DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1983

1981 1983 2017-11-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7e72ec02917f408a950dae24eadef16e 3d0545a13a957e9bc0f3389c083d6dff2ca1895dee7cb773864605d1dec3f67b 3d0545a13a957e9bc0f3389c083d6dff2ca1895dee7cb773864605d1dec3f67b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1981/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1981/ 2362 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1983 Diario Importado 1983

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4K9HN/HYVNWSCE8WUFGY2A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 24 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1983 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão Impugnação ao Edital Preg ão Presencial nº 036/2017/SRP - Impugnante: ALS Desins etizadora e Serv. Técn icos LTDA-EPP, HID Imunização LTDA e A3 Empreendimentos e Serviços EIRELI-ME. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2017/SRP IMPUGNAÇÃO AO EDITAL IMPUGNANTE: ALS DESINSETIZADORA E SE RV. TÉCNICOS LTDA-EPP, HID IMUNIZAÇÃO LTDA e A3 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMIC OS, ESTRUTURAS DE SONORIZAÇÃO, METÁLICAS E AFINS PARA RE ALIZAÇÃO DE EVENTOS M UNICIPAIS EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES DIVERSAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. D E C I S Ã O A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGO SA passa a analisar a impugnação do edital do Pregão nº 028/2017/ SRP, ofertada pela empresa ALS DESINSETIZADORA E SERV . TÉCNICOS LTDA-EPP, e A3 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-ME, visand o incluir no item 24.2.4 do edital cláusula para suprir possível omissão em relação à d ocumentação técnica e ambient al, no que se refere à fiscalização por parte de Conselho Regional de Química, no que tange destinação dos resíduos dos sanitários q uímicos, atribuindo ser este um instrumento de importância, em relação aos resíduos gerados até a destinação final. O edital licitatório no item 24.2.4 exigir documentos indispensáveis a qualificação técnica dos licitantes, em consonância com o artigo 30, I da lei 8.666/93, realmente carece de ser aditado para incluir a exigênci a comprovação de regi stro da empresa e respectivo profissional junto à entidade pr ofissional competente, definida no caso em tela, de um profissional de Engenharia Ambiental ou Sanitarista, inclusive com atestados de capacidade técnica, devidamente registrado junto ao referido órgão de classe. O objeto da licitação em an álise é a contratação de emp resa para locação de sanitários químicos móveis. Os sanitários químicos portáteis são de fiberglass ou fibra de carbono, leves, resistentes e de fácil higienização. Além de se preocupar com a efetiva prestação de serviço, a Administração Pública tem que se resguardar nas garantias de cumprimentos das exigência s legais, dele decorrentes, principalmente às de caráter ambiental, em especial o descarte dos resíduos. A prestação de serviço de locação de banheiros químicos não se reduz apenas a locação em si, mas principalmente à disposição dos resíduos produzidos. A concepção de um sistema de gestão ambiental, com estrutura, responsabilidades técnica pelos procedimentos de descarte ambiental (dis ponibilização, coleta, armazenamento, transporte e descarte final) cujas at ividades em todas estas fases devem ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4K9HN/HYVNWSCE8WUFGY2A Sexta-feira 24 de Novembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1983 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 coordenadas sob a responsab ilidade técnica de um prof issional habilitado para esta finalidade. Estas atribuições são do pr ofissional de Engenheira A mbiental e estão definidas na Resolução nº 447, de 22 de setembro de 200 0, estando discrimi nadas da seguinte forma: “Art. 2º - Compete ao Engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamentos ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. Parágrafo único - As competências e as garantias atribuídas por esta Resolução aos engenheiros ambientais, são concedidas sem pre juízo dos direitos e prerrogativas conferidas aos engenheiros, aos arquite tos, aos engenheiros agrônomos, aos geólogos ou engenheiros geólogos, ao s geógrafos e aos meteorologistas, relativamente às suas atribuições na área ambiental. Art. 3º Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu cu rrículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a gr aduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.” Vale ressaltar que conforme disposto na Lei nº 5194/66, o profissional só está legalmente habilitado a exercer a profissão após o seu registro no Conselho Regional, portanto a escola capacita profissionalmen te e o CREA habilita legalmente, sendo responsabilidade do Conselho Federal determ inar as atribuições dos profissionais que fazem parte deste órgão de fiscalização. A Impugnante cita textualmente o artigo 37 da Carta Constitucional e o artigo 3º da lei 8.666/93, no aspecto que se refere à leg alidade do ato administrativo e o respeito a ampla competitividade e obtenção da pr oposta mais vantajosa para a administração, primando pela garantia da excelência e eficiência da qualidade dos produtos e dos serviços a serem prestados. Ora tais exigências não são destituídas de fundamento, posto que tem respaldo no mundo jurídico, qual seja o art. 30, I e II da Lei nº 8.666/93, a saber: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no seguinte sentido: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4K9HN/HYVNWSCE8WUFGY2A Sexta-feira 24 de Novembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1983 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 “Na realização de licitaç ão, se do edital, no item relativo à apresentação de documentos para comprovação da qual ificação técnica, são estabelecidos outras exigências não previstas na legislação de regência (art. 30, inciso II, da Lei 8666/93), configura-se ilega lidade a ser reparada pela via do mandado de segurança.” (Resp. nº 316.755/RJ, 1ª T. Rel. Min. Garcia Vieira, j. em 07.06.2001, DJ de 20.08.2001)” O art. 30 da Lei nº 8.666/1993 estab elece um rol taxativo referente à documentação que pode ser exigida para comprovação da qualificação técnica. Desse modo, não pode a Administração criar hipóteses nele não previstas, sob pena de incidir na vedação legal do art. 3º do mesmo diploma legal. A lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, veda que os agentes públicos pratiquem atos tendentes a restringir ou frustrar o carát er competitivo do certame, consoante se depreende do seu art. 3º: “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legal idade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. § 1º É vedado aos agentes públicos: “I - admitir, prever, incluir ou tolera r, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de socieda des cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da na turalidade, da sede ou dom icílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o dispo sto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991” A ampliação do universo de licitantes e a vedação ao direcionamento motivam o controle das exigências técnicas. MARÇAL JUSTEN FILHO iden tifica dois objetivos que caracterizam a égide da Lei de Licitações: “Um dos caracteres mais marcantes da Lei 8.666 foi a redução da margem de liberdade da Administração Pública nes se campo e a limitação do âmbito das exigências. Buscou evitar que as exigências formais e desnecessárias acerca da qualificação técnica constituam-se em instrumento de indev ida restrição à liberdade de participação em licitação. O obje tivo é eliminar distorções ocorridas no sistema anterior, em que os requisito s de qualificação técnica acabavam por inviabilizar o acesso de muitas empresas à licitação. A legislação vigente não proíbe as exigências de qualificação técnica, mas reprime exigências desnecessárias ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4K9HN/HYVNWSCE8WUFGY2A Sexta-feira 24 de Novembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1983 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 meramente formais. (Comentários a Lei de Li citações e Contratos Administrativos. 13ª edição, p. 414)”. Portando a exigência contid a no item 24.2.4, alínea “a ” e “b” do edital, deve ser aletrada para incluir a exigência de Registro de Profissional de Engenharia Ambiental ou Sanitária junto ao órgão de classe competent e (CREA) para aten der aso ditames dos incisos I e II do artigo 30 da lei 866/93. O Edital atende a legalidade. Estampa -se, sobretudo, a estreita simetria com os princípios gerais da administração pública, contidos no art. 37 da Constituição Federal, e especificamente, os princípios norteadores da licitação e da administração pública em geral e em consonância como artigo 30 da lei 8.666/93. Por esta razão, acolhe em parte a impu gnação ofertada, para incluir no item 24.2.4 do edital cláusula que exija a comprovação do r egistro de profissional de Engenharia Ambiental ou Sanitária junto ao CR EA como comprovação da habilitação técnica, com especial atenção as regras ambienta is relativas ao descarte dos materiais relativos aos lotes 03 (sanitários químicos) e 05 (banheiro químico portátil) do Pregão Presencial nº 036/2017. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA 23 de novembro de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4K9HN/HYVNWSCE8WUFGY2A Sexta-feira 24 de Novembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1983 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2362/