DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 197

197 197 2013-11-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA eb281cc73c7a4c03a0198bd75300fc72 c58ef6502441cadf160c06af4d075ee49b469be246ceb57a3f4168fcf6597e84 c58ef6502441cadf160c06af4d075ee49b469be246ceb57a3f4168fcf6597e84 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/197/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/197/ 263 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 197 Diario Importado 197

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X5HU+5NSB0YYIVSLLIIEAW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 29 de Novembro de 2013 • Ano I • Nº 197 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 232, de 28 de Novembro de 2013 - Dispõe sobre Normas, Procedimentos e Cronograma para a Realização de Matrículas na Educação Básica na Rede Municipal de Ensino de Amargosa-Ba ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 232, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE NORMAS, PROCEDIMENTOS E CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA- BA. A Prefeita Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Art. 1º. Regulamenta na forma disposta neste Decreto, normas, procedimentos e cronogramas atinentes à renovação da matrícula, transferência de concluintes, transferência por interesse próprio, nova matrícula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. § 1º. A matrícula dar-se-á conforme o cronograma estabelecido no anexo I deste Decreto; § 2º. A matrícula ocorrerá na Unidade Escolar de vinculação do estudante. Art. 2º. A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro dos documentos, correção dos dados necessários no ato da renovação e da matrícula, evitando duplicidade ou registros incompletos. Parágrafo único. A Unidade Escolar e a Secretaria de Educação devem monitorar o processo de cadastramento e efetivação de matrículas de Sistema Integrado desenvolvido para este fim. Art. 3º. O número de estudantes por classe deverá respeitar os limites estabelecidos por oferta no anexo II deste Decreto, atentando para a capacidade física de cada sala de aula. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X5HU+5NSB0YYIVSLLIIEAW Sexta-feira 29 de Novembro de 2013 2 - Ano I - Nº 197 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I. Será permitida, excepcionalmente, a formação de turmas com número de estudantes superior ao estabelecido, nos casos em que não exista outra unidade escolar pública com a mesma oferta de ensino, nas proximidades; II. No caso descrito no inciso I, será criada por Unidade Escolar apenas uma turma por oferta e por turno. Art. 4º. O estudante poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo, nos seguintes casos: I . por requerimento do interessado, pais ou responsável; II . por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Art. 5º. Cabe à Unidade Escolar, com acompanhamento da Secretaria da Educação, proceder à reorganização das turmas sob sua responsabilidade até o término da 1ª unidade, assegurando o número de estudantes estabelecidos no anexo II deste Decreto. Art. 6º. O estudante na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos deve ser obrigatoriamente matriculado no turno diurno, preferencialmente em unidade escolar próxima de sua residência. § 1º. Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março de 2014, conforme legislação da CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; § 2º. Para o ingresso no primeiro ano da pré-escola, a criança deverá ter 4 (quatro) anos de idade, completos até o dia 31 de março de 2014, conforme legislação da CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil; § 3º. As crianças descritas nos §§1º e 2º, independentemente, do mês do seu aniversário, que em seu trajeto educacional estiveram matriculadas e comprovarem frequência escolar por dois anos, poderão, em caráter excepcional (mediante avaliação psicopedagógica), prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil. § 4º. Fica estabelecida a idade mínima de 15 (quinze) anos para a efetivação da matrícula no turno noturno com autorização do responsável; Art. 7º. O estudante com necessidade educacional especial deverá ser matriculado na escola regular, de preferência nas Unidades que possuem salas multifuncionais, para que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X5HU+5NSB0YYIVSLLIIEAW Sexta-feira 29 de Novembro de 2013 3 - Ano I - Nº 197 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com este possa ter assegurado o atendimento educacional especializado no turno oposto à classe regular. Art. 8º. No ato da matrícula, o estudante deve apresentar as seguintes documentações: I. Original do Histórico Escolar ou atestado de escolaridade; II. Original e cópia da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; III. Original e cópia da Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência. IV. Original e cópia do comprovante de residência; V. Cartão de Vacina para os estudantes da Educação Infantil; VI. 01 foto 3 X 4 recente. Parágrafo único. Na forma da legislação vigente será aceito, excepcionalmente, atestado de escolaridade original, firmado pela Direção da Unidade Escolar, que deverá especificar a série e/ou ano e o curso que o estudante cursou no ano letivo, devendo ser apresentado o Histórico Escolar, impreterivelmente até 60 (sessenta) dias, sob pena da não validação da matrícula. Seção II Da Renovação da Matrícula Art.9º. Fica garantida a renovação da matrícula para continuidade do ensino dos estudantes, que mantiveram frequência regular na mesma escola no ano letivo anterior ao da matrícula pleiteada. Art. 10. A renovação da matrícula deve ser confirmada pelo estudante ou responsável, no período estabelecido neste Decreto, através do Termo de Renovação de Matrícula disponível nas Unidades Escolares, sob pena de perda da vaga na Unidade. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Da Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Art. 11. Será ofertada a Educação Infantil, creche (0 a 3 anos) em tempo integral e pré-escola (4 e 5 anos) em tempo integral ou parcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X5HU+5NSB0YYIVSLLIIEAW Sexta-feira 29 de Novembro de 2013 4 - Ano I - Nº 197 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 12. Será ofertado o Ensino Fundamental diurno nas escolas da Rede Municipal de Ensino, que já possuem esta oferta para estudantes de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos. Art. 13. Será ofertado o Ensino Fundamental noturno, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos para os estudantes com 15 anos ou mais, nas escolas da Rede Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida e Vivalda Andrade Oliveira com garantia de transporte escolar. Art. 14. Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalho dos responsáveis legais pelo estudante. Parágrafo único . Na impossibilidade deste atendimento, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. Art. 15. No ato da matrícula, o educando e/ou o seu responsável assinará um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a zelar e preservar o patrimônio escolar – prédio, muros, salas, sanitários, áreas de circulação, mobiliários, equipamentos, materiais e outros bens – ressarcindo a escola por quaisquer danos que venha eventualmente causar. Art. 16. Os critérios para a enturmação devem ser compatíveis com a Proposta Pedagógica ou leis vigentes e o Regimento Escolar, observando-se: idade, desempenho dos alunos nas etapas anteriores, habilidades e dificuldades apresentadas, sendo de competência da Direção Escolar e da Coordenação Pedagógica o seu cumprimento, sob a supervisão do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação. Art.17. O Transporte Escolar para Zona Urbana só será assegurado aos alunos do Ensino Fundamental, onde não haja oferta de matrícula na localidade. CAPÍTULO III DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA 2014 Art. 18. O Calendário Escolar para o ano letivo de 2014 a ser obedecido pelas Unidades Escolares, será publicado posteriormente. § 1º. O calendário escolar para o ano letivo terá carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída em 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos estudos de recuperação, avaliação final e conselhos de classe; § 2º. Em casos excepcionais, considerando-se as peculiaridades locais, climáticas, culturais e econômicas, as Unidades Escolares poderão consultar a Secretaria Municipal de Educação sobre a possibilidade de estabelecer Calendário Escolar diferenciado do padrão; § 3º. As consultas de que tratam o §2º deste caput serão avaliadas e submetidas à homologação e publicação pela Secretária Municipal da Educação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X5HU+5NSB0YYIVSLLIIEAW Sexta-feira 29 de Novembro de 2013 5 - Ano I - Nº 197 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 4º. O descumprimento injustificado das datas do Calendário Escolar, fixadas por este Decreto ou dos Calendários autorizados pela Secretaria Municipal de Educação acarretará a obrigatoriedade da reposição do dia letivo ou da carga horária comprometida; Art. 19. O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos das suas atividades letivas, e estará compreendido entre o período das 07 até 22 horas. Art. 20. O estudante de zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que a Prefeitura Municipal disponibiliza transporte escolar. Art. 21. A Unidade Escolar deve conferir ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto e do Calendário Escolar 2014 e suas eventuais alterações em local de fácil acesso e visibilidade na escola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda a comunidade escolar. Art. 22. A inobservância e o descumprimento do presente Decreto ensejarão abertura de procedimento administrativo cabível para apuração de responsabilidades. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se! Publique-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: X5HU+5NSB0YYIVSLLIIEAW Sexta-feira 29 de Novembro de 2013 6 - Ano I - Nº 197 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/263/