{"edition": {"id": 1950, "number": 1952, "date": "2017-11-13", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3ff8697d48e244ec8669c4402cc55a06", "pdf_sha256": "6646a2d8df64f12eb889705e5c2f4f93cf62aed2dc82a4b5ae9e5f334efee269", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6646a2d8df64f12eb889705e5c2f4f93cf62aed2dc82a4b5ae9e5f334efee269", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1950/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1950/"}, "acts": [{"id": 2325, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1952", "kind": "Diario Importado", "number": "1952", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 13 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1952\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n \n \n \n• Decreto Nº 103 de 07 de  N o v e m b r o  d e  2 0 1 7  - Este Decreto dispõe \nsobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo \nadministrativo no âmbito dos órgãos da administração municipal.\n\n/g3\n/g3\nem vista \nde 24 de \nDECRET\nprocesso\ndo suport\nacessível \nou\ndocumen\nregistrado\npromover\nadministr\nO PREF E\no disposto n\nagosto de 2\nTA:\nArt. 1º.E s\nadministrat\nArt. 2º.Pa\nI - docum\nte ou da natu\nII - doc u\ne interpretá\na) docume\nb) docu m\nnto não digit\nIII - pro c\nos e disponi\nArt. 3º.Sã\nI - asseg u\nr a adequaç\nII - pro m\nrativos com\nDECR\nEITO MU N\nna Lei nº 9.\n2001, na Lei\nste Decret o\ntivo no âmb\nara o dispost\nmento - unid\nureza;\numento dig i\nável por me\nento nato- d\nmento digit a\ntal, gerando\ncesso admi n\nibilizados em\não objetivos\nurar a efi c\não entre me\nmover a uti l\nm segurança,\nRETO Nº. 1\nNICIPAL \n784, de 29 \ni nº 12.682, \no dispõe so\nbito dos órgã\nto neste De\nade de regi\nital - info r\neio de sistem\ndigital - do c\nalizado - \no uma fiel re\nnistrativo e\nm meio elet\n deste Decr\nciência, a e\neios, ações, \nlização de \n transparên\n03 DE 07 D\nDi\npa\nad\nAd\nDE AMA R\nde janeiro d\nde 9 de julh\nbre o uso \nãos da admi\ncreto, consi\nstro de info\nrmação re g\nma computa\ncumento cri\ndocumento \nepresentação\nletrônico -\ntrônico. \nreto:\neficácia e \nimpactos e \nmeios elet r\ncia e econom\nDE NOVEM\nispõe sobr e\nara a \ndministrativ\ndministraçã\nRGOSA, n o\nde 1999, na \nho de 2012,\ndo meio e l\ninistração m\nideram-se a\normações, in\ngistrada, co\nacional, pod\niado origina\nobtido a \no em código\naquele e m\na efetivid a\nresultados;\nrônicos pa r\nmicidade;\nMBRO DE \ne o uso d\nrealização\nvo no \não municipa\no uso das a\nMedida Pr\n,\nletrônico p a\nmunicipal.\ns seguintes \nndependente\ndificada e m\nendo ser: \nariamente e\npartir da \no digital; e \nm que os a t\nade da açã o\nra a realiz a\n2017\ndo meio e l\no do p\nâmbito\nal.\natribuições, \novisória nº\nara a reali z\ndefinições:\nemente do \nm dígitos b\nem meio el e\nconversão\ntos process u\no governa m\nação dos p\nletrônico \nprocesso \no da \ne tendo \n2.200-2, \nzação do \nformato, \nbinários, \netrônico;\nde um \nuais são \nmental e \nrocessos \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nSegunda-feira\n13 de Novembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1952\nDecretos\n\n/g3\n/g3\nda comun\nutilizarão\neletrônico\nDesenvol\nInformaç\npreferenc\nautoria e \nrealizado\nem caso \ncelerida\nd\npoderão s\nque possí\n12.\nprocessos\nemitido n\npadrões d\nautoria e\nidentifica\nsimplifica\nhora do \neletrônico\nos identif\nIII - ampl\nnicação; e \nIV - facilit\nArt. 4º. Pa\no sistemas \nos, confor m\nlvimento In\não - DGTI. \nParágrafo\ncialmente, p\nda integrida\nArt. 5º. N\ns em meio \nde indispo n\nde do proces\nParágrafo\nser praticad\nível, proced\nArt. 6º.A\ns administ r\nno âmbito d\ndefinidos po\n§ 1º  O di\ne integrid a\nação por me\n§ 2º   O d i\nada do inter\nArt. 7º.Os\nrecebimen\no do órgão \nfique. \niar a suste n\ntar o acesso\nara o atend i\ninformatiza\nme softwa r\nnstitucional –\núnico. O\nprogramas c\nade dos doc\nos process o\neletrônico,\nnibilidade d\nsso. \no único.  N\ndos segundo\nder com a p\nautoria, a a\nrativos elet r\nda Infraestru\nor essa Infra\nisposto no c\nade de do c\neio de nome\nisposto nes t\nressado ou n\ns atos proce\nnto pelo s i\nou da enti d\nntabilidade \no do cidadão\nimento ao \nados para a\nres aprova d\n– SEAFI as\nOs sistem a\ncom códig o\ncumentos em\nos adminis t\nexceto nas \ndo meio el e\nNo caso d a\no as regras \nposterior di\nautenticidad\nrônicos, p o\nutura de C h\naestrutura. \ncaput não o\ncumentos \ne de usuário \nte artigo n ã\nnas hipótese\nessuais em m\nistema inf o\ndade, o qu a\nambiental c\no às instânci\ndisposto n e\na gestão e \ndos pela S\nssessorada p\nas a que \no aberto e p\nm processos\ntrativos ele t\nsituações e\netrônico cuj\nas exceções \naplicáveis a\nigitalização,\ne e a integri\noderão ser \nhaves Públic\nobsta a util i\nem forma \ne senha. \não se aplic a\nes legais de \nmeio eletrôn\normatizado \nal deverá fo r\ncom o uso d\nias adminis\neste Decret o\no trâmite \necretaria d\npela Diretor\nse refer e\nprover mec a\ns administra\ntrônicos, o s\nem que est e\njo prolonga\nprevistas n\naos process\n, conforme \nidade dos d\nobtidas p o\ncas Brasilei\nização de o\neletrônica\na a situaçõ e\nanonimato\nnico consid\nde gestã o\nrnecer recib\nda tecnolog\ntrativas. \no, todos os \nde proces s\nde Adminis\nria de Gestã\ne o caput \nanismos p a\nativos eletrô\ns atos proc e\ne procedime\namento caus\nno caput, o\nos em pap e\nprocedimen\nocumentos \nor meio de \nira - ICP-Br\noutro meio d\na, inclusiv e\nes que per m\n.\nderam-se rea\no de proc e\nbo eletrônic\ngia da info r\nsetores m u\nsos admini\ntração, Fi n\não da Tecno\ndeverão\nara a verifi c\nônicos. \nessuais de v\nento for in v\nse dano rel e\nos atos pr o\nel, devendo,\nnto previsto\ne da assinat\ncertificado\nrasil, observ\nde comprov\ne os que \nmitam iden t\nalizados no \nesso a dmin\nco de proto c\nmação e \nunicipais \nstrativos\nnanças e \nologia da \nutilizar, \ncação da \nverão ser \nviável ou \nevante à \nocessuais\n, sempre \no no art. \ntura, nos \no digital \nvados os \nvação da \nutilizem\ntificação \ndia e na \nnistrativo \ncolo que \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nSegunda-feira\n13 de Novembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1952\n\n/g3\n/g3\neletrônico\nvinte e trê\nadministr\nprazo fica\nprimeiro \npor inter m\n4º ou por\nlimitação\ntermos da\n6º são con\njuntada a\ninteressa\nd\nfraudes.\nsimples. \nlei expres\nórgãos e\nconferênc\noriginal, \nsimples. \n§ 1º Quan\no, serão con\nês horas e c\n§ 2º Na hi\nrativo eletr ô\na automatic\ndia útil segu\nArt. 8º.O\nmédio da d\nr acesso à có\nArt. 9º.A\no do acesso \na Lei nº 12.5\nArt. 10. O\nnsiderados\nArt. 11.\nos autos. \n§ 1º O teo\ndo, que resp\n§ 2º  Os d\n§ 3º A apr\nssamente o \nArt. 12.\ne das enti d\ncia da integr\n§ 1º A con\ncópia aut e\ndo o ato pro\nnsiderados t\ncinquenta e n\nipótese prev\nônico do ó r\ncamente pro\nuinte ao da \nacesso à ín\ndisponibiliza\nópia do docu\nclassificaçã\naos servi d\n527, de 18 d\nOs docume\noriginais pa\nO interes s\nor e a integ r\nponderá nos\ndocumentos \nresentação d\nexigir ou na\n A digitali\ndades da a d\nridade do d\nnferência p\nenticada e m\nocessual tiv\ntempestivos\nnove minut\nvista no § 1\nrgão ou en\norrogado até\nresolução d\ntegra do pro\nação de sis t\numento, pre\não da infor m\ndores autori z\nde novembr\nentos nato-d\nara todos os\nsado poder á\nridade dos d\ns termos da \ndigitalizad\ndo original \nas hipóteses\nzação de d\ndministraçã\ndocumento d\nrevista no c\nm cartório ,\nver que ser p\ns os efetivad\ntos do últim\n1º, se o sist\ntidade se t o\né as vinte e \ndo problema\nocesso para\ntema infor m\neferencialm\nmação quan\nzados e ao s\nro de 2011, \ndigitais e a s\ns efeitos leg\ná enviar e l\ndocumentos\nlegislação \ndos enviad o\ndo docume\ns previstas n\ndocumentos \não pública \ndigitalizado\ncaput dever\n, cópia au\npraticado em\ndos, salvo d\nmo dia do pra\nema inform\nornar indis p\ntrês horas e\na.\na vista pesso\nmatizado d e\nmente, em m\nnto ao gra u\ns interessa d\ne das dema\nssinados ele\nais. \nletronicame\ns digitalizad\ncivil, penal \nos pelo int e\nento digitali\nnos art. 13 e\nrecebidos\nmunicipal \n.\nrá registrar \ntenticada a\nm determina\ndisposição e\nazo, no horá\nmatizado de \nponível po r\ne cinquenta\noal do intere\ne gestão a q\neio eletrôni\nu de sigilo e\ndos no pro c\nais normas v\netronicamen\nente docu m\ndos são de r\ne administr\neressado te\nizado será n\ne art. 14. \nou produz i\ndeverá se r\nse foi apre\nadministrati\nado prazo, p\nem contrári\nário local. \ngestão de p\nr motivo t é\na e nove min\nessado pode\nque se ref e\nco. \ne a possibil i\ncesso obser v\nvigentes. \nnte na form a\nmentos digi t\nresponsabili\nrativa por e\nrão valor d\nnecessária q\nidos no â m\nr acompan h\nsentado doc\nivamente o\npor meio \no, até as \nprocesso \nécnico, o \nnutos do \ne ocorrer \nere o art. \nidade de \nvarão os \na do art. \ntais para \nidade do \neventuais\nde cópia \nquando a \nmbito dos \nhada da \ncumento \nou cópia \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nSegunda-feira\n13 de Novembro de 2017\n4 - Ano V - Nº 1952\n\n/g3\n/g3\ncópia au t\nem cartór\nsimples. \ndisponíve\nimediatam\nsimples, h\no docum\ndigitaliza\ncartório d\ndo órgão \nadministr\ndigitaliza\nrecebido,\ndo proces\nmotivada\ndocumen\nfato. \nde rever \nenviado\ne\nintegram \nde autent\n§ 2º  Os d\ntenticada a d\nrio, de cópi\n§ 3º   A a\nel em cada s\nI - proc e\nmente ao int\nII - deter m\nhipótese em\nento origi n\nação; e \nIII - receb\na) os docu\ndevem ser d\nou da entid\nb) os d\nrativamente\nação, nos ter\n§ 4º  Na h\n, este ficar á\nsso de form\nArt. 13.\na e fundame\nnto objeto d\nArt. 14.\nos atos pr a\neletronicam\nArt. 15. D\nprocessos e\nicidade, sua\ndocumentos\ndministrativ\na autenticad\nadministraç\nsetor:\neder a dig i\nteressado;\nminar que o\nm que o prot\nnal imediat a\ner o docum\numentos em\ndevolvidos\ndade, nos ter\ndocumentos\ne ou cópi a\nrmos do cap\nhipótese d e\ná sob guard a\nma híbrida, c\nImpugnada\nentada de ad\nde controvér\nA administ\naticados no \nmente pelo in\nDeverão ser\neletrônicos,\na preservaçã\ns resultante\nvamente, e \nda administ\não munici p\nitalização i\no protocolo\ntocolo atest\namente ao i\nmento em pap\nm papel rece\nao interess\nrmos da sua\ns em pa p\nas simple s\nput e do § 1\ne ser imp o\na da admin\nonforme de\na a integri d\ndulteração, d\nrsia, cabend\ntração pode\nprocesso, a\nnteressado.\nr associado\n a fim de ap\não e sua inte\ns da digit a\nos resulta n\ntrativamente\npal poder á\nimediata d o\no de docum e\ntará a confe\ninteressado \npel para pos\nebidos que s\nsado, prefer\na tabela de t\npel receb i\ns podem s\nº.\nossível ou \nistração e, \nefinido em a\ndade do do c\ndeverá ser i\ndo à DGTI \nerá exigir, a\na exibição d\nos elementos\npoiar sua id\neroperabilid\nalização de \nntes da digi t\ne ou de cóp\ná, conform e\no docume n\nento origin\nerência da c\ne descarta r\nsterior digit\nsejam origin\nrencialmente\ntemporalida\nidos que \nser descar t\ninviável a\nconforme o\nato de cada \ncumento d i\ninstaurada d\nemissão de\na seu critéri\ndo original \ns descritivo\ndentificação\ndade. \noriginais \ntalização d e\nia simples t\ne disponib i\nnto aprese n\nal seja aco m\nópia com o \nrá a cópia \ntalização, co\nnais ou cóp\ne, ou ser m\nade e destina\nsejam c ó\ntados apó s\na digitaliza ç\no caso, será \nsetor admin\nigitalizado, \ndiligência pa\ne parecer c o\no, até que d\nde docume\nos aos docu m\n, sua indexa\nserão cons\ne cópia au t\nterão valor \nilidade tec n\nntado e d e\nmpanhada d\noriginal, de\nsimples ap ó\nonsiderando\nias autentic\nmantidos sob\nação; e \nópias aut e\ns realizad a\nção do do c\nadmitido o\nnistrativo. \nmediante a\nara a verific\nonclusivo ac\ndecaia o se u\nento digitali\nmentos digi\nação, sua pr\niderados \ntenticada\nde cópia \nnológica\nevolvê-lo\nde cópia \nevolverá\nós a sua \no que: \ncadas em \nb guarda \nenticadas \na a sua \ncumento \no trâmite \nalegação\ncação do \ncerca do \nu direito \nizado ou \nitais que \nresunção\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nSegunda-feira\n13 de Novembro de 2017\n5 - Ano V - Nº 1952\n\n/g3\n/g3\ndeverão s\ntemporali\narquivísti\nlegislação\ntenha si d\ndestinaçã\ncontrole d\ne o acesso\nobedecer\nEletrônic\npreserva\nç\nno caput,\ntecnológi\nestabelec\no uso co\nn\ndocumen\narmazena\nconsidera\na compat\ndocume\nn\nrecolhime\nArt. 16.\nser classifi c\nidade e d e\nica em vigo\n§ 1º  A el\no.\n§ 2º Os do\ndo encerra d\não final po d\ndo órgão ou\no pelo temp\nArt. 17.\nàs política\no - ePING \nção. \nParágrafo\n, deverão s e\nica e amplam\nArt. 18.\ner políticas\nntínuo dos d\nParágrafo\nI - proteçã\nII - mec a\nntos eletrôni\nIII – Di s\namento das \nArt. 19. A\nados de valo\nibilidade de\nnto e os instr\nento.\n Os docu m\ncados e av a\nestinação a\nor.\niminação d\nocumentos d\nda e que e\nderão ser t\nu da entidad\npo necessári\n A defini ç\nas e diretriz e\ne oferecer \no único.  Pa\ner adotados\nmente utiliz\nOs setores\n, estratégias\ndocumentos\no único.  O \não contra a d\nanismos pa r\ncos ou digit\nsponibilizaç\ninformaçõe\nA guarda d\nor permanen\ne suporte e d\nrumentos qu\nmentos que \naliados de \nadotados n\nde docume n\ndigitais e pr\nestejam ag u\ntransferidos \nde que os pr\nio. \nção dos fo r\nes estabelec\nas melhores\nara os caso\ns formatos i\nzados autori\n municipai\ns e ações qu\n digitais. \nestabelecid\ndeterioração\nra garantir \ntais; e \nção de am b\nes.\ndos docume\nnte deverá e\nde formato,\nue permitam\nintegram \nacordo co m\nno órgão o\nntos digita i\nrocessos ad\nuardando o\npara uma \nroduziu, a f\nrmatos de a\ncidas nos P\ns expectativ\ns ainda nã o\ninteroperáve\nizados pela \ns, em inte r\nue garantam\ndo no caput\no e a obsole\na autentici\nbientes vir t\nentos digitai\nestar de aco\n a documen\nm a sua iden\nos process o\nm o plano d\nou na enti d\nis deve se g\ndministrativo\no cumprim e\nárea de a r\nfim de garan\narquivo do\nPadrões de I\nvas de gara n\no contempla\neis, abertos\nDGTI.\nração perm a\nm a preserva\ndeverá prev\nescência de \ndade, a in t\ntualizados\nis e proces s\nrdo com as \nntação técnic\nntificação e \nos adminis t\nde classifi c\ndade, con f\nguir as dir e\nos eletrônic\nento dos p\nrmazename\nntir a preser\ns docume n\nInteroperab\nntia com r e\nados nos p a\ns, independe\nanente co m\nação de long\nver, no míni\nequipament\ntegridade e \nsuficientes\nsos adminis\nnormas arq\nca necessár\no controle \ntrativos el e\ncação e a t a\nforme a l e\netrizes pre v\ncos cuja ativ\nrazos de g\nnto especí f\nrvação, a se\nntos digitai s\nilidade de G\nelação ao a c\nadrões menc\nentes de pl a\nm a DGTI, \ngo prazo, o \nimo: \ntos e progra\na legibili d\ne seguros \nstrativos ele\nquivística, in\nria para inter\nno moment\netrônicos \nabela de \negislação \nvistas na \nvidade já \nguarda e \nfica, sob \negurança\ns deverá \nGoverno\ncesso e à \ncionados \nataforma \ndeverão\nacesso e \namas;  \ndade dos \npara o \netrônicos\nncluindo\nrpretar o \nto de seu \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nSegunda-feira\n13 de Novembro de 2017\n6 - Ano V - Nº 1952\n\n/g3\n/g3\ndeverá s e\ndecisão d\nInstitucio\ndeverá es\naté dois a\nSEAFI en\ntodos os s\nrecursos d\natendam \nhíbrida (\ntransparê\nvenham \nsoftwares\nprestará a\nentender\nArt. 20.\ner observa d\ndo administr\nArt. 21.\nonal – SEAF\nArt. 22.\nstar integral\nanos, a parti\nParágrafo\nnvidar esfor\nI - Criar \nsetores mun\nII - Realiz\ndigitais; \nIII - Busc\naos objetivo\nIV - Imp\n(tramitação \nncia à tram\nV – Reg u\na ser imp l\ns exclusivo\nauxílio ao s\ntecnicamen\nArt. 23.\nPara os p r\ndo o prazo \nrador.\nA Secreta r\nFI editará no\nO uso do \nlmente imp\nir da data de\no único. At\nrços no sent\ncondições \nnicipais;\nzar eventos \nar acordos \nos deste De\nlantar roti n\nimpressa\nitação dos a\nulamentar p\nlantados p a\ns de deter m\nsecretário(a)\nnte pertinent\nEste Decret\nPubliqu\nG\nrocessos a d\ndefinido e m\nria Munici p\normas comp\nmeio eletr ô\nplementado \ne publicação\nté o advento\ntido de: \ntécnicas p a\ne campanha\nde cessão g\ncreto;\nna de prot o\ne acompa n\nautos admin\nprocediment\nara atender \nminada sec r\n) da pasta, a\nte.\nto entra em \nue-se.\nGabinete do P\nJúlio P\ndministrativ\nm lei para a\npal de Ad m\nplementares\nônico para \nno âmbito \no deste Dec\no do prazo d\nara amplia ç\nas educativa\ngratuita ou \nocolo digit a\nnhamento \nnistrativos m\ntos munici p\nàs exigên\nretaria mu n\na quem co m\nvigor na da\n       Registr\nPrefeito, 07\nPinheiro do\nPrefeito M\nos eletrôni c\na manifest a\nministração,\ns a este Dec\na realizaç ã\nda Adminis\nreto. \nde que trata\não da mas s\nas, no sentid\ncontratação\nal, ainda q u\ndigital), g a\nmunicipais;\npais gerais \ncias deste \nnicipal, oca\nmpetirá proc\nata de sua pu\nre-se.\n7 de novemb\nos Santos Jú\nMunicipal \ncos regido s\nação dos in t\nFinanças e\ncreto sempre\não de proc e\nstração mun\na o caput de\nsa docume n\ndo de expan\no remunerad\nue tempor a\narantindo m\npara utiliz a\nDecreto, s\nsião em q u\nceder com a\nublicação.\n       Cumpr\nbro de 2017\núnior\ns por este D\nteressados\ne Desenvo l\ne que neces\nesso admi n\nnicipal no p\neste artigo, \nntal digital i\nndir a utiliza\nda de soft w\nariamente d\nmaior seg u\nação softw a\nsalvo nos c\nue a SEAF I\na normatiza\nra-se. \n7\nDecreto,\ne para a \nlvimento \nsário. \nnistrativo \nprazo de \ndeverá a \nizada de \nação dos \nares que \nde forma \nurança e \nares que \ncasos de \nI apenas \nação que \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HHPMKRE5D3PUD7K9OWZL5G\nSegunda-feira\n13 de Novembro de 2017\n7 - Ano V - Nº 1952", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2325/"}]}