DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1921

1919 1921 2017-10-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 607a1ce11e4b43ffb50d69bae76dea20 676a96ed0be8d0b80368f6fa100d4ac09656bbba07c2a1b829ae7a8785bb6228 676a96ed0be8d0b80368f6fa100d4ac09656bbba07c2a1b829ae7a8785bb6228 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1919/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1919/ 2288 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1921 Diario Importado 1921

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PEQCAYIFEEXW7JI5PKMYAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 31 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1921 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Projeto de Lei Nº494, de 31 de Outubro de 2017 -Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parc eria com a Associação Beneficente Oásis, para os fins que especifica e dá outras providências. • Lei Nº495, de 31 de Outubro de 2017-Altera o artigo 3º II, 5º,8º §1º e 13º da Lei Nº422, de 26 de março de 2015, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação Beneficente Oásis, para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco à Entidade Associação Beneficente Oásis, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.106.448/0002-40, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, promover a assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, visando a garantia dos direitos fundamentais conforme determina a legislação vigente no país Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de contas mensalmente, dos materiais recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços. Parágrafo Único. A liberação dos materiais será sempre precedida da prestação de contas referenciada no caput deste artigo. Art. 3º.Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 31 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PEQCAYIFEEXW7JI5PKMYAG Terça-feira 31 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1921 Leis LEI Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Altera o artigo 3º II, 5º,8º §1º E 13º da Lei Nº 422, DE 26 DE MARÇO DE 2015, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Altera o art. 3º, inciso II da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: Diretoria de Cultura e Turismo - DIRCTU. Art. 2º. Altera o art. 5º, caput da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: O órgão oficial de cultura é a Diretoria de Cultura e Turismo - DIRCTU, unidade integrante da administração municipal, objeto de Lei específica, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município. Art. 3º. Altera § 1º o art. 8º, da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: § 1º - O FMC é vinculado à Diretoria de Cultura e Turismo – DIRCTU, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização, devendo ser regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Altera art. 13º, da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: Fica mantida a Estrutura Administrativa da Diretoria de Cultura e Turismo – DIRCTU prevista Lei Municipal nº 472/2017. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa-BA, 31 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PEQCAYIFEEXW7JI5PKMYAG Terça-feira 31 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1921 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2288/ 2290 LEI N 495, de 31 de Outubro de 2017 DECRETO 495

LEI Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 ALTERA O ARTIGO 3º II, 5º,8º §1º E 13º DA LEI Nº 422, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA ,...

LEI Nº 495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Altera o artigo 3º II, 5º,8º §1º E 13º da Lei Nº 422, DE 26 DE MARÇO DE 2015, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Altera o art. 3º, inciso II da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: Diretoria de Cultura e Turismo - DIRCTU. Art. 2º. Altera o art. 5º, caput da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: O órgão oficial de cultura é a Diretoria de Cultura e Turismo - DIRCTU, unidade integrante da administração municipal, objeto de Lei específica, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município. Art. 3º. Altera § 1º o art. 8º, da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: § 1º - O FMC é vinculado à Diretoria de Cultura e Turismo – DIRCTU, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização, devendo ser regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Altera art. 13º, da Lei Nº 422, de 26 março de 2015, passando a ter a seguinte redação: Fica mantida a Estrutura Administrativa da Diretoria de Cultura e Turismo – DIRCTU prevista Lei Municipal nº 472/2017. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa-BA, 31 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PEQCAYIFEEXW7JI5PKMYAG Terça-feira 31 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1921 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2290/