DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1932

1930 1932 2017-11-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 24cff66b88b04174b667ac81bdb8582a d25c60c3d056b2464d939985846bb71fed8fe2af88dd2567db8b54eaba159d55 d25c60c3d056b2464d939985846bb71fed8fe2af88dd2567db8b54eaba159d55 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1930/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1930/ 2300 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1932 Diario Importado 1932

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Portaria Nº. 341 de 01 de Novembro de 2017 - Dispõe sobre Comissão permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 6 de Novembro de 2017 • Ano V • Nº 1932 PORTARIA Nº. 341 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre Comissão permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006, CONSIDERANDO que o prazo para a conclusão de Procedimento Administrativo Sumário e Sindicância é de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO que é de grande relevância a apuração de eventuais atos praticados por servidores municipais que atentem contra a Administração Pública. CONSIDERANDO o Memorando número 002/2017 assinado pela Presidente da Comissão de Procedimentos Administrativos Sumários e Sindicância, Sra. Jacqueline Borges de Jesus Sena, que versa sobre requerimento de alteração da Comissão de Procedimento Administrativo Sumário e Sindicância existentes; CONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio do devido processo legal, assim como a razoável duração do processo. RESOLVE: Art. 1º. Designar comissão composta pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos disciplinares e Sindicâncias deste município: Parágrafo único. Compete também a esta comissão conduzir os processos administrativos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo. Art. 2º. A Comissão nomeada no artigo anterior poderá aproveitar eventuais atos administrativos já praticados, desde que observados os requisitos legais, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Servidor(a) Matrícula Função Noélia Souza Conceição Santos 663505 Presidenta Joiciane de Souza Santos 664464 Membro Victor Eduardo Souza Miranda Sales da Silva 664575 Membro Cleusa de Sousa Almeida 64236 Membro Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG Segunda-feira 6 de Novembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1932 Portarias Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finalizar os procedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Parágrafo único. A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que servirá de base à decisão final da Administração. Art. 4º. É de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP do município cientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Procedimentos Administrativos Sumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários ao deslinde dos feitos. Art. 5º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas apenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, três integrantes, sendo dois servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Art. 6º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois encontros sem justificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar ocorrência ao setor de Correição da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, a fim de análise acerca de abertura de processo disciplinar. Art. 7º. A presidente desta comissão apenas emanará seu voto quando necessário ao desempate de decisões em que a votação dos membros não alcance maioria simples. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG Segunda-feira 6 de Novembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1932 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2300/ 2303 Portaria N 341 de 01 de Novembro de 2017 PORTARIA 341

PORTARIA Nº. 341 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 341 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre Comissão permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006, CONSIDERANDO que o prazo para a conclusão de Procedimento Administrativo Sumário e Sindicância é de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO que é de grande relevância a apuração de eventuais atos praticados por servidores municipais que atentem contra a Administração Pública. CONSIDERANDO o Memorando número 002/2017 assinado pela Presidente da Comissão de Procedimentos Administrativos Sumários e Sindicância, Sra. Jacqueline Borges de Jesus Sena, que versa sobre requerimento de alteração da Comissão de Procedimento Administrativo Sumário e Sindicância existentes; CONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio do devido processo legal, assim como a razoável duração do processo. RESOLVE: Art. 1º. Designar comissão composta pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos disciplinares e Sindicâncias deste município: Parágrafo único. Compete também a esta comissão conduzir os processos administrativos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo. Art. 2º. A Comissão nomeada no artigo anterior poderá aproveitar eventuais atos administrativos já praticados, desde que observados os requisitos legais, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Servidor(a) Matrícula Função Noélia Souza Conceição Santos 663505 Presidenta Joiciane de Souza Santos 664464 Membro Victor Eduardo Souza Miranda Sales da Silva 664575 Membro Cleusa de Sousa Almeida 64236 Membro Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG Segunda-feira 6 de Novembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1932 Portarias Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finalizar os procedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Parágrafo único. A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que servirá de base à decisão final da Administração. Art. 4º. É de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP do município cientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Procedimentos Administrativos Sumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários ao deslinde dos feitos. Art. 5º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas apenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, três integrantes, sendo dois servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Art. 6º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois encontros sem justificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar ocorrência ao setor de Correição da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, a fim de análise acerca de abertura de processo disciplinar. Art. 7º. A presidente desta comissão apenas emanará seu voto quando necessário ao desempate de decisões em que a votação dos membros não alcance maioria simples. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG Segunda-feira 6 de Novembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1932 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2303/