DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1952

1950 1952 2017-11-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3ff8697d48e244ec8669c4402cc55a06 6646a2d8df64f12eb889705e5c2f4f93cf62aed2dc82a4b5ae9e5f334efee269 6646a2d8df64f12eb889705e5c2f4f93cf62aed2dc82a4b5ae9e5f334efee269 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1950/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1950/ 2325 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1952 Diario Importado 1952

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 13 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1952 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 103 de 07 de N o v e m b r o d e 2 0 1 7 - Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos da administração municipal. /g3 /g3 em vista de 24 de DECRET processo do suport acessível ou documen registrado promover administr O PREF E o disposto n agosto de 2 TA: Art. 1º.E s administrat Art. 2º.Pa I - docum te ou da natu II - doc u e interpretá a) docume b) docu m nto não digit III - pro c os e disponi Art. 3º.Sã I - asseg u r a adequaç II - pro m rativos com DECR EITO MU N na Lei nº 9. 2001, na Lei ste Decret o tivo no âmb ara o dispost mento - unid ureza; umento dig i ável por me ento nato- d mento digit a tal, gerando cesso admi n ibilizados em ão objetivos urar a efi c ão entre me mover a uti l m segurança, RETO Nº. 1 NICIPAL 784, de 29 i nº 12.682, o dispõe so bito dos órgã to neste De ade de regi ital - info r eio de sistem digital - do c alizado - o uma fiel re nistrativo e m meio elet deste Decr ciência, a e eios, ações, lização de transparên 03 DE 07 D Di pa ad Ad DE AMA R de janeiro d de 9 de julh bre o uso ãos da admi creto, consi stro de info rmação re g ma computa cumento cri documento epresentação letrônico - trônico. reto: eficácia e impactos e meios elet r cia e econom DE NOVEM ispõe sobr e ara a dministrativ dministraçã RGOSA, n o de 1999, na ho de 2012, do meio e l inistração m ideram-se a ormações, in gistrada, co acional, pod iado origina obtido a o em código aquele e m a efetivid a resultados; rônicos pa r micidade; MBRO DE e o uso d realização vo no ão municipa o uso das a Medida Pr , letrônico p a municipal. s seguintes ndependente dificada e m endo ser: ariamente e partir da o digital; e m que os a t ade da açã o ra a realiz a 2017 do meio e l o do p âmbito al. atribuições, ovisória nº ara a reali z definições: emente do m dígitos b em meio el e conversão tos process u o governa m ação dos p letrônico processo o da e tendo 2.200-2, zação do formato, binários, etrônico; de um uais são mental e rocessos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Segunda-feira 13 de Novembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1952 Decretos /g3 /g3 da comun utilizarão eletrônico Desenvol Informaç preferenc autoria e realizado em caso celerida d poderão s que possí 12. processos emitido n padrões d autoria e identifica simplifica hora do eletrônico os identif III - ampl nicação; e IV - facilit Art. 4º. Pa o sistemas os, confor m lvimento In ão - DGTI. Parágrafo cialmente, p da integrida Art. 5º. N s em meio de indispo n de do proces Parágrafo ser praticad ível, proced Art. 6º.A s administ r no âmbito d definidos po § 1º O di e integrid a ação por me § 2º O d i ada do inter Art. 7º.Os recebimen o do órgão fique. iar a suste n tar o acesso ara o atend i informatiza me softwa r nstitucional – único. O programas c ade dos doc os process o eletrônico, nibilidade d sso. o único. N dos segundo der com a p autoria, a a rativos elet r da Infraestru or essa Infra isposto no c ade de do c eio de nome isposto nes t ressado ou n s atos proce nto pelo s i ou da enti d ntabilidade o do cidadão imento ao ados para a res aprova d – SEAFI as Os sistem a com códig o cumentos em os adminis t exceto nas do meio el e No caso d a o as regras posterior di autenticidad rônicos, p o utura de C h aestrutura. caput não o cumentos e de usuário te artigo n ã nas hipótese essuais em m istema inf o dade, o qu a ambiental c o às instânci disposto n e a gestão e dos pela S ssessorada p as a que o aberto e p m processos trativos ele t situações e etrônico cuj as exceções aplicáveis a igitalização, e e a integri oderão ser haves Públic obsta a util i em forma e senha. ão se aplic a es legais de meio eletrôn ormatizado al deverá fo r com o uso d ias adminis este Decret o o trâmite ecretaria d pela Diretor se refer e prover mec a s administra trônicos, o s em que est e jo prolonga previstas n aos process , conforme idade dos d obtidas p o cas Brasilei ização de o eletrônica a a situaçõ e anonimato nico consid de gestã o rnecer recib da tecnolog trativas. o, todos os de proces s de Adminis ria de Gestã e o caput anismos p a ativos eletrô s atos proc e e procedime amento caus no caput, o os em pap e procedimen ocumentos or meio de ira - ICP-Br outro meio d a, inclusiv e es que per m . deram-se rea o de proc e bo eletrônic gia da info r setores m u sos admini tração, Fi n ão da Tecno deverão ara a verifi c ônicos. essuais de v ento for in v se dano rel e os atos pr o el, devendo, nto previsto e da assinat certificado rasil, observ de comprov e os que mitam iden t alizados no esso a dmin co de proto c mação e unicipais strativos nanças e ologia da utilizar, cação da verão ser viável ou evante à ocessuais , sempre o no art. tura, nos o digital vados os vação da utilizem tificação dia e na nistrativo colo que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Segunda-feira 13 de Novembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1952 /g3 /g3 eletrônico vinte e trê administr prazo fica primeiro por inter m 4º ou por limitação termos da 6º são con juntada a interessa d fraudes. simples. lei expres órgãos e conferênc original, simples. § 1º Quan o, serão con ês horas e c § 2º Na hi rativo eletr ô a automatic dia útil segu Art. 8º.O médio da d r acesso à có Art. 9º.A o do acesso a Lei nº 12.5 Art. 10. O nsiderados Art. 11. os autos. § 1º O teo do, que resp § 2º Os d § 3º A apr ssamente o Art. 12. e das enti d cia da integr § 1º A con cópia aut e do o ato pro nsiderados t cinquenta e n ipótese prev ônico do ó r camente pro uinte ao da acesso à ín disponibiliza ópia do docu classificaçã aos servi d 527, de 18 d Os docume originais pa O interes s or e a integ r ponderá nos documentos resentação d exigir ou na A digitali dades da a d ridade do d nferência p enticada e m ocessual tiv tempestivos nove minut vista no § 1 rgão ou en orrogado até resolução d tegra do pro ação de sis t umento, pre ão da infor m dores autori z de novembr entos nato-d ara todos os sado poder á ridade dos d s termos da digitalizad do original as hipóteses zação de d dministraçã documento d revista no c m cartório , ver que ser p s os efetivad tos do últim 1º, se o sist tidade se t o é as vinte e do problema ocesso para tema infor m eferencialm mação quan zados e ao s ro de 2011, digitais e a s s efeitos leg á enviar e l documentos legislação dos enviad o do docume s previstas n documentos ão pública digitalizado caput dever , cópia au praticado em dos, salvo d mo dia do pra ema inform ornar indis p três horas e a. a vista pesso matizado d e mente, em m nto ao gra u s interessa d e das dema ssinados ele ais. letronicame s digitalizad civil, penal os pelo int e ento digitali nos art. 13 e recebidos municipal . rá registrar tenticada a m determina disposição e azo, no horá matizado de ponível po r e cinquenta oal do intere e gestão a q eio eletrôni u de sigilo e dos no pro c ais normas v etronicamen ente docu m dos são de r e administr eressado te izado será n e art. 14. ou produz i deverá se r se foi apre administrati ado prazo, p em contrári ário local. gestão de p r motivo t é a e nove min essado pode que se ref e co. e a possibil i cesso obser v vigentes. nte na form a mentos digi t responsabili rativa por e rão valor d necessária q idos no â m r acompan h sentado doc ivamente o por meio o, até as processo écnico, o nutos do e ocorrer ere o art. idade de varão os a do art. tais para idade do eventuais de cópia quando a mbito dos hada da cumento ou cópia Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Segunda-feira 13 de Novembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1952 /g3 /g3 cópia au t em cartór simples. disponíve imediatam simples, h o docum digitaliza cartório d do órgão administr digitaliza recebido, do proces motivada documen fato. de rever enviado e integram de autent § 2º Os d tenticada a d rio, de cópi § 3º A a el em cada s I - proc e mente ao int II - deter m hipótese em ento origi n ação; e III - receb a) os docu devem ser d ou da entid b) os d rativamente ação, nos ter § 4º Na h , este ficar á sso de form Art. 13. a e fundame nto objeto d Art. 14. os atos pr a eletronicam Art. 15. D processos e icidade, sua documentos dministrativ a autenticad administraç setor: eder a dig i teressado; minar que o m que o prot nal imediat a er o docum umentos em devolvidos dade, nos ter documentos e ou cópi a rmos do cap hipótese d e á sob guard a ma híbrida, c Impugnada entada de ad de controvér A administ aticados no mente pelo in Deverão ser eletrônicos, a preservaçã s resultante vamente, e da administ ão munici p italização i o protocolo tocolo atest amente ao i mento em pap m papel rece ao interess rmos da sua s em pa p as simple s put e do § 1 e ser imp o a da admin onforme de a a integri d dulteração, d rsia, cabend tração pode processo, a nteressado. r associado a fim de ap ão e sua inte s da digit a os resulta n trativamente pal poder á imediata d o o de docum e tará a confe interessado pel para pos ebidos que s sado, prefer a tabela de t pel receb i s podem s º. ossível ou istração e, efinido em a dade do do c deverá ser i do à DGTI erá exigir, a a exibição d os elementos poiar sua id eroperabilid alização de ntes da digi t e ou de cóp á, conform e o docume n ento origin erência da c e descarta r sterior digit sejam origin rencialmente temporalida idos que ser descar t inviável a conforme o ato de cada cumento d i instaurada d emissão de a seu critéri do original s descritivo dentificação dade. originais talização d e ia simples t e disponib i nto aprese n al seja aco m ópia com o rá a cópia talização, co nais ou cóp e, ou ser m ade e destina sejam c ó tados apó s a digitaliza ç o caso, será setor admin igitalizado, diligência pa e parecer c o o, até que d de docume os aos docu m , sua indexa serão cons e cópia au t terão valor ilidade tec n ntado e d e mpanhada d original, de simples ap ó onsiderando ias autentic mantidos sob ação; e ópias aut e s realizad a ção do do c admitido o nistrativo. mediante a ara a verific onclusivo ac decaia o se u ento digitali mentos digi ação, sua pr iderados tenticada de cópia nológica evolvê-lo de cópia evolverá ós a sua o que: cadas em b guarda enticadas a a sua cumento o trâmite alegação cação do cerca do u direito izado ou itais que resunção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Segunda-feira 13 de Novembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1952 /g3 /g3 deverão s temporali arquivísti legislação tenha si d destinaçã controle d e o acesso obedecer Eletrônic preserva ç no caput, tecnológi estabelec o uso co n documen armazena considera a compat docume n recolhime Art. 16. ser classifi c idade e d e ica em vigo § 1º A el o. § 2º Os do do encerra d ão final po d do órgão ou o pelo temp Art. 17. às política o - ePING ção. Parágrafo , deverão s e ica e amplam Art. 18. er políticas ntínuo dos d Parágrafo I - proteçã II - mec a ntos eletrôni III – Di s amento das Art. 19. A ados de valo ibilidade de nto e os instr ento. Os docu m cados e av a estinação a or. iminação d ocumentos d da e que e derão ser t u da entidad po necessári A defini ç as e diretriz e e oferecer o único. Pa er adotados mente utiliz Os setores , estratégias documentos o único. O ão contra a d anismos pa r cos ou digit sponibilizaç informaçõe A guarda d or permanen e suporte e d rumentos qu mentos que aliados de adotados n de docume n digitais e pr estejam ag u transferidos de que os pr io. ção dos fo r es estabelec as melhores ara os caso s formatos i zados autori municipai s e ações qu digitais. estabelecid deterioração ra garantir tais; e ção de am b es. dos docume nte deverá e de formato, ue permitam integram acordo co m no órgão o ntos digita i rocessos ad uardando o para uma roduziu, a f rmatos de a cidas nos P s expectativ s ainda nã o interoperáve izados pela s, em inte r ue garantam do no caput o e a obsole a autentici bientes vir t entos digitai estar de aco a documen m a sua iden os process o m o plano d ou na enti d is deve se g dministrativo o cumprim e área de a r fim de garan arquivo do Padrões de I vas de gara n o contempla eis, abertos DGTI. ração perm a m a preserva deverá prev escência de dade, a in t tualizados is e proces s rdo com as ntação técnic ntificação e os adminis t de classifi c dade, con f guir as dir e os eletrônic ento dos p rmazename ntir a preser s docume n Interoperab ntia com r e ados nos p a s, independe anente co m ação de long ver, no míni equipament tegridade e suficientes sos adminis normas arq ca necessár o controle trativos el e cação e a t a forme a l e etrizes pre v cos cuja ativ razos de g nto especí f rvação, a se ntos digitai s ilidade de G elação ao a c adrões menc entes de pl a m a DGTI, go prazo, o imo: tos e progra a legibili d e seguros strativos ele quivística, in ria para inter no moment etrônicos abela de egislação vistas na vidade já guarda e fica, sob egurança s deverá Governo cesso e à cionados ataforma deverão acesso e amas; dade dos para o etrônicos ncluindo rpretar o to de seu Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Segunda-feira 13 de Novembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1952 /g3 /g3 deverá s e decisão d Institucio deverá es até dois a SEAFI en todos os s recursos d atendam híbrida ( transparê venham softwares prestará a entender Art. 20. er observa d do administr Art. 21. onal – SEAF Art. 22. star integral anos, a parti Parágrafo nvidar esfor I - Criar setores mun II - Realiz digitais; III - Busc aos objetivo IV - Imp (tramitação ncia à tram V – Reg u a ser imp l s exclusivo auxílio ao s tecnicamen Art. 23. Para os p r do o prazo rador. A Secreta r FI editará no O uso do lmente imp ir da data de o único. At rços no sent condições nicipais; zar eventos ar acordos os deste De lantar roti n impressa itação dos a ulamentar p lantados p a s de deter m secretário(a) nte pertinent Este Decret Publiqu G rocessos a d definido e m ria Munici p ormas comp meio eletr ô plementado e publicação té o advento tido de: técnicas p a e campanha de cessão g creto; na de prot o e acompa n autos admin procediment ara atender minada sec r ) da pasta, a te. to entra em ue-se. Gabinete do P Júlio P dministrativ m lei para a pal de Ad m plementares ônico para no âmbito o deste Dec o do prazo d ara amplia ç as educativa gratuita ou ocolo digit a nhamento nistrativos m tos munici p às exigên retaria mu n a quem co m vigor na da Registr Prefeito, 07 Pinheiro do Prefeito M os eletrôni c a manifest a ministração, s a este Dec a realizaç ã da Adminis reto. de que trata ão da mas s as, no sentid contratação al, ainda q u digital), g a municipais; pais gerais cias deste nicipal, oca mpetirá proc ata de sua pu re-se. 7 de novemb os Santos Jú Municipal cos regido s ação dos in t Finanças e creto sempre ão de proc e stração mun a o caput de sa docume n do de expan o remunerad ue tempor a arantindo m para utiliz a Decreto, s sião em q u ceder com a ublicação. Cumpr bro de 2017 únior s por este D teressados e Desenvo l e que neces esso admi n nicipal no p este artigo, ntal digital i ndir a utiliza da de soft w ariamente d maior seg u ação softw a salvo nos c ue a SEAF I a normatiza ra-se. 7 Decreto, e para a lvimento sário. nistrativo prazo de deverá a izada de ação dos ares que de forma urança e ares que casos de I apenas ação que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Segunda-feira 13 de Novembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1952 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2325/