1986 1988 2017-11-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b91beae4af4246589184be9d257d1e62 6f748d2aced405573ce7c60a3444b09d91a832f93619c947014b1fdaf756c88a 6f748d2aced405573ce7c60a3444b09d91a832f93619c947014b1fdaf756c88a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1986/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1986/ 2367 Diario Importado 1988

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 27 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1988 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Edital de Licitação - Retificado Pr egão Presencial Para Registro De Preços no. 036/2017/SRP - Constitui-se objeto desta licitação a contratação da locação de banheiros químicos, estruturas de sonorização, metálicas e afins para a realizaç ão de eventos municipais, em atendimento a solicitação das dive rsas Unidades Administrativas do Município de Amargosa. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO - RETIFICADO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariam ente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013, e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais; Diretoria de Eventos e Cerimonial e Outras. III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 036/2017/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 081/2017 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI – REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII - OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a contratação da locação de banheiros químicos, estruturas de sonorização, metálicas e afins para a realização de eventos municipais, em atendimento a solicitação das diversas Unidades Administrativas do Município de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 28/11/2017. HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Prev idência Social, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 12 (doze) meses XII - DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 591.013,33(quinhentos e noventa e um mil treze reais e trinta e três centavos). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio , diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min , no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º An dar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. XIV - PREGOEIRO RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto nº 074, de 2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1988 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação tod as as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de pa rticipar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo tivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contr atar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qu alquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de docu mento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, de vendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apre sentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preç os e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente dever á apresentar cópia do respectivo Estatu to ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poder es para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferencialmente, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Co mercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequen o porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licit ante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclu sive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. No caso de incorreção de documento de C redenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvim ento dos trabalhos, res saltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que ci tado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.6. Recomenda-se que todos os re presentantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.7. Os envelopes contendo as propostas das em presas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias út eis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposiç ão de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegad os os recursos interpostos), após o que serão de struídos pela Comissão Permanente de Licitação. 16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integr almente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/ 01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinen tes e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pelo Pr egoeiro Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Muni cípio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriai s, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços dever á ser entregue em envelop e fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada o Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferenc ialmente, estar impressa por pr ocesso eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalh ada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edita l e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, consideran do para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. 18.5. Os preços serão para execu ção dos serviços neste Municí pio e deverão incluir todas e quaisquer despesas ne cessárias para o objeto desta lici tação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, ex ceto quando se referirem a materiais e instalações de propr iedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser refer idos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por iss o, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Prop osta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o pr azo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.9. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI II, sob pena de desclassificação. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de prop ostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 19.2. Concluída a fase de cred enciamento, os licitantes de verão entregar o Pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efet uada a entrega dos Env elopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes r elativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo Pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e descl assificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 19.6. O Pregoeiro selecionará a pr oposta de menor preço e as de mais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde qu e atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem descl assificadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer u ma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habi litação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fu ndamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O Pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mí nimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser r etirado a qualquer tempo, para, de sta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lan ces com variação insignificante, o Pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em cons ideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de plei tear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, qu ando convocado pelo Pregoeiro , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123 /2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequen o porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o ence rramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilit atórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pr egoeiro , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Cond ição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores ap resentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encont rem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao sorteio, de finindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o Pregoeiro poderá formular con traposta diretamente à licitante qu e tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critér io de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 8 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponen te não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior ho mologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovaçã o da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte su jeitas ao regime da Lei Comp lementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstancia da, na qual serão reg istradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro , eq uipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licita nte que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se adm itindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando ho uver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualque r oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de té cnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurí dicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 9 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quan to à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma prop osta que atenda a este Edital. XXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1. Não se exigirá que o licitante realize v istoria do local de r ealização do serviço. Entretanto, poderá a Coordenação de Comp ras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licita nte para a prestação de serviços objeto desta Licitação. 23.2. Não se exigirá demonstração do serviço ofertado. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a s eguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em en velope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente r egistrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de soci edades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 10 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediant e a apresentação dos seguintes Documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuint es municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 24.2.2.b.1. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente , a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazen das Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Pre vidência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Prova de inexistência de débitos inadimpl idos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (novent a) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demo nstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei , que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancete s ou balanços provisórios, podend o ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 24.2.3.b.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patr imonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 24.2.3.b.2. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 24.2.3.b.3. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, public ados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 24.2.3.b.4. No caso de empresas de responsabili dade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 24.2.3.b.5. O licitante deverá apresentar os seguin tes índices contábeis, ex traídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimoni al referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 11 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 24.2.3.b.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo lic itante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 24.2.3.b.7. O balanço patrimonial e as demonstra ções contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente regi strado no Conselho Regional de Contabilidade. 24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da ap resentação dos seguintes documentos: a) Atestado em nome da licitante devidamente registrado no que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da admin istração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços com características técnicas similares às do objeto da presente li citação, relativos a montagem e desmontagem de estruturas e equipamentos como os relacionados no Anexo I deste Edital. b) Documentação comprobatória qu e a empresa licitante possui em seu quadro funcional, 01 (um) profissional de nível superior na área Engenharia Ambiental ou Sanitária junto ao CREA, devidamente reconhecido pela entidade co mpetente, mediante fotocópia da carteira profissional autenticada em cartório na data pr evista para abertura de Proposta Comercial, conforme preceitua o inc. I do art. 30 da Lei nº. 8.666/93, para que a Administração Pública possa obter durante o período contratual os ser viços especializados, de qualidade, garantia e segurança, com especial atenção as regr as ambientais relativas ao descarte dos materiais relativos aos lotes 03 (sanitários químicos) e 05 (banheiro químico portátil). c) Relação explicita e declaração formal de di sponibilidade dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 12 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 d) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no in ciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XV III do art.78 da Lei nº. 8.666/93, atr avés da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os docume ntos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Comp lementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na compr ovação fiscal, será assegur ado o prazo de 02 (d ois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponen te for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação impl icará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções pr evistas no art. 7º da Lei 10.5 20/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitan tes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências f ixadas no edital, o li citante será declarado vencedor. 24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. XXV - RECURSOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 13 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recor rer da decisão do Pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudica ção do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo Pregoeiro. 25.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra rrazões, em igual pr azo, que começará a corre r do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da in tenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pr egão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos re jeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a in validação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudi cado pelo Pregoeiro, salvo qu ando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à Prefeito, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedor es a serem registrados, co nvocará os interessados para assinatura da Ata de R egistro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 14 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 26.6. A contratação com os fornecedo res registrados, após a indicaç ão pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão inter essado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para r egistro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade responsável pelos atos de contr ole e administração da Ata de R egistro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa – Órgão Gerenciado r e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classif icação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, in dependentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução n ão prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pr egão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a S ecretaria de Finanças e Planejamen to da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o lic itante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificado s que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à orde m de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 15 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 27.9. O prazo para que o licitante vencedor co mpareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após conv ocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro poderá, mantida a orde m de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/execução de serviços, conforme d isposto no artigo 10 do Decr eto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.12. A existência de preços registr ados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realiz ação de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor benefic iário do registro prefer ência de execução dos serviços em igualdade de condições. 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços r egistrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprova das das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustr ada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço can celado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 16 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadam ente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insu mos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anter iores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 28.1. Depois de homologado o r esultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assin atura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assin ado qualquer vanta gem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital. 28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transc urso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verif icar-se-á se o fornecedor mantém as condições de habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 17 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 28.5. Quando o fornecedor convocado não as sinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das con dições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XXIX – DAS SANÇÕES 29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Pref eitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimad o para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes.amargosa@gmail.com, até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico co mpetente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 18 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados o Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes.amargosa@gmail.com. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarec imentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar de o certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. A Prefeito Municipal compete anular est e Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 31.3. Os licitantes ou fornecedor es não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de docu mentos que deveriam ter si do apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habi litação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substân cia das propostas e dos docume ntos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado , registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão públic a transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 19 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA; ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; ANEXO VIII - RELAÇÃO EXPLICITA E DECLAR AÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prego eiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 24 de novembro de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 20 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem como obj eto o registro de preços para eventual contratação da locação de banheiros químicos, estruturas de sonorização, metálicas e afins para a realização de eventos municipais, em atendimento a solicitação das diversas Unidades Administrativas do Município de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE A contratação pretendida decorre do fato de que o município não dispõe dos equipamentos pretendidos, os quais serão contratados conforme demandas das secretarias municipais, e em adequação ao porte dos eventos pr etendidos. Justifica-se assim a contratação do serviço de Locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos municipais, como forma de garantir a reali zação de futuros eventos festivos que venham a ser realizados. Trata-se de quantitativo cor respondente a um ano de eve ntos, levando-se em conta possibilidade de diferentes níveis de estruturaç ão, conforme público esperado à época da contratação dos serviços. Dada a necessidade de adequação das estr uturas aqui pretendidas ao porte dos eventos que poderão ser realizados, imperiosa é a necessidade de locação, ao invés de se proceder com a aquisição de equipamentos. 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Locação de sistema de sonorizaç ão para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 2 graves com instalação na zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada. Diária 15 2 Locação de sistema de sonorizaç ão para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 4 graves com instalação na zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada. Diária 15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 21 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 LOTE 02 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Gerador 180kva - locação de 01 gerador de no mínimo 180kva - Técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Diária 20 2 Gerador 250kva - locação de 01 gerador de no mínimo 180kva - Técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Diária 16 LOTE 03 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Sanitários químicos (Com serviço de limpeza durante o evento e sucção Und/dia 800 3 Locação de sistema de sonorização Li ne Array, com mesas digitais para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 8 graves com instalação na zonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada Diária 3 4 Locação de sistema de sonorização Li ne Array, com mesas digitais para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 16 graves com instalação na zonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada. Diária 3 5 Locação de sistema de sonorização Li ne Array, com mesas digitais para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 32 graves com instalação na zonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada. Diária 3 6 Locação de sistema de sonorização Line Array, com mesas digitais para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 48 graves com instalação na zonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada Diária 6 7 Locação de sistema de iluminação com no mínimo: 01 mesa avolites pearl 2010 12 bean 5r 06 giotto,400 spot 24 par led 3w 04 brut 4 lampadas 04atomic 3000 04 elipsoidais 24 par 64 01 fumaça 01, ventiladores 36 canais de dimmer com grid boxtruss alumínio P30, 12 x 08m Diária 10 8 Locação de sistema de iluminação co m no mínimo: de 01 mesa avolites pearl 2010 ou pilot 2000, 08 bean 5r 12 par led 3w 02 brut 4 lampadas 08 par 64 01 fumaça 01 ventiladores 24 canais de dimmer com grid boxtruss alumínio P30, 12 x 08m Diária 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 22 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 diária). LOTE 04 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 Disciplinador de evento (Gradil baixo). Peça com tamanho mínimo de 1,20 x 2,00m Und/dia 250 2 Toldo em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica medindo 3x3m Und/dia 100 3 Toldo em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica medindo 5x5m Und/dia 120 4 Tenda em estrutura Box truss P-30 com cobertura em lona Santoldo antichamas medindo 12x12m Und/dia 10 5 Elevado em estrutura metálica com cobertura para a polícia militar. Und/dia 50 6 Palco em duas águas, em estrutur a de boxtruss (alumínio), teto em boxtruss P50 e colunas em Q30, medindo 20,90m de comprimento, 11,50m de profund idade e 8m de altura. Sendo a boca de cena 14x10,50m, Implant ado a 1,50m de altura, cobertura em lona Santoldo antichama na cor Branca, laterais e fundo de palco em lona Santoldo antich amas nas cores pretas com 02 (duas) torres laterais para fixação de som. Und/dia 5 7 Praticável pantográfico 2x1m com roldanas Und/dia 100 LOTE 05 ITEM DESCRIÇAO UND QTD 1 Locação de banheiro químico portátil modelo standard - banheiro químico portátil, pa ra portador de necessidades especiais usuário de cadeiras de rodas, em polipropileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões padrões que permitam a movimentação da cad eira de rodas do usuári o no interior do banheiro, tubo de suspiro tipo chaminé, com caixa de dejeto com capacidade míni ma de 200 litros, com porta objeto, porta papel higiênico, mic tório, assento sanitário com tampa, piso antiderrapante em madeira emborrachada e/ou fibra de vidro, paredes later ais e fundo com ventilação, fechadura da po rta com identif icação de livre/ocupado, porta com sistema de mola para fe chamento automático, incluindo serviço de limpeza diária, com higienização, coleta d os dejetos e troca do produto químico biodegradável, incluindo ainda o serviço de transporte, instalação e retirada. (Masculino ou Feminino) Und/dia 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 23 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 LOTE 06 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1 LOCAÇÃO DE ALAMBRADOS PARA FECHAMENTO, com montagem e desmontagem, sendo os mesmos em placas metálicas de 2,20 x 2,40 metros, com travessas e suportes para fixação e sem pontas de lança, portões para saídas de emergência, de no mínimo 4,40 metros de largura, colocados à distancia de trinta metros entre si. Metro linear/ dia 4000 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1 Os serviços poderão se realizados nas zonas ur bana e rural do municí pio de Amargosa-BA durante o dia ou à noite. 4.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, armação, instalação, reparo, segurança e desarme dos equipamentos aqui pretendidos. 4.3. O transporte do pessoal necessário à instalaçã o e manuseio dos equipamentos serviços será de responsabilidade da contratad a e deverá ser feito com toda a segurança, atendendo as exigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho. 4.4 Sempre que solicitado, a contratada dever á apresentar, imediatamente, aviso de responsabilidade técnica – ART das estruturas instaladas, nos ter mos da legislação atinente ao tema. 4.5 – Os materiais a serem instalados deverão ser de boa qualidade, não apresentados evidentes sinais de desgaste ou dano, de modo a comprometer a segurança e/ou estética do evento; 4.6. No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), po derão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.7. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa. 4.8. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2017 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.9. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante; 4.10 A Contratada deverá efetuar a entrega dos equipamentos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a disponibilizada a solicitação de serviço pelo setor de compras municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 24 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 4.11 Os equipamentos previstos neste Termo de referência tem como unidade mínima de solicitação uma diária unidade/dia para qualquer item constante neste termo de referência, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço. 4.11. Após declaração da empresa vencedora p ela pregoeira, será reali zada inspeção pela na sede da licitante, no prazo de 24h, a fim de verif icar a existência e qualid ade do material a ser locado. 4.12. A diária de locação compreende a utilização do equipamento contratado pelo período de 24 horas, não se computando o período de transporte e instalação. 4.13. Os equipamentos deverão ser disponibilizados ao longo do ano, inclusive nos períodos festivos, especificamente: carnaval, São João, Natal e Réveillon. 5. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 5.1 No caso dos itens sonorização, iluminação e geradores, a disponibilização dos equipamentos deve ser acompanhada de profissional capacitado para operacionalização dos equipamentos contratados durante os eventos. 5.2 Não serão aceitos toldos, fechamentos metáli cos e demais estruturas com marcas evidentes ou perceptíveis de cunho polí tico e/ou comercial, devendo a contratada providenciar imediata substituição. 5.3 No caso dos sanitários qu ímicos, a contratada deverá respeitar à legislação ambiental, apresentando de laudos de de scarte e outros documentos neces sários aos serviços, sempre que solicitado pela contratante. 3.4 Os equipamentos a serem utilizados pela Contratada deverão ser de boa qualidade de forma a garantir a boa prestação dos serviços; 6.PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) O início do serviço obj eto deste contrato,ocorrerá imediatame nte após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A realização dos serviços deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão p agos o que efetivamente forem solicitados e entregues/realizado pela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Pref eitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 7. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 25 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 7.1. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’ s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. 7.2. A conformidade do equipamento a ser u tilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o do cumento da Contratada que cont enha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 7.3. A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios necessários prestação dos serviços, 7.4. A contratada deve assegurar condições ambien tais seguras ao despej o de resíduos decorrentes dos serviços executados, nos termos da legislação vigente. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 8.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC; b) Exigir o cumprimento de todas as obriga ções assumidas pela Contrata da, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle do s serviços, através de me mbros designados pela Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC, devendo ser emitido relatório de cada etapa dos serviços e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Cont ratada, todas as condições de ha bilitação e qualificação exigidas na licitação; 9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técni ca e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substi tuir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem ví cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e eq uipamentos, ferramentas e uten sílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a con tratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários pa ra a realização dos serviços devidamente dimensionados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 26 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 e) Arcar com a responsabilidade civil por tod os e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhado res, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, pr evidenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do cont rato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inici almente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando o correr algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 10. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. A prestação do serviço ser á fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC. 10.2. A verificação e veracidad e dos serviços serão compr ovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC. 10.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 10.4 Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 10.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encami nhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 10.6. O Município de Amargosa, através da Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC, reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 11. DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até o décimo dia após o mês da prestação de serviço, através de transferência bancária em nome da proponen te, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 11.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacor do com o presente Termo de Referência. 12. DA VIGÊNCIA 12.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 27 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, pela Diretoria de Eventos e Cerimonial. 12.2.Este termo de referência foi elaborado pela Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC/GP, através da servidora Adelina Lomanto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 28 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsi diariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da class ificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº ***/2017 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS pa ra a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação da locação de banheiros químicos, estruturas de sono rização, metálicas e afins para a realização de eventos municipais, em atendimento a solicitação das diversas Unidades Administrativas do Município de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UND QUANTITATIVO PREÇO UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da pre stação de serviços, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver).) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do R egistro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Ad ministração, Finanças e Relações Institucionais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 29 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais; b) Diretoria de Eventos e Cerimonial; c) Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidame nte justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a qu e se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantit ativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participan tes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo forn ecedor das obrigações contratualmen te assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alí nea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de even tual redução dos preços pr aticados no mercado ou de fato que eleve o custo do s serviços registrados, cabendo ao órgão ger enciador promover as negociações junto aos fornecedores. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 30 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 4.3. Quando o preço inicialmen te registrado, por motivo superven iente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liber ar o fornecedor do compr omisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando ig ual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se su perior aos preços regist rados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociaç ão de preços e sua ade quação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço r egistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fo rtuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fo rnecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedo res para assegurar igual opor tunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analit icamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dent re outros critérios, a Ad ministração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanh em o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de r econhecido porte mercantil, pr odutoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifica tiva da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administr ação no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de r evisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado inte rromper o fornecimento enqu anto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o ór gão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de R egistro de Preços, mediante publi cação no Diário Oficial do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 31 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registr o cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase comp etitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento con tratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) de screver outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obed ecidos os requisitos pert inentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço r egistrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a re tirada da Nota de Empe nho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 32 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, S etor de Contratos r ealizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS F ORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contr atada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO ” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECE BIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 33 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas qu e surgirem no curso da exec ução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidad e, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou empr ego de material inadequ ado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determin ando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apon tamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de tr anscrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 34 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) ( diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, est ado civil, profissão e en dereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civi l, profissão), portado r do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 036/ 2017/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de rec ursos, interpô-los, aprese ntar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, fi rmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 35 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) ( diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacional idade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cu mprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favore cido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadr ados, na data designada para o iníc io da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/0 6, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corr esponderá ao momento da de claração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual pe ríodo, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadê ncia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 36 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP. ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) ( diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que n ão emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 37 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP. ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: E-MAIL: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO UND QUANTIDADE DE DIÁRIAS TOTAIS VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) ... [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o Lote/Item que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] VALOR TOTAL PROPOSTO VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofer tado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as d espesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributo s, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar re visão de preços por recolh imentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vi gor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 036/2017/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ______, _____/____/____ _________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 38 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/207/SRP ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da li citante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta ap resentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da ex tensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Local, Data. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 39 - Ano V - Nº 1988 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/207/SRP ANEXO VIII RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. ............................................ . ...., com sede à....................................................., por inter médio de seu representante legal, Sr.(Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no........................., declara para atendim ento ao previsto no item 24.4.2. letra “c” do Edital do Pregão Presenc ial nº 036/2017/SRP, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal esp ecializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Segunda-feira 27 de Novembro de 2017 40 - Ano V - Nº 1988 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2367/