{"edition": {"id": 1930, "number": 1932, "date": "2017-11-06", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "24cff66b88b04174b667ac81bdb8582a", "pdf_sha256": "d25c60c3d056b2464d939985846bb71fed8fe2af88dd2567db8b54eaba159d55", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d25c60c3d056b2464d939985846bb71fed8fe2af88dd2567db8b54eaba159d55", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1930/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1930/"}, "acts": [{"id": 2300, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1932", "kind": "Diario Importado", "number": "1932", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Portaria Nº. 341 de 01 de Novembro de 2017 - Dispõe sobre Comissão permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. 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Jacqueline Borges \nde Jesus Sena, que versa sobre requerimento de alteração da Comissão de Procedimento \nAdministrativo Sumário e Sindicância existentes; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio do devido processo legal, \nassim como a razoável duração do processo. \n \n \nRESOLVE:  \n \n \nArt. 1º. Designar comissão composta pelos servidores abaixo elencados para, sob a \npresidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos disciplinares e Sindicâncias \ndeste município: \n \n \nParágrafo único.  Compete também a esta comissão conduzir os processos \nadministrativos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo.  \n \nArt. 2º. A Comissão nomeada no artigo anterior poderá aproveitar eventuais atos \nadministrativos já praticados, desde que observados os requisitos legais, em especial os \nprincípios da ampla defesa e do contraditório. \nServidor(a) Matrícula Função \nNoélia Souza Conceição Santos 663505 Presidenta \nJoiciane de Souza Santos 664464 Membro \nVictor Eduardo Souza Miranda Sales da Silva 664575 Membro \nCleusa de Sousa Almeida 64236 Membro \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG\nSegunda-feira\n6 de Novembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1932\nPortarias\n\nArt. 3º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finalizar os \nprocedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei \nComplementar nº 08, de 02 de março de 2006. \n \nParágrafo único.  A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que \nservirá de base à decisão final da Administração. \n \nArt. 4º. É de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP do município \ncientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Procedimentos Administrativos \nSumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários \nao deslinde dos feitos. \n \nArt. 5º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas \napenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, três integrantes, sendo dois servidores \nocupantes de cargo de provimento efetivo.   \n \nArt. 6º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois encontros sem \njustificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar ocorrência ao setor de \nCorreição da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, a fim de análise acerca de abertura de \nprocesso disciplinar.   \n \nArt. 7º. A presidente desta comissão apenas emanará seu voto quando necessário ao \ndesempate de decisões em que a votação dos membros não alcance maioria simples.   \n \nArt. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2017. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZHX1BBUINE/0EXXFXWCRG\nSegunda-feira\n6 de Novembro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1932", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2300/"}, {"id": 2303, "protocol": "", "title": "Portaria N 341 de 01 de Novembro de 2017", "kind": "PORTARIA", "number": "341", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "PORTARIA Nº. 341 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "PORTARIA Nº. 341 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 \n \nDispõe sobre Comissão permanente de \nProcessos Administrativos Disciplinares e \nSindicância e dá outras providências. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006,  \n \nCONSIDERANDO que o prazo para a conclusão de Procedimento Administrativo \nSumário e Sindicância é de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de \nmarço de 2006; \n \nCONSIDERANDO que é de grande relevância a apuração de eventuais atos praticados \npor servidores municipais que atentem contra a Administração Pública. \n \nCONSIDERANDO o Memorando número 002/2017 assinado pela Presidente da \nComissão de Procedimentos Administrativos Sumários e Sindicância, Sra. 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