1946
1948
2017-11-10
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1946/pdf/
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2320
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1948
Diario Importado
1948
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DDNOFJ3ZKYTQQ8T9XI35DG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DDNOFJ3ZKYTQQ8T9XI35DG
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Sexta-feira • 10 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1948
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Lei Nº496, de 10 de Novembro de 2017 -Autoriza firmar Convênio de
Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de
Amargosa e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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LEI Nº 496, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre
Entes Federados celebrado entre o Município de
Amargosa e o Estado da Bahia, autorizando a
gestão associada de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado firmar o Convênio de Cooperação entre Entes Federados
celebrado entre o Município de Amargosa e o Estado da Bahia, Anexo Único desta Lei,
especialmente para:
I – autorizar a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
II – no âmbito da gestão associada, delegar o exercício das competências de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, órgão
autônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS do Estado da
Bahia; e
III – no âmbito da gestão associada, delegar a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante o cumprimento das condições de
validade dos contratos previstas no Art. 11, caput e incisos, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece a existência de plano de saneamento básico editado pelo
Titular, a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços na área de atendimento contratual, a existência de
normas de regulação e fiscalização e a realização de audiência e consulta pública a respeito da
minuta do contrato de programa, bem como mediante as tratativas dos termos do futuro
contrato de programa a ser celebrado entre o Município de Amargosa e a Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S/A.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 10 de novembro de 2017
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Amargosa
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Sexta-feira
10 de Novembro de 2017
2 - Ano V - Nº 1948
Leis
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