x 30 com.Conforme padrões de qualidade e NBR vigentes. M² 1.000 4 TELHA em ceramica, modelo colonial, cor vermelha, dimensoes 50 cm x 16 cm, com trava de corrimento. UND 135.00 0 5 TELHA, de fibrocimento,dimensoes 0,50 m x 2,44m x 4 mm. UND 300 6 TIJOLO, tipo alvenaria, dimensoes 22 cm (comprimento) x 10 cm (altura) x 9 cm (espessura). UND 210.00 0 7 BLOCO, de ceramica, 06 furos, dimensoes 25 x 14 x 9 cm UND 105.00 0 8 BLOCO, de ceramica, 06 furos, Para Laje de Piso Pré - Moldada UND 10.000 9 BLOCO, de cimento, furado, para construção de alvenaria de parede,com dimensões:14 x 20 x 40 cm UND 10.000 10 COMBOGO, de cimento 23X20. UND 1.000 TOTAL LOTE 14 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 AREIA, tipo fina para construcao. M3 1.000 2 AREIA, tipo media, lavada, para construcao M³ 610 3 ARGAMASSA, tipo AC l, para assentamento ceramico.O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e mar SC 320 4 ARGAMASSA, tipo AC ll, para assentamento ceramico.O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da resistencia do produto. Embalagem: saco com 20 Kg, com dados de identificacao do produto e ma SC 600 5 CIMENTO, comum cinza. Embalagem: saco com 50 kg. Segundo especificações das ABNT NBR 11548/91 e ABNT NBR 5737/92. SC 6.250 6 GESSO, em pó, na cor br anca. Embalagem com 40 kg, contendo no mínimo no do produto, nome ou marca do fabricante, data de fabricação e validade. SC 300 7 PEDRA, britada n. 01 M³ 275 8 REJUNTE cor cinza,altamente flequixível. Embalagem: saco com 01 kg, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. KG 1.000 LOTE 15 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 Bancada em granito - L= 55 cm, Cinza Polido M 217 2 Divisório de Granito, h= 1,50 m M² 150 3 Forro em Gesso Acartonado com Bite L M² 650 4 Pastilha de Vidro 2x2 m, linha fosca, NA COR VERDE PISCINA M² 250 5 PASTILHA, revestimento cerâmico 10 x10cm, caixa com 135 peças, 1,49 m² ,linha brilhante,na cor vermelho M2 850 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 112 - Ano I - Nº 20 71 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 (BR10110) e verde (BR10140).Emba lagem contendo marca do produto, de acordo com NBR vigentes. 6 Peitoril em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 240 7 Peitoril em Mármore Branco, L= 17 cm M 100 8 Soleira em Granito Cinza Polido, L= 17 cm M 200 9 Soleira em Mármore Branco, L= 17 cm M 200 TOTAL LOTE 16 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 CAL branco, fino, para pintura. Embalagem contendo 20 kg, devendo conter dados da marca e do fabricante. UND 200 2 FIXADOR, para tinta em po, a base de cola. Embalagem: bisnaga de 150 ml, contendo dados do produto e marca do fabricantes. UND 800 3 MASSA plastica, impermeavel, para vedacao. Embalagem com 500 g, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 30 4 MASSA, corrida,acrilica, para acabamento interior e exterior.Com ISO 9001. O item deve estar em conformidade com as normas ABNT vigentes no que diz respeito a Requisitos, Determinacao da absorcao de agua de massa niveladora e Determinacao da resistencia a SC 1.000 5 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor amarela. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 6 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor azul. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 7 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor laranja. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 8 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor marrom. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 9 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor ocre. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 10 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor preta. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 11 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor verde. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. UND 25 12 PIGMENTO, corante, para colorir tinta latex, PVA e acrilica, a base de agua, cor vermelha. Embalagem com 50 ml, com dados de identificacao do produto, marca do UND 25 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 113 - Ano I - Nº 20 72 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. 13 SELADOR acrilico. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 40 14 SELADOR concentrado, a base de resinas nitrocelulosicas e alquidicas modificadas, aditivos, solventes a base de hidrocarbonetos aromaticos, alcoois e acetatos, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 l, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante. GL 40 15 TINTA em po, na cor branca, para parede. Embalagem com 2kg e dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. SC 350 16 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: branco brilhante, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 100 17 TINTA esmalte sintetico, alto brilho, secagem extra rapida, cor: verde folha, para aplicacao em superficies de madeira e metal. Embalagem: galao com 3,6 litros com dados de identificacao do produto, data de fabricacao, prazo de validade e certificado ISO GL 105 18 TINTA, acrílica, secagem rapida, na cor verde esmeralda. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 180 19 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco gelo. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 145 20 TINTA, latex PVA,base acrílica, secagem rapida, na cor branco neve. Embalagem: lata com 18 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, NBR 11702/1992, TIPO 4.2.7 LT 132 21 VERNIZ, sintetico, castanho avermelhando, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 22 VERNIZ, sintetico, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 23 VERNIZ, sintetic o, incolor, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 24 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 25 VERNIZ, sintetico, marrom, brilhante, para madeira. Embalagem: lata com 900 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. LT 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 114 - Ano I - Nº 20 73 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26 VERNIZ, sintetico, mogno, brilhante, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 27 VERNIZ, sintetico, semi-fosco, para madeira. Embalagem: galao com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 28 ZARCÃO,ante corruzivo,embalagem com 3,6 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. GL 20 29 SOLVENTE, a base de nitrocelulose, para tinta acrilica sintetica e a oleo, vernizes e esmaltes sinteticos. Embalagem com 5 litros, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, conforme ABNT NBR 11702. GL 70 30 ESPATULA para pintor, com 03 com, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 110 31 ESPATULA para pintor, com 06 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 32 ESPATULA para pintor, com 08 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 33 ESPATULA para pintor, com 10 cm, base em aco flexivel e cabo em PVC de alta resistencia.Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 34 ESPATULA para pintor, em silicone. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 210 35 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1" polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 36 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 1.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 50 37 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 160 38 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 2.1/2' polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 39 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 40 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 3.1/2" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 100 41 PINCEL com cerdas de nylon, base achatada, para pintura de parede, madeira,metal de 4" polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 115 - Ano I - Nº 20 74 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 fabricante. 42 ROLO, para pintura, em espuma, com 10 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 43 ROLO, para pintura, em espuma, com 15 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 150 44 ROLO, para pintura, em espuma, com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 45 ROLO, para pintura, em espuma, com 5 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 102 46 ROLO, para pintura, em la de carneiro, anti -respingo,com 23 cm, com cabo, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. UND 107 TOTAL LOTE 17 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 EMENDA, em perfil "H" em PVC, para emendar forro de PVC, dimensoes 2 cm (largura) x 6 m (comprimento) UND 100 14,13 1.413,00 2 Forro PVC , e= 20 cm, na Cor Branca, comp= 7,00 m M² 1.000 11,29 11.290,00 3 PERFIL H PARA FORRO PVC M 100 8,79 879,00 4 PORTA, sanfonada, de PVC, cor cinza, dimensoes 2,10 x 0,60 m UND 75 65,96 4.947,00 5 PORTA, sanfonada, de PVC, cor marfim, dimensoes 2,10 x 0,70 m. UND 50 72,86 3.643,00 6 RODA FORRO PVC.Contendo marca do fabricante, identificação do produto, fabricado de acordo com o padrão de qualidade conforme as normas da ABNT,INMENTRO E NBR vigentes. M 400 8,09 3.236,00 TOTAL LOTE 18 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 30 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 2 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 15 X 15, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 3 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 16 / 1,59, SEÇÃO 20 X 20, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 200 4 TUBO METALON, FORM ATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 20 X 40, UND 150 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 116 - Ano I - Nº 20 75 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES 5 TUBO METALON, FORMATO RETANGULAR, ESPESSURA CHAPA 18 / 1,59, SEÇÃO 40 X 40, APLICAÇÃO ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL/PORTAS E PORTÕES UND 150 6 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 1/2 polegada, com 12 metros. VR 100 7 VERGALHAO, em ferro redondo frizado, CA 50, bitola 5/8 polegadas, com 12 metros VR 100 8 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bit ola 3/16 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 9 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 3/8 polegadas, com 12 metros. VR 2.000 10 VERGALHAO, em ferro redondo frizado,CA 50, bitola 5/16 polegadas, com 12 metros VR 2.050 11 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1"vara com 06 metros. VR 750 12 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 1/2" vara com 06 metros. VR 750 13 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/16 vara com 06 metros. VR 750 14 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 3/8 vara com 06 metros. VR 750 15 VERGALHÃO, em ferro redondo liso, bitola 5/16 vara com 06 metros. VR 1.000 16 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 50cm, em metros. M 200 17 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 60cm, em metros. M 200 18 ZINCO GALVONIZADO, com largura de 80cm, em metros. M 200 19 Mastros para bandeiras UND 6 20 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 21 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 1/2 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 500 22 GONZO, em aco, para portao metalico, sem aba, de 7/8 polegada. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 250 23 GRAMPOS para cercas - em aco galvanizado; medindo 7/8 x 9, embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Com selo do INMETRO. KG 100 24 Guarda Corpo de Ferro Galvanizado 1 1/2", h= 0,90 m M 100 25 TORQUES, em aco carbono temperado, acabamento niquelado, de corte, 12 polegadas. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 60 26 Barra de apoio 35 mm, 90cm, metal acabamento inox UND 55 27 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1 1/4 polegada x 3/16 polegada x 6 m. UND 200 28 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1.1/2" BARR 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 117 - Ano I - Nº 20 76 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 polegada x 3/16 polegadas x 6 m. A 29 BARRA, chata, em aco carbono, dimensoes 1/2" polegada x 3/16 polegadas x 6 m. BARR A 205 30 PORTA cadeado, em aco galvanizado, 3.1/2 polegadas. UND 400 31 ALAVANCA de forca, em aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 1,50 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 32 A L A V A N C A d e f o r c a , e m aco carbono, dimensoes 7/8 polegadas x 2,00 m, com uma extremidade ponteaguda e outra achatada. UND 10 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 007/2013 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 118 - Ano I - Nº 20 77 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 007/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 110/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de Materiais de Construção para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 007/2013 para o(s) Lote(s) nº ______ , cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 119 - Ano I - Nº 20 78 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os Materiais de Construção e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 03 (três) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: UNIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: FONTE: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 120 - Ano I - Nº 20 79 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O início para entrega dos materiais de construção deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos materiais de construção no endereço das Unidades Administrativas, indicados na Autorização de Fornecimento. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 121 - Ano I - Nº 20 80 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os materiais de construção de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os materiais de construção nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais de construção; IV - transportar os materiais de construção conforme determinam as normas técnicas e sanitárias, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo material de construção solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 122 - Ano I - Nº 20 81 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de materiais de construção, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 123 - Ano I - Nº 20 82 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. E m h a v e n d o a l g u m a p e n d ê n c i a i m p e d i t i v a d o p a g a m e n t o , o p r a z o f l u i r á a p a r t i r d e s u a regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 124 - Ano I - Nº 20 83 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os materiais de construção na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 125 - Ano I - Nº 20 84 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 126 - Ano I - Nº 20 85 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 127 - Ano I - Nº 20 86 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 007/2013, constante do Processo Administrativo nº 110/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 128 - Ano I - Nº 20 87 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 129 - Ano I - Nº 20 88 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 007/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 130 - Ano I - Nº 20 89 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 131 - Ano I - Nº 20 90 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 132 - Ano I - Nº 20 91 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2013 RECIBO DE ENTREGA TEMPESTIVA DE AMOSTRAS DECLARO que recebi em ____/____/_____ da empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida em nome da cidade , no endereço completo , as AMOSTRAS DOS PRODUTOS abaixo especificados: ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA 1 2 3 4 ... Amargosa, _____ de ____________ de ______. ________________________________ Nome do Servidor Matrícula De acordo. ____________________, ______ de ______________ de _____ _____________________________________ Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 133 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria Municipal de Educação/ Divisão da Merenda Escolar / Conselho de Alimentação Escolar III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 011/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 116/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 04/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Produtos ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 1.274.129,19 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 134 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 135 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 136 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá- lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 137 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação, sendo que nos produtos naturais deverá constar a expressão “in natura”. 17.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 138 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 139 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 140 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo ldistribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 141 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 b) alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal da sede do licitante. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. Conforme determina o art. 25, §4º da Resolução do CD/FNDE nº 38/09, antes da declaração do vencedor, a empresa melhor classificada na fase de lances deverá apresentar as amostras de todos os produtos a serem adquiridos para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de entregar as amostras indicadas neste edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 20.2.1. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.2. O licitante habilitado deverá apresentar amostras de todos os produtos ofertados para o qual foi classificado, na Supervisão de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, situado na Av. Abelardo Veloso, s/n°, ao lado da Gelcar, Centro, Amargosa, Bahia , em até 02 (dois) dias úteis, após a realização da sessão em que foi habilitado. Excepcionalmente, quando a economia na aquisição justificar, será admitida a entrega no dia da Sessão de análise, até o horário de inicio, excepcionalmente, desde que justificada impossib ilidade de fazê-lo até o fim do prazo de entrega, através de e-mail enviado para licitacaoamargosa@hotmail.com. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 142 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.3. A irregularidade de apenas 01 (um) item prejudicará a proposta do licitante para o Lote por inteiro, caso não sejam substituídas, por uma única vez, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação do licitante, através do Diário Oficial do Município , no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br. O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 20.4. As amostras serão avaliadas e submetidas a testes necessários realizados pela Nutricionista Responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – VISA, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras, às 10h00min. Para a avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4.1. Na hipótese em que estiver se realizando coincidentemente outra Sessão de Licitação a Sessão de análise de amostras poderá ser conduzida por outro membro da Equipe de Apoio. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências técnicas deste edital implicará na automática desclassificação do item e/ou da proposta. 20.7. Será admitida a substituição da amostra, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da Sessão de Análise das Amostras. O valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração, no caso de alteração do produto em face da rejeição da sua amostra. 20.7.1. A Divisão de Merenda Escolar poderá solicitar, caso necessário, junto a Vigilância Sanitária, parecer técnico quanto às condições higiênicas e sanitárias da(s) empresa(s) fornecedora(s) para os programas de alimentação escolar, assim como colher amostra in loco para análise. Os custos com laudos de análise dos produtos entregues correrão por responsabilidade do fornecedor, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação. 20.8. As amostras serão analisadas pelo (a) Nutricionista responsável técnico (a) pelo Programa de Alimentação Escolar (PNAE), que observará como critérios de avaliação, além das especificações descritas para cada item, conforme Anexo deste edital. 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 143 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.11.1. Todos os produtos deverão atender ao disposto na legislação sobre alimentos, inclusive nas normas expedidas pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA. 20.11.2. Os produtos deverão ter o prazo mínimo de validade de 06 (seis) meses após a entrega, devendo todos os itens ser de boa qualidade e de acordo com o as exigências descritas neste edital. Será admitida validade inferior apenas para os produtos que pela natureza, possuam validade distinta, fixada conforme norma específica. 20.11.3. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico-química e sanitária dos produtos licitados. 20.11.4. A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de seu órgão competente, reserva-se ao direito de recusar todo e qualquer produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente. 20.11.5. A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação à sua qualidade e peso líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legislação pertinente. 20.11.6. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar Laudo Técnico, elaborado por órgão comprovadamente qualificado, de análise da conformidade do produto com as normas constantes da especificação. 20.11.7. A Secretaria da Educação poderá submeter à análise, em laboratório por ela credenciado, o produto entregue pela Contratada, em qualquer fase da sua distribuição, para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes neste edital e na proposta apresentada na licitação pela proponente. 20.12. Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitante declarada vencedora. 20.13. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, verificando-se as amostras por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 20.14. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 144 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 145 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 146 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2052 – Atendimento ao Programa de Merenda Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Manutenção do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 01 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 19 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 147 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 148 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 149 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8. 666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 150 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, Membros do Conselho de Alimentação Escolar e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 151 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou- se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. 31.12. Não será admitida a utilização de telefones celulares durante as sessões públicas do pregão, com vistas a garantia da ordem e celeridade do processo. A utilização de aparelhos de celular serão interpretados como conduta irregular do licitante, podendo o mesmo ser excluído do Certame, conforme autoriza o art. 7º da Lei Federal n° 10.520/02. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de março de 2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 15/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 152 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de aquisição de gêneros para alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 1.2. A clientela da alimentação consiste nos alunos do Ensino Fundamental, Creches, Pré-Escola, EJA e Mais Educação da Rede Municipal de Ensino no ano de 2013. 1.3. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. PRODUTOS INTEGRANTES DO CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.1. Os Gêneros Alimentícios que compõem o Cardápio da Merenda Escolar, adiante indicados e subdivididos em lotes, são os seguintes: Lote 1: Frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ABACATE, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. pesando entre 1,5 a 1,8kg. Livre de danos mecâncicos e fisiológicos. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 2.000 3 ALHO, de primeira, sem a réstia. O Peso do Bulbo deve ser em torno de 30 - 55 g; Os bulbo mdevem ser Inteiro e sãos, sem brotos, isento de pragas e parasitas, com formato arredondado; A coloração da Túnica (casca) deve ser Branca ou arroxeada; E os Bulbilhos (dentes) secos e livres de danos diversos. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 300 4 BANANA DA TERRA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 5 BANANA DA PRATA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 153 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 COCO, seco, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA UND 500 7 GOIABA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 8 LARANJA, tipo pêra, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 9 LIMÃO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 10 MAÇÃ, de primeira, in natura, vermelha. Livre de danos mecânicos e fisiológicos. Casca lisa, fina e brilhante, 50% vermelha, livre de danos mecânicos e fisiológicos. Caixa de papelão, nova e rotulada, com peso máximo de 18 Kg (Nº. aproximado de frutos = 165);Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 8.000 11 MAMÃO, de primeira, in natura, tipo formosa, com casca Verde-clara com estrias levemente amareladas livre de danos mecânicos e exsudação de látex. Polpa Vermelho-alaranjada. Peso de 1,5 a 2,0kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 12 MANGA, de primeira, in natura, tipo tommy ou rosa, apresentando casca com coloração: 50% rosa- amarelada, livre de danos mecânicos e fisiológicos; Peso unitário entre 250g e 500g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as Normas e/ou Resolução vigentes da Anvisa/MS. KG 3.500 13 MARACUJÁ, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 14 MELANCIA, de primeira, in natura. Casca apresentando coloração verde com estrias longitudinais de coloração verde-clara e polpa com coloração vermilha intensa. Peso unitário de 6 - 12kg. Ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 15 MELÃO, de primeira, in natura, do tipo amarelo ou espanhol.Casca apresentando coloração amarelo não muito intenso. Coloração da Polpa: Branco-esverdeada, livre de distúrbios fisiológicos como desprendimento da semente. peso unitário entre 2,2 - 3,5kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 16 PÊRA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 17 PIMENTÃO 80% VERDE, de primeira, com peso unitário entre 120 a 200g, as casca com aspecto liso brilhante libre de desidratação. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 18 TANGERINA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 154 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19 UVA, de primeira, tipo Itália, verde, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.000 TOTAL 89.653,33 lote 2: Hortaliças, Raízes e Tuberculos ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 BATATA DO REINO INGLESA, de primeira, com peso unitário de 130 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, livre de danos mecânicos e fisiológicos, como: esverdeamento. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 7.000 3 BATATA DOCE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 4 BETERRABA, de primeira, n natura, tamanho e coloração uniforme,com peso unitário entre (g): 120 - 350g; A coloração da casca deve ser vermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 5 CEBOLA BRANCA de primeira, com peso do Bulbo entre 160 – 290g; O bulbo deve estar livre de brotações, bulbos “charuto” (alongados) e áreas esverdeadas; Não serão tolerados os defeitos externos e internos que prejudiquem o consumo: Brotado, Dano Mecânico, Mancha Negra (Carvão), Ausência de Catafilos e Podre. O produto deverá estar fresco, isento de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa e, estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 6 CEBOLINHA, de primeira, molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 7 CENOURA, de primeira, livre de desidratação (murchas) e distúrbios fisiológicos (Ombro verde: parte superior das raízes esverdeada; Rachaduras longitudinais); A coloração da Casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas. e peso unitário entre 110g – 250g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 8 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 9 COENTRO, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 10 INHAME, de primeira, branco, com a casca lisa e sem presença de reízes e peso unitário entre 1 e 3,5kg. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 155 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11 QUIABO, de primeira, fresco e sem danos mecânicos, tamanho média a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 12 REPOLHO 80% VERDE, de primeira. Características das Folhas/ Inflorescências: Fresco, folhas tenras, íntegras, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 13 TOMATE 80% VERDE, de primeira,com casca Íntegra, fina, lisa e brilhante, não contendo sulcos ou áreas enrugadas ou ásperas, com cerosidade natural (pruína) intacta. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.000 TOTAL 71.156,67 Lote 3: Grupo das carnes ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 CARNE BOVINA ALCATRA, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 3.000 2 CARNE BOVINA MOÍDA, congelada, de primeira, sem osso, sem sebo, sem vísceras, com no mínimo 10% de gordura Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 Com SIF/SIE. KG 4.000 3 CARNE BOVINA PATINHO, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 5.000 4 CARNE SECA, bovina, charqueada, ponta de agulha. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 6.000 5 COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 6.000 6 FÍGADO BOVINO, congelado, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 156 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 7 MÚSCULO BOVINO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 2 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo, no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 150 8 PEITO DE FRANGO, com osso, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 2.500 9 PEIXE BACALHAU, em filé. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 1.750 10 PEIXE FILÉ DE MERLUZA, congelada, acondicionado em saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 3.000 11 SALSICHA, para hot dog, em conserva. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 02 meses) e peso líquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. KG 2.600 12 SARDINHA em lata, com óleo de soja comestível ao molho de tomate. Embalagem sem nenhum ponto de ferrugem e/ou amassado, com mínimo 130g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. UND 2.500 TOTAL 367.944,17 Lote 4: Industrializados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 AMIDO DE MILHO, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses). Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 1000 2 AZEITE DE OLIVA, comestível vegetal de azeitona, puro, refinado sem colesterol, rico em vitamina E, ômega 3 e 6. Embalagem contendo no mínimo 500ml, com a identificação do produto, marcado do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de peso líquido, de acordo com Resolução 482/99 -Anvisa. UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 157 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 BISCOITO CREAM CRACKER, a base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não devera conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia Validade: mínima de 08 meses Prazo de fabricação: não poderá ter data de fabricação anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de entrega. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 4 BISCOITO MAISENA, não permitido o uso de corantes(Resolução-CNNPA nº 12 de 1978) Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 5 BISCOITO ROSQUINHA SABOR DE CHOCOLATE. Embalagem contendo no mínimo 400g com dados de identificação do produto, marca do fabricante prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso, líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 12000 6 CAFÉ, torrado e moído Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 1000 9 CHÁ DE CAMOMILA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 10 CHÁ DE ERVA CIDREIRA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 11 CHÁ DE ERVA DOCE, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 12 COCO RALADO, em pacote de 100 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PCT 5000 13 EXTRATO DE TOMATE 140g, concentrado com no mínimo1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 158 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14 EXTRATO DE TOMATE 860g, concentrado com no mínimo 1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2000 15 FARINHA DE TRIGO, com fermento. Embalagem contendo 01Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - Anvisa e Portaria 74/94 do MS/SNVS. KG 750 16 FEIJÃO, carioquinha, tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. KG 10000 17 GELATINA, em pó, sabores diversos. Embalagem: com mínimo de 45g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. UND 1000 18 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 2500 19 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 3000 20 MARGARINA, vegetal, com sal, com no mínimo 60% de lipídeos. Embalagem: pote com 500g, com identificação do produto, do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses) de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. UND 2500 21 MISTURA PARA BOLO SABOR BAUNILHA, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 22 MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 23 MISTURA PARA BOLO SABOR COCO, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 24 OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. LT 2500 25 OVO tipo extra, classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido mínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. DZ 2000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 159 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA, 50% clara, 50% escura. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 4000 28 SAL, refinado, iodado, para consumo domestico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS ou registro no Ministerio da Agricultura. KG 400 29 SEMENTE DE LINHAÇA, pacotes 200gr, deverá ter a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 600 30 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR CAJU. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 31 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR GOIABA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 32 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR UVA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 33 VINAGRE de álcool. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 900 241.905,83 Lote 5: Cereais e derivados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ARROZ, branco, tipo 1. Embalagem contendo 01kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 13.000 2 AVEIA, em flocos finos, 100% natural, sem aditivos ou conservantes. Embalagem com 250g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. UND 1.000 3 CEREAL INTEGRAL, em lata de 400g enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 50 4 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO ARROZ. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 5 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO AVEIA. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 160 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MILHO. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 7 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MULTICEREAIS. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 8 FARINHA DE MILHO FLOCADA, para cuscuz, embalagem de 500g, amarela, produto obtido pela ligeira torração do grão de milho, desgerminado ou não, previamente macerado socado e peneirado, deverão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitas. Não poderão estar úmidas ou rançosas, com umidade máxima de 14%p/p, com acidez máxima de 2%p/p, com no mínimo de 6% p/p de proteína. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. PCT 1.700 9 FARINHA LÁCTEA, a base de farinha de trigo e leite pó integral, açúcar, sal, vitaminas, sais minerais, aromatizantes. Composição nutricional mínima (100g): 11g de proteínas, 69 de hidratos de carbono, valor calórico 400Kcal. Embalagem: pacote de polietileno com 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções da Anvisa/MS. LT 150 10 FUBÁ, de milho. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da An visa/MS. PCT 1.500 11 GRANOLA, a base de flocos de aveia, rapadura, passas, tapioca, coco, manteiga, gergelim, germe de trigo, sal marinho, melaço de cana, castanha de caju. Composição centesimal mínima: Valor calórico(kcal): 396,5 Carboidratos(g): 61,47 Proteínas(g): 9,62 Gorduras totais(g): 12,46 Gorduras saturadas(g): 3,58 Gorduras trans(g): 0,42 Fibra alimentar(g): 9,26 Sódio(g): 156,84 Validade mínima de 06 meses. Embalagem de 250g de polietileno ou poliéster transparente, atóxico, hermeticamente fechado, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. PCT 2.000 12 MILHO DE MUNGUNZÁ, branco, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses), e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. PCT 4.000 13 MILHO DE PIPOCA, em grãos, embalagens contendo 500gr, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses). O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 3.000 TOTAL 53.407,87 Lote 6: Massas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 MACARRAO SPAGUETTI, a base de farinha, massa de sêmola com ovos. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 3.000 2 MASSA DE SOPA, a base de farinha de trigo, com ovos, com no mínimo 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umi dade g/100g Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, de acordo com as Norma e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 8.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 161 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 MACARRAO PARAFUSO, a base de farinha, massa com ovos. Composição centesimal mínima: 58g de carboidratos, 8g de proteínas, 280kcal/1176kj, mínimo de 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umidade(g/100g) Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 5.000 TOTAL 80.733,33 Lote 7: Laticínio ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 FÓRMULA infantil de partida para lactentes de 0 a 6 meses. Possui um mix de gorduras que inclui os ácidos graxos essenciais, além de vitaminas e minerais, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo NAN CONFORT ou similar. LT 24 2 FÓRMULA infantil especial, segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes:Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Não Contém Glúten. Não contém leite ou produtos lácteos, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido tipo Nan Soy ou similar. LT 24 3 FÓRMULA, infantil com proteína modificada à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (milho e soja), tendo como fonte de carboidrato a lactose, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes até o 6º mês de vida, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 1 ou similar. LT 120 4 FÓRMULA, infantil de segmento, com proteínas modificadas à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (soja e milho), tendo como fonte de carboidratos a lactose e maltodextrina, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes após o 6º mês de vida até 1 ano, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 2 ou similar. LT 300 5 FÓRMULA, infantil isenta de lactose, à base de proteína isolada de soja, óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidrato), indicado para lactentes e crianças com intolerância à lactose, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan sem lactose ou similar. LT 12 6 IOGURTE, natural,integral, sabor morango, rico em nutrientes. Embalagem com no mínimo 960ml, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa. Frascos estéreis, de plástico atóxico, hermeticamente fechados, mantidos resfriados até 7ºC O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 15.000 7 LEITE DE VACA EM PÓ, integral, pasteurizado, sem soro e sem amido, acondicionado em embalagem contendo 200g, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contada a partir da data de entrega. O produto deverá estar em conformidade com as normas vigentes da ANVISA/MS e Ministerio da Agricultura Rotulagem contendo no mínimo, registro no Ministerio da Agricultura, peso liquido, nome e CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação, data ou prazo de validade e a expressão "Não contem glúten". KG 12.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 162 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 LEITE, de soja, em pó, recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura. LT 24 9 LEITE, em pó integral, com: Características: a) Organolépticas Aspecto - pó uniforme sem grânulos Cor - branco amarelada Odor e sabor - agradável, não rançoso, semelhante ao do leite fluido b) Físico - químicas Proteína - mínimo 26 % Gordura - mínimo 26 % Umidade - máximo 3,5 % Acidez em sólidos não gordurosos - máximo 18 % Solubilidade - mí nimo 98 % Amido - ausência Soro - ausência c) Microbiológicas Salmonella em 25 g - ausência Coliformes a 45º c - máximo 10/g Staphylococcus coagulase ( + ) - máximo 10 (2)/g Bacillus cereus - máximo 5 x 10 (3)/g e) Microscópicas Sujidades, larvas e parasitas - ausência. Validade - 12 meses Embalagem: lata com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto devera ter registro no Ministerio da Saúde e/ou Ministério da Agricultura e Abastecimento. LT 50 10 QUEIJO, tipo Mussarela fatiado. Produto elaborado unicamente com leite de vaca com aspecto de massa semidura. Cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 1.500 11 SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL, em lata de 380g, sabores diversos enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 20 TOTAL 244.646,82 Lote 8: Açucares ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 ACHOCOLATADO, em pó, instantâneo, a base de açúcar, cacau em pó, maltodextrina, complexo vitamínico, sal e lecitina de soja, e outros ingredientes permitidos pela legislação Embalagem: pacote de polietileno de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 7.000 2 AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 15.000 3 AÇÚCAR MASCAVO, de cana-de-açúcar. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem: em polietileno, contendo data de fabricação e prazo de validade. KG 1.000 4 ADOÇANTE, dietético, liquido, a base de edulcorante artificial aspartame. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Embalagem: frasco com mínimo de 65ml e máximo 100ml, com dados de identificação do produto, validade (mínima de 06 meses) e marca do fabricante. UND 100 5 GOIABADA, tipo cascão Embalagem tipo PVC/plástico de 350g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade (mínima de 06 meses) de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 1.600 TOTAL 49.572,67 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 163 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lote 9: Especiarias e ervas aromáticas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 CANELA, em casca. Embalagem contendo 25 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 2 CORANTE (colorífero), alimento, a base de urucum com identificação do produto, contendo na embalagem marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem pacote com 100g. PCT 1.500 3 CRAVO da índia, Especiaria extraída do craveiro. Deverá ser de 1° qualidade, sendo difícil de ser quebrado; embalagem, contendo 40g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 4 FOLHA DE LOURO, seca. Embalagem contendo no mínimo 05g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 5 ORÉGANO embalagem com mínimo de 15g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 6 TEMPERO completo, tradicional, constituído pela mistura de sal refinado, podendo ser acrescentado de alho, cebola em pó, salsa em flocos e outros condimentos, sem pimenta. Embalagem com 300g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. UND 1.200 TOTAL 6.508,50 Lote 10: Polpa de frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 POLPA, de fruta, natural, sabores variados, pacote com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 5000 TOTAL 20.000,00 Lote 11: Pães ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QT D 1 PÃO tipo de leite, composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação, pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. KG 10.000 TOTAL 48.600,00 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos com base nos valores ofertados pelas empresas no certame anteriormente realizado PP001/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 164 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 1.274.129,19 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e vinte e Nove Reais e Dezenove Centavos) divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos gêneros alimentícios, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Gêneros Alimentícios Perecíveis deverá ser realizada semanalmente pela Contratada no endereço das Unidades Escolares constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento do Programa da Merenda Escolar. 4.2. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no preparo da Merenda Escolar servida aos alunos da rede municipal de ensino e ensejar adaptações no Cardápio da Alimentação Escolar. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 6.1. Com vistas ao Cumprimento da Resolução, deverá ser exigida a apresentação de amostras que será avaliado pela Divisão de Merenda Escolar conjuntamente com o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, após a fase de habilitação, obedecendo-se as regras deste termo de referência. 6.2. As amostras deverão ser apresentadas em embalagem original e intacta contendo as seguintes informações: a) Identificação do produto; b) Marca; c) Nome do fabricante; d) Ingredientes específicos; e) Tabela nutricional; f) Data de embalagem; g) Número do lote e/ou data de validade (tempo de vida útil); h) Peso líquido; e, i) Data de fabricação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 165 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6.3. Para os produtos de origem animal , deve ser apresentada documentação comprobatória de Serviço de Inspeção expedida pelo órgão competente ou documento equivalente. 6.4. Os produtos que foram submetidos a algum tipo de processamento, deverão estar embalados e rotulados. 6.5. A rotulagem dos produtos, inclusive a nutricional, deverá seguir a legislação específica em vigor. 6.6. Não serão aceitas embalagens amassadas, oxidadas, com vazamentos ou qualquer outro defeito que possa comprometer a qualidade do produto. 6.7. No ato do recebimento dos produtos, somente serão aceitas embalagens nas quantidades e medidas especificadas no edital. 6.8. Não serão aceitos produtos podres, danificados, deteriorados ou com validade expiradas. 6.9. As amostras serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, pela Nutricionista Responsável pelo Programa da Alimentação Escolar nos seguintes itens: 1) Quanto a Embalagem: I - Lacre; II - Resistência; III - Identificação do Produto; IV - Prazo de Validade; e, V - Peso. 2) Quanto ao Produto: I) Preservação das características naturais: a) Aparência; b) Consistência; c) Sabor Característico; d) Odor; e) Textura; f) Rendimento; g) Cocção, Diluição e Sedimentação. 6.9.1. No rótulo deverá estar descrito a composição nutricional. 6.10. Não serão permitidos os alimentos geneticamente modificados (transgênicos). 6.11. A Carne, o Leite e seus derivados, inclusive a margarina deverão ser transportados e entregues em veículos e embalagens adequadas e mantendo a temperatura estipulada pela legislação vigente, sem que isto represente qualquer acréscimo de valor para Administração. As amostras dos alimentos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 166 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 perecíveis (carnes, leite, derivados, etc.), sempre que solicitadas para análise de qualidade, deverão ser entregue em Caixas Térmicas (tipo Isopor) devidamente resfriados. 6.12. As verduras e legumes deverão proceder de espécies genuínas e sãs e satisfazer as seguintes condições mínimas: a) serem frescas e sãs; b) terem atingido o grau de evolução completa do tamanho, para fins comerciais; c) terem atingido grau de maturação que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas de consumo; d) serem colhidas cuidadosamente e não estarem golpeadas ou danificadas por quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica que afetem a aparência das folhas e a inflorescência deverá se apresentar intactas e firmes; e) estarem isentas de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; parasitas, larvas e outros animais nos produtos e nas embalagens; umidade externa anormal; odor e sabor estranhos e quaisquer enfermidades. 6.13. É restrita para os alimentos - enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparações semiprontas (ou prontas) para o consumo, ou alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição) - com quantidade elevada de sódio (aqueles que possuem em sua composição uma quantidade igual ou superior a 500 mg de sódio por 100 g ou ml) ou de gordura saturada (quantidade igual ou superior a 5,5 g de gordura saturada por 100 g, ou 2,75 g de gordura saturada por 100 ml). (art. 17, inciso II, Resolução FNDE nº 38, de 16/07/2009). 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços colhidas no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual ( www.comprasnet.ba.gov.br ), CEASA/EBAL – Empresa Baiana de Alimentos e no mercado local. 7.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria Municipal de Educação, que o fez através da Nutricionista Sumara Oliveira Matos e pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 167 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS Lote 1: Frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ABACATE, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. pesando entre 1,5 a 1,8kg. Livre de danos mecâncicos e fisiológicos. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 2.000 3 ALHO, de primeira, sem a réstia. O Peso do Bulbo deve ser em torno de 30 - 55 g; Os bulbo mdevem ser Inteiro e sãos, sem brotos, isento de pragas e parasitas, com formato arredondado; A coloração da Túnica (casca) deve ser Branca ou arroxeada; E os Bulbilhos (dentes) secos e livres de danos diversos. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 300 4 BANANA DA TERRA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 5 BANANA DA PRATA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 6 COCO, seco, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA UND 500 7 GOIABA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 168 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 LARANJA, tipo pêra, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 9 LIMÃO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 10 MAÇÃ, de primeira, in natura, vermelha. Livre de danos mecânicos e fisiológicos. Casca lisa, fina e brilhante, 50% vermelha, livre de danos mecânicos e fisiológicos. Caixa de papelão, nova e rotulada, com peso máximo de 18 Kg (Nº. aproximado de frutos = 165);Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 8.000 11 MAMÃO, de primeira, in natura, tipo formosa, com casca Verde- clara com estrias levemente amareladas livre de danos mecânicos e exsudação de látex. Polpa Vermelho-alaranjada. Peso de 1,5 a 2,0kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 12 MANGA, de primeira, in natura, tipo tommy ou rosa, apresentando casca com coloração: 50% rosa- amarelada, livre de danos mecânicos e fisiológicos; Peso unitário entre 250g e 500g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as Normas e/ou Resolução vigentes da Anvisa/MS. KG 3.500 13 MARACUJÁ, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 14 MELANCIA, de primeira, in natura. Casca apresentando coloração verde com estrias longitudinais de coloração verde-clara e polpa com coloração vermilha intensa. Peso unitário de 6 - 12kg. Ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 15 MELÃO, de primeira, in natura, do tipo amarelo ou espanhol.Casca apresentando coloração amarelo não muito intenso. Coloração da Polpa: Branco-esverdeada, livre de distúrbios fisiológicos como desprendimento da semente. peso unitário entre 2,2 - 3,5kg. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 16 PÊRA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 17 PIMENTÃO 80% VERDE, de primeira, com peso unitário entre 120 a 200g, as casca com aspecto liso bri lhante libre de desidratação. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 18 TANGERINA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 19 UVA, de primeira, tipo Itália, verde, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 169 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lote 2: Hortaliças, Raízes e Tuberculos ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.500 2 BATATA DO REINO INGLESA, de primeira, com peso unitário de 130 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, livre de danos mecânicos e fisiológicos, como: esverdeamento. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 7.000 3 BATATA DOCE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 4 BETERRABA, de primeira, n natura, tamanho e coloração uniforme,com peso unitário entre (g): 120 - 350g; A coloração da casca deve ser vermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 5 CEBOLA BRANCA de primeira, com peso do Bulbo entre 160 – 290g; O bulbo deve estar livre de brotações, bulbos “charuto” (alongados) e áreas esverdeadas; Não serão tolerados os defeitos externos e internos que prejudiquem o consumo: Brotado, Dano Mecânico, Mancha Negra (Carvão), Ausência de Catafilos e Podre. O produto deverá estar fresco, isento de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa e, estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.000 6 CEBOLINHA, de primeira, molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 7 CENOURA, de primeira, livre de desidratação (murchas) e distúrbios fisiológicos (Ombro verde: parte superior das raízes esverdeada; Rachaduras longitudinais); A coloração da Casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas. e peso unitário entre 110g – 250g. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.500 8 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 9 COENTRO, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, arom a e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 600 10 INHAME, de primeira, branco, com a casca lisa e sem presença de reízes e peso unitário entre 1 e 3,5kg. apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 170 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11 QUIABO, de primeira, fresco e sem danos mecânicos, tamanho média a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 500 12 REPOLHO 80% VERDE, de primeira. Características das Folhas/ Inflorescências: Fresco, folhas tenras, íntegras, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.000 13 TOMATE 80% VERDE, de primeira,com casca Íntegra, fina, lisa e brilhante, não contendo sulcos ou áreas enrugadas ou ásperas, com cerosidade natural (pruína) intacta. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.000 TOTAL Lote 3: Grupo das carnes ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 CARNE BOVINA ALCATRA, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 3.000 2 CARNE BOVINA MOÍDA, congelada, de primeira, sem osso, sem sebo, sem vísceras, com no mínimo 10% de gordura Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 Com SIF/SIE. KG 4.000 3 CARNE BOVINA PATINHO, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 5.000 4 CARNE SECA, bovina, charqueada, ponta de agulha. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 6.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 171 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 5 COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 6.000 6 FÍGADO BOVINO, congelado, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2.500 7 MÚSCULO BOVINO, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 2 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo, no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 150 8 PEITO DE FRANGO, com osso, congelado, acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 2.500 9 PEIXE BACALHAU, em filé. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 1.750 10 PEIXE FILÉ DE MERLUZA, congelada, acondicionado em saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 3.000 11 SALSICHA, para hot dog, em conserva. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 02 meses) e peso líquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. KG 2.600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 172 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 12 SARDINHA em lata, com óleo de soja comestível ao molho de tomate. Embalagem sem nenhum ponto de ferrugem e/ou amassado, com mínimo 130g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. UND 2.500 TOTAL Lote 4: Industrializados ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 AMIDO DE MILHO, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses). Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 1000 2 AZEITE DE OLIVA, comestível vegetal de azeitona, puro, refinado sem colesterol, rico em vitamina E, ômega 3 e 6. Embalagem contendo no mínimo 500ml, com a identificação do produto, marcado do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de peso líquido, de acordo com Resolução 482/99 - Anvisa. UND 500 3 BISCOITO CREAM CRACKER, a base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não devera conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia Validade: mínima de 08 meses Prazo de fabricação: não poderá ter data de fabricação anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de entrega. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 4 BISCOITO MAISENA, não permitido o uso de corantes(Resolução-CNNPA nº 12 de 1978) Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 12000 5 BISCOITO ROSQUINHA SABOR DE CHOCOLATE. Embalagem contendo no mínimo 400g com dados de identificação do produto, marca do fabricante prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso, líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 12000 6 CAFÉ, torrado e moído Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 1000 9 CHÁ DE CAMOMILA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 173 - Ano I - Nº 20 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10 CHÁ DE ERVA CIDREIRA, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 11 CHÁ DE ERVA DOCE, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade. CX 50 12 COCO RALADO, em pacote de 100 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PCT 5000 13 EXTRATO DE TOMATE 140g, concentrado com no mínimo1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2500 14 EXTRATO DE TOMATE 860g, concentrado com no mínimo 1% de carboidrato e 5% de sódio por porção, deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso, identificação do produto, marca da fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 2000 15 FARINHA DE TRIGO, com fermento. Embalagem contendo 01Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - Anvisa e Portaria 74/94 do MS/SNVS. KG 750 16 FEIJÃO, carioquinha, tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. KG 10000 17 GELATINA, em pó, sabores diversos. Embalagem: com mínimo de 45g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. UND 1000 18 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 2500 19 LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 3000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 174 - Ano I - Nº 20 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20 MARGARINA, vegetal, com sal, com no mínimo 60% de lipídeos. Embalagem: pote com 500g, com identificação do produto, do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses) de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. UND 2500 21 MISTURA PARA BOLO SABOR BAUNILHA, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 22 MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 23 MISTURA PARA BOLO SABOR COCO, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1000 24 OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. LT 2500 25 OVO tipo extra, classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido mínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS ou Ministério da Agricultura. DZ 2000 27 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA, 50% clara, 50% escura. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 4000 28 SAL, refinado, iodado, para consumo domestico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS ou registro no Ministerio da Agricultura. KG 400 29 SEMENTE DE LINHAÇA, pacotes 200gr, deverá ter a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 600 30 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR CAJU. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 31 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR GOIABA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 175 - Ano I - Nº 20 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 32 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR UVA. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1500 33 VINAGRE de álcool. Embalagem com 500ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 900 TOTAL Lote 5: Cereais e derivados ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ARROZ, branco, tipo 1. Embalagem contendo 01kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 13.000 2 AVEIA, em flocos finos, 100% natural, sem aditivos ou conservantes. Embalagem com 250g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. UND 1.000 3 CEREAL INTEGRAL, em lata de 400g enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 50 4 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO ARROZ. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 5 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO AVEIA. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 6 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MILHO. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 7 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRE-COZIDO MULTICEREAIS. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 180 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 176 - Ano I - Nº 20 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 FARINHA DE MILHO FLOCADA, para cuscuz, embalagem de 500g, amarela, produto obtido pela ligeira torração do grão de milho, desgerminado ou não, previamente macerado socado e peneirado, deverão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitas. Não poderão estar úmidas ou rançosas, com umidade máxima de 14%p/p, com acidez máxima de 2%p/p, com no mínimo de 6% p/p de proteína. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resolução da Anvisa/MS. PCT 1.700 9 FARINHA LÁCTEA, a base de farinha de trigo e leite pó integral, açúcar, sal, vitaminas, sais minerais, aromatizantes. Composição nutricional mínima (100g): 11g de proteínas, 69 de hidratos de carbono, valor calórico 400Kcal. Embalagem: pacote de polietileno com 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções da Anvisa/MS. LT 150 10 FUBÁ, de milho. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 1.500 11 GRANOLA, a base de flocos de aveia, rapadura, passas, tapioca, coco, manteiga, gergelim, germe de trigo, sal marinho, melaço de cana, castanha de caju. Composição centesimal mínima: Valor calórico(kcal): 396,5 Carboidratos(g): 61,47 Proteínas(g): 9,62 Gorduras totais(g): 12,46 Gorduras saturadas(g): 3,58 Gorduras trans(g): 0,42 Fibra alimentar(g): 9,26 Sódio(g): 156,84 Validade mínima de 06 meses. Embalagem de 250g de polietileno ou poliéster transparente, atóxico, hermeticamente fechado, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, registro no Ministério da Saúde e/ou Agricultura. PCT 2.000 12 MILHO DE MUNGUNZÁ, branco, embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, validade (mínima de 06 meses), e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. PCT 4.000 13 MILHO DE PIPOCA, em grãos, embalagens contendo 500gr, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses). O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. PCT 3.000 Lote 6: Massas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 MACARRAO SPAGUETTI, a base de farinha, massa de sêmola com ovos. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 3.000 2 MASSA DE SOPA, a base de farinha de trigo, com ovos, com no mínimo 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umidade g/100g Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, de acordo com as Norma e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. PCT 8.000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 177 - Ano I - Nº 20 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3 MACARRAO PARAFUSO, a base de farinha, massa com ovos. Composição centesimal mínima: 58g de carboidratos, 8g de proteínas, 280kcal/1176kj, mínimo de 0,45g de colesterol/kg de massa e máximo de 13% de umidade(g/100g) Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 5.000 TOTAL lote 7: Laticínio ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 FÓRMULA infantil de partida para lactentes de 0 a 6 meses. Possui um mix de gorduras que inclui os ácidos graxos essenciais, além de vitaminas e minerais, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo NAN CONFORT ou similar. LT 24 2 FÓRMULA infantil especial, segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes:Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L- carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Não Contém Glúten. Não contém leite ou produtos lácteos, embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido tipo Nan Soy ou similar. LT 24 3 FÓRMULA, infantil com proteína modificada à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (milho e soja), tendo como fonte de carboidrato a lactose, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes até o 6º mês de vida, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 1 ou similar. LT 120 4 FÓRMULA, infantil de segmento, com proteínas modificadas à base de soro de leite, acrescida de óleos vegetais (soja e milho), tendo como fonte de carboidratos a lactose e maltodextrina, enriquecida de vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos, recomendado para lactentes após o 6º mês de vida até 1 ano, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan 2 ou similar. LT 300 5 FÓRMULA, infantil isenta de lactose, à base de proteína isolada de soja, óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidrato), indicado para lactentes e crianças com intolerância à lactose, embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido, tipo Nan sem lactose ou similar. LT 12 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 178 - Ano I - Nº 20 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 IOGURTE, natural,integral, sabor morango, rico em nutrientes. Embalagem com no mínimo 960ml, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa. Frascos estéreis, de plástico atóxico, hermeticamente fechados, mantidos resfriados até 7ºC O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 15.000 7 LEITE DE VACA EM PÓ, integral, pasteurizado, sem soro e sem amido, acondicionado em embalagem contendo 200g, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contada a partir da data de entrega. O produto deverá estar em conformidade com as normas vigentes da ANVISA/MS e Ministerio da Agricultura Rotulagem contendo no mínimo, registro no Ministerio da Agricultura, peso liquido, nome e CNPJ do fabricante, número do lote, data de fabricação, data ou prazo de validade e a expressão "Não contem glúten". KG 12.000 8 LEITE, de soja, em pó, recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricult ura. LT 24 9 LEITE, em pó integral, com: Características: a) Organolépticas Aspecto - pó uniforme sem grânulos Cor - branco amarelada Odor e sabor - agradável, não rançoso, semelhante ao do leite fluido b) Físico - químicas Proteína - mínimo 26 % Gordura - mínimo 26 % Umidade - máximo 3,5 % Acidez em sólidos não gordurosos - máximo 18 % Solubilidade - mínimo 98 % Amido - ausência Soro - ausência c) Microbiológicas Salmonella em 25 g - ausência Coliformes a 45º c - máximo 10/g Staphylococcus coagulase ( + ) - máximo 10 (2)/g Bacillus cereus - máximo 5 x 10 (3)/g e) Microscópicas Sujidades, larvas e parasitas - ausência. Validade - 12 meses Embalagem: lata com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto devera ter registro no Ministerio da Saúde e/ou Ministério da Agricultura e Abastecimento. LT 50 10 QUEIJO, tipo Mussarela fatiado. Produto elaborado unicamente com leite de vaca com aspecto de massa semidura. Cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 1.500 11 SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL, em lata de 380g, sabores diversos enriquecido com ferro ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, sal e aromatizante com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso líquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. LT 20 TOTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 179 - Ano I - Nº 20 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lote 8: Açucares ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 ACHOCOLATADO, em pó, instantâneo, a base de açúcar, cacau em pó, maltodextrina, complexo vitamínico, sal e lecitina de soja, e outros ingredientes permitidos pela legislação Embalagem: pacote de polietileno de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. UND 7.000 2 AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. KG 15.000 3 AÇÚCAR MASCAVO, de cana-de-açúcar. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem: em polietileno, contendo data de fabricação e prazo de validade. KG 1.000 4 ADOÇANTE, dietético, liquido, a base de edulcorante artificial aspartame. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Embalagem: frasco com mínimo de 65ml e máximo 100ml, com dados de identificação do produto, validade (mínima de 06 meses) e marca do fabricante. UND 100 5 GOIABADA, tipo cascão Embalagem tipo PVC/plástico de 350g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade (mínima de 06 meses) de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 1.600 Lote 9: Especiarias e ervas aromáticas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U. V.T 1 CANELA, em casca. Embalagem contendo 25 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 2 CORANTE (colorífero), alimento, a base de urucum com identificação do produto, contendo na embalagem marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem pacote com 100g. PCT 1.500 3 CRAVO da índia, Especiaria extraída do craveiro. Deverá ser de 1° qualidade, sendo difícil de ser quebrado; embalagem, contendo 40g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 4 FOLHA DE LOURO, seca. Embalagem contendo no mínimo 05g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 600 5 ORÉGANO embalagem com mínimo de 15g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. PCT 600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 180 - Ano I - Nº 20 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 TEMPERO completo, tradicional, constituído pela mistura de sal refinado, podendo ser acrescentado de alho, cebola em pó, salsa em flocos e outros condimentos, sem pimenta. Embalagem com 300g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS. UND 1.200 TOT AL Lote 10: Polpa de frutas ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 POLPA, de fruta, natural, sabores variados, pacote com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 5000 TOTAL Lote 11: Pães ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.U V.T 1 PÃO tipo de leite, composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação, pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. KG 10.000 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA 1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 011/2013 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 181 - Ano I - Nº 20 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 011/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 116/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios para merenda escolar dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e Creches da Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2013, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 011/2013 para o(s) Lote(s) nº ______, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 182 - Ano I - Nº 20 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os gêneros alimentícios e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 03 (três) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2052 – Atendimento ao Programa de Merenda Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Manutenção do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 22 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 01 UNIDADE: 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 183 - Ano I - Nº 20 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA: 33903000 – Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 19 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS O início para entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos gêneros alimentícios no endereço das Unidades Escolares e Depósito da Merenda Escolar, conforme edital. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 184 - Ano I - Nº 20 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os gêneros alimentícios de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os gêneros alimentícios nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos gêneros alimentícios; IV - transportar os gêneros alimentícios conforme determinam as normas da Vigilância Sanitária, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo gênero alimentício solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 185 - Ano I - Nº 20 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de gêneros alimentícios para os alunos da rede municipal de ensino, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 186 - Ano I - Nº 20 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Divisão de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho da Alimentação Escolar. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia útil ao mês subsequente ao do fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 187 - Ano I - Nº 20 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os gêneros alimentícios na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 188 - Ano I - Nº 20 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, alem de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 189 - Ano I - Nº 20 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 011/2013, constante do Processo Administrativo nº 116/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 190 - Ano I - Nº 20 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Lei federal nº 11.947/09 combinada com a Resolução do CD/FNDE nº 38/09, Resolução CFN nº 465/2010, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: N O M E : C P F : N O M E : C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 191 - Ano I - Nº 20 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 011/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 192 - Ano I - Nº 20 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 193 - Ano I - Nº 20 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 194 - Ano I - Nº 20 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 RECIBO DE ENTREGA TEMPESTIVA DE AMOSTRAS DECLARO que recebi em ____/____/_____ da empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecida em nome da cidade , no endereço completo, as AMOSTRAS DOS PRODUTOS abaixo especificados: ITEM QUANT. UND. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA 1 2 3 4 ... Amargosa, _____ de ____________ de ______. ________________________________ Nome do Servidor Matrícula De acordo. ____________________, ______ de ______________ de _____ _____________________________________ Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 195 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n ° 12.527, de 18/11/2011, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 012/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 118/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação do Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública , conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 05/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite legal de 48 (quarenta e oito) meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 196 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 197 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 198 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 199 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e lote e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 200 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 201 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 202 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 203 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta; c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): 1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em jornal de grande circulação; ou 3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou 2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c) sociedade criada no exercício em curso: 1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 19.1.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 19.1.3.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: SG = _________________ATIVO TOTAL __________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 204 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 19.1.3.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 19.1.3.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 19.1.3.7. Os interessados que, por suas caraterísticas próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e apresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada por contador responsável. 19.1.3.8. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. e) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente conforme Modelo sugerido pelo Edital – Anexo VII. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 205 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. N ã o s e e n q u a d r a m n o p r a z o d e q u e t r a t a e s t e s u b i t e m o s d o c u m e n t o s q u e , p e l a p r ó p r i a natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DA VISTORIA 20.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico prefeituradeamargosa@hotmail.com. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 206 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 20.3. Após a vistoria dos trechos, o Servidor Municipal encarregado do acompanhamento das vistorias, emitirá o Atestado de Vistoria para fins de habilitação. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 207 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 208 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 24.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 209 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 210 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 211 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 212 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 9.472/97, Lei Federal nº 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoe ira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 213 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Declaração do Licitante de que Tomou Conhecimento de todas as Informações e das Condições para o cumprimento das Obrigações Objeto da Licitação XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 14 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 14/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 214 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada na locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública através da: a) Publicação dos atos oficiais do Município de Amargosa-Bahia, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE); b) Operação e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei n° 12.527/11; c) Divulgação das informações referentes as despesas e receitas das unidades gestoras, nos termos da LC n.º 131/09; d) Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos art. 34 a 37 e 51 da Lei de n.º 8.666/93; e) Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita, conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei n.º 12.527/11; f) Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; g) Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei n.º 9.755/98 e Instrução Normativa do TCU n.º 28/99; h) Sistema de gerenciamento de documentos na forma eletrônica, para digitalização, indexação e gerenciamento do acervo nos arquivos públicos, em atendimento a Lei n.º 8.159/91 e MP 2.200- 2/01. 2. EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS 2.1. A necessidade de descrição precisa do objeto e observância à legislação constitucional e infraconstitucional, as especificações técnicas exigidas evidenciam-se como relevantes e razoáveis ao cumprimento da finalidade pretendida e a seleção da proposta mais vantajosa, pelo Município de Amargosa/BA. 2.2. Tendo em vista que a busca pela proposta mais vantajosa ocorrerá através da modalidade Pregão Presencial , tipo menor preço, o vencedor provisório declarado, deverá se submeter em ato contínuo na sessão , à amostra dos softwares desenvolvidos, os quais serão avaliados no momento da entrega das propostas, em sessão pública, por Comissão Técnica designada pelo ente licitante que procederá a análise mediante a adoção de critérios objetivos, pelo que, a entidade licitante disponibilizará computador conectado à internet com, pelo menos, 500kb de velocidade, para comprovar a conformidade com as especificações técnicas exigidas e, principalmente, o funcionamento e a compatibilidade do sistema proposto, quais sejam: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 215 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Item Especificação Técnica Exigida Aptidão SITE OFICIAL – Homepage com links específicos 1. Site Oficial adequado às Cartilhas de Codificação e Usabilidade do Governo Eletrônico disponíveis em http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha-codificacao e http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha- usabilidade respectivamente. Estas cartilhas ajudam a garantir que o site possui boas práticas de codificação e organização de suas páginas facilitando assim a indexação de conteúdo das ferramentas de buscas e sendo mais facilmente encontrado por elas. ( X )SIM ( )NÃO 2. Ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo; ( X )SIM ( )NÃO 3. Mapa do site, contendo todos os links disponíveis e sua descrição, como forma de facilitar o acesso pelo usuário; ( X )SIM ( )NÃO 4. Links para veiculação de notícias, informação econômica, geográfica, histórica e eventos de interesse da entidade, com inclusão de fotos, arquivos de áudio, vídeo, dados de interesse público e outros documentos. ( X )SIM ( )NÃO 5. Ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando a eficientizar o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário; ( X )SIM ( )NÃO 6. Ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo Governo Eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.098/2000 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008; ( X )SIM ( )NÃO 7. Link para veiculação das informações acerca dos serviços prestados por cada órgão, podendo ser requerido através de perfil próprio (cidadão, servidor e empreendedor), permitindo o direcionamento para o web site próprio do órgão que fornece o serviço desejado; ( X )SIM ( )NÃO 8. Link para veiculação das informações relativas as licitações, contratos e aditivos, patrimônio público, Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas por cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 9. Segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas, através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro) horas por dia; ( X )SIM ( )NÃO 10. Possibilidade de criação de outros menus no site, em até 03 (três) níveis, com conteúdo de interesse da Instituição; ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 216 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 11. Possibilidade de cadastramento de links úteis; ( X )SIM ( )NÃO 12. Disponibilizar link com informações claras e objetivas sobre a Política de Privacidade do sítio eletrônico. ( X )SIM ( )NÃO 13. Link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio e com os setores/órgãos; ( X )SIM ( )NÃO 14. Link específico de Acesso à Informação, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 12.527/11 e pelo Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e Entidades Federais, contendo área para prestação de informações institucionais, programas e projetos, auditorias, convênios, despesas, licitações, contratos e aditivos, servidores, perguntas frequentes, conteúdo referente à Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão, atinente a cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 15. Breadcrumb Navigation para auxiliar na localização do cidadão dentro da estrutura do site oficial, facilitando a navegabilidade e a estruturação da informação. ( X )SIM ( )NÃO 16. Link específico contendo informações sobre o Município, sua história, hino, informações geográficas e econômicas, entre outras. ( X )SIM ( )NÃO 17. Possibilidade de criação de banners e/ou mini banners na página inicial com links para páginas internas ou externas. ( X )SIM ( )NÃO 18. Possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso II da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO 19. Possibilitar a gravação de dados estruturados para outros sistemas em formatos abertos, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso III da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO CANAL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – LEI N.º 12.527/2011 20. Canal gratuito de comunicação eletrônica direta com a comunidade, permitindo envio de requerimentos de acesso à informação, direcionada aos órgãos e entidades da Administração competentes pelo fornecimento da informação, o qual poderá ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), nos termos do art. 10, § 1º a § 3º, da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 21. Disponibilizar ferramenta que possibilite o envio de documentos digitalizados no formato PDF e ODT, nas solicitações, respostas e recursos, como forma de estimular a celeridade aos procedimentos de acesso à informação e à obtenção/disponibilização de documentos, conforme art. 11º § 4º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 217 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22. O Canal de Comunicação deve gerar número do protocolo e registro das solicitações, para fins de acompanhamento, através do sítio oficial, mediante o fornecimento do número de protocolo gerado. ( X )SIM ( )NÃO 23. O canal deve gerar relatórios estatísticos, em atendimento ao art. 30, inciso III da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 24. O sistema deve gerenciar o prazo para resposta à solicitação de acesso a informação e aos recursos interpostos, nos termos do art. 11 a 15 da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 25. Possibilitar o reencaminhamento do requerimento de acesso, caso seja direcionado a órgão indevido, registrando a ocorrência, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o interessado da remessa do seu pedido. Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a solicitação deve comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, nos termos do art. 11, inciso III do § 1º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 26. O sistema deve possibilitar a interposição de recursos, quantas forem às instâncias, com o envio do recurso para a autoridade competente para apreciação, assim como deve permitir a solicitação de reclassificação de documentos como sigilosos, respeitando os prazos e os critérios estabelecidos na lei 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS - DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO 27. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 28. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24h/dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 218 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29. O sistema deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha de cadastro, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e-mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 30. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 31. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 32. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 33. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualizações, senhas, solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 34. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 35. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e eventuais pendências. ( X )SIM ( )NÃO 36. Possibilidade de envio de arquivos em qualquer extensão e tamanho, que irão compor o conteúdo das publicações oficiais, sem limite de envios diários e possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, desde que igual ou posterior a data do envio, nunca permitindo a publicação com data retroativa. ( X )SIM ( )NÃO 37. Conferência dos dados enviados antes de realizar a confirmação do envio dos arquivos; ( X )SIM ( )NÃO 38. Geração de Certidão de Envio, a cada lote enviado, com informações acerca dos documentos enviados, quantidade, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 219 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 data da publicação, identificação do usuário responsável pelo envio, IP do computador, emissão de código verificador único de envio para identificação da solicitação e opção de envio para outros veículos como o Jornal de Grande Circulação, Diário da União, Diário do Estado, com opção de controle dos prazos estabelecidos nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. 39. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 40. Caso haja impossibilidade de envio pelo sistema, permitir a remessa via email. ( X )SIM ( )NÃO 41. Disponibilização, a qualquer tempo, de informações referentes ao envio de documentos, com possibilidade de impressão em formato A4, para facilitar o controle e a rotina do conteúdo do Diário Oficial e Contas Públicas. ( X )SIM ( )NÃO 42. Ferramenta de formatação do conteúdo enviado, com diagramação, arte-finalização e publicação no Diário Oficial na internet, devidamente certificado, sem possibilidade de alteração do conteúdo publicado. ( X )SIM ( )NÃO 43. Controle rígido, sem possibilidade de alteração da numeração cronológica da edição, data, mês, ano. ( X )SIM ( )NÃO 44. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil, para impressão em impressora laser ou off set no formato A4 ( X )SIM ( )NÃO 45. Módulo de controle que possibilite o cumprimento da Lei nº 10.994/04, através do envio direto das publicações oficiais a Biblioteca Nacional. ( X )SIM ( )NÃO 46. Disponibilizar agenda com o registro das publicações obrigatórias, orientando os usuários das publicações legais e os seus prazos. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS – JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU 1. O software locado deverá estar em consonância com toda a legislação aplicável à área de direito público (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 10.994/04, Lei nº 9.755/98, Lei nº 131/09 e 12.527/11), inclusive, quanto à normatização editadas pelo TCM/BA, TCE/BA e TCU, como forma de garantir o acesso amplo à informação. ( X )SIM ( )NÃO 2. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 220 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3. Possibilidade de cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha cadastral, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e- mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 4. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 5. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 7. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualização; diagramação; senhas; acompanhamentos; solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 8. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 9. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e eventuais pendências. ( X )SIM ( )NÃO 10. Ferramenta automatizada de geração de arquivo eletrônico, através do envio, recebimento, diagramação e transferência para publicação em jornais de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado, atendendo as exigências quanto a forma da Imprensa Nacional e da Empresa Gráfica da Bahia, no que tange ao tamanho do arquivo, verificação de conteúdo, agrupamento de atos, formatação, titulação, tratamento de imagem ( X )SIM ( )NÃO 11. Possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 221 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 nunca com data retroativa. 12. Associação automática, porém opcional, da veiculação da publicação enviada aos outros veículos (Jornal de grande circulação, DOE e DOU) no Diário Oficial Próprio, com a mesma publicação, possibilitando a visualização do arquivo publicado digitalizado. ( X )SIM ( )NÃO 13. Possibilidade de conferência dos dados a serem publicados antes da confirmação do envio, com informação acerca do valor gasto por cada publicação e geração automática da fatura para pagamento, após autorização de publicação. ( X )SIM ( )NÃO 14. A efetivação da publicação fica vinculada a autorização fo r m a l do g es to r , ass im com o o pr im eiro a c esso ao s is t em a pelos usuários/servidores. ( X )SIM ( )NÃO 15. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 16. Após a veiculação dos atos, a matéria publicada deve ficar disponível no software para acesso pelo servidor público, em formato PDF, 24 horas por dia. ( X )SIM ( )NÃO 17. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 18. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema. ( X )SIM ( )NÃO 19. O sistema deverá estar disponível em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 20. Possuir declaração de habilitação perante o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial da União e jornal de grande circulação. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES – LEI N.º 8.666/93 E LEI ESTADUAL N.º 9.433/05 21. Permitir o registro de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas que pretendam celebrar contratos com o Município de Amargosa, através da apresentação de documentos que comprovem a regularidade quanto: habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 222 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 fiscal e viabilidade para contratar com a Administração Pública, conforme art. 34 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 68 e 69 da Lei Estadual n.º 9.433/05. 22. Para o cadastramento das pessoas físicas devem ser inseridas as seguintes informações: CPF, data de nascimento, endereço, nome, email, telefones, senha de cadastramento, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 23. Para o cadastramento das pessoas jurídicas devem ser inseridas as seguintes informações: CNPJ, razão social, nome fantasia, n.º registro na junta comercial, n.º da inscrição municipal, data da fundação, endereço, email, telefone, senha de cadastramento, dados referentes à qualificação econômico-financeiro que tratem do patrimônio liquido, passivo e ativo, representantes legais, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 24. Possibilidade de cadastramento do fornecedor de acordo com a Tabela de Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, em obediência ao art. 36 da lei n.º 8.666/93 e 69 § 4º da Lei Estadual n.º 9.433/05. ( X )SIM ( )NÃO 25. Após aprovação do cadastro o sistema deve emitir automaticamente o Certificado Cadastral. ( X )SIM ( )NÃO 26. O sistema deve possibilitar a anexação dos documentos no formato digital, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005, que trata do armazenamento de documentos digitais. ( X )SIM ( )NÃO 27. Disponibilizar ferramenta que sinalize o prazo de um ano para publicação do novo chamamento público para atualização do cadastro, com base no art. 34 § 1º da Lei n.º 8.666/93. ( X )SIM ( )NÃO 28. Permitir a alteração, suspensão ou cancelamento do registro cadastral daquele que deixar de atender as exigências legais, conforme art. 37 da lei n.º 8.666/963. ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇOES DE DESPESAS E RECEITAS EM TEMPO REAL – LC N.º 131/09 29. Permitir a divulgação dos registros de receitas e despesas do Município de Amargosa, através de link no site oficial, em tempo real, no momento das suas execuções, para acompanhamento pela população, em obediência ao art. 1º inciso II da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 30. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, valor, modalidade, tipo, unidade gestora, natureza e descrição, por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 223 - Ano I - Nº 20 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 receitas. 31. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, n.º do processo administrativo, valor, unidade orçamentária, fase, n.º da fase, nome do contratado, CPF ou CNPJ do contratado, natureza, função, sub-função, fonte, processo licitatório e n.º, descrição do serviço prestado; por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as despesas. ( X )SIM ( )NÃO 32. O sistema deve possibilitar a importação dos dados registrados no sistema da contabilidade, com acompanhamento e viabilidade de alteração, conforme art. 1º inciso III parágrafo único da LC n.º 101/09. ( X )SIM ( )NÃO 33. Ferramenta que possibilite a inclusão de comentários em cada registro pela população, disponíveis apenas para visualização interna, com viabilidade de resposta pelos usuários autorizados da unidade gestora, visado a incentivar a a participação popular, prevista nos termos do art. 1º inciso I da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 34. O registro das informações deve ter integração com o site oficial do Município, com disponibilização de ferramenta de busca pelo assunto e visualização diárias das informações, obedecendo a exigência do inciso II do art. 1º da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EM TEMPO REAL – LEI N.º 9.755/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCU N.º 28/99 35. O sistema deve oferecer ferramenta de pesquisa por conteúdo buscado, através de linguagem objetiva, transparente, clara e de fácil compreensão. ( X )SIM ( )NÃO 36. O sistema deve permitir a publicação das informações relativas aos tributos arrecadados por mês; recursos recebidos por mês; recursos repassados por mês; orçamentos anuais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentária Anual, ambas com seus anexos e alterações, Decretos Suplementares, Programação Financeira e Quadro de Detalhamento de Despesa); execução dos orçamentos dos 6 (seis) bimestres anuais; balanço orçamentário dos 6 (seis) bimestres anuais; receita prevista e realizada; despesas autorizadas e liquidadas; Superávit/Déficit corrente/capital; Resultado Orçamentário; contratos e seus aditivos de cada mês; relação mensal de todas as compras feitas direta e indiretamente; nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.755/98 e art. 1º da Ins. Normativa do TCU n.º 28/99. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 224 - Ano I - Nº 20 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 37. O sistema deve disponibilizar calendário contendo todos os prazos de divulgação das informações e sinalizar quanto a aproximação do vencimento dos mesmos, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 1º da Lei n.º 9.755/98, bem como incisos I a XXIV da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, no intuito de modernização e evitar descumprimento por parte do Município. ( X )SIM ( )NÃO 38. O sistema deve manter as informações disponíveis para consulta pela população, pelo período de, no mínimo, 5 anos, com exceção daqueles referidos nos incisos XVII a XXIV do art. 2º da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, que deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano, conforme art. 9º da mesma Instrução. ( X )SIM ( )NÃO CANAL DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE – OUVIDORIA 39. Canal eletrônico de comunicação e interação direta com a comunidade, com disponibilização de link específico no sitio oficial do Município. ( X )SIM ( )NÃO 40. O sistema deve permitir o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e pedido de informações relativas às atribuições do Município, com direcionamento ao órgão competente. ( X )SIM ( )NÃO 41. O sistema deve gerar número de protocolo para fins de registro e acompanhamento pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 42. O sistema deve possibilitar a anexação de documentos digitais, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005. ( X )SIM ( )NÃO 43. O sistema deve gerar relatórios de atendimento por períodos. ( X )SIM ( )NÃO 44. O sistema deve ser utilizado de forma ilimitada pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 45. O sistema deve possibilitar redirecionamento da mensagem, caso haja envio a órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo. ( X )SIM ( )NÃO 46. O sistema deve armazenar o histórico de documentos veiculados através do canal de Ouvidoria, mantendo-os disponíveis para consulta pelos cidadãos solicitantes. ( X )SIM ( )NÃO 47. O sistema deve permitir o cadastro de órgãos e entidades da Administração para o encaminhamento direcionado das manifestações. ( X )SIM ( )NÃO 48. O sistema deve gerar nº de protocolo interno nas interações feitas entre os órgãos e entidades da Administração. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 225 - Ano I - Nº 20 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 49. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidade da Administração o oferecimento de resposta as manifestações enviadas pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 50. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidades o estabelecimento de prazo para oferecimento de respostas, quando houver, permitindo que o cidadão seja informado do prazo estabelecido, através da tela de acompanhamento. ( X )SIM ( )NÃO 51. O sistema deve enviar mensagens automáticas aos emails d o s s e r v i d o r e s q u a n d o h o u v e r q u a l q u e r t i p o d e movimentação no canal de Ouvidoria. ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIGITALIZAÇAO, INDEXAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA 52. O sistema desktop para digitalização dos documentos deverá funcionar em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e. NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 53. A conversão dos documentos físicos para meio digital deverá ser no formato PDF/A-1 (ISO 19005-1:2005); a 200 DPI; preto e branco; alinhamento da imagem ( deskew); remoção de sujeiras e sombras ( despeckle/deshade); remoção de linhas horizontais e verticais; eliminação/limpeza de bordas pretas; definir o formato do arquivo (single/multipage) mantendo as características dos documentos originais; possibilidade de assinatura via certificado digital. ( X )SIM ( )NÃO 54. O software deverá ser implantado em equipamentos próprios (microcomputadores) de propriedade da Prefeitura Municipal, nos locais e departamentos a serem indicados, salvo o sistema de armazenamento de backup diário a ser realizado em servidor próprio da empresa contratada, com obrigatoriedade de fornecimento dos dados, sempre que solicitado pela Prefeitura. ( X )SIM ( )NÃO 55. A indexação deverá ser feita pela empresa contratada, podendo ser tipo manual ou automático. Cada documento deve ter máximo de 5 (cinco) páginas. Não será permitido erro de grafia e sendo a indexação automática, via OCR, deverá ser corrigido manualmente eventuais erros do OCR ( X )SIM ( )NÃO 56. O sistema deve permitir a busca dos documentos, com os seguintes pontos de pesquisa: Relatórios, pelo mês, exercício e tipo de relatório; Convênios, pelo exercício, descrição, número e mês; Transferência Contábil, pela descrição, exercício e mês; Licitação, pelo exercício, número do processo, modalidade, objeto e mês; Processo de Pagamento, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 226 - Ano I - Nº 20 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 pelo tipo, mês, exercício, unidade orçamentária, fornecedor, CNPJ, RG, CPF, número do processo de pagamento e restos a pagar; Relatórios da LRF, por exercício e período; Receitas, pelo tipo, número da guia, mês e exercício financeiro; Legislação, pelo tipo, número, ementa. 57. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. ( X )SIM ( )NÃO 58. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login, senha criptografada e chave de segurança, com perfil de acesso personalizado e acesso simultâneo ilimitado, fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 59. O Sistema deverá permitir o monitoramento do volume de documentos digitalizados e indexados para acompanhamento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Execução. ( X )SIM ( )NÃO 60. O sistema desktop para gerenciamento eletrônico dos documentos deverá funcionar sem a necessidade de internet, em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e .NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 61. A empresa contratada deverá disponibilizar 120GB de espaço de armazenamento em servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 62. Deverá ser entregue na sede da Prefeitura uma mídia digital (HD-Externo) contendo o acervo digital com sistema de busca pelas palavras-chaves, interface de operação em português. ( X )SIM ( )NÃO 63. O sistema deve disponibilizar Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre utilização do sistema, com atendimento 24 horas via e-mail e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 3. JUSTIFICATIVAS 3.1. A contratação visa à promoção do Acesso à Informação e transparência administrativa, com armazenamento de dados em servidor de hospedagem em sistema web com 99,5% de disponibilidade, Firewall, backup diário e, manutenção 24h/dia em servidor próprio com Certificação Digital ICP-Brasil. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 227 - Ano I - Nº 20 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3.2. A contratação justifica-se em virtude da necessidade de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 3.3. A título de exemplo, convém mencionar os seguintes dispositivos que exigem a publicidade em meio eletrônico: a) Lei nº 10.520/02, art. 4º; b) Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, art. 11. 3.4. Ademais, a referida contratação observa o art. 37 da Constituição Federal e as normas contidas nas Leis Ordinárias n° 4.320/64, 8.666/93, 9.755/98, 10.994/04, 12.349, 9.755/98, e, sobretudo, da 12.527/11, bem como, Lei Complementar n° 101/01 e da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela Administração Municipal, em tempo real. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 228 - Ano I - Nº 20 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme autoriza o inc. IV, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, através de celebração de termo aditivo ao pacto original. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 229 - Ano I - Nº 20 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. VALOR MENSAL (R$) VALOR ANUAL (R$) Locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública através da: a) Publicação dos atos oficiais do Município de Amargosa-Bahia, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE); b) Operação e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei n° 12.527/11; c) Divulgação das informações referentes as despesas e receitas das unidades gestoras, nos termos da LC n.º 131/09; d) Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos art. 34 a 37 e 51 da Lei de n.º 8.666/93; e) Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita, conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei n.º 12.527/11; f) Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; g) Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei n.º 9.755/98 e 01 12 MESES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 230 - Ano I - Nº 20 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Instrução Normativa do TCU n.º 28/99; Sistema de gerenciamento de documentos na forma eletrônica, para digitalização, indexação e gerenciamento do acervo nos arquivos públicos, em atendimento a Lei n.º 8.159/91 e MP 2.200- 2/01. VALOR TOTAL Declaro que o serviço proposto atende as especificações abaixo relacionadas: Item Especificação Técnica Exigida Aptidão SITE OFICIAL – Homepage com links específicos 1. Site Oficial adequado às Cartilhas de Codificação e Usabilidade do Governo Eletrônico disponíveis em http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha-codificacao e http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha- usabilidade respectivamente. Estas cartilhas ajudam a garantir que o site possui boas práticas de codificação e organização de suas páginas facilitando assim a indexação de conteúdo das ferramentas de buscas e sendo mais facilmente encontrado por elas. ( X )SIM ( )NÃO 2. Ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo; ( X )SIM ( )NÃO 3. Mapa do site, contendo todos os links disponíveis e sua descrição, como forma de facilitar o acesso pelo usuário; ( X )SIM ( )NÃO 4. Links para veiculação de notícias, informação econômica, geográfica, histórica e eventos de interesse da entidade, com inclusão de fotos, arquivos de áudio, vídeo, dados de interesse público e outros documentos. ( X )SIM ( )NÃO 5. Ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando a eficientizar o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário; ( X )SIM ( )NÃO 6. Ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo Governo Eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.098/2000 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008; ( X )SIM ( )NÃO 7. Link para veiculação das informações acerca dos serviços prestados por cada órgão, podendo ser requerido através de perfil próprio (cidadão, servidor e empreendedor), permitindo o direcionamento para o web site próprio do órgão que fornece o serviço desejado; ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 231 - Ano I - Nº 20 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8. Link para veiculação das informações relativas as licitações, contratos e aditivos, patrimônio público, Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas por cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 9. Segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas, através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro) horas por dia; ( X )SIM ( )NÃO 10. Possibilidade de criação de outros menus no site, em até 03 (três) níveis, com conteúdo de interesse da Instituição; ( X )SIM ( )NÃO 11. Possibilidade de cadastramento de links úteis; ( X )SIM ( )NÃO 12. Disponibilizar link com informações claras e objetivas sobre a Política de Privacidade do sítio eletrônico. ( X )SIM ( )NÃO 13. Link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio e com os setores/órgãos; ( X )SIM ( )NÃO 14. Link específico de Acesso à Informação, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 12.527/11 e pelo Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e Entidades Federais, contendo área para prestação de informações institucionais, programas e projetos, auditorias, convênios, despesas, licitações, contratos e aditivos, servidores, perguntas frequentes, conteúdo referente à Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão, atinente a cada órgão; ( X )SIM ( )NÃO 15. Breadcrumb Navigation para auxiliar na localização do cidadão dentro da estrutura do site oficial, facilitando a navegabilidade e a estruturação da informação. ( X )SIM ( )NÃO 16. Link específico contendo informações sobre o Município, sua história, hino, informações geográficas e econômicas, entre outras. ( X )SIM ( )NÃO 17. Possibilidade de criação de banners e/ou mini banners na página inicial com links para páginas internas ou externas. ( X )SIM ( )NÃO 18. Possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso II da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO 19. Possibilitar a gravação de dados estruturados para outros sistemas em formatos abertos, em atendimento ao art. 8º, § 3º, inciso III da Lei n.º 12.527/2011. ( X )SIM ( )NÃO CANAL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – LEI N.º 12.527/2011 20. Canal gratuito de comunicação eletrônica direta com a comunidade, permitindo envio de requerimentos de acesso à informação, direcionada aos órgãos e entidades da ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 232 - Ano I - Nº 20 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Administração competentes pelo fornecimento da informação, o qual poderá ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), nos termos do art. 10, § 1º a § 3º, da Lei n.º 12.527/11. 21. Disponibilizar ferramenta que possibilite o envio de documentos digitalizados no formato PDF e ODT, nas solicitações, respostas e recursos, como forma de estimular a celeridade aos procedimentos de acesso à informação e à obtenção/disponibilização de documentos, conforme art. 11º § 4º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 22. O Canal de Comunicação deve gerar número do protocolo e registro das solicitações, para fins de acompanhamento, através do sítio oficial, mediante o fornecimento do número de protocolo gerado. ( X )SIM ( )NÃO 23. O canal deve gerar relatórios estatísticos, em atendimento ao art. 30, inciso III da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 24. O sistema deve gerenciar o prazo para resposta à solicitação de acesso a informação e aos recursos interpostos, nos termos do art. 11 a 15 da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 25. Possibilitar o reencaminhamento do requerimento de acesso, caso seja direcionado a órgão indevido, registrando a ocorrência, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o interessado da remessa do seu pedido. Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a solicitação deve comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, nos termos do art. 11, inciso III do § 1º da Lei n.º 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO 26. O sistema deve possibilitar a interposição de recursos, quantas forem às instâncias, com o envio do recurso para a autoridade competente para apreciação, assim como deve permitir a solicitação de reclassificação de documentos como sigilosos, respeitando os prazos e os critérios estabelecidos na lei 12.527/11. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS - DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO 27. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 233 - Ano I - Nº 20 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 28. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24h/dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 ( X )SIM ( )NÃO 29. O sistema deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha de cadastro, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e-mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 30. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 31. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 32. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 33. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualizações, senhas, solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 34. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 35. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 234 - Ano I - Nº 20 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 eventuais pendências. 36. Possibilidade de envio de arquivos em qualquer extensão e tamanho, que irão compor o conteúdo das publicações oficiais, sem limite de envios diários e possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, desde que igual ou posterior a data do envio, nunca permitindo a publicação com data retroativa. ( X )SIM ( )NÃO 37. Conferência dos dados enviados antes de realizar a confirmação do envio dos arquivos; ( X )SIM ( )NÃO 38. Geração de Certidão de Envio, a cada lote enviado, com informações acerca dos documentos enviados, quantidade, data da publicação, identificação do usuário responsável pelo envio, IP do computador, emissão de código verificador único de envio para identificação da solicitação e opção de envio para outros veículos como o Jornal de Grande Circulação, Diário da União, Diário do Estado, com opção de controle dos prazos estabelecidos nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. ( X )SIM ( )NÃO 39. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 40. Caso haja impossibilidade de envio pelo sistema, permitir a remessa via email. ( X )SIM ( )NÃO 41. Disponibilização, a qualquer tempo, de informações referentes ao envio de documentos, com possibilidade de impressão em formato A4, para facilitar o controle e a rotina do conteúdo do Diário Oficial e Contas Públicas. ( X )SIM ( )NÃO 42. Ferramenta de formatação do conteúdo enviado, com diagramação, arte-finalização e publicação no Diário Oficial na internet, devidamente certificado, sem possibilidade de alteração do conteúdo publicado. ( X )SIM ( )NÃO 43. Controle rígido, sem possibilidade de alteração da numeração cronológica da edição, data, mês, ano. ( X )SIM ( )NÃO 44. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil, para impressão em impressora laser ou off set no formato A4 ( X )SIM ( )NÃO 45. Módulo de controle que possibilite o cumprimento da Lei nº 10.994/04, através do envio direto das publicações oficiais a Biblioteca Nacional. ( X )SIM ( )NÃO 46. Disponibilizar agenda com o registro das publicações obrigatórias, orientando os usuários das publicações legais e os seus prazos. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS – JORNAIS DE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 235 - Ano I - Nº 20 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU 1. O software locado deverá estar em consonância com toda a legislação aplicável à área de direito público (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 10.994/04, Lei nº 9.755/98, Lei nº 131/09 e 12.527/11), inclusive, quanto à normatização editadas pelo TCM/BA, TCE/BA e TCU, como forma de garantir o acesso amplo à informação. ( X )SIM ( )NÃO 2. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login e senha criptografada fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 3. Possibilidade de cadastramento de número irrestrito de usuários, mediante autorização do gestor ou responsável pelo gerenciamento direto do sistema, através de preenchimento de ficha cadastral, com os seguintes dados: Nome Completo, RG, CPF, Data de Nascimento, Função, Telefone comercial, Telefone celular, Telefone residencial, e- mail, MSN. ( X )SIM ( )NÃO 4. Permitir atualização de dados cadastrais e possibilidade de indicação de novos usuários, inativação ou atualização cadastral de outros, quando autorizado. ( X )SIM ( )NÃO 5. O sistema deverá enviar um e-mail automático para o usuário cadastrado, informando a senha de primeiro acesso. Após este acesso, o usuário fica obrigado a atualizar todos os seus dados cadastrais, criando uma nova senha pessoal de acesso. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve possuir mecanismo de senha temporária, para as ocasiões em que os usuários esquecerem as suas senhas. A nova senha deve ser enviada para o email vinculado ao CPF do solicitante. ( X )SIM ( )NÃO 7. Help Desk para dirimir dúvidas suscitadas sobre: recebimento de arquivos; cancelamento de envios; utilização do sistema; atualização; diagramação; senhas; acompanhamentos; solicitação de modelos padrões de atos oficiais dos Municípios, com atendimento 24 horas via sistema, via e-mail, e em horário comercial via MSN e telefone. ( X )SIM ( )NÃO 8. O sistema deve possibilitar a emissão de avisos e alertas para que a empresa contratada possa se comunicar de forma mais rápida com os usuários do sistema. ( X )SIM ( )NÃO 9. Ambiente de gerenciamento administrativo/financeiro do contrato, possibilitando o acompanhamento das emissões das faturas pela empresa contratada, bem como visualização ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 236 - Ano I - Nº 20 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de baixas de pagamentos efetuados pelo Município e eventuais pendências. 10. Ferramenta automatizada de geração de arquivo eletrônico, através do envio, recebimento, diagramação e transferência para publicação em jornais de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado, atendendo as exigências quanto a forma da Imprensa Nacional e da Empresa Gráfica da Bahia, no que tange ao tamanho do arquivo, verificação de conteúdo, agrupamento de atos, formatação, titulação, tratamento de imagem ( X )SIM ( )NÃO 11. Possibilidade de escolha da data da publicação do conteúdo, nunca com data retroativa. ( X )SIM ( )NÃO 12. Associação automática, porém opcional, da veiculação da publicação enviada aos outros veículos (Jornal de grande circulação, DOE e DOU) no Diário Oficial Próprio, com a mesma publicação, possibilitando a visualização do arquivo publicado digitalizado. ( X )SIM ( )NÃO 13. Possibilidade de conferência dos dados a serem publicados antes da confirmação do envio, com informação acerca do valor gasto por cada publicação e geração automática da fatura para pagamento, após autorização de publicação. ( X )SIM ( )NÃO 14. A efetivação da publicação fica vinculada a autorização formal do gestor, assim como o primeiro acesso ao sistema pelos usuários/servidores. ( X )SIM ( )NÃO 15. Possibilidade de cancelamento e reagendamento das publicações enviadas, caso não tenham sido veiculadas, com geração de nova Certidão de Envio. ( X )SIM ( )NÃO 16. Após a veiculação dos atos, a matéria publicada deve ficar disponível no software para acesso pelo servidor público, em formato PDF, 24 horas por dia. ( X )SIM ( )NÃO 17. Disponibilização do arquivo digital da Edição do Diário próprio em servidor certificado ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 18. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. Deverá fazer uso, também, de banco de dados para armazenamento e gerenciamento de todas as informações alimentadas pela Prefeitura no sistema. ( X )SIM ( )NÃO 19. O sistema deverá estar disponível em um servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 237 - Ano I - Nº 20 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 certificado SSL ICP-Brasil. 20. Possuir declaração de habilitação perante o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial da União e jornal de grande circulação. ( X )SIM ( )NÃO SOFTWARE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES – LEI N.º 8.666/93 E LEI ESTADUAL N.º 9.433/05 1. Permitir o registro de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas que pretendam celebrar contratos com o Município de Amargosa, através da apresentação de documentos que comprovem a regularidade quanto: habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e viabilidade para contratar com a Administração Pública, conforme art. 34 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 68 e 69 da Lei Estadual n.º 9.433/05. ( X )SIM ( )NÃO 2. Para o cadastramento das pessoas físicas devem ser inseridas as seguintes informações: CPF, data de nascimento, endereço, nome, email, telefones, senha de cadastramento, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 3. Para o cadastramento das pessoas jurídicas devem ser inseridas as seguintes informações: CNPJ, razão social, nome fantasia, n.º registro na junta comercial, n.º da inscrição municipal, data da fundação, endereço, email, telefone, senha de cadastramento, dados referentes à qualificação econômico-financeiro que tratem do patrimônio liquido, passivo e ativo, representantes legais, dados financeiros e bancários. ( X )SIM ( )NÃO 4. Possibilidade de cadastramento do fornecedor de acordo com a Tabela de Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, em obediência ao art. 36 da lei n.º 8.666/93 e 69 § 4º da Lei Estadual n.º 9.433/05. ( X )SIM ( )NÃO 5. Após aprovação do cadastro o sistema deve emitir automaticamente o Certificado Cadastral. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve possibilitar a anexação dos documentos no formato digital, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005, que trata do armazenamento de documentos digitais. ( X )SIM ( )NÃO 7. Disponibilizar ferramenta que sinalize o prazo de um ano para publicação do novo chamamento público para atualização do cadastro, com base no art. 34 § 1º da Lei n.º 8.666/93. ( X )SIM ( )NÃO 8. Permitir a alteração, suspensão ou cancelamento do registro cadastral daquele que deixar de atender as exigências legais, conforme art. 37 da lei n.º 8.666/963. ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 238 - Ano I - Nº 20 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇOES DE DESPESAS E RECEITAS EM TEMPO REAL – LC N.º 131/09 9. Permitir a divulgação dos registros de receitas e despesas do Município de Amargosa, através de link no site oficial, em tempo real, no momento das suas execuções, para acompanhamento pela população, em obediência ao art. 1º inciso II da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 10. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, valor, modalidade, tipo, unidade gestora, natureza e descrição, por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as receitas. ( X )SIM ( )NÃO 11. O sistema deve permitir a divulgação das informações de CNPJ, data, data da publicação, n.º do processo administrativo, valor, unidade orçamentária, fase, n.º da fase, nome do contratado, CPF ou CNPJ do contratado, natureza, função, sub-função, fonte, processo licitatório e n.º, descrição do serviço prestado; por órgão ou entidade no site oficial do ente municipal referentes as despesas. ( X )SIM ( )NÃO 12. O sistema deve possibilitar a importação dos dados registrados no sistema da contabilidade, com acompanhamento e viabilidade de alteração, conforme art. 1º inciso III parágrafo único da LC n.º 101/09. ( X )SIM ( )NÃO 13. Ferramenta que possibilite a inclusão de comentários em cada registro pela população, disponíveis apenas para visualização interna, com viabilidade de resposta pelos usuários autorizados da unidade gestora, visado a incentivar a a participação popular, prevista nos termos do art. 1º inciso I da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO 14. O registro das informações deve ter integração com o site oficial do Município, com disponibilização de ferramenta de busca pelo assunto e visualização diárias das informações, obedecendo a exigência do inciso II do art. 1º da LC n.º 131/09; ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EM TEMPO REAL – LEI N.º 9.755/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCU N.º 28/99 1. O sistema deve oferecer ferramenta de pesquisa por conteúdo buscado, através de linguagem objetiva, transparente, clara e de fácil compreensão. ( X )SIM ( )NÃO 2. O sistema deve permitir a publicação das informações relativas aos tributos arrecadados por mês; recursos recebidos por mês; recursos repassados por mês; orçamentos anuais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 239 - Ano I - Nº 20 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Lei orçamentária Anual, ambas com seus anexos e alterações, Decretos Suplementares, Programação Financeira e Quadro de Detalhamento de Despesa); execução dos orçamentos dos 6 (seis) bimestres anuais; balanço orçamentário dos 6 (seis) bimestres anuais; receita prevista e realizada; despesas autorizadas e liquidadas; Superávit/Déficit corrente/capital; Resultado Orçamentário; contratos e seus aditivos de cada mês; relação mensal de todas as compras feitas direta e indiretamente; nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.755/98 e art. 1º da Ins. Normativa do TCU n.º 28/99. 3. O sistema deve disponibilizar calendário contendo todos os prazos de divulgação das informações e sinalizar quanto a aproximação do vencimento dos mesmos, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 1º da Lei n.º 9.755/98, bem como incisos I a XXIV da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, no intuito de modernização e evitar descumprimento por parte do Município. ( X )SIM ( )NÃO 4. O sistema deve manter as informações disponíveis para consulta pela população, pelo período de, no mínimo, 5 anos, com exceção daqueles referidos nos incisos XVII a XXIV do art. 2º da Instrução Normativa do TCU n.º 28/99, que deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano, conforme art. 9º da mesma Instrução. ( X )SIM ( )NÃO CANAL DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE – OUVIDORIA 1. Canal eletrônico de comunicação e interação direta com a comunidade, com disponibilização de link específico no sitio oficial do Município. ( X )SIM ( )NÃO 2. O sistema deve permitir o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e pedido de informações relativas às atribuições do Município, com direcionamento ao órgão competente. ( X )SIM ( )NÃO 3. O sistema deve gerar número de protocolo para fins de registro e acompanhamento pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 4. O sistema deve possibilitar a anexação de documentos digitais, preferencialmente em formato PDF/A-1, regulamentado pelo ISO 19005-1:2005. ( X )SIM ( )NÃO 5. O sistema deve gerar relatórios de atendimento por períodos. ( X )SIM ( )NÃO 6. O sistema deve ser utilizado de forma ilimitada pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 7. O sistema deve possibilitar redirecionamento da mensagem, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 240 - Ano I - Nº 20 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 caso haja envio a órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo. 8. O sistema deve armazenar o histórico de documentos veiculados através do canal de Ouvidoria, mantendo-os disponíveis para consulta pelos cidadãos solicitantes. ( X )SIM ( )NÃO 9. O sistema deve permitir o cadastro de órgãos e entidades da Administração para o encaminhamento direcionado das manifestações. ( X )SIM ( )NÃO 10. O sistema deve gerar nº de protocolo interno nas interações feitas entre os órgãos e entidades da Administração. ( X )SIM ( )NÃO 11. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidade da Administração o oferecimento de resposta as manifestações enviadas pelos cidadãos. ( X )SIM ( )NÃO 12. O sistema deve facultar aos órgãos ou entidades o estabelecimento de prazo para oferecimento de respostas, quando houver, permitindo que o cidadão seja informado do prazo estabelecido, através da tela de acompanhamento. ( X )SIM ( )NÃO 13. O sistema deve enviar mensagens automáticas aos emails dos servidores quando houver qualquer tipo de movimentação no canal de Ouvidoria. ( X )SIM ( )NÃO SISTEMA DE DIGITALIZAÇAO, INDEXAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA 14. O sistema desktop para digitalização dos documentos deverá funcionar em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e. NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 15. A conversão dos documentos físicos para meio digital deverá ser no formato PDF/A-1 (ISO 19005-1:2005); a 200 DPI; preto e branco; alinhamento da imagem ( deskew); remoção de sujeiras e sombras ( despeckle/deshade); remoção de linhas horizontais e verticais; eliminação/limpeza de bordas pretas; definir o formato do arquivo (single/multipage) mantendo as características dos documentos originais; possibilidade de assinatura via certificado digital. ( X )SIM ( )NÃO 16. O software deverá ser implantado em equipamentos próprios (microcomputadores) de propriedade da Prefeitura Municipal, nos locais e departamentos a serem indicados, salvo o sistema de armazenamento de backup diário a ser realizado em servidor próprio da empresa contratada, com obrigatoriedade de fornecimento dos dados, sempre que solicitado pela Prefeitura. ( X )SIM ( )NÃO 17. A indexação deverá ser feita pela empresa contratada, ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 241 - Ano I - Nº 20 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 podendo ser tipo manual ou automático. Cada documento deve ter máximo de 5 (cinco) páginas. Não será permitido erro de grafia e sendo a indexação automática, via OCR, deverá ser corrigido manualmente eventuais erros do OCR 18. O sistema deve permitir a busca dos documentos, com os seguintes pontos de pesquisa: Relatórios, pelo mês, exercício e tipo de relatório; Convênios, pelo exercício, descrição, número e mês; Transferência Contábil, pela descrição, exercício e mês; Licitação, pelo exercício, número do processo, modalidade, objeto e mês; Processo de Pagamento, pelo tipo, mês, exercício, unidade orçamentária, fornecedor, CNPJ, RG, CPF, número do processo de pagamento e restos a pagar; Relatórios da LRF, por exercício e período; Receitas, pelo tipo, número da guia, mês e exercício financeiro; Legislação, pelo tipo, número, ementa. ( X )SIM ( )NÃO 19. O sistema web deverá funcionar de forma compatível com o Internet Explorer, Firefox e Google Chrome, que são os navegadores mais utilizados atualmente. ( X )SIM ( )NÃO 20. O acesso ao sistema deverá ser feito através de login, senha criptografada e chave de segurança, com perfil de acesso personalizado e acesso simultâneo ilimitado, fornecida pelo locador do software com requisitos mínimos de segurança, quais sejam: obrigatoriedade de números, letras e caracteres especiais. ( X )SIM ( )NÃO 21. O Sistema deverá permitir o monitoramento do volume de documentos digitalizados e indexados para acompanhamento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Execução. ( X )SIM ( )NÃO 22. O sistema desktop para gerenciamento eletrônico dos documentos deverá funcionar sem a necessidade de internet, em sistema operacional Windows XP ou superior, Windows Instalador versão 3.0 e .NET framework 4.0. ( X )SIM ( )NÃO 23. A empresa contratada deverá disponibilizar 120GB de espaço de armazenamento em servidor de hospedagem de sistema WEB, com 99,5% de disponibilidade, Firewall, Backup diário, manutenção 24 horas por dia, aplicação de patches de segurança sobre vulnerabilidades já detectadas nos pacotes de mercado e certificado SSL ICP-Brasil. ( X )SIM ( )NÃO 24. Deverá ser entregue na sede da Prefeitura uma mídia digital (HD-Externo) contendo o acervo digital com sistema de busca pelas palavras-chaves, interface de operação em português. ( X )SIM ( )NÃO 25. O sistema deve disponibilizar Help Desk para dirimir ( X )SIM ( )NÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 242 - Ano I - Nº 20 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 dúvidas suscitadas sobre utilização do sistema, com atendimento 24 horas via e-mail e em horário comercial via MSN e telefone. VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 012/2013. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 243 - Ano I - Nº 20 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA (SOFTWARE) QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 012/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Locação de Sistema (software), instruído no Processo Administrativo nº 118/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública através da: h) Publicação dos atos oficiais do Município de Amargosa-Bahia, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE); i) Operação e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei n° 12.527/11; j) Divulgação das informações referentes as despesas e receitas das unidades gestoras, nos termos da LC n.º 131/09; k) Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos art. 34 a 37 e 51 da Lei de n.º 8.666/93; l) Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita, conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei n.º 12.527/11; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 244 - Ano I - Nº 20 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 m) Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; n) Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei n.º 9.755/98 e Instrução Normativa do TCU n.º 28/99; o) Sistema de gerenciamento de documentos na forma eletrônica, para digitalização, indexação e gerenciamento do acervo nos arquivos públicos, em atendimento a Lei n.º 8.159/91 e MP 2.200- 2/01. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço global. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de publicações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante uma página eletrônica (site) na internet, instrumento tecnológico de WEB totalmente adequado para a divulgação das edições do Diário Oficial do Contratante com todos os atos oficiais que a legislação em vigor exige que sejam divulgados na forma eletrônica, na internet. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 245 - Ano I - Nº 20 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 1º Na Execução do Serviço, a Contratada deverá garantir as seguintes funcionalidades do Sistema: I - ser integrado através de rede wireless e internet e deverá possibilitar a publicação de todos os atos administrativos do Contratante. II - permitir a publicação de documentos nos formatos WORD, EXCEL, TXT, DOC, JPG ou GIF, para lançamento no Sistema e posterior diagramação e publicação. III - utilizar linguagem de voltada a rede WAN (Java, ASP.NET ou N-Tier) VB IV - ter a capacidade de exportar informações nos padrões exigidos pelo mercado: formato texto. V - exercer funcionalidade com uso em terminais simultâneos com boa velocidade média. VI - ser compatível com o sistema operacional Windows e Linux (utilizando wine). § 2º. Os atendimentos à chamada técnica e resolução do problema deverão ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 3º. O prazo máximo para a implantação do sistema será de 05 (cinco) dias. § 4º. Durante o período do contrato, a licitante vencedora deverá fornecer todas as novas versões e atualizações do sistema sem custo extra para a administração. § 5º. Os técnicos da empresa vencedora deverão dar treinamento ao quadro de funcionários da Prefeitura para o bom desempenho do sistema. § 6º. Os arquivos enviados deverão ser publicadas em preto e branco, em dias úteis e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados, para comunicados oficiais. § 7º. A Contratada deverá indicar preposto para contato permanente com a Contratante para viabilizar a publicação tempestiva dos atos enviados. § 8º. Os arquivos contendo os atos administrativos e legais deverão ser enviadas por meio eletrônico ou fax, até as 20 (vinte) horas do dia útil anterior ao da publicação. § 9º. O Sistema deverá confirmar imediatamente o recebimento do arquivo, emitindo-se comprovante de envio. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 246 - Ano I - Nº 20 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 247 - Ano I - Nº 20 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 248 - Ano I - Nº 20 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93; II - Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços; III - Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em decorrência da prestação de serviços; IV - Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte desta; V - Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; VI - Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à boa execução dos serviços; VII - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no serviço; VIII - Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utilizados pela mesma, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros; IX - Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; X - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato; XI - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas; XII - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência , sobre multas, penalidades qualquer débito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. XIII - Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, em especial as relativas às inclusões e exclusões de beneficiários; XIV - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condições e preços pactuados neste Contrato. XV - Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - Providenciar a veiculação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado, conforme for o caso, em qualquer dia (útil ou não), nas quantidades e datas solicitadas pelo gestor do Contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 249 - Ano I - Nº 20 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 II - Ocupar, nas edições do veículo de imprensa, espaço próprio para publicidade de matérias legais (editais, avisos, etc.); III - Responsabilizar em caso de falha e/ou problemas com a impressão do material, comprometendo-se a republicar todo o material prejudicado, sem ônus para a Prefeitura; IV - Responsabilizar pela reprodução fiel e absoluta do material enviado para a publicação nos veículos impressos e no Dário Oficial Eletrônico; V - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo gestor do Contrato; VI - Garantir o funcionamento ininterrupto dos módulos dos softwares locados, bem como, a operação e manutenção de Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa, na forma das funcionalidades acima descritas, sobretudo, quanto ao funcionamento em ambiente web, certificação digital e observância às normas contidas na Lei n° 12.527/11; VII - Entregar na data aprazada, o serviço de acordo com as especificações técnicas constantes no edital de licitação e no contrato; VIII - Responder, por quaisquer danos que venham a causar ao Município ou terceiros, em função do objeto do contrato firmado. IX - Arcar com todas as despesa, direta ou indiretas, decorrente do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus para o CONTRATANTE; X - Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e imposto que incidiam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as legislação federal, estadual e municipal, relativas ao objeto do contrato; XI - Assumir, em relação aos seus empregados, todas as despesas decorrentes da execução dose serviços objeto deste contrato, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeições e outras que venham a ser criadas ou exigidas pelo governo; XII - Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução dos serviços; XIII - Manter durante toda sua execução do contrato as mesmas condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 250 - Ano I - Nº 20 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 251 - Ano I - Nº 20 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 252 - Ano I - Nº 20 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 253 - Ano I - Nº 20 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 012/2013, constante do Processo Administrativo nº 102/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme autoriza o inc. IV, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, através de celebração de termo aditivo ao pacto original. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 254 - Ano I - Nº 20 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 255 - Ano I - Nº 20 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 012/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 256 - Ano I - Nº 20 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 257 - Ano I - Nº 20 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 258 - Ano I - Nº 20 64 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2013 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório da Pregão Presencial nº 012/2013, declara, sob as penas previstas em lei, para os fins da parte final do inciso III do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93, que tem conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 259 - Ano I - Nº 20 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 013/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 119/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de Materiais de Elétrico para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 09/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 564.368,00(quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e trinta e sessenta e oito reais) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 260 - Ano I - Nº 20 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 261 - Ano I - Nº 20 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 262 - Ano I - Nº 20 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 263 - Ano I - Nº 20 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 264 - Ano I - Nº 20 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 265 - Ano I - Nº 20 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 266 - Ano I - Nº 20 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 267 - Ano I - Nº 20 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 268 - Ano I - Nº 20 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DAS AMOSTRAS 20.1. A Pregoeira, frente à proposta da empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, sempre que for suscitada duvidas quanto a qualidade do produto ofertado, poderá solicitar a apresentação de amostras dos itens cujas marcas forma indicadas na Proposta de Preços. Caso lhe seja solicitado à apresentação de amostras, o licitante deverá apresentar as amostras de todos os produtos constantes da solicitação para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, na forma deste Edital. 20.2. No caso de ter sido solicitado a apresentação de alguma amostra, o licitante habilitado deverá apresentá-las na Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, situada na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão em que for solicitada a apresentação de amostras, para avaliação do produto a ser adquirido. 20.3. As amostras solicitadas serão avaliadas e submetidas a testes necessários, no dia útil imediatamente subsequente ao fim do prazo para entrega das amostras. Para o ato de avaliação e análise das amostras ficam convocados os licitantes interessados. 20.4. Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que as empresas deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras. 20.5. As amostras deverão estar em embalagem original e ser entregue devidamente identificadas com o nome do fornecedor, o número da licitação, o número do item ou lote ao qual pertence e descriminando ainda a quantidade, o peso e a marca do produto. 20.6. A não apresentação da amostra ou apresentação da amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática exclusão da proposta. 20.7. Poderá ser apresentada amostras em substituição a aquela reprovada, por outra de qualidade melhor. No caso de substituição, o valor da proposta de lance não poderá sofrer alteração. 20.8. Em nenhuma hipótese, o valor do produto substituído poderá ser superior ao preço do item indicado na Proposta escrita. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 269 - Ano I - Nº 20 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.9. As amostras apresentadas não serão pagas, nem devolvidas aos licitantes. 20.10. As amostras das propostas vencedoras, apresentadas por ocasião da licitação, deverão ser confrontadas com o produto no ato da entrega, estando o produto sujeito à devolução caso não esteja de acordo com as mesmas. 20.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 270 - Ano I - Nº 20 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 271 - Ano I - Nº 20 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 02.01.000/02.02.000/02.02.100/02.03.000/02.06.000/02.07.000/02.08.100/ 02.06.000/02.09.000/02.10.000/02.11.000/02.40.100/ PROJETO/ATIVIDADE: 2.035/2.039/2.040/2.049/2.051/2.055/2.023/2.030/2.001/2.016/2.036/ 2.033/2.032/2.061/2.062/2.068/2.070/2.045 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 FONTE: 00 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 272 - Ano I - Nº 20 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dias do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 273 - Ano I - Nº 20 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 274 - Ano I - Nº 20 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 275 - Ano I - Nº 20 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 276 - Ano I - Nº 20 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 277 - Ano I - Nº 20 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 15/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 278 - Ano I - Nº 20 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de Materiais Elétricos para atender as para atender às necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS DE ELÉTRICOS 2.1. Os Materiais de Elétricos necessários ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BOCAL, cônico, em porcelana, para lâmpada, base E-27, 4 amperes, 250 volts, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses. UND 800 2 BOCAL, para lâmpada, base E-27, em termoplástico, com rabicho, soquete em latão UND 900 3 BOCAL, para lâmpada, base E-40, em porcelana, sem rabicho, soquete em latão, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses UND 700 4 LAMPADA, fluorescente, compacta espiral, com reator eletrônico acoplado, 15 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor branca mínima de 6.400K, índice de reprodução de cor acima de 75%, fluxo luminoso mínimo 900 lm, base E-27, dimensões máximas: diâmetro 45 mm, altura 126 mm, Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 300 5 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator acoplado, 35 ou 36 w, 220 volts, vida útil > 6.000h, Temperatura de cor 6.400K (branca), IRC > 75, Fluxo Luminoso > 1.925lm, base E-27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Garantia mínima do fabricante de 01 ano UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 279 - Ano I - Nº 20 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 45 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor acima de 4.000K (branca), índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 2.700 lm, base E-27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 7 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 65 watts, 220 volts, vida útil mínima de 10.000 horas, temperatura de cor mínima de 4.000K, índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 4.200 lm, base E27, com selo PROCEL UND 500 8 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpadas fluorescentes tubulares de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 9 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92, Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação r marca do fabricante UND 400 10 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 11 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92 Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação e marca do fabricante UND 400 12 BASE, para suporte do rele foto célula, em PVC, corrente de 220 volts, 1000watts UND 1.000 13 LAMPADA ,vapor metálico 250w, tubular, base/soquete: E -40 Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas UND 600 14 REATOR, para lâmpada vapor metálico 250w base/soquete: E -40 uso externo, Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 15 LAMPADA, fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 16 LAMPADA, fluorescente tubular de 20 W, Vida mediana de 10.000 horas, vida útil de 5.000 horas (a um fluxo luminoso do sistema de 80%).Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 280 - Ano I - Nº 20 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 400 w, uso Externo, tensão: 220V 60Hz, Corrente: 2,10 A, Fator de Potência: Alto, conforme as normas da ABNT, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 18 LAMPADA, vapor metálico 400 w, tubular, base/soquete: E-40, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 19 LAMPADA, vapor metálico de 70 w, branca, base E-27, tubular, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 20 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 70 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR 13593 e NBR 14305 vigentes e certificação INMETRO. UND 500 21 LAMPADA, vapor metálico 150 w, tubular, base/soquete: E -27, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 22 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 150 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 23 LÂMPADA, vapor mercúrio 80 w, base E-27, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 24 REATOR, para lâmpada vapor mercúrio, Potência 80 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 25 RELÉ, fotoelétrico, 1.000W, 220 volts, 60 Hz, fabricado em termoplástico, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 26 ADAPTADOR, para bocal, de base E27 para E40, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses UND 500 27 ADAPTADOR, para bocal, de base E40 para E27, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V e garantia Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses. UND 1.000 28 FITA, isolante, adesiva, plástica, anticorrosiva, nas dimensões de 75 mm x 30m, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 1.000 29 FITA, isolante, plástica, alta fusão, antichama, cor preta, alta aderência, dimensão 19 mm x 10m. Devera apresentar, no mínimo, o nome do produto, as dimensões, a expressão antichama e o nome do fabricante. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 300 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 281 - Ano I - Nº 20 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 30 CAIXA, de distribuição, em PVC, de sobrepor, para 3 disjuntores, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 200 31 CABO, elétrico, flexível, (cordão), paralelo, baixa tensão, 2 condutores de cobre eletrolítico, tempera mole, classe de encordoamento 4, seção nominal 2 x 2,5 mm², classe de isolação 300V, Isolamento em termoplástico de PVC antichama, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 300 32 CABO, elétrico, flexível, 1 condutor de filamentos de cobre eletrolítico, seção 2,5mm², classe de isolação 450/ 750V, isolamento em termoplástico de PVC, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 200 33 CABO, telefonico, de uso interno, família CCI 50 x 02 pares, constituido por condutores de cobre estanhado, isolados em PVC, nucleo enfaixado com material nao higroscopico, revestimento externo em PVC, na cor cinza, aplicado em redes telefonicas internas instaladas em edificios comerciais, industriais, residenciais e outros. Fabricado de acordo com as normas da ABNT e Anatel PÇ 300 34 CABO, eletrico, flexivel, 1 condutor de filamentos de cobre eletrolitico, secao 1,5mm², classe de isolacao 450/ 750V, isolamento em termoplastico de PVC. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, legivel, indelevel e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao e o numero da norma da ABNT. PÇ 200 35 CABO, elétrico, flexível, 1 condutor de cobre eletrolítico, tempera mole seção nominal, 4mm², classe de isolação 750V, isolamento em termoplástico de PVC antichama, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50 cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 100 36 REATOR, vapor metalico HQI, interno, 70w / 220v, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 50 37 Lâmpada HQI Vapor Metálico 70w Bipino G12 4200k. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 100 38 Lâmpada HQI Vapor Metálico 150w Bipino G12 4200k. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 50 39 REATOR, vapor metalico HQI, interno, 150w / 220v, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o selo de conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 282 - Ano I - Nº 20 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 40 REFLETOR, retangular, em aluminio, potencia de 400 watts, com bocal E-40. Embalagem com dados de identificaacao do produto e marca do fabricante. UND 50 41 CABO, eletrico, flexivel, paralelo polarizado, 2 condutores de cobre eletrolitico , tempera mole, classe de encordoamento 4, secao nominal 1,5mm², classe de isolacao 450/ 750V, cor preta, Isolamento em termoplastico de PVC antichama. Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visivel, legivel, indelevel e permanente. No isolamento, devera ser indicado, a cada 50cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, secao nominal, classe de isolacao e o numero da norma da ABNT. PÇ 100 42 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletronico acoplado, 65 watts, 220 volts, vida util minima de 10.000 horas, temperatura de cor minima de 4.000K, indice de reproducao de cor acima de 80%, fluxo luminoso minimo 4.000 lm, base E27 Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. UND 250 43 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletronico acoplado, 55 watts, 220 volts, vida util minima de 6.000 horas, temperatura de cor minima de 4.000K, indice de reproducao de cor acima de 80%, fluxo luminoso minimo 2.700 lm, base E27 Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. UND 250 42 PARAFUSO, máquina com porca 250mm, padrão Coelba, em aço carbono, laminado, trefilado e forjado ABNT 1010 a 1020, UND 500 43 CABO, elétrico, flexível, condutores de cobre eletrolítico, tempera mole, classe de encordoamento 5, seção nominal 10mm² classe de isolação 450/ 750V, isolamento em termoplástico de PVC antichama, peça com 100 m, Fabricado de acordo com as normas vigentes da ABNT. Produto exibindo o Selo de Conformidade de forma visível, legível, indelével e permanente. No isolamento, deverá ser indicado, a cada 50 cm, o nome, a marca ou logotipo do fabricante, nome do produto, seção nominal, classe de isolação e o numero da norma da ABNT. PÇ 100 TOTAL R$ 564.368,00 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br ), preços de aquisição dos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 pela Prefeitura Municipal e no mercado local. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 564.368,00(quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e trinta e sessenta e oito reais), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais de construção, objeto desta licitação, ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 283 - Ano I - Nº 20 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos Materiais de Construção deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades, projetos e programas municipais, bem como a execução das atividades administrativas e institucionais. 4.2. A entrega dos materiais elétricos deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. DAS AMOSTRAS 7. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 284 - Ano I - Nº 20 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 BOCAL, cônico, em porcelana, para lâmpada, base E-27, 4 amperes, 250 volts, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses. UND 800 2 B O C A L , p a r a l â m p a d a , b a s e E - 2 7 , e m t e r m o p l á s t i c o , c o m rabicho, soquete em latão UND 900 3 BOCAL, para lâmpada, base E-40, em porcelana, sem rabicho, soquete em latão, em conformidade com as normas ABNT, garantia mínima de 06 meses UND 700 4 LAMPADA, fluorescente, compacta espiral, com reator eletrônico acoplado, 15 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor branca mínima de 6.400K, índice de reprodução de cor acima de 75%, fluxo luminoso mínimo 900 lm, base E-27, dimensões máximas: diâmetro 45 mm, altura 126 mm, Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 300 5 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator acoplado, 35 ou 36 w, 220 volts, vida útil > 6.000h, Temperatura de cor 6.400K (branca), IRC > 75, Fluxo Luminoso > 1.925lm, base E- 27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Garantia mínima do fabricante de 01 ano UND 500 6 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 45 watts, 220 volts, vida útil mínima de 6.000 horas, temperatura de cor acima de 4.000K (branca), índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 2.700 lm, base E-27. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 7 LAMPADA, fluorescente, compacta, com reator eletrônico acoplado, 65 watts, 220 volts, vida útil mínima de 10.000 horas, temperatura de cor mínima de 4.000K, índice de reprodução de cor acima de 80%, fluxo luminoso mínimo 4.200 lm, base E27, com selo PROCEL UND 500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 285 - Ano I - Nº 20 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 8 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpadas fluorescentes tubulares de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 9 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92, Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação r marca do fabricante UND 400 10 REATOR, eletrônico para 01 (uma) lâmpada fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 11 REATOR, eletrônico para 02 (duas) lâmpada fluorescente tubular de 20 W, bi volt, Distorção harmônica total menor ou igual a 10%, fator de Fluxo Luminoso 1,0, freqüência 60 Hz, potencia do sistema menor ou igual a 19 W, fator de potencia maior ou igual a 0,92 Material conforme normas NBR vigentes e certificado INMETRO, com dados de identificação e marca do fabricante UND 400 12 BASE, para suporte do rele foto célula, em PVC, corrente de 220 volts, 1000watts UND 1.000 13 LAMPADA ,vapor metálico 250w, tubular, base/soquete: E -40 Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas UND 600 14 REATOR, para lâmpada vapor metálico 250w base/soquete: E- 40 uso externo, Fluxo Luminoso: 17.500 lumens, Temperatura de cor: 2.000K, IRC ( índice de reprodução de cor ): 20-39 Vida útil: 28.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 15 LAMPADA, fluorescente tubular de 40 W. Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts ( 60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 16 LAMPADA, fluorescente tubular de 20 W, Vida mediana de 10.000 horas, vida útil de 5.000 horas (a um fluxo luminoso do sistema de 80%).Distorção Harmônica Total menor ou igual a 20%. Fator de Fluxo Luminoso = 1,0, 220 Volts (60 Hz). Potencia do sistema menor ou igual a 70 W. Fator de Potencia maior ou igual a 0,92. Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 17 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 400 w, uso Externo, tensão: 220V 60Hz, Corrente: 2,10 A, Fator de Potência: Alto, conforme as normas da ABNT, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 300 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 286 - Ano I - Nº 20 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18 LAMPADA, vapor metálico 400 w, tubular, base/soquete: E-40, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 19 LAMPADA, vapor metálico de 70 w, branca, base E-27, tubular, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 20 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 70 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR 13593 e NBR 14305 vigentes e certificação INMETRO. UND 500 21 LAMPADA, vapor metálico 150 w, tubular, base/soquete: E-27, corrente da lâmpada 4,6ª, fluxo luminoso 36.000 lumens, eficiência luminoso 90 Lm/W, temperatura de cor 4.000k branca, vida útil 15.000 horas, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 22 REATOR, para lâmpada vapor metálico, Potência 150 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 23 LÂMPADA, vapor mercúrio 80 w, base E-27, Material conforme normas NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 400 24 REATOR, para lâmpada vapor mercúrio, Potência 80 w, uso Externo, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 1.000 25 RELÉ, fotoelétrico, 1.000W, 220 volts, 60 Hz, fabricado em termoplástico, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO. UND 500 26 ADAPTADOR, para bocal, de base E27 para E40, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses UND 500 27 ADAPTADOR, para bocal, de base E40 para E27, em porcelanato, na cor branca, com contatos e parafuso em latão. Corrente máxima de 4 A, potencia máxima de 250 W e tensão de 250V e garantia Embalagem deve conter data de fabricação e nome do fabricante, garantia mínima do fabricante de 03 meses. UND 1.000 28 FITA, isolante, adesiva, plástica, anticorrosiva, nas dimensões de 75 mm x 30m, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 1.000 29 FITA, isolante, plástica, alta fusão, antic hama, cor preta, alta aderência, dimensão 19 mm x 10m. Devera apresentar, no mínimo, o nome do produto, as dimensões, a expressão antichama e o nome do fabricante. Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 300 30 CAIXA, de distribuição, em PVC, de sobrepor, para 3 disjuntores, Material conforme as normas ABNT NBR vigentes e certificação INMETRO UND 200 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 287 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 014/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 120/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa, de acordo com as linhas, roteiros, horários e condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 09/04/2013 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite legal de 60 (sessenta) meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 97.750,00 (Noventa e sete mil, setecentos e cinquenta reais) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 288 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 289 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 290 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 291 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 292 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 293 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 294 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 295 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta; c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): 1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em jornal de grande circulação; ou 3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou 2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c) sociedade criada no exercício em curso: 1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 19.1.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 19.1.3.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: SG = _________________ATIVO TOTAL __________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 296 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 19.1.3.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 19.1.3.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 19.1.3.7. Os interessados que, por suas caraterísticas próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e apresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada por contador responsável. 19.1.3.8. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. e) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente conforme Modelo sugerido pelo Edital – Anexo VII. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 297 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. Não se enquadram no prazo de que trata este subitem os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DA VISTORIA 20.1. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 298 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.2. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 20.3. Após a vistoria dos trechos, o Servidor Municipal encarregado do acompanhamento das vistorias, emitirá o Atestado de Vistoria para fins de habilitação. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 299 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 23.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 300 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 24.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 301 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 302 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 303 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 304 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 9.472/97, Lei Federal n º 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 305 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Declaração do Licitante de que Tomou Conhecimento de todas as Informações e das Condições para o cumprimento das Obrigações Objeto da Licitação XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 15/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 306 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa para Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa. 1.2. O serviço consistirá em publicações em jornais de circulação diária, de atos do Município de Amargosa a serem publicados relacionam-se, principalmente, a avisos de licitação, avisos de procura de imóveis, chamamentos públicos e assemelhados. 2. DO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO 2.1. As publicações do Município de Amargosa estão distribuídas em três grupos (tipos), em função do local de inserção do texto a ser publicado, como consta da tabela abaixo. Lote I LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) Caderno principal, em página indeterminada - Regional 100 2 x 5 40,00 Caderno de classificados, em página indeterminada - Regional 25 3 x 5 30,00 Lote II LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) Caderno principal, em página indeterminada – Estado da Bahia 25 2 x 5 150,00 Caderno de classificados, em página indeterminada – Estado da Bahia 25 3 x 5 120,00 2.1.1. Estima-se que ao longo do período de 12 (doze) meses sejam realizadas em média 100 (cem) licitações, para a s quais deverão ser realizadas aproximadamente 150 (cento e cinquenta) publicações em jornal de Circulação no Estado e na Região onde está inserido o Município de Amargosa. Além de outras inserções de chamamentos e outros avisos a serem publicados, os quais se estima em número de 25 (vinte e cinco). 2.1.2. Os Avisos a serem publicados terão, em regra, para mais ou para menos, o seguinte formato: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 307 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização das seguintes licitações: PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 OBJETO: Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública. DATA: 03/04/2013 HORA: 09H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO : Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, de segunda a sexta-feira nos horários de 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações aci ma através do e-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. 19/03/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. 2.2. As matérias serão publicadas em preto e branco, nos cadernos de noticiário, em dias úteis e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados. 2.3. As publicações deverão ocorrer em data a ser determinada pelo Município de Amargosa, mediante prévia autorização de servidor designado pela Contratante. 2.4. As matérias deverão ser enviadas por meio eletrônico ou fax, até as 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da publicação. 2.5. A Contratada deverá confirmar imediatamente o recebimento da matéria e informar à Contratante as dimensões da publicação e o custo da mesma, observando o valor do cm/col contratado. 2.6. Efetuada a publicação da matéria, a Contratada deverá encaminhar ao Município de Amargosa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as páginas dos exemplares dos jornais nos quais ocorreram as publicações. 2.7. As matérias a serem veiculadas, conforme modelo a ser disponibilizado pela fiscalização do contrato, obedecerão às dimensões correspondentes a dimensão solicitada. 2.8. Caso haja variação em função do conteúdo encaminhado para publicação, a fiscalização do contrato estabelecerá junto à empresa a dimensão necessária à publicação. 3. JUSTIFICATIVAS 3.1 A presente contratação de dá em face da necessidade de veiculações frequentes de atos oficiais especialmente Avisos de Licitação e outras comunicações relacionadas ao Setor de Licitações, em jornal diário de grande circulação no Estado da Bahia e/ou Regional, em preto e branco, no caderno de classificados e em dias úteis, à medida que se torne necessário tornar público tais expedientes. 3.1.1. Para os fins desta licitação, considera-se Jornal Diário de Grande Circulação Regional, o jornal cuja tiragem mínima seja de 5000 (cinco mil) exemplares e abrangência de 25 (vinte e cinco) municípios na Região em que Amargosa esteja situada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 308 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 3.1.1. Para os fins desta licitação, considera-se Jornal Diário de Grande Circulação no Estado da Bahia, o jornal cuja tiragem mínima seja de 100.000 (cem mil) exemplares e venda e circulação em todo o Estado da Bahia. 3.2. A contratação justifica-se em virtude da necessidade de publicação de avisos de licitação e afins, de interesse do Município de Amargosa, em jornal diário de grande circulação, conforme legislação pertinente. 3.3. A título de exemplo, convém mencionar os seguintes dispositivos que exigem a publicidade em jornais diários de grande circulação e são utilizados no âmbito do Município de Amargosa: a) Lei nº 8.666/93, art. 21, III; b) Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, art. 11; c) Lei nº. 10.520/02. 3.4. Ressalte-se que o Município de Amargosa não possui nenhum contrato para esse serviço, atualmente a demanda é suprida por meio de contratações diretas. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 309 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 310 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 014/2013. PROPOSTA DE PREÇOS Lote I LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) VALOR TOTAL (R$) Caderno principal, em página indeterminada - Regional 100 2 x 5 Caderno de classificados, em página indeterminada - Regional 50 3 x 5 Lote II LOCAL DE INSERÇÃO DA PUBLICAÇÃO QTDE. ESTIMADA TAMANHO (CM/COLUNA) VALOR MÁXIMO (CM/COL) (R$) VALOR TOTAL (R$) Caderno principal, em página indeterminada – Estado da Bahia 50 2 x 5 Caderno de classificados, em página indeterminada – Estado da Bahia 50 3 x 5 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida, e às 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 311 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 014/2013. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 312 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DIÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E NA REGIÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 009/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região, instruído no Processo Administrativo nº 112/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a execução de Serviços de Publicação em Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargos, descritos no Lote n ° _______ do Edital do Pregão Presencial n.º 009/2013, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço unitário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 313 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os preços por cm/col (centímetro/coluna) e o preço total do serviço. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de publicações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO As matérias serão publicadas em preto e branco, nos cadernos de noticiário, em dias úteis e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados. § 1º. As publicações deverão ocorrer em data a ser determinada pelo Município de Amargosa, mediante prévia autorização de servidor designado pela Contratante. § 2º. As matérias deverão ser enviadas por meio eletrônico ou fax, até as 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da publicação. § 3º. A Contratada deverá confirmar imediatamente o recebimento da matéria e informar à Contratante as dimensões da publicação e o custo da mesma, observando o valor do cm/col contratado. § 4º. Efetuada a publicação da matéria, a Contratada deverá encaminhar ao Município de Amargosa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as páginas dos exemplares dos jornais nos quais ocorreram as publicações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 314 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 5º. As matérias a serem veiculadas, conforme modelo a ser disponibilizado pela fiscalização do contrato, obedecerão às dimensões correspondentes a dimensão solicitada. § 6º. Caso haja variação em função do conteúdo encaminhado para publicação, a fiscalização do contrato estabelecerá junto à empresa a dimensão necessária à publicação. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 315 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. § 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. § 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. § 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. § 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 316 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao CONTRATANTE: I - expedir Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data de inicio da entrega do objeto solicitado; II - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; III - solicitar a correção do serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado; IV - solicitar a execução dos serviços objeto deste contrato mediante a expedição de Ordem de Serviço; V - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para sua correção. VI - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VII - fornecer a relação dos locais e/ou prepostos a serviço do CONTRATANTE, autorizados a receberem o serviço; VIII - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de abastecimento. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; II - corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; III - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 317 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 IV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. V - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; VI - responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença; VII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. § 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 318 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 319 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 320 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 009/2013, constante do Processo Administrativo nº 102/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 321 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 322 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 009/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 323 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 324 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 325 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2013 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório da Pregão Presencial nº 014/2013, declara, sob as penas previstas em lei, para os fins da parte final do inciso III do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93, que tem conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 326 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2013 PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2013/SRP INTERESSADOS: Amazonas Sport Car Ltda. OBJETO: Aquisição de pneus novospara máquinas e veículos da frota própria da Prefeitura Municipal de Amargosa DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafecorrespondenteà PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2013/SRP, não havendo, óbice de ordem legal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, HOMOLOGA a presente licitação e ratifica a ADJUDICAÇÃO do seu objeto realizada pela Equipe Técnica do Pregão, para a empresa no seguintes valores: LOTE 1- PNEUS MÁQUINAS ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO (R$) ADJUDICATÁRIA 1 PNEU, radial, referencia 1400x24, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 2.190,00 Amazonas Sport Car Ltda. 2 PNEU, radial, referencia 1300x24, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 1.967,00 Amazonas Sport Car Ltda. 3 PNEU, radial, referencia 19.5/24, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. PIRELLI PN 12 3.468,00 Amazonas Sport Car Ltda. 4 PNEU, radial, referencia 7.5/16, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONEGUIDE GRIP F-2 NY8 538,00 Amazonas Sport Car Ltda. 5 PNEU, radial, referencia 12.5/80 - 18, 10 lonas ou mais,nãoremoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. PIRELLI PN12 1.478,00 Amazonas Sport Car Ltda. 6 PNEU, radial, referencia 1400x24, 16 lonas,paraPatrol 120H, ano 1994, naoremoldado e nao recauchutado O produto devera ser de fabricação nacional e ter estampado o simbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentesFIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 3.223,00 Amazonas Sport Car Ltda. 7 PNEU, radial, referencia 1300x24, 16 lonas,paraPatrol 120G, ano 1994, naoremoldado e nao recauchutado O produto devera ser de fabricação nacional e ter estampado o simbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE SG ROAD BUILDER G-2 3.004,00 Amazonas Sport Car Ltda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 327 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 LOTE 2- PNEUS VEÍCULOS ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO (R$) ADJUDICATÁRIA 1 PNEU, radial, referencia 1000, aro 20, modelo direcional, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FS 557 1.318,00 Amazonas Sport Car Ltda. 2 PNEU, radial, referencia 1000, aro 20, modelo tração, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE T-546 1.219,00 Amazonas Sport Car Ltda. 3 PNEU, radial, referencia 165/70, aro 13, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE MULTHAWK 162,00 Amazonas Sport Car Ltda. 4 PNEU, radial, referencia 175/65, aro 14, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 227,00 Amazonas Sport Car Ltda. 5 PNEU, radial, referencia 175/70, aro 13, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 168,00 Amazonas Sport Car Ltda. 6 PNEU, radial, referencia 185/65, aro 14, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 236,00 Amazonas Sport Car Ltda. 7 PNEU, radial, referencia 185/80, aro 14, 08 lonas, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. BRIDGESTONE DURAVIS R630 185 R14 326,00 Amazonas Sport Car Ltda. 8 PNEU, radial, referencia 195/60, aro 15, naoremoldado e nao recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FIREHAWK 700 H88 277,00 Amazonas Sport Car Ltda. 9 PNEU, radial, referencia 215/75, aro 17,5, modelo direcional, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FS557 814,00 Amazonas Sport Car Ltda. 10 PNEU, radial, referencia 215/75, aro 17,5, modelo tração, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.BRIDGESTONE 822,00 Amazonas Sport Car Ltda. 11 PNEU, radial, referencia 235/75, aro 15, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE DESTINATION A/T 417,00 Amazonas Sport Car Ltda. 12 PNEU, radial, referencia 275/80, aro 22,5, modelo direcional, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE FS511 1.275,00 Amazonas Sport Car Ltda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 328 - Ano I - Nº 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 13 PNEU, radial, referencia 275/80, aro 22,5, modelo tração, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE FS663 1.474,00 Amazonas Sport Car Ltda. 14 PNEU, radial, referencia 700/16, aro 16,não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. FIRESTONE T494 413,00 Amazonas Sport Car Ltda. 15 PNEU, radial, referencia 205/75, aro 16, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes. BRIDGESTONE DURAVIS R630 553,00 Amazonas Sport Car Ltda. 16 PNEU, radial, referencia 175/70, aro 14, não remoldado e não recauchutado. O produto deverá ser de fabricação nacional e ter estampado o símbolo do Inmetro e atender as normas ABNT vigentes.FIRESTONE MULTHAWK 247,00 Amazonas Sport Car Ltda. Convoca-se a empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos contados da convocação, assinar o contrato consequente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 14 de março de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IDBYTHZUXV+RMNKIXHQMEW Sexta-feira 22 de Março de 2013 329 - Ano I - Nº 20 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/75/