{"edition": {"id": 1907, "number": 1909, "date": "2017-10-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2234c36440304886abb9ab1028bad604", "pdf_sha256": "b627e4910b03d66ca60948c01b32d4d91a5a2ee54aa5dbb3ed12d0804fb8b8ac", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b627e4910b03d66ca60948c01b32d4d91a5a2ee54aa5dbb3ed12d0804fb8b8ac", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1907/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1907/"}, "acts": [{"id": 2272, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1909", "kind": "Diario Importado", "number": "1909", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 25 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1909\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Decreto Nº. 088 de 25 de outubro de 2017 -  Fica definido 26 de \noutubro de 2017 como o dia de protesto em defesa das causas \nmunicipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas.\n\n/g3\n/g3\n/g3\nDECRETO Nº. 088 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 \nFica definido 26 DE OUTUBRO DE 2017 \ncomo o dia de protesto em defesa das causas \nmunicipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras \nprovidências correlatas. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais \nestabelecidas na Lei Orgânica do Município e, \nCONSIDERANDO que a Diretoria da União dos Municípios da Bahia – UPB, \nConselho Fiscal e Consultivo, reunidos no último dia 19 de outubro, decidiram lançar a \ncampanha PRÓ-MUNICÍPIO, conclamando todos os Prefeitos(as) para mobilização no dia \n26 de outubro, às 08 horas, saindo da sede da UPB em direção à Assembléia Legislativa, \nonde será realizada uma sessão especial para discutir as demandas dos Municípios \nBaianos.\nCONSIDERANDO que o objetivo da campanha é chamar a atenção do Legislativo \nEstadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais \nprecisamente quanto: a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais; a \nnecessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoais; o \ngravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma \nredução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção \nde serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.; a ínfima projeção de \naumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;  \nCONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de Medida Provisória para \ngarantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$4 bilhões, a fim de \npossibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017; \nCONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de pagamento das parcelas de \nrelativas aos royalties devidos pelo Estado da Bahia e correção dos valores do transporte \nescolar.  \nD E C R E T A:\nArt. 1º. Declara o dia 26 de outubro de 2017, como de mobilização em apoio ao \nmovimento PRÓ-MUNICÍPIO. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA\nQuarta-feira\n25 de Outubro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1909\nDecretos\n\n/g3\n/g3\n/g3\nParágrafo único.  As repartições da Prefeitura Municipal funcionarão apenas no \nregime de expediente interno, sem atendimento ao público, ressalvados os serviços e as \natividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e \ncoleta de lixo urbano. \n Art. 2º.  No dia da mobilização o Prefeito Municipal estará na Capital do Estado, a \nfim de acompanhar a mobilização da campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conforme programação \ndefinida na reunião do dia 19/10/2017 na sede da UPB. \nArt.3°. No dia da mobilização será hasteado um pano preto e uma faixa de apoio ao \nmovimento PRÓ-MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal em sinal de protesto. \nArt. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKCGCCFEXV6VLQDTB/WVMA\nQuarta-feira\n25 de Outubro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1909", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2272/"}]}