DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1909

1907 1909 2017-10-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2234c36440304886abb9ab1028bad604 b627e4910b03d66ca60948c01b32d4d91a5a2ee54aa5dbb3ed12d0804fb8b8ac b627e4910b03d66ca60948c01b32d4d91a5a2ee54aa5dbb3ed12d0804fb8b8ac https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1907/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1907/ 2272 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1909 Diario Importado 1909

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 25 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1909 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 088 de 25 de outubro de 2017 - Fica definido 26 de outubro de 2017 como o dia de protesto em defesa das causas municipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas. /g3 /g3 /g3 DECRETO Nº. 088 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Fica definido 26 DE OUTUBRO DE 2017 como o dia de protesto em defesa das causas municipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que a Diretoria da União dos Municípios da Bahia – UPB, Conselho Fiscal e Consultivo, reunidos no último dia 19 de outubro, decidiram lançar a campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conclamando todos os Prefeitos(as) para mobilização no dia 26 de outubro, às 08 horas, saindo da sede da UPB em direção à Assembléia Legislativa, onde será realizada uma sessão especial para discutir as demandas dos Municípios Baianos. CONSIDERANDO que o objetivo da campanha é chamar a atenção do Legislativo Estadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais precisamente quanto: a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais; a necessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoais; o gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma redução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.; a ínfima projeção de aumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de Medida Provisória para garantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de pagamento das parcelas de relativas aos royalties devidos pelo Estado da Bahia e correção dos valores do transporte escolar. D E C R E T A: Art. 1º. Declara o dia 26 de outubro de 2017, como de mobilização em apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA Quarta-feira 25 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1909 Decretos /g3 /g3 /g3 Parágrafo único. As repartições da Prefeitura Municipal funcionarão apenas no regime de expediente interno, sem atendimento ao público, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e coleta de lixo urbano. Art. 2º. No dia da mobilização o Prefeito Municipal estará na Capital do Estado, a fim de acompanhar a mobilização da campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conforme programação definida na reunião do dia 19/10/2017 na sede da UPB. Art.3°. No dia da mobilização será hasteado um pano preto e uma faixa de apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal em sinal de protesto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA Quarta-feira 25 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1909 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2272/