{"edition": {"id": 1946, "number": 1948, "date": "2017-11-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b6fd2c08bbcd4df8af627b5a74f8108e", "pdf_sha256": "64a7cdb8e9d08cb7ceb152fbf32647e51c3a3d4fade753c64ff615387434f3db", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "64a7cdb8e9d08cb7ceb152fbf32647e51c3a3d4fade753c64ff615387434f3db", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1946/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1946/"}, "acts": [{"id": 2320, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1948", "kind": "Diario Importado", "number": "1948", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DDNOFJ3ZKYTQQ8T9XI35DG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: DDNOFJ3ZKYTQQ8T9XI35DG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 10 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1948\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Lei Nº496, de 10 de  Novembro de 2017 -Autoriza firmar Convênio de \nCooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de \nAmargosa e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de \nserviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.\n\n1\nLEI Nº 496, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\nAutoriza firmar Convênio de Cooperação entre \nEntes Federados celebrado entre o Município de \nAmargosa e o Estado da Bahia, autorizando a \ngestão associada de serviços públicos de \nabastecimento de água e de esgotamento \nsanitário. \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:\nArt. 1º. Fica autorizado firmar o Convênio de Cooperação entre Entes Federados \ncelebrado entre o Município de Amargosa e o Estado da Bahia, Anexo Único desta Lei, \nespecialmente para: \nI – autorizar a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e \nesgotamento sanitário; \nII – no âmbito da gestão associada, delegar o exercício das competências de \nregulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento \nsanitário à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, órgão \nautônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS do Estado da \nBahia; e \nIII – no âmbito da gestão associada, delegar a prestação dos serviços públicos de \nabastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante o cumprimento das condições de \nvalidade dos contratos previstas no Art. 11, caput e incisos, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de \njaneiro de 2007, que estabelece a existência de plano de saneamento básico editado pelo \nTitular, a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da \nprestação universal e integral dos serviços na área de atendimento contratual, a existência de \nnormas de regulação e fiscalização e a realização de audiência e consulta pública a respeito da \nminuta do contrato de programa, bem como mediante as tratativas dos termos do futuro \ncontrato de programa a ser celebrado entre o Município de Amargosa  e a Empresa Baiana de \nÁguas e Saneamento S/A.\nArt. 2º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nGabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 10 de novembro de 2017 \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: DDNOFJ3ZKYTQQ8T9XI35DG\nSexta-feira\n10 de Novembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1948\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2320/"}]}