{"edition": {"id": 1986, "number": 1988, "date": "2017-11-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b91beae4af4246589184be9d257d1e62", "pdf_sha256": "6f748d2aced405573ce7c60a3444b09d91a832f93619c947014b1fdaf756c88a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6f748d2aced405573ce7c60a3444b09d91a832f93619c947014b1fdaf756c88a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1986/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1986/"}, "acts": [{"id": 2367, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1988", "kind": "Diario Importado", "number": "1988", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 27 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1988 \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Edital de Licitação - Retificado Pr egão Presencial Para Registro De \nPreços no. 036/2017/SRP -  Constitui-se objeto  desta licitação a \ncontratação da locação de banheiros químicos, estruturas de sonorização, \nmetálicas e afins para a realizaç ão de eventos municipais, em \natendimento a solicitação das dive rsas Unidades Administrativas do \nMunicípio de Amargosa.\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n1 \nEDITAL DE LICITAÇÃO - RETIFICADO \nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS  \nI - REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariam ente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, \n14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013, e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de \n16/01/2013 e alterações pertinentes. \nII - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nSecretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais; Diretoria de Eventos e Cerimonial e Outras. \nIII - MODALIDADE \nPregão Presencial no. 036/2017/SRP \nIV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n081/2017 \n V - TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço  \nVI – REGIME DE EXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço Unitário \nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor Preço por Lote \nVIII - OBJETO \nConstitui-se objeto desta licitação a contratação da locação de banheiros químicos, estruturas de sonorização, \nmetálicas e afins para a realização de eventos municipais, em atendimento a solicitação das diversas Unidades \nAdministrativas do Município de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações \nconstantes do Termo de Referência - Anexo I. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA \nABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 28/11/2017. \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Prev idência Social, Amargosa, \nBahia. \nX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA \n12 (doze) meses  \nXII - DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO \nR$ 591.013,33(quinhentos e noventa e um mil treze reais e trinta e \ntrês centavos). \nXIII -  LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados \npelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio , diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min , no \nSetor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º An dar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, \npelo e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. \nXIV - PREGOEIRO RESPONSÁVEL \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nDecreto nº 074, de 2017, publicada no Diário Oficial do Município. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1988\nEditais\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n2 \nXV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n15.1. São admitidas a participar da licitação tod as as empresas interessadas que atenderem a \ntodas as exigências de habilitação contidas neste  edital e seus anexos e que pertençam ao ramo \nde atividade pertinente ao objeto licitado. \n \n15.2. Não poderão participar: \na) empresário suspenso de pa rticipar de licitação e impedido de  contratar com o Município de \nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nb) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os mo tivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua \nreabilitação; \nc) empresário impedido de licitar  e contr atar com a União, Estado da Bahia e/ou com o \nMunicípio de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nd) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; \ne) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; \nf) empresário que se encontre em processo de  dissolução, recuperação judicial, recuperação \nextrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; \ng) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. \n \n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qu alquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta \nsujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. \n \nXVI – DO CREDENCIAMENTO \n \n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um \nrepresentante que, devidamente munido de docu mento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, de vendo, ainda, no ato de \nentrega dos envelopes, identificar-se, exibindo  a Carteira de Identidade ou  outro documento \nequivalente e Contrato Social da licitante. \n \n16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apre sentação de credencial, conforme Modelo do \nAnexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preç os e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do  proponente. Em sendo sócio, proprietário ou \ndirigente da empresa proponente dever á apresentar cópia do respectivo Estatu to ou Contrato \nSocial, no qual estejam expressos seus poder es para exercer direitos e assumir obrigações em \ndecorrência de tal investidura. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n3 \n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferencialmente, mediante apresentação de \nCertidão expedida pela Junta Co mercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de \nabril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida \nsomente para microempresa e empresa de pequen o porte que tenha intenção de comprovar \nseu enquadramento em um dos dois regimes ou  utilizar e se beneficiar do tratamento \ndiferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº \n123, de 14/12/2006. \n \n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem \nassim o não comparecimento do licit ante ou de seu representante legal à sessão, não \ninviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em \nparticipar da fase de lances, o proponente pode  remeter os envelopes ao órgão ou entidade que \npromove a licitação pela melhor  forma que encontrar, inclu sive por via postal ou outro meio \neficaz de protocolo.  \n \n16.5. No caso de incorreção de documento de C redenciamento, o(s) portador (es) dos \nenvelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo \nde se manifestar ou interferir no desenvolvim ento dos trabalhos, res saltando que quando a \ndocumentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou \n2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, \nlacrando-o em seguida, uma vez que ci tado documento se encontra no recinto, com o intuito \nde ampliar a disputa. \n \n16.6. Recomenda-se que todos os re presentantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do \ndireito ao recurso. \n \n16.7. Os envelopes contendo as propostas das em presas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 30 (trinta) dias út eis, contados do encerramento da licitação \n(transcorrido o prazo regulamentar para interposiç ão de recurso contra o resultado da licitação \nou, se for o caso, quando denegad os os recursos interpostos), após o que serão de struídos pela \nComissão Permanente de Licitação. \n \n16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n \nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n \n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integr almente, as disposições Lei n.º 10.520, de \n17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, \n14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/ 01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n4 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n4 \n13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinen tes e demais legislações regentes da \nmatéria. \n \n17.2. Este certame será dirigido pelo Pr egoeiro  Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado \npela Assessoria Jurídica do Muni cípio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da \nAdministração Pública que se fizerem presentes. \n \n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriai s, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode \nainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n \n18.1. A Proposta de Preços dever á ser entregue em envelop e fechado e rubricado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, \nendereçada o Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n18.2. Deve a proposta, preferenc ialmente, estar impressa por pr ocesso eletrônico em 01 (uma) \nvia, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, \nassinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n \n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalh ada do objeto oferecido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edita l e seus Anexos, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o \nresultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou  mais, deverão ser eliminadas \nas casas decimais a partir da terceira, consideran do para valores em centavos, apenas as duas \nprimeiras casas decimais. \n \n18.5. Os preços serão para execu ção dos serviços neste Municí pio e deverão incluir todas e \nquaisquer despesas ne cessárias para o objeto desta lici tação, tais como: impostos, tributos, \nencargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, \ndevendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n5 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n5 \n18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis \ncom os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, ex ceto quando se referirem a \nmateriais e instalações de propr iedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à \ntotalidade da remuneração.  \n \n18.7. Os preços cotados deverão ser refer idos à data de recebimento das propostas, \nconsiderando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por iss o, computar qualquer \ncusto financeiro para o período de processamento das faturas. \n \n18.8. O prazo de validade comercial da Prop osta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias\n \ncorridos, a contar da data da apresentação da  proposta. Decorrido o pr azo de validade das \npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos \nassumidos. \n \n18.9. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo VI II, sob pena de \ndesclassificação. \n \n \nXIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de prop ostas, lances, negociação e para a prática dos \ndemais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). \n \n19.2. Concluída a fase de cred enciamento, os licitantes de verão entregar o Pregoeiro a \nDeclaração de Tratamento Diferenciado e Pleno  Conhecimento e Atendimento às Exigências \nde Habilitação  previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos \ndocumentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. \n \n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efet uada a entrega dos Env elopes A e B, com a \nrespectiva documentação, não cabe desistência da proposta. \n \n19.4. A abertura dos envelopes r elativos aos documentos das propostas  e de habilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes \ne pelo Pregoeiro. \n \n19.5. O Pregoeiro verificará as  propostas apresentadas e descl assificará, motivadamente, \naquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. \nSomente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n6 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n6 \n19.6. O Pregoeiro selecionará a pr oposta de menor preço e as de mais que tenham valores \nsucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na \nimpossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as \nmelhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, \naté o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. \n \n19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro  selecionará todas as \npropostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde qu e atenda a todas as condições do edital e \nestando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo \no Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. \n \n19.9. Quando todas as propostas escritas forem descl assificadas, o Pregoeiro poderá suspender \na sessão do pregão e estabelecer u ma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, \npara o recebimento de novas propostas. \n \n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habi litação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar \nerros ou falhas que não alterem  a substância das propostas e dos documentos e a sua validade \njurídica, mediante despacho fu ndamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-\nlhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. \n \n19.11. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n \n19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate.  \n \nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n20.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação, convocando os \nproponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de \nmaior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n 20.3. O Pregoeiro  poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mí nimo para ser ofertado \npelos licitantes, podendo ser r etirado a qualquer tempo, para, de sta forma, possibilitar a \nmanutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n7 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n7 \n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lan ces com variação insignificante, o Pregoeiro  \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a \nser admitido como variação entre um lance e outro. \n \n20.5. Os lances apresentados e levados em cons ideração para efeito de julgamento serão de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de plei tear qualquer \nalteração. \n \n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, qu ando convocado pelo Pregoeiro , implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado \npelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. \n \n20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123 /2006, a preferência de \nContratação para as microempresas e empresas de  pequeno porte beneficiárias do regime \ndiferenciado e favorecido.  \n \n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequen o porte ou cooperativa  e houver proposta apresentada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento ) \nsuperior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, \nno prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o ence rramento dos lances, sob pena de preclusão, \nsituação em que, atendidas as exigências habilit atórias, será adjudicado em seu favor o objeto \ndeste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, o Pr egoeiro , convocará as licitantes remanescentes \nque porventura se enquadrem na situação descrita nesta Cond ição, na ordem classificatória, \npara o exercício do mesmo direito; \nc) no caso de equivalência dos valores ap resentados pelas microempresas, empresas de \npequeno porte ou cooperativas que se encont rem no intervalo estabelecido nesta Condição, o \nPregoeiro  procederá ao sorteio, de finindo e convocando a vencedora para o encaminhamento \nda oferta final do desempate. \n \n20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de \npequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o \nPregoeiro  poderá formular con traposta diretamente à licitante qu e tenha apresentado o lance \nmais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critér io de julgamento e o \nvalor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas \nneste Edital. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n8 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n8 \n20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro \nexaminará a proposta classificada em  primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em \nrelação ao valor estimado para a contratação. \n \n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponen te não atender às exigências do Edital, o \nPregoeiro  examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma \nproposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e \na ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior ho mologação do resultado pela \nAutoridade Superior. \n \n20.12. A existência de restrição na comprovaçã o da regularidade fiscal das microempresas e \nempresas de pequeno porte su jeitas ao regime da Lei Comp lementar nº. 123/06 não implica a \ninabilitação automática.  \n \n20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstancia da, na qual serão reg istradas as ocorrências \nrelevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro , eq uipe de apoio e licitantes \npresentes. \n \nXXI - DA NEGOCIAÇÃO \n \n21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de \npequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o \nPregoeiro  poderá encaminhar contraposta diretamente à licita nte que tenha apresentado o \nlance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento \ne o valor estimado para a contratação, não se adm itindo negociar condições diferentes das \nprevistas neste Edital. \n \n21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais \nlicitantes. \n \nXXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA \n \n22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando ho uver, o Pregoeiro  \nexaminará a proposta classificada em  primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em \nrelação ao valor estimado para a contratação. \n \n22.2. Não se considerará qualque r oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido. \n \n22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de té cnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da \nPrefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurí dicas estranhas a ele, para orientar sua \ndecisão. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n9 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n9 \n \n22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quan to à compatibilidade \nde preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. \n \n22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não \natender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, \nsucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma prop osta que atenda a este \nEdital. \n \nXXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n23.1. Não se exigirá que o licitante realize v istoria do local de r ealização do serviço. Entretanto, \npoderá a Coordenação de Comp ras da Secretaria de Planejamento e Finanças realizar vistoria \nnas instalações e equipamentos utilizados pelo Licita nte para a prestação de serviços objeto \ndesta Licitação. \n \n23.2. Não se exigirá demonstração do serviço ofertado. \n \nXXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a s eguinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser \nautenticada pelo Pregoeiro ou  sua equipe de apoio, em en velope lacrado, com a seguinte \nindicação: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO  \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \n24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n \n24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente r egistrado, em se \ntratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de soci edades civis, acompanhada de prova de \ndiretoria em exercício; \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo \nórgão competente, quando a atividade assim o exigir. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n10 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n10 \n \n24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista  será comprovada mediant e a apresentação dos \nseguintes Documentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuint es municipal relativo ao domicílio ou sede da \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; \n24.2.2.b.1. Em razão de o objeto do certame se  referir à prestação de  serviços deverá ser \napresentada, obrigatoriamente\n, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal \ndo domicílio ou sede da licitante. \nc) Prova de regularidade para com as Fazen das Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \nd) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Pre vidência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \nd) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \ndemonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; \ne) Prova de inexistência de débitos inadimpl idos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n \n24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante  a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) certidão negativa de falência ou  recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação  dos últimos 90 (novent a) dias anteriores à data \nda realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \nb) Balanço patrimonial e demo nstrações contábeis do último  exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei , que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, vedada a \nsua substituição por balancete s ou balanços provisórios, podend o ser atualizados por índices \noficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n24.2.3.b.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a \napresentação de balanço patr imonial e demonstrações contábeis referentes ao período de \nexistência da sociedade. \n24.2.3.b.2. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n24.2.3.b.3. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e \ndemonstrações contábeis, public ados no Diário Oficial do  Estado/ Distrito Federal ou, se \nhouver, do Município da sede da empresa; \n24.2.3.b.4. No caso de empresas de responsabili dade limitada, cópia autenticada das páginas \ndo Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações \nContábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso \nde sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. \n \n24.2.3.b.5. O licitante deverá apresentar os seguin tes índices contábeis, ex traídos do último \nbalanço patrimonial ou do balanço patrimoni al referente ao período de existência da \nsociedade, atestando a boa situação financeira: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n11 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n11 \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n24.2.3.b.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer \ndos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor \ncumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo lic itante, como dado objetivo de \nqualificação econômico-financeira. \n \n24.2.3.b.7. O balanço patrimonial e as demonstra ções contábeis deverão estar assinados por \ncontador ou outro profissional equivalente, devidamente regi strado no Conselho Regional \nde Contabilidade. \n \n24.2.4. A Qualificação Técnica  será comprovada através da ap resentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Atestado em nome da licitante devidamente registrado no que comprove que a licitante tenha \nexecutado para órgão ou entidade da admin istração pública direta ou indireta, federal, \nestadual, municipal ou do Distrito  Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços com \ncaracterísticas técnicas similares às do objeto da presente li citação, relativos a montagem e \ndesmontagem de estruturas e equipamentos\n como os relacionados no Anexo I deste Edital. \n \nb) Documentação comprobatória qu e a empresa licitante possui em  seu quadro funcional, 01 \n(um) profissional de nível superior na área Engenharia Ambiental ou Sanitária junto ao CREA,  \ndevidamente reconhecido pela entidade co mpetente, mediante fotocópia da carteira \nprofissional autenticada em cartório na data pr evista para abertura de Proposta Comercial, \nconforme preceitua o inc. I do art. 30 da Lei nº. 8.666/93, para que a Administração Pública \npossa obter durante o período contratual os ser viços especializados, de qualidade, garantia e \nsegurança, com especial atenção as regr as ambientais relativas ao descarte dos materiais \nrelativos aos lotes 03 (sanitários químicos) e 05 (banheiro químico portátil). \n \nc) Relação explicita e declaração formal de di sponibilidade dos equipamentos considerados \nessenciais para o cumprimento do objeto da licitação; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n12 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n12 \nd) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições \npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação. \n \n24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no in ciso XXXIII do art. 7º da Constituição \nFederal, e ao inciso XV III do art.78 da Lei nº. 8.666/93, atr avés da apresentação de declaração \nque comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n \n24.2.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, \npara verificar as condições de habilitação dos licitantes. \n \n24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da \nlicitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n \n24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os docume ntos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela pr ópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome \nda matriz. \n \n24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Comp lementar nº 123/2006, a preferência de \nContratação para as microempresas e empresas de  pequeno porte beneficiárias do regime \ndiferenciado e favorecido.  \n \n24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de  pequeno porte ou cooperativa, havendo \nalguma restrição na compr ovação fiscal, será assegur ado o prazo de 02 (d ois) dias úteis, cujo \ntermo inicial corresponderá ao momento em que o proponen te for declarado vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões \nnegativas ou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n24.2.9. A não regularização da documentação impl icará decadência do direito à adjudicação, \nsem prejuízo das sanções pr evistas no art. 7º da Lei 10.5 20/2002, sendo facultado à \nAdministração convocar as licitan tes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a \nlicitação. \n \n24.2.10. Constatado o atendimento às exigências f ixadas no edital, o li citante será declarado \nvencedor. \n \n24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta \nde preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo \nde Proposta de Preços.  \n \nXXV - RECURSOS  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n13 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n13 \n \n25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, \nmotivadamente, a intenção de recor rer da decisão do Pregoeiro, através do registro da síntese \ndas suas razões em ata, sendo  que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a \ndecadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudica ção do objeto da licitação ao \nlicitante vencedor pelo Pregoeiro. \n \n25.2. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a \nou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. \n \n25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, \nem campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas a apresentar contra rrazões, em igual pr azo, que começará a corre r do término do \nprazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à \ndefesa dos seus interesses. \n \n25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da in tenção de interpor recurso, no momento \nda Sessão Pública deste Pr egão, implica decadência desse  direito, ficando o Pregoeiro \nautorizada a adjudicar o objeto à licitante vencedora. \n \n25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos re jeitados pelo Pregoeiro serão \napreciados pela autoridade competente. \n \n25.6. O acolhimento do recurso implicará a in validação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nXXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n26.1. O objeto deste Pregão será adjudi cado pelo Pregoeiro, salvo qu ando houver recurso, \nhipótese em que a adjudicação caberá à Prefeito, autoridade competente para homologação. \n \n26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos \nos recursos, quando houver. \n \n26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto  desta licitação não implicarão direito à \ncontratação. \n \n26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão  gerenciador, respeitada a ordem de \nclassificação e a quantidade de fornecedor es a serem registrados, co nvocará os interessados \npara assinatura da Ata de R egistro de Preços que, depois de  cumpridos os requisitos de \npublicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n14 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n14 \n26.6. A contratação com os fornecedo res registrados, após a indicaç ão pelo órgão gerenciador \ndo Registro de Preços,  será formalizada pelo órgão inter essado, por intermédio da emissão \nprévia de nota de empenho de despesa. \n \nXXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS  \n \n27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do \nconjunto de procedimentos do certame para r egistro de preços e gerenciamento da Ata de \nRegistro de Preços dele decorrente. \n \n27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Finanças e Planejamento será a unidade \nresponsável pelos atos de contr ole e administração da Ata de R egistro de Preços decorrentes \ndesta licitação. \n \n27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de  Preços qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa – Órgão Gerenciado r e anuência do fornecedor, respeitadas as \ndisposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e \nDecreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. \n \n27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a \nserem praticados, obedecida à ordem de classif icação, aos órgãos e entidades que não \nparticiparam do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. \n \n27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem \npor cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. \n \n27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço prestado, in dependentemente dos \nquantitativos registrados em Ata, desde que esta execução n ão prejudique as obrigações \nanteriormente assumidas. \n \n27.7. Depois de homologado o resultado deste Pr egão e dentro do prazo expresso em \ndocumento oficial, a S ecretaria de Finanças e Planejamen to da Prefeitura Municipal de \nAmargosa, Órgão Gerenciador, convocará o lic itante vencedor do respectivo item, para \nassinatura da Ata de Registro de Preços. \n \n27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata \nde Registro de Preços, serão convocados os demais classificado s que aceitarem fornecer o(s) \nrespectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à orde m de classificação e aos \nquantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n15 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n15 \n \n27.9. O prazo para que o licitante vencedor co mpareça após ser convocado, poderá ser \nprorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela \nPrefeitura Municipal de Amargosa. \n \n27.10. No caso de o licitante vencedor, após conv ocado, não comparecer ou se recusar a assinar \na Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o \nPregoeiro poderá, mantida a orde m de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de \nefetuar seu registro. \n \n27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de \nfornecimento/execução de serviços, conforme d isposto no artigo 10 do Decr eto Municipal nº \n183, de 16/01/2013. \n \n27.12. A existência de preços registr ados não obriga a Administração a firmar as contratações \nque deles poderão advir, facultando-se a realiz ação de licitação específica para a aquisição \npretendida, sendo assegurado ao fornecedor benefic iário do registro prefer ência de execução \ndos serviços em igualdade de condições. \n \n27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data \nda sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. \n \n27.14. Durante a vigência da Ata, os preços r egistrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas \nhipóteses decorrentes e devidamente comprova das das situações previstas na alínea “d” do \ninciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de \n16/01/2013. \n \n27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e \niniciar outro processo licitatório. \n \n27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado  nas mesmas condições do \nregistro, e definido o novo  preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor \nbeneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação \ndo valor registrado em Ata. \n \n27.17. Caso a negociação seja frustr ada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal \npoderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. \n \n27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço can celado na Ata, por \nintermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n16 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n16 \n27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: \na) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, \npor ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; \nb) o seu preço registrado se tornar, comprovadam ente, inexequível em função da elevação dos \npreços de mercado, dos insu mos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a \ncomunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. \n \n27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: \na) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar \nsuperior aos praticados no mercado; \nb) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida \nno processo licitatório; \nc) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; \nd) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; \ne) o fornecedor beneficiário não comparecer ou  se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o \ntermo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. \n \n27.21. Em qualquer das hipóteses anter iores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de \nAmargosa fará o devido apostilamento na Ata de  Registro de Preços e informará ao fornecedor \nbeneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. \n \n27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, \npor decurso do prazo de sua vigência. \n \nXXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n \n28.1. Depois de homologado o r esultado deste Pregão, o fornecedor,  durante a validade da Ata \nde Registro de Preços, será convocado para assin atura do contrato, cuja minuta corresponde ao \nAnexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem \nprejuízo das sanções previstas neste edital. \n \n28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assin ado qualquer vanta gem apresentada pelo \nfornecedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital.  \n \n28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá  ser prorrogado uma única vez, por igual \nperíodo, quando solicitado pelo fornecedor durante o seu transc urso, desde que ocorra motivo \njustificado e aceito pela Prefeitura Municipal.  \n \n28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verif icar-se-á se o fornecedor mantém as condições \nde habilitação.  \n Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n17 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n17 \n28.5. Quando o fornecedor convocado não as sinar o contrato no prazo e nas condições \nestabelecidos, será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e \nverificação da adequação da proposta e das con dições de habilitação, obedecida a ordem de \nclassificação.  \n \nXXIX – DAS SANÇÕES \n \n29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o \nMunicípio e será excluído do  cadastro de fornecedores da Pref eitura Municipal, pelo prazo de \naté 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimad o para a contratação e \ndemais cominações legais, nos seguintes casos:  \na) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; \nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; \nc) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; \nd) apresentar documentação falsa; \ne) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; \nf) não mantiver a proposta; \ng) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; \nh) comportar-se de modo inidôneo; \ni) fizer declaração falsa; \nj) cometer fraude fiscal. \n \n29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, \n94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. \n \n29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor \nestimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. \n \nXXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \n30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer \npessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a \nser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes.amargosa@gmail.com, até as \n17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. \n \n30.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico co mpetente, decidirá sobre a impugnação no \nprazo de 24 (vinte e quatro) horas.  \n \n30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será  designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das \npropostas. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n18 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n18 \n30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados o Pregoeiro até 03 (três) dias úteis \nantes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes.amargosa@gmail.com. \n \n30.5. As respostas às impugnações e aos esclarec imentos solicitados serão disponibilizadas no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br\n, por meio do link Licitações, para conhecimento \nda sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar de o certame \nacessá-lo para a obtenção das informações prestadas. \n \nXXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n31.1. A Prefeito Municipal compete anular est e Pregão por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de qualquer  pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou \ninconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.  \n \n31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato.  \n \n31.3. Os licitantes ou fornecedor es não terão direito à indenização em decorrência da anulação \ndo procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.  \n \n31.4. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, \npromover diligência destinada a esclarecer ou  completar a instrução do processo, vedada a \ninclusão posterior de informação ou de docu mentos que deveriam ter si do apresentados para \nfins de classificação e habilitação.  \n \n31.5. No julgamento das propostas e na fase de habi litação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substân cia das propostas e dos docume ntos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado , registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes \nvalidade e eficácia para fins de classificação e habilitação.  \n \n31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, \neles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.  \n \n31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação  do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de \njunho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.  \n \n31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as \núltimas.  \n \n31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão públic a transferida por conveniência \nda Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n19 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n19 \n \nXXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; \nANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; \nANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL; \nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; \nANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA; \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; \nANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE \nPROPOSTA; \nANEXO VIII  - RELAÇÃO EXPLICITA E DECLAR AÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE \nDOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO \nOBJETO DA LICITAÇÃO. \n \nXXXIII - DO FORO \n \n33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade \nde Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prego eiro, com observância da legislação em vigor, \nem especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. \n \nAmargosa - BA, 24 de novembro de 2017. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPregoeira \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n20 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n20 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \n \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO  \n \nA presente licitação tem como obj eto o registro de preços para  eventual contratação da locação \nde banheiros químicos, estruturas de sonorização, metálicas e afins para a realização de eventos \nmunicipais, em atendimento a solicitação das diversas Unidades Administrativas do Município \nde Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n  \n2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE \n \nA contratação pretendida decorre do  fato de que o município não dispõe dos equipamentos \npretendidos, os quais serão contratados conforme demandas das secretarias municipais, e em \nadequação ao porte dos eventos pr etendidos. Justifica-se assim a contratação do serviço de \nLocação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos municipais, \ncomo forma de garantir a reali zação de futuros eventos festivos que venham a ser realizados. \nTrata-se de quantitativo cor respondente a um ano de eve ntos, levando-se em conta \npossibilidade de diferentes níveis de estruturaç ão, conforme público esperado à época da \ncontratação dos serviços. Dada a necessidade de adequação das estr uturas aqui pretendidas ao \nporte dos eventos que poderão ser realizados, imperiosa é a necessidade de locação, ao invés de \nse proceder com a aquisição de equipamentos. \n \n3.\n ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO \n \nOs quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \n \n \nLOTE 01 \nITEM DESCRIÇÃO UND  QTD \n1 \nLocação de sistema de sonorizaç ão para eventos festivos, culturais e \nacadêmicos de 2 graves com instalação  na zonas urbana ou rural deste \nmunicípio, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios \n(mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como \noperador de som por conta da contratada.  \nDiária 15 \n2 \nLocação de sistema de sonorizaç ão para eventos festivos, culturais e \nacadêmicos de 4 graves com instalação  na zonas urbana ou rural deste \nmunicípio, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios \n(mesa de som, cabos, caixas de som, microfones sem fio e etc), bem como \noperador de som por conta da contratada. \nDiária 15 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n21 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n21 \n \n \nLOTE 02 \nITEM DESCRIÇÃO UND  QTD \n1 Gerador 180kva - locação de 01 gerador de no mínimo 180kva - Técnico \noperador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Diária 20 \n2 \nGerador 250kva - locação de 01 gerador de no mínimo 180kva - Técnico \noperador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Diária 16 \n \n \nLOTE 03 \nITEM DESCRIÇÃO UND  QTD \n1 Sanitários químicos (Com serviço de limpeza durante o evento e sucção Und/dia 800 \n3 \nLocação de sistema de sonorização Li ne Array, com mesas digitais para \neventos festivos, culturais e acadêmicos de 8 graves com instalação na \nzonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de \nequipamentos e acessórios (mesa de  som, cabos, caixas de som, \nmicrofones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da \ncontratada \nDiária 3 \n4 \nLocação de sistema de sonorização Li ne Array, com mesas digitais para \neventos festivos, culturais e acadêmicos de 16 graves com instalação na \nzonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de \nequipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, \nmicrofones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da \ncontratada. \nDiária 3 \n5 \nLocação de sistema de sonorização Li ne Array, com mesas digitais para \neventos festivos, culturais e acadêmicos de 32 graves com instalação na \nzonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de \nequipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, \nmicrofones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da \ncontratada. \nDiária 3 \n6 \nLocação de sistema de sonorização Line Array, com mesas digitais  para \neventos festivos, culturais e acadêmicos de 48 graves com instalação na \nzonas urbana ou rural deste municíp io, montagem e desmontagem de \nequipamentos e acessórios (mesa de som, cabos, caixas de som, \nmicrofones sem fio e etc), bem como operador de som por conta da \ncontratada \nDiária 6 \n7 \nLocação de sistema de iluminação  com no mínimo:  01 mesa avolites \npearl 2010 12 bean 5r 06 giotto,400 spot 24 par led 3w 04 brut 4 lampadas \n04atomic 3000 04 elipsoidais 24 par 64 01 fumaça 01, ventiladores 36 \ncanais de dimmer com grid boxtruss alumínio P30, 12 x 08m  \nDiária 10 \n8 \nLocação de sistema de iluminação co m no mínimo:  de 01 mesa avolites \npearl 2010 ou pilot 2000, 08 bean 5r 12 par led 3w 02 brut 4 lampadas 08 \npar 64 01 fumaça 01 ventiladores 24 canais de dimmer  com grid \nboxtruss alumínio P30, 12 x 08m  \nDiária 10 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n22 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n22 \ndiária).  \n \n \n \n \nLOTE 04 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 Disciplinador de evento (Gradil baixo). Peça com tamanho \nmínimo de 1,20 x 2,00m Und/dia 250 \n2 \nToldo em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica \nmedindo 3x3m Und/dia 100 \n3 \nToldo em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica \nmedindo 5x5m  Und/dia 120 \n4 \nTenda em estrutura Box truss P-30 com cobertura em lona \nSantoldo antichamas medindo 12x12m Und/dia 10 \n5 Elevado em estrutura metálica com cobertura para a polícia \nmilitar. Und/dia 50 \n6 \nPalco em duas águas, em estrutur a de boxtruss (alumínio), teto \nem boxtruss P50 e colunas em Q30, medindo 20,90m de \ncomprimento, 11,50m de profund idade e 8m de altura. Sendo a \nboca de cena 14x10,50m, Implant ado a 1,50m de altura, cobertura \nem lona Santoldo antichama na cor Branca, laterais e fundo de \npalco em lona Santoldo antich amas nas cores pretas com 02 \n(duas) torres laterais para fixação de som. \nUnd/dia 5 \n7 Praticável pantográfico 2x1m com roldanas Und/dia 100 \n \n \nLOTE 05 \nITEM DESCRIÇAO UND QTD \n1 \nLocação de banheiro químico portátil modelo standard - \nbanheiro químico portátil, pa ra portador de necessidades \nespeciais usuário de cadeiras  de rodas, em polipropileno ou \nmaterial similar, com  teto translúcido, dimensões padrões que \npermitam a movimentação da cad eira de rodas do usuári o no \ninterior do banheiro, tubo de suspiro tipo chaminé, com caixa \nde dejeto com capacidade míni ma de 200 litros, com porta \nobjeto, porta papel higiênico, mic tório, assento sanitário com \ntampa, piso antiderrapante em madeira emborrachada e/ou \nfibra de vidro, paredes later ais e fundo com ventilação, \nfechadura da po rta com identif icação de livre/ocupado, porta \ncom sistema de mola para fe chamento automático, incluindo \nserviço de limpeza diária, com higienização, coleta d os dejetos \ne troca do produto químico biodegradável, incluindo ainda o \nserviço de transporte, instalação  e retirada. (Masculino ou \nFeminino) \nUnd/dia 100 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n23 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n23 \n \n \nLOTE 06 \nITEM DESCRIÇÃO UND  QTD \n1 \nLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS PARA FECHAMENTO, com \nmontagem e desmontagem, sendo os mesmos em placas \nmetálicas de 2,20 x 2,40 metros, com travessas e suportes para \nfixação e sem pontas de lança, portões para saídas de \nemergência, de no mínimo 4,40 metros de largura, colocados à \ndistancia de trinta metros entre si. \nMetro \nlinear/\ndia \n4000 \n \n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \n4.1 Os serviços poderão se realizados nas zonas ur bana e rural do municí pio de Amargosa-BA \ndurante o dia ou à noite. \n \n4.2. A contratada deverá responder  integralmente pelo transporte, armação, instalação, reparo, \nsegurança e desarme dos equipamentos aqui pretendidos. \n \n4.3. O transporte do pessoal necessário à instalaçã o e manuseio dos equipamentos serviços será \nde responsabilidade da contratad a e deverá ser feito com toda a segurança, atendendo as \nexigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho.  \n \n \n4.4 Sempre que solicitado, a contratada dever á apresentar, imediatamente, aviso de \nresponsabilidade técnica – ART das estruturas instaladas, nos ter mos da legislação atinente ao \ntema. \n \n4.5 – Os materiais a serem instalados deverão ser de boa qualidade, não apresentados evidentes \nsinais de desgaste ou dano, de modo a comprometer a segurança e/ou estética do evento; \n \n4.6. No período de vigência da Ata de Registro de  Preços (12 meses), po derão ser solicitados os \nserviços constantes neste Termo de referência, conforme demanda municipal, até o limite de \nquantitativo constante na referida ata.  \n \n4.7. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela \nPrefeitura Municipal Amargosa.  \n \n4.8. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2017 correrão \nà conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n \n4.9. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante;  \n \n4.10 A Contratada deverá efetuar a entrega dos equipamentos no prazo máximo de 24 (vinte e \nquatro) horas após a disponibilizada a solicitação de serviço pelo setor de compras municipal. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n24 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n24 \n4.11 Os equipamentos previstos neste Termo de referência tem como unidade mínima de \nsolicitação uma diária unidade/dia para qualquer item constante neste termo de referência, \npodendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço. \n4.11. Após declaração da empresa vencedora p ela pregoeira, será reali zada inspeção pela na \nsede da licitante, no prazo de 24h, a fim de verif icar a existência e qualid ade do material a ser \nlocado. \n \n4.12. A diária de locação compreende a utilização do equipamento contratado pelo período de \n24 horas, não se computando o período de transporte e instalação. \n \n4.13. Os equipamentos deverão ser disponibilizados ao longo do ano, inclusive nos períodos \nfestivos, especificamente: carnaval, São João, Natal e Réveillon. \n \n5. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS \n \n \n5.1 No caso dos itens sonorização, iluminação e geradores, a disponibilização dos equipamentos \ndeve ser acompanhada de profissional capacitado para operacionalização dos equipamentos \ncontratados durante os eventos. \n \n5.2 Não serão aceitos toldos, fechamentos metáli cos e demais estruturas com marcas evidentes \nou perceptíveis de cunho polí tico e/ou comercial, devendo  a contratada providenciar imediata \nsubstituição.  \n \n5.3 No caso dos sanitários qu ímicos, a contratada deverá respeitar à legislação ambiental, \napresentando de laudos de de scarte e outros documentos neces sários aos serviços, sempre que \nsolicitado pela contratante.  \n3.4 Os equipamentos a serem utilizados pela Contratada deverão ser de boa qualidade de forma \na garantir a boa prestação dos serviços;  \n \n \n6.PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA  \na) O início do serviço obj eto deste contrato,ocorrerá imediatame nte após o recebimento pela \nCONTRATADA da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \nb) A realização dos serviços deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados \nda data da Autorização de Serviço/Fornecimento.  \nd) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão p agos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues/realizado pela Contratada; \ne) Durante a vigência deste contrato, a execução do  objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) \ntitular da Divisão de Compras da Pref eitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do \nPoder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n7. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n25 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n25 \n7.1. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nequipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’ s necessários para a realização dos serviços \ndevidamente dimensionados.  \n \n7.2. A conformidade do equipamento a ser u tilizado na execução dos serviços deverá ser \nverificada juntamente com o do cumento da Contratada que cont enha a relação detalhada dos \nmesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as \nrespectivas quantidades e especificações técnicas.  \n \n7.3. A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios \nnecessários prestação dos serviços, \n \n7.4. A contratada deve assegurar condições ambien tais seguras ao despej o de resíduos \ndecorrentes dos serviços executados, nos termos da legislação vigente. \n \n \n8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE  \n \n8.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de \nacordo com as determinações da Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC;  \nb) Exigir o cumprimento de todas as obriga ções assumidas pela Contrata da, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;  \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle do s serviços, através de me mbros designados pela \nDiretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC, devendo ser emitido relatório de cada etapa dos serviços  e \nseu ateste para fins de pagamento;  \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência  de eventuais imperfeições no curso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;  \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;  \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas pela Cont ratada, todas as condições de ha bilitação e qualificação \nexigidas na licitação; \n \n9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA  \n \n9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:  \na) Executar os serviços conforme especificações  da documentação técni ca e de sua proposta, \ncom os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;  \nb) Reparar, corrigir, remover,  reconstruir ou substi tuir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem ví cios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;  \nc) Fornecer os materiais e eq uipamentos, ferramentas e uten sílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços;  \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a con tratada deverá utilizar pessoal especializado, \nequipamentos, ferramentas e EPI’s necessários pa ra a realização dos serviços devidamente \ndimensionados.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n26 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n26 \ne) Arcar com a responsabilidade civil por tod os e quaisquer danos materiais, morais e \nambientais causados pela ação ou omissão de seus  empregados, trabalhado res, prepostos ou \nrepresentantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.  \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários \naos serviços;  \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, pr evidenciárias, tributárias e \nas demais previstas na legislação específica;  \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;  \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação \ndos serviços;  \nk) Manter durante toda a vigência do cont rato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;  \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inici almente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando o correr algum dos eventos arrolados \nnos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \n \n10. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \n10.1. A prestação do serviço ser á fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela \nDiretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC. \n10.2. A verificação e veracidad e dos serviços serão compr ovadas com base em relatórios de \nexecução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da Diretoria de Eventos e \nCerimonial – DIEC.  \n10.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar  que houve ausência da entrega contratada, \ndeverá comunicar o ocorrido à autoridade competente.  \n10.4 Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a \ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n10.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá \na termo os fatos ocorridos e encami nhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n10.6. O Município de Amargosa, através da Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC, reserva-se o \ndireito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, \npodendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n \n11. DO PAGAMENTO  \n \n11.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até o décimo dia após o mês da prestação de serviço, através de \ntransferência bancária em nome da proponen te, por processo legal mediante a apresentação de \nNota Fiscal e certidões legais.  \n11.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacor do com o presente Termo \nde Referência. \n \n12.  DA VIGÊNCIA \n12.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n27 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n27 \n \n13.  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, \npela Diretoria de Eventos e Cerimonial.  \n12.2.Este termo de referência foi elaborado pela Diretoria de Eventos e Cerimonial – DIEC/GP,  \natravés da servidora Adelina Lomanto. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n28 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n28 \nANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2017 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017/SRP \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2017 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsi diariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais \nnormas legais correlatas, m face da class ificação das propostas apresentadas no Pregão \nPresencial para Registro de Preços nº ***/2017 , conforme ato publicado em **/**/**** e \nhomologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS pa ra a eventual contratação dos \nitens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer \nparte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no \nCNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada \npelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi \nclassificada em **º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação da locação de banheiros \nquímicos, estruturas de sono rização, metálicas e afins para a realização de eventos \nmunicipais, em atendimento a solicitação das diversas Unidades Administrativas do \nMunicípio de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e \nquantidades estabelecidas abaixo: \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO/ \nESPECIFICAÇÃO \nUND QUANTITATIVO PREÇO \nUNITÁRIO \n     \n     \n     \n \n(NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preenchidas de \nacordo com o objeto e as particularidades da pre stação de serviços, especificando também os itens \ndestinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver).) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação \npretendida, sendo assegurada ao beneficiário do R egistro a preferência de fornecimento em \nigualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Ad ministração, Finanças e Relações \nInstitucionais. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n29 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n29 \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais;  \nb) Diretoria de Eventos e Cerimonial; \nc) Outras \n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidame nte justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de  Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento \nnão prejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a qu e se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantit ativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado  na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e \nórgãos participantes, independente do número de  órgãos não participan tes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança \ndo cumprimento pelo forn ecedor das obrigações contratualmen te assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às  suas próprias contratações, \ninformando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de  Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE  PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, \ninclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alí nea \"d\" do inciso II do caput do art. \n65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de even tual redução dos preços pr aticados no mercado \nou de fato que eleve o custo do s serviços registrados, cabendo ao órgão ger enciador promover \nas negociações junto aos fornecedores. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n30 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n30 \n4.3. Quando o preço inicialmen te registrado, por motivo superven iente, tornar-se superior ao \npreço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liber ar o fornecedor do compr omisso assumido e cancelar o \nregistro, sem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando ig ual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se su perior aos preços regist rados e o fornecedor, \nmediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão \ngerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociaç ão de preços e sua ade quação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93\n, quando \ncabível, para rever o preço r egistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fo rtuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do  compromisso assumido, \ncaso a comunicação ocorra antes do pedido de fo rnecimento, sem aplicação da penalidade se \nconfirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedo res para assegurar igual opor tunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analit icamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dent re outros critérios, a Ad ministração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanh em o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de r econhecido porte mercantil, pr odutoras e/ou comercializadoras, \na ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justifica tiva da escolha do critério e memória dos \nrespectivos cálculos, para decisão da Administr ação no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os \ndocumentos utilizados para a análise do pedido de r evisão de preços serão devidamente \nautuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado inte rromper o fornecimento enqu anto aguarda o trâmite do \nprocesso de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital \nConvocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o ór gão gerenciador deverá proceder à revogação \nparcial ou total da Ata de R egistro de Preços, mediante publi cação no Diário Oficial do \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n31 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n31 \nMunicípio, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos \ntermos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registr o cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado \no contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou  instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no \nart. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de \ncaso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados \ne justificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do \nregistro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da \núltima proposta apresentada durante a fase comp etitiva da licitação que deu origem à presente \nata e será formalizada mediante (a) instrumento con tratual; b) emissão de nota de empenho de \ndespesa; c) autorização de compra; ou b) de screver outro instrumento similar), conforme \ndisposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obed ecidos os requisitos pert inentes do Decreto nº \n183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço r egistrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a re tirada da Nota de Empe nho ou instrumento \nequivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo \ndas sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n1.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do \nfornecedor e aceita pela Administração. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n32 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n32 \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, S etor de Contratos r ealizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa \npara identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção \ndas condições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem  necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) \ndo valor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do  contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS F ORNECEDORES” do Edital de licitação \nque deu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma \nda Lei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contr atada são aquelas previstas, respectivamente, nas \nSeções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO ” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” \ndo edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECE BIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n33 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n33 \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao \nqual competirá dirimir as dúvidas qu e surgirem no curso da exec ução do contrato, e de tudo \ndará ciência à Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da \nfornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidad e, ainda que resultante de \nimperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou empr ego de material inadequ ado ou de qualidade \ninferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de \nseus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários \neventualmente envolvidos, determin ando o que for necessário à regularização das faltas ou \ndefeitos observados e encaminhando os apon tamentos à autoridade competente para as \nprovidências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES \nADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de tr anscrição, a Ata de Registro de Preços, o \nTermo de Referência e a proposta da empresa.  \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições  constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto \nnº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº  183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e \nda Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n34 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n34 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP \n \nANEXO III \n \n \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) ( diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, est ado civil, profissão e en dereço) pelo presente \ninstrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civi l, profissão), portado r do Registro de \nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº \n........ como meu mandatário, a quem confiro  amplos poderes para junto ao \nÓrgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório \nna modalidade de Pregão Presencial  por Registro de Preços nº 036/ 2017/SRP, conferindo-lhe, \nainda, poderes especiais para desistir de rec ursos, interpô-los, aprese ntar lances, negociar \npreços e demais condições, confessar, desistir, fi rmar compromissos ou acordos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando \ntudo como bom, firme e valioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n35 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n35 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP \n \nANEXO IV \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) ( diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacional idade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para \nos fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de \ntodas as informações e das condições para o cu mprimento das obrigações objeto da licitação, e \nainda: \n \nPara os fins de tratamento diferenciado e favore cido de que cogita a Lei Complementar nº. \n123/06, declara:  \n \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n \n(  ) Que estamos enquadr ados, na data designada para o iníc io da sessão pública, na condição \nde microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se  reporta § 4º do art. 3º da \nLei Complementar nº 123/06.  \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara:   \n \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e \natendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor \ndo art. 7º do mesmo diploma. \n \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/0 6, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 \n(dois) dias úteis, cujo termo inicial corr esponderá ao momento da de claração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual pe ríodo, a critério da Administração Pública, cientes de que a \nnão regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadê ncia do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a \ndefinida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n36 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n36 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP. \n \nANEXO V \n \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) ( diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para \nfins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei \nno 9.854, de 27 de outubro de 1999, que n ão emprega menor de dezoito anos em trabalho \nnoturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n37 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n37 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017/SRP. \n \nANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: E-MAIL: \nREPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: \nPROPOSTA DE PREÇOS \nLOTE ESPECIFICAÇÃO DO \nSERVIÇO UND \nQUANTIDADE \nDE DIÁRIAS \nTOTAIS \nVALOR \nUNITÁRIO (R$) \nVALOR TOTAL \n(R$) \n... \n[O Licitante deve preencher a \nProposta conforme\ndiscriminação, unidade e \nquantidade para o Lote/Item\nque ofertar preço, de acordo \ncom o Termo de Referência –\nAnexo I] \n  \n  \nVALOR TOTAL PROPOSTO  \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofer tado estão inclusas todas as  despesas necessárias para  a execução do objeto \ndesta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as d espesas como transporte, alimentação, \nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributo s, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, \nparafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, \ncom às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a \nerros nessa avaliação, para efeito de solicitar re visão de preços por recolh imentos determinados pela \nautoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão  aos preceitos legais em vi gor, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº \n036/2017/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n______, _____/____/____               _________________________________________________ \nLOCAL         DATA        ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em  que serão creditados os pagamentos durante a \nexecução do contrato. \n \n                                                           \n1 Soma de todos os lotes para os quais participa a Proponente \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n38 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n38 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/207/SRP \n \nANEXO VII \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente \nconstituído de (Identificação completa da li citante) doravante denominado (Licitante) para \nfins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em \nespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \n \n1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira \nindependente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou \nindiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou \nde fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi \ninformada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta \nlicitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa,  influir na decisão de qualquer \noutro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. que o conteúdo da proposta ap resentada para participar desta licitação não será, no todo \nou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo \nou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante \ndo órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. que estou plenamente ciente do teor e da ex tensão desta declaração e que detenho plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \n \nLocal, Data. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n  \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n39 - Ano V - Nº 1988\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n             \n \n39 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/207/SRP \n \nANEXO VIII \n \n \nRELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS \nEQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO \nOBJETO DA LICITAÇÃO \n \n \nA empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. ............................................ . ...., \ncom sede à....................................................., por inter médio de seu representante \nlegal, Sr.(Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e \ndo CPF no........................., declara para atendim ento ao previsto no item 24.4.2. letra “c” do \nEdital do Pregão Presenc ial nº 036/2017/SRP, sob as penas previstas em lei, que assegura a \ndisponibilidade equipamentos e pessoal esp ecializado, considerados essenciais para o \ncumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: \n \n[LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO \nPARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RUFWY3/MUZSYR+V5/SW4YW\nSegunda-feira\n27 de Novembro de 2017\n40 - Ano V - Nº 1988", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2367/"}]}