1897 1899 2017-10-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 73cea93658ee4f8a8c319f1f8d2fe940 a40f7aa3baf66d011831c463a74a50e1daf58a870272230b1a64257575075040 a40f7aa3baf66d011831c463a74a50e1daf58a870272230b1a64257575075040 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1897/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1897/ 2258 Diario Importado 1899

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 20 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1899 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. ( D e n t a l O p e n C o m é r c i o d e Produtos Odontológicos Ltda – EPP).). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. ( D e n t a l P r i m e P r o d u t o s Odontológicos Médicos Hospitalares – Eireli – Me). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Dentemed Equipamentos Odontológicos Ltda). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Divimed Comercio de Produtos Hospitalares Ltda). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Emigê Materiais Odontológicos Ltda). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (GDC da Silva Costa Eireli). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Odontomax Comércio Odonto Médico Hospitalar Ltda). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Sanders do Brasil Ltda – EPP). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Scientific Dental Ltda). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Top Vida Distribuidora Hospitalar Ltda). • Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 010/2017/SRP do Processo Administrativo Nº 063/2017. (Comercial Vanguardeira Eireli Me). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa DENTAL OPEN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 08.849.206/0001-00, com sede na RUA 24 DE MAIO, 412, SALA 201 - REBOUÇAS, CEP 80.220-060, no Município de CURITIBA/PR, neste ato representada pela Sra. ANA PAULA SAMPAIO PISSETTI , portadora da Cédula de Identidade nº 7.881.849-2 e CPF nº 061.274.249-09, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa , conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNIT 1 AMALGAMA, uso odontológico, pre-dosificado em cápsula de 01 porção contendo: - 400mg de liga - 368 mg de mercúrio Embalagem: caixa com 50 cápsulas CX 60 GS 80 - SDI R$ 81,50 2 AMALGAMA, uso odontológico, pre-dosificado em cápsula de 02 porções contendo: - 600mg de liga - 552 mg de mercúrio Embalagem: caixa com 50 cápsulas CX 10 GS 80 - SDI R$ 111,00 LOTE 03 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNIT 1 VERNIZ COM FLÚOR (estojo), 10 ml - FLUORNIZ. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 FLUORNIZ- SSWHITE R$ 34,05 2 VERNIZ FORRADOR DE CAVIDADE 15 ml. CAVITINE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 60 CAVITINE R$ 10,15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1899 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 3 VERNIZ PROTETOR DE IONOMERO DE VIDRO (VIDRION V).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 VIDRION R- SSWHITE R$ 53,80 4 ÁCIDO FOSFÓRICO a 37 %, PARA CONDICIONAMENTO DE ESMALTE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 170 MAQUIRA R$ 4,00 5 Bicarbonato de Sódio Airon 200g - produto oficial, presente na Farmacopéia Brasileira, e totalmente desenvolvido para ser utilizado em qualquer aparelho de jateamento para profilaxia. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, méto do e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 10 MAQUIRA R$ 6,15 6 Cimento cirúrgico. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 TECNEW R$ 27,15 7 CIMENTO OBTURADOR PARA ENDODONTIA. Composição: Pó: Trióxido de Bismuto, Hidróxido de Cálcio, Hexametileno Tetramina, Dióxido de Titânio. Resina: Epóxi Bisfenol. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 40 DENTSPLY R$ 73,90 8 CLOREXIDINA SOLUÇÃO 0,12% - Anti-séptico bucal de Clorexidina - 1000ml.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA LT 100 PERIOPLAK - REYMER R$ 26,70 9 COMPOSTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaco e auto-endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de mistura (HIDRO- C). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 40 HYDRO C - DENTISPY R$ 21,00 10 CONDESADOR (CALCADOR) PARA AMÁLGAMA, N. 3. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 GOLGRAN R$ 6,15 11 CONE DE GUTA PERCHA 15 a 40. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 50 DIADENTE - QUIMIDROL R$ 14,30 12 CONE DE GUTA PERCHA 45 a 80. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 70 DIADENTE - QUIMIDROL R$ 14,30 13 CONE DE GUTA PERCHA R7 Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 50 MK LIFE - MICHEL E KLYMUS R$ 19,14 14 CONE DE GUTA PERCHA R8 Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 60 MK LIFE - MICHEL E KLYMUS R$ 19,14 15 CONE DE GUTA FM (28MM) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 40 MK LIFE - MICHEL E KLYMUS R$ 19,14 16 CREME DENTAL 1500 ppm de flúor, 50g, Possui 1450 ppm de flúor Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 8000 ICE FRESH R$ 0,93 17 EDTA TRISSÓDICO 17%. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 MAQUIRA R$ 3,15 18 EUCALIPTOL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 25 MAQUIRA R$ 7,15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 19 FIXADOR para Rx (odontológico) 475 ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA FR 180 CARESTREAM R$ 10,95 20 FLÚOR GEL ACIDULADO 200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 100 DFL R$ 4,35 21 FLÚOR GEL NEUTRO 200 ml, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 100 DFL R$ 5,10 22 FORMOCRESOL, uso odontológico. Embalagem: frasco com 10 ml com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação , prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. FR 40 MAQUIRA R$ 4,70 23 HIDROXIDO, uso odontológico, de cálcio, PA, em po. Embalagem: frasco com 10 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 100 BIODINAMICA R$ 3,95 24 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2,5%. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. LT 50 IODONTOSUL R$ 7,00 25 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 5,25% (SODA CLORADA). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. LT 50 IODONTOSUL R$ 11,45 26 IODOFORMIO, uso odontológico, para endodontia. Embalagem: caixa com 10g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação , prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 30 K DENT - QUIMIDROL R$ 15,25 27 IONOMERO DE VIDRO FOTOPOLIMERITAVEL, uso odontológico, livre de BPA reforçado com resina, radiopaco, embalagem com 6g de liquido + 10g de PI + acessórios und 30 RIVA LIGHT CURE- SDI R$ 70,55 28 LUBRIFICANTE SPRAY PARA TURBINA E MICROMOTOR, 200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 25 MAQUIRA R$ 11,30 29 Matéria restaurador intermediário, uso odontológico pó e liquido para restauração provisória . Embalagem frasco com 38 gramas, dados de identificação do produto, marca do fabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. KIT 80 BIODINAMICA R$ 20,71 30 MATRIZ DE AÇO para amálgama, 5mm em rolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 MAQUIRA R$ 1,15 31 MATRIZ EM AÇO para amálgama, 7mm em rolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 MAQUIRA R$ 1,15 32 OTOSPORIN, 10ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 OTOSPORIN- FQM R$ 13,35 33 PASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO COM PARAMONO CLOROFENOL CANFORADO para uso Endodôntico (CALLEN PMCC). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 20 SSWHITE R$ 44,55 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 34 PASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaca, indicada para o tratamento dos canais radiculares. (CALLEN). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 25 SSWHITE R$ 44,55 35 PASTA, uso odontológico, dentifrícia, profilática, com flúor. Embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 100 MAQUUIRA R$ 4,15 36 PMCC. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 90 SSWHITE R$ 44,55 37 RESINA A1 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 DENTSPLY R$ 12,85 38 RESINA A2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 70 DENTSPLY R$ 12,85 39 RESINA A3 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identific ação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 DENTSPLY R$ 12,85 40 RESINA A3,5 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 DENTSPLY R$ 12,85 41 RESINA B2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 DENTSPLY R$ 12,85 42 RESINA C2 com 04 gramas -PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 DENTSPLY R$ 12,85 43 RESINA OA2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 180 DENTSPLY R$ 12,85 44 REVELADOR odontológico para Rx, 475ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 1000 CARESTREAM R$ 10,95 45 ROLETES DE ALGODÃO Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer. Embalagem: pacote com 100 roletes, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, procedência , data de fabricação , prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. PC 50 CREMER R$ 1,91 46 SELANTE DE SULCOS E CICATRÍCULAS, fotoativado, com carga de ionômero de vidro. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 MAQUIRA R$ 8,15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 5 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 47 SISTEMA ADESIVO MONOCOMPONENTE PARA RESINA, COM FLÚOR. Frasco com 4ml - Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 MAQUIRA R$ 8,71 48 EVIDENCIADOR DE PLACA - pastilha, cx. c/ 60 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 BIODINAMICA R$ 8,81 LOTE 04 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNIT 1 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 03 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 60 DENTSPLY R$ 2,87 2 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 04 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 DENTSPLY R$ 2,87 3 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 05 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 DENTSPLY R$ 2,87 4 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 06 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 60 DENTSPLY R$ 2,87 5 BROCA DIAMANTADA 3118 FF. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 MICRODONT R$ 1,60 6 BROCA DIAMANTADA 3118. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 MICRODONT R$ 1,57 7 BROCA ENDO Z. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 MICRODONT R$ 20,35 8 BROCA GATES Nº 1 31mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 DENTSPLY R$ 65,80 9 BROCA GATES Nº 2 31mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 DENTSPLY R$ 65,80 10 BROCA GATES Nº 3 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 DENTSPLY R$ 65,80 11 BROCA GATES Nº 4 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 DENTSPLY R$ 65,80 12 BROCA GATES Nº 5 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 DENTSPLY R$ 65,80 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 6 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 13 BROCA LENTULO 25 mm (KIT com 4 unidades nº 25-40). Em aço inox, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 KENDO R$ 38,65 14 BROCA PEDRA ARKANSAS - chama vela Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 DH PRO R$ 8,20 15 BROCA PEDRA ARKANSAS ponta lápis. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 DH PRO R$ 8,20 16 BROCA PONTA INATIVA N. 3083 (DIAMANTADA). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 MICRODONT R$ 1,67 17 BROCA, uso odontológico, cirúrgica, numero 701 L, para alta rotação, parte ativa em carbono de tungstênio (K20) e parte inativa em aço inoxidável DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato cônico tamanho 25mm. Embalagem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificação do produto e marca do fabricante, registro no Ministério da Saúde. UND 30 KAVO R$ 7,45 18 BROCA, uso odontológico, cirúrgica, numero 702 L, para alta rotação, parte ativa em carbono de tungstênio (K20) e parte inativa em aço inoxidável DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato cônico tamanho 25mm. Embalagem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificação do produto e marca do fabricante, registro no Ministério da Saúde. UND 40 KAVO R$ 4,90 19 BROCA, uso odontológico, cirúrgica, numero 703 L, para alta rotação, parte ativa em carbono de tungstênio (K20) e parte inativa em aço inoxidável DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato cônico tamanho 25mm. Embalagem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificação do produto e marca do fabri cante, registro no Ministério da Saúde. UND 30 KAVO R$ 4,40 20 BROCA, uso odontológico, diamantada, esférica, n. 1012. Embalagem individual com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 MICRODONT R$ 1,67 21 BROCA, uso odontológico, diamantada, esférica, n. 1013. Embalagem individual com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 MICRODONT R$ 1,67 22 BROCA, uso odontológico, diamantada, esférica, n. 1014. Embalagem individual com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 MICRODONT R$ 1,67 23 BROCAS 1112FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 MICRODONT R$ 1,67 24 BROCAS 2200FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 MICRODONT R$ 2,50 25 BROCAS 3168FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 MICRODONT R$ 1,67 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 7 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 26 BROCAS 3203FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 MICRODONT R$ 1,67 27 BROCAS DIAMANTADA 1014HL HASTE LONGA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 MICRODONT R$ 1,67 28 BROCAS DIAMANTADA 1016. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 MICRODONT R$ 1,67 29 BROCAS DIAMANTADA 1032. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 MICRODONT R$ 1,67 30 BROCAS DIAMANTADA 1034. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 70 MICRODONT R$ 1,67 31 BROCAS MULTILAMINADAS Possuem lâminas invertidas para preservação dos esmaltes dos dentes; São fabricadas com Carbeto de Tungstênio; Broca de Alta Rotação: 24 Lâminas. UND 20 MICRODONT R$ 15,41 32 BROCAS SÉRIE DOURADA FG 1112F (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 MICRODONT R$ 1,67 LOTE 13 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 SELADORA ELETRÔNICA, manual, de mesa para utilização de papel grau cirúrgico/nylon ou nylon bilaminado, Estrutura em aço com revestimento em poliestireno moldado a vácuo, Temperatura de selagem controlada por chave seletora, Guilhotina cortadora de papel c om lâmina de aço, Chave geral liga/desliga e fusível de proteção na parte traseira externa do aparelho, Suporte para rolo de papel grau cirúrgico, Tensão: Bivolt 127V e 220V, Consumo: 70VA, Freqüência: 60 Hz, Comprimento da Selagem: 300mm, Largura da Selagem: 13mm, Peso: 2,5 kg. Apresentar catálogo e Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 05 SELAMAX PLUS R$600,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. 1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 8 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. 1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 9 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 10 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 11 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem a presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 12 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal DENTAL OPEN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA Representante legal: ANA PAULA SAMPAIO PISSETTI CI: 7.881.849-2 e CPF: 061.274.249-09 Instrumento de outorga de poderes: contrato social. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 13 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES – EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.504.525/0001-34, com sede na Rua Anne Frank, 5241 – Boqueirão – Curitiba/Paraná, CEP 81- 730.010, neste ato, representada pelo Sr. Humberto Delío Donini, portador da Cédula de Identidade nº 7.995.874-3 SSP/PR e CPF nº 007.710.129-42 cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.U 1 ANESTÉSICO ARTICAÍNA 4% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 50 DFL R$ 92,32 2 ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Deve conter na embalagem a descrição "proibida a venda pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Práticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. Em caso de fabricante fora do MERCOSUL, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. CX 500 DFL R$ 56,10 3 ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 3% COM VASOCONSTRICTOR NOREPINEFRINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 200 DLA R$ 43,00 4 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 2% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100.000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 300 DLA R$ 69,00 5 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 3% SEM VASOCONSTRICTOR, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do CX 90 DLA R$ 69,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 14 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 lote, prazo de validade e registro na ANVISA. 6 ANESTÉSICO PRILOCAÍNA C/ FELIPRESSINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 20 DLA R$ 46,20 7 ANESTÉSICO TÓPICO BENZOCAINA, gel tópico 200mg/g, sabores variados, pote com 12g a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA e Certificado de Boas Praticas, Fabricação e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução ANVISA nº 460/99. Em caso de fabricante fora do MERCOSUL, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. UND 150 DFL R$ 6,00 LOTE 07 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.U 1 ESCOVA DENTAL ADULTO, uso odontológico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatômica. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA UND 8.000 MEDFIO R$ 0,62 2 ESCOVA DENTAL INFANTIL, uso odontológico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatômica. Possui 1450 ppm de flúor UND 12000 MEDFIO R$ 0,57 3 ESCOVA, uso odontológico, dental, de Robson, com cerdas de silicone, contra angulo, baixa rotação, para profilaxia. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da Saúde. UND 200 MICRODONT R$ 1,55 4 FIO DENTAL Fio com 100m. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 300 MEDFIO R$ 1,63 5 kit saúde bucal, sacola plástica em PVC maleável com ziper personalizados em uma cor contendo: escova, creme e fio dental. Escova dental para adolescente/adulto, cerdas de nylon, aparadas e arredondadas uniformemente na mesma altura, feixes de cerdas homogêneas, escova compacta, cabeça arredondada, cano de polipropileno atóxico com aprox. 16,5 cm. Embalada individualmente com protetor de cerdas com certificado de controle de qualidade da ABO e registro no MS (por 97/1996). Creme dental com 1500 PPM flúor, com 50g. Com selo de controle de qualidade ABO. Fio dental em poliamida, cera mineral e aroma, com 25cm und 3000 MEDFIO R$ 3,30 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 15 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 16 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável, ou frustrada, a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.11. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.12. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 17 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.2. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.3. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.4. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.5. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.6. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.8. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.8.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 18 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.9. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. 1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. 1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. 1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. 1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 19 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES – EIRELI - ME Representante legal: Humberto Delío Donini CI nº 7.995.874-3 SSP/PR e CPF nº 007.710.129-42 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 20 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.897.039/0001-00, com sede na Rua Antônio Gravatá, N.136ª, Bairro Betânia, CEP 30.570-040, no Município de Belo Horizonte – MG, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ANTÔNIO TADEU PENIDO SILVA JÚNIOR, portador(a) da Cédula de Identidade nº 116.118.68 e CPF nº 063.640.696-22, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 15 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNT 1 EQUIPAMENTO DE RAIO X odontológico para radiografias periapicais e interproximais conforme normas vigentes; tipo coluna móvel, com braço pantográfico com movimentos para se posicionar o cabeçote ao paciente; painel de comando com display e sistema de comando digital com controle de tempo centesimal, que permite a seleção do tempo de exposição para uso em película (filme) e sensor digital, com sistema de verificação de tensão de rede garantindo radiografias uniformes com boa qualidade. Tensão no tubo de 70 k vp ; corrente no tubo de 8 mA, área focal de 60 mm e ponto focal de 0,8 x 0,8. Ampola com gerador imerso em óleo isolante termoelétrico; cabeçote blindado em chumbo, com câmara de expansão e expansão e tempo ou indicador de resfriamento do cabeçote para pr oteção térmica do cabeçote mostrado no display, cone limitador do campo de radiação protegido em chumbo. Chave Liga/Desliga, Timer Digital. Bip sonoro conjugado a emissão de raios x. Tempo de Exposição de aproximadamente 0,07 a 3,00 seg. (Tempo Centesimal), Disparador à distancia com cabo espiralado com comprimento de 05 metros. Sistema de segurança que impede o disparo em caso de sub e sobretensão; alimentação elétrica 127V ou 220V – 60 Hz. Deve ser apresentado Registro na ANVISA, Certificado de Boas Práti cas de Fabricação, Certificado de Conformidade NCC, Laudo Radiométrico aprovado pela portaria SVS 453 e documento que comprove que a empresa possui um Físico Responsável para assinatura do Laudo radiométrico. Apresentar carta de credenciamento específica ao 2 PROCION R$5.100,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 21 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 certame e catalogo do produto. LOTE 17 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNT 1 Cadeira odontológica com estrutura em aço, com tratamento anti corrosivo e proteção em PVC. Encosto da cadeira em chapa de aço, apoio de cabeça articulada com regulagem de altura. Moto redutores elétricos isentos de óleo. Pintura lisa eletrostática a pó epóxi, estofamento ergonômico injetado em PVC flexível e sem costura, com apoio lombar. Caixa de distribuição integrada a base da cadeira. Acionamento dos movimentos da cadeira feitos através de comando de pé independente móvel, com todas as funções da cadeira e peças de mão integradas. Equipo Cart ou acoplado com trava manual, com mesa dotada de três terminais sendo: uma seringa tríplice, um a mangueira para baixa rotação, alta rotação, lisas, com conexão borden dois furos, bloco de acionamento dos instrumentos com regulagem da vazão, regulagem do spray (ar/ água), mesa com suporte para até (4) quatro pontas e com angulação de 45º graus, estru tura da mesa fabricada em material ABS.Unidade Auxiliar acoplada a cadeira, rebatível com angulação 45º graus, suporte para água no copo, cuba fabricada em porcelana, removível. Refletor Odontológico dotado de lâmpada halogena, com cor de iluminação de 500 0º k (iluminação a luz do dia), , controle de iluminação acionados no comando de pé. Pega mão duplo, braço multiarticulado. Acionamento automático do refletor ao executar as funções da cadeira. Mocho Odontológico regulagem da altura do encosto por alavanca independente, que permite ajuste anatômico, estofamento com espuma espessa, revestida em laminado de PVC, garantindo maior resistência e rigidez, sem costura e de fácil assepsia, sistema a gás para regulagem de altura do assento, base com cinco com rodízio. Apresentar catálogo do produto, registro na anvisa, BPF, certificado de conformidade técnica e carta de credenciamento específica ao certame. UND 1 DENTEMED R$7.500,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 22 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 23 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.11. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.12. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 24 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.2. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.3. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.4. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.5. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.6. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.8. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.8.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.9. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 25 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. 1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. 1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. 1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. 1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. 1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 26 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Representante legal: ANTÔNIO TADEU PENIDO SILVA JÚNIOR CI: 116.118.68 e CPF: 063.640.696-22 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 27 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.679/0001-18, com sede na RUA ESTRADA DA MURIÇOCA, Nº09 TÉRREO, SALVADOR/BA, CEP 41.250-420, neste ato, representada pelo Sr. Israel Cordeiro B Santana, portador da Cédula de Identidade nº 0231750285 SSP/BA e CPF nº 293.669.505-82 cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 10 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 COLAR CERVICAL ADULTO REGULÁVEL. Instruções moldadas na parte superior informam o tamanho e a adequada aplicação do colar.Ajustável para 4 tamanhos, grande, regular, curto. Abertura traseira exclusiva, que permite visualização e apalpação da espinha. Os tamanhos são os mesmos dos colares cervicais standards. Com velcro fixo ao colar com uma cola resistente a várias lavagens, no tamanho adequado, sendo de fácil fechamento e ajuste final. 4x1 para resgate. Apresentar catálogo do produto. UND 4 AMBU R$60,00 LOTE 16 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 28 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 AUTOCLAVE HORIZONTAL, 21 litros, Microcontrolador eletrônico: garante a repetibilidade nos processos de esterilização, Sensor de falta de água: caso o operador esqueça- se de colocar água, o ciclo de aquecimento será cancelado após 12 minutos de seu início, Sistema eletrônico que interrompe o ciclo de esterilização: atua caso o ciclo de esterilização não começar em até 35 minutos.Porta da câmara: constituída em aç o cromado, vedação da porta com guarnição de silicone resistente a alta temperatura e pressão; travamento da porta através de 8 pinos e um manípulo utilizado para abrir e fechar a porta, tornando-se assim uma das portas mais seguras do mercado,Termostato: protege contra um aumento excessivo da temperatura.Tensão: 127V ou 220V, Potência: 1030W, Consumo de Água: 300 ml, Ciclo de Esterilização: 134°C com 2,2 Kgf/cm², Tempo de Esterilização: 15 minutos, Tempo de Secagem: 30 minutos, Abastecimento de Água: Manual. Apresentar catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 3 STERMAX R$3.144,00 LOTE 20 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 BANHO ULTRASSONICO (LAVADORA ULTRASSÔNICA) - BIVOLT Dimensões Cuba Total (Cm) 24 X 13,7 X 10 Capacidade em Litros 3.0 Dimensões Cesto (Cm) 20 X 12 X 6 Dimensões Total Equipamento (Cm) 33 X 16,5 X 20 Peso (kg) 4,8 Especificações Técnicas do Equipamento: Ali mentação Bi-Volt Automático Freqüência Alimentação 50/ 60 HZ Freqüência Ultrassônica 40 kHz Consumo Geral Maximo 80 VA Potencia Ultrassônica 88 Watts Temporizado Digital 60 Minutos Controle Aquecimento Ajustável 25ºC à 50ºC (+/- 10%) Características Técnic as Geral: Painel Decorativo de Alta Durabilidade De Serie; Gabinete em Aço Inox Escovado De Serie; Cesto em Aço Inox Escovado De Serie; Cuba em Aço Inox De Serie; Elemento de Aquecimento De Serie; Controle de Tempo de Limpeza Programável /Digital De Serie; Controle de Temperatura Ajustável De Serie; Memória do Ultimo Ciclo Utilizado De Serie; Alarme Sonoro de Fim de Ciclo De Serie; Sinalizador de Acionamento Teclas De Serie; Tampa Plástica De Serie; Pés de Borracha De Serie; Circuitos Eletrônicos de Ultima Geração De Serie; Fusíveis de proteção Geral e no Sistema de Ultrassom De Serie; Dreno de Escoamento Rápido De Serie GARANTIA: Um (01) ano do equipamento e noventa (90) dias dos acessórios contra defeitos de fabricação UND 2 BIOTRON R$896,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 29 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 30 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.11. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.12. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 31 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.2. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.3. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.4. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.5. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.6. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.8. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 32 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.8.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.9. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. 1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. 1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. 1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. 1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. 1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 33 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Representante legal: Israel Cordeiro B Santana CI: nº 0231750285 SSP/BA e CPF nº 293.669.505-82 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 34 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.505.564/0001-24, com sede na Rua Ere Nº 34 Prado, Belo Horizonte - MG, CEP 30.411.052, neste ato, representada pela Sra. TARCIANE VILAÇA FIGUEREDO, portador (a) da Cédula de Identidade nº 6608612 SSP/MG e CPF nº 871.200.116-34 cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 09 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CAMARA ESCURA Material bicolor que evita entrada de luminosidade externa; Amplo visor de acrílico vermelho translúcido com proteção ultravioleta; Dimensão do produto: 22 x 25 x 32 cm Dimensão do visor: 19,2 x 9,5 cm Material Bicolor (branca externo e preto interno) Aros que facilitam a retirada das luvas para limpeza; com 4 copos de 200 ml. Apresentar BPF e catálogo do produto. UND 5 GOLD LINE R$171,00 LOTE 19 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 35 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 KIT ACADEMICO, Turbina encaixe borden 2 furos, refrigeração por spray triplo, capa curta, rolamento cerâmico, sistema FG de troca broca convencional, cab. arredondada, esterilizável em autoclave até 135°C. Mínimo de 280.000 RPM - Máximo de 380.000 RPM Micro motor de baixa rotação, encaixe borden 2 furos, spray para refrigeração por condução interna, sistema de encaixe universal intra, esterilizável em autoclave até 135°C, aclopamentos borden. Mínimo de 5.000 RPM - máximo de 20.000RPM. Contra Ângulo - encaixe universal intra, cabeça fixa, esterilizável em autoclave até 135°c, transmissão 1:1 passível de uso com brocas tipo "ar" e "fg", sistema de troca broca convencional. Mínimo de 5.000 RPM - máximo de 20.000 RPM PEÇA RETA - Encaixe universal intra, esterilizável em autoclave até 135°c, transmissão 1:1, spray externo. Mínimo de 5.000 RPM - máximo de 20.000 RPM. + 1 óleo 200ml p/ alta/baixa Apresentar registro do produto na ANVISA , apresentar amostra,do kit , Certificado de Conformidade INMETRO (Turbina, Peça Reta e Contra Angulo), BPF e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 5 KAVO R$1.519,99 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 36 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 37 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.11. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.12. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 38 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.2. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.3. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.4. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.5. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.6. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.8. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.8.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.9. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 39 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10. 1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. 1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. 1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. 1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. 1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA Representante legal: TARCIANE VILAÇA FIGUEREDO CI: nº 6608612 SSP/MG e CPF nº 871.200.116-34 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 40 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: GDC DA SILVA COSTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.721.729/0001-21, com sede na Rua Macucos, Nº 121 - Sala 1, Arapongas - PR, CEP 86700420 neste ato, representada pelo Sr. Guilherme Delmonico Cestari da Silva Costa, portador (a) da Cédula de Identidade nº 9.924.919-6 e CPF nº 056.022.859-70 cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 08 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 AMALGAMADOR ODONTOLÓGICO. Aparelho tipo batedor universal para amálgamas e ionômeros em cápsulas pré-dosificadas, Sistema universal permitindo todos os modelos de cápsulas. Tampa protetora em acrílico de alto - impacto transparente. Dispositivo de segurança com micro - chave /switch interrompendo o funcionamento do equipamento com a abertura da tampa, com uma freqüência mínima de 4200 oscilações por minuto. FREQÜÊNCIA 50/60 Hz, VOLTAGEM - (VAC) BIVOLT - 127/ 220 V UN 4 KONDENTECH R$500,00 LOTE 14 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ULTRASSOM removedor de tártaro + Jato de bicarbonato com bomba peristáltica e reservatório de líquido . Bi volt seletor de voltagem 127 Volts – 220 Volts. Freqüência na faixa de 29 kHz a 32 kHz. Escala dos níveis de potência por cores facilitam os trabalhos em periodontia, endodontia. Apresentar catálogo e carta de Credenciamento e catálogo. UN 5 ALTSONIC JET CERAMIC R$1.700,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 41 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 42 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.11. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.12. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 43 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.2. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.3. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.4. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.5. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.6. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 44 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.8. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.8.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.9. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. 1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. 1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. 1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 45 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13. 1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. 1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal GDC DA SILVA COSTA EIRELI Representante legal: Guilherme Delmonico Cestari da Silva Costa CI nº 9.924.919-6 e CPF nº 056.022.859-70 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 46 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.343/0001-46, com sede na PRAÇA CONSELHEIRO ALMEIDA COUTO, 12 - SALA 01 1º ANDAR- NAZARÉ, CEP 40.050-405, no Município de Salvador - BA, neste ato, representada pela Sra. Maria Vilma Correia da Silva, portador (a) da Cédula de Identidade nº 01.046.588-00 SSP/BA e CPF nº 274.116.055-49, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 06 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.U 1 ABRIDOR DE BOCA DE SILICONE ADULTO: Autoclavavel á 134°C, Cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone.Adulto: 40 x 30 x 20 mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 INDUSBELO R$ 10,70 2 AFASTADOR DE MINNESOTA, uso odontológico , em aço inoxidável, passível de esterilização em meios físico e químico . O item deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. UND 40 GOLGRAN R$ 11,10 3 AGULHA, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 27 G, LONGA. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação , prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. CX 20 PROCARE R$ 25,10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 47 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 AGULHA, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 30 G, CURTA. Embalagem caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. CX 170 PROCARE R$ 25,10 5 ALAVANCA RETA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 50 GOLGRAN R$ 24,50 6 ALAVANCA APICAL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 20 GOLGRAN R$ 24,50 7 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 2. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 GOLGRAN R$ 24,50 8 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 3. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 40 GOLGRAN R$ 24,50 9 ALAVANCA SELDIN 1L.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 GOLGRAN R$ 24,50 10 ALAVANCA SELDIN 1R.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 GOLGRAN R$ 24,50 11 APLICADOR DESCARTÁVEL TIPO MICROBRUSH uso odontológico, hastes dobráveis, porção ativa em fibras absorventes, para aplicação de selantes, condicionadores ácidos , agentes adesivos. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 150 ANGELUS R$ 10,50 12 APLICADOR DUPLO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO. Em aço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 30 GOLGRAN R$ 6,70 13 APLICADOR, uso odontológico , de amálgama, em plástico. UND 20 MAQUIRA R$ 8,65 14 ARCO OSTBY ADULTO DOBRÁVEL (PLÁSTICO AUTOCLAVÁVEL). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MAQUIRA R$ 6,40 15 ARCO, uso odontológico, em plástico , para isolamento absoluto. Não dobrável. Embalagem individual com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação , prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 15 MAQUIRA R$ 7,80 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 48 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 Avental RX para Paciente Adulto, de borracha Plumbífera com protetor de tireóide. Para paciente, Tamanho 100x60cm 0,25mm PB , Acabamento em Polikroy. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 KONEX R$ 405,00 17 BABADOR, Vital Protection, Babador descartável impermeável, duas camadas: papel 28gr/m² + filme plástico. Maior absorção dos líquidos. Sem adesivo. Medidas: 33x48cm, Embalagem com 100 unidades. PCT 170 SS PLUS R$ 10,50 18 BANDEJA em aço inoxidável, 22 X 09 X 1,5. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 FAVA R$ 19,20 19 Bisturi de Kirkland. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 20 GOLGRAN R$ 13,00 20 BRUNIDOR, uso odontológico, em aço inoxidável, tamanho GRANDE. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, registro no Ministério da Saúde e na Avisa. UND 20 GOLGRAN R$ 6,70 21 BRUNIDOR, uso odontológico, em aço inoxidável, tamanho PEQUENO. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, registro no Ministério da Saúde e na Avisa. UND 10 GOLGRAN R$ 6,70 22 CABO PARA BISTURI n° 03 em Aço Inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 50 GOLGRAN R$ 7,50 23 COLGADURA, aço inoxidável, para revelação de Radiografias. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 70 GOLGRAN R$ 5,50 24 CONE DE PAPEL 15/40 (Ponta Absorvente). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 80 TANARI R$ 23,00 25 CONE DE PAPEL 45/80 (Ponta Absorvente). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 80 TANARI R$ 23,00 26 CONE SECUNDÁRIO M. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 50 TANARI R$ 20,30 27 CUBA metálica redonda 8 cm . Contendo os dados de UND 20 FAVA R$ 11,15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 49 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 28 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aço inox, n. 11-12. Embalagem individual com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 10,30 29 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aço inox, n. 13- 14. Embalagem individual com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 10,30 30 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aço inox, n. 5- 6. Embalagem individual com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 10,30 31 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aço inox, n. 7- 8. Embalagem individual com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 10,00 32 CURETA, uso odontológico , para dentina, n. 05. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 GOLGRAN R$ 10,30 33 DESCOLADOR MOLT 18 cm. Contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e registro na ANVISA. UND 20 GOLGRAN R$ 34,50 34 Disco de Lixa, para acabamento de resina, disponíveis em 4 granulações (Grossa, Média, Fina e Extra Fina) PCT 20 TDV R$ 84,95 35 ESCULPIDOR, de Hollenback, nº 3 S, em aço inoxidável, uso odontológico . Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante e registro no Ministério da Saúde/Avisa. UND. 20 GOLGRAN R$ 7,70 36 ESPÁTULA 7. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 GOLGRAN R$ 7,80 37 ESPATULA, uso odontológico, de inserção, em aço inox, tamanho padrão. UND 50 GOLGRAN R$ 7,80 38 ESPATULA, uso odontológico, para manipulação , em aco inox, n. 24. UND 250 GOLGRAN R$ 7,80 39 ESPELHO, uso odontológico , bucal, para cabo rosqueavel, plano, numero 05. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 GOLGRAN R$ 2,90 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 50 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 FIO DE RETRAÇÃO GENGIVAL 000 250 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 14 MAQUIRA R$ 21,30 41 FIO DE SUTURA DE SEDA N° 3, cx c24und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 100 PROCARE R$ 28,50 42 FIO DE SUTURA DE SEDA N° 4, 45 cm cx c24und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA cx 100 PROCARE R$ 28,50 43 FIO DE SUTURA NYLON 3.0 cx c/24und.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 64 PROCARE R$ 28,50 44 FIO DE SUTURA NYLON 4.0 45 cmcx c/24und.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 64 PROCARE R$ 28,50 45 Fórceps adulto N° 01, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 50,50 46 Fórceps adulto N° 150, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 50,00 47 Fórceps adulto N° 151, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 50,50 48 Forceps adulto N° 17 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 50,50 49 Forceps adulto N° 65, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 50,50 50 Forceps adulto N° 69, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de UND 10 GOLGRAN R$ 50,50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 51 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 validade e registro na ANVISA 51 GRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 00. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 52 GRAMPO, uso odontológico n°200 em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 53 GRAMPO, uso odontológico n°203 em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 54 GRAMPO, uso odontológico n°204 em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 55 GRAMPO, uso odontológico n°208 em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 56 GRAMPO, uso odontológico n°211 em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 57 GRAMPO, uso odontológico, n. 201, em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 58 GRAMPO, uso odontológico, n. 202, em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 59 GRAMPO, uso odontológico, n. 212, em aço inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 52 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 GRAMPO, uso odontológico, n. W8A, em aco inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 10 GOLGRAN R$ 11,20 61 IONÔMERO DE VIDRO pó/líquido A2 E A3 - Tipo MAXXION R. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 70 FGM R$ 30,60 62 Jogo de Micro-c inzél nº 1 para osso Ochsenbein Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 41,00 63 Jogo de Micro-cinzél nº 2 para osso Ochsenbein Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 41,00 64 Kit Macro Modelo educativos - saúde bucal. Contendo dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro ANVISA kit 8 PREV. EXPRESS R$ 150,00 65 KIT ESPAÇADOR DIGITAL - Utilizado para condensação da Guta Percha no interior do canal durante a obturação. Comprimento 21 mm ou 25 mm . Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 INJECTA R$ 40,20 66 KIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INDUSBELO R$ 39,00 67 Kit Macro Modelo Escovação Gigante COM ESCOVA E BOCÃO, Arcada superior, arcada inferior, língua e articulador metálico flexível , que permite posicionar na oclusão tipo I, oclusão tipo II, oclusão tipo III e mordida cruzada. Ideal para treinamento de escova ção dentária, de língua e uso do fio dental. Medidas 15 x 13 x 13 cm. Vem com Macro escova de 36 cm e sacola especial Kit Macro Gigante. KIT 10 DENT BRINDES R$ 230,00 68 Lâminas de bisturi no 15,15c, 12 (aço carbono) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 SOLIDOR R$ 22,30 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 53 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 LAMPARINA, uso odontológico, em aço inoxidável , a álcool, sem tampa, tamanho médio . Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 10 GOLGRAN R$ 37,50 70 LENÇOL DE BORRACHA (com 26 unidades 13x13cm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 50 MAQUIRA R$ 17,30 71 LIMA FLEXOFILE 1° SÉRIE 25 MM CX COM 6 UND.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 25,30 72 LIMA HEDSTROEM 1ª serie, 25mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 73 LIMA HEDSTROEM 2ª serie, 25mm.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 74 LIMA INTERPROXIMAL para osso TIPO SCHULGER n. 9- 10. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 37,50 75 LIMA nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 24,50 76 Lima para Osso Seldin 12. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 32,40 77 LIMA Tipo Kerr 1ª série (21 mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 78 LIMA Tipo Kerr 1ª série (25 mm) (cx com 06 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 12 INJECTA R$ 21,00 79 LIMA Tipo Kerr 1ª Série 31 mm (cx com 06 unid ). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 54 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 80 LIMA Tipo Kerr 2ª série (21 mm) (cx com 06 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 81 LIMA Tipo Kerr 2ª série (25 mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 82 LIMA Tipo Kerr 2ª Série 31 mm (cx com 06 unid ). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 INJECTA R$ 21,00 83 LIXA DE ACABAMENTO E POLIMENTO PARA RESINA. 150un. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 20 INJECTA R$ 8,00 84 MANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 80 MICRODON T R$ 3,90 85 PAPEL CARBONO para articulação (bloco com 12 folhas). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. BL 60 MAQUIRA R$ 2,75 86 PAVIO PARA LAMPARINA, embl. c/03 und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 15 JON R$ 2,50 87 PEDRA, uso odontológico, tipo Arkansas , para afiar instrumentos de corte. Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. UND 15 GOLGRAN R$ 34,00 88 PERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA (AINSWORTH). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 60,70 89 PINÇA DENTE DE RATO 14 CM. Contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e registro na ANVISA. UND 10 GOLGRAN R$ 11,00 90 PINÇA PARA ALGODÃO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 GOLGRAN R$ 11,85 91 PLACA DE VIDRO DESPOLIDA. Contendo os dados de UND 15 GOLGRAN R$ 11,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 55 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA 92 PLACA DE VIDRO LISA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 GOLGRAN R$ 11,00 93 Ponta Enhance - Caixa com 7 pontas no formato escolhido (chama de vela, taça e disco). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 12 DENTSPLY R$ 85,40 94 PONTA ULTRASSOM (TIPS) ENDO L - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 DABI R$ 175,00 95 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO E - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 DABI R$ 175,00 96 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUB - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 DABI R$ 175,00 97 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUPRA - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 DABI R$ 175,00 98 PORTA ALGODÃO INOX.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 FAVA R$ 48,00 99 PORTA AGULHA MAYO HEGAR. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 GOLGRAN R$ 22,10 100 PORTA GRAMPO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 GOLGRAN R$ 53,90 101 POSICIONADOR RADIOGRÁFICO - KIT C/ 3 (ESQUERDO, DIREITO E ANTERIOR). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 MAQUIRA R$ 55,90 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 56 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 102 POTE DAPPEN DE PLÁSTICO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 MAQUIRA R$ 2,50 103 POTE DAPPEN DE VIDRO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 MAQUIRA R$ 2,50 105 PROTETOR DE TIREÓIDE PARA RX. (Colete) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 10 N.MARTINS R$ 365,00 106 RÉGUA CALIBRADORA PARA ENDODONTIA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 ANGELUS R$ 143,70 107 SERINGA CARPULE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 GOLGRAN R$ 39,65 108 SINDESMOTOMO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 GOLGRAN R$ 9,90 109 SONDA DE NABERS. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 GOLGRAN R$ 19,00 110 SONDA EXPLORADORA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 GOLGRAN R$ 6,60 111 Sonda milimetrada tipo Williams de secção circular, não angulada. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 GOLGRAN R$ 19,00 112 SUGADOR CIRURGICO DESCARTÁVEL. CAIXA COM 20 Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 700 MAQUIRA R$ 16,75 113 SUGADOR DESCARTÁVEL (pacote com 40 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 SS PLUS R$ 4,30 114 TESOURA CURVA. 17 CM. Contendo os dados de UND 30 GOLGRAN R$ 31,40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 57 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA 115 TESOURA RETA CIRURGICA 13 CM. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 40 GOLGRAN R$ 31,40 116 TIRA DE LIXA AÇO 4MM (amalgama). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 40 INJECTA R$ 6,80 117 TIRA DE LIXA AÇO 6MM (amalgama). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 40 INJECTA R$ 6,80 118 TIRAS DE POLIESTER. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 MAQUIRA R$ 1,60 LOTE 21 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.U 1 Aparelho de Ultrassom Piezoelétrico Para Uso Odontológico Com Bomba Peristáltica E Jato de Bicarbonato Com As Seguintes Características: Transdutor de Ultrassom Piezoelétrico Ativado Através de Pastilhas Cerâmicas Em 25reqüência Media De 30.000 Hz. Bomba Peristáltica Com Regulagem Do Fluxo De Água. Reservatório De Água Liso, Com Cantos Arredondados, Removível, Translúcido. Jato De Bicarbonato Com Peça De Mão Removível e Autoclavável, Difusor Concêntrico A Uma Pequena Distância Da Ponta. Tampa do Reservatório de Bicarbonato Permitindo Um Fácil Acesso E Limpeza Do Mesmo. Painel de Comando Com Seletores De Operação (Jato De Bicarbonato/Ultrassom). Seletor de Função. Controle De Ajustes Finos Do: Ar (Com Registro Exclusivo Para Regulagem Fina Do Fluxo De Ar Do Jato De Bicar bonato); da Água Nos Procedimentos Com Refrigeração e da Potência, Adequado A Cada Tipo De Procedimento. Irrigação Constante Com Controle De Fluxo. Tecla Geral Liga/Desliga Com Led Indicativo No Painel. Acessórios: Três Pontas (Tips/Insertos Supra E Sub), 2 Capas Autoclaváveis de Material Termoplástico Especial De Cada Uma Das Peças De Mão. Registro No Ministério da Saúde. Garantia De Fábrica De No 01 Ano E Instalação. UND. 2 SCHUTER R$ 2.825,00 LOTE 22 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.U 1 Aparelho de ultrassom e jato de bicarbonato. Transdutor Ultrassom: sistema piezoelétrico ativado através de UND. 2 SCHUTER R$ 2.499,50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 58 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 pastilhas cerâmicas em frequência de 30.000 Hz. Reservatório de água removível translúcido com iluminação a LED. Peça de mão do jato de bicarbonato: removível e autoclavável, difusor concêntrico que efetua a mistura de ar, água, bicarbonato a uma pequena distância da ponta, evitando entupimento. Painel de comandos próximos com seletores digitais. Seletor digital de função. Opção de 3 funções programáv eis: Perio, Endo e Scalling. Tecla geral Liga/Desliga com LED indicativo no painel. Alimentação: 127 V - 60Hz. Potência: 60 VA. Consumo: 0,43 A. Fusível: 1A (127/220 V~). Capacidade do reservatório: 1L. Peso Líquido: 4,00 Kg. Peso Bruto: 5,00 Kg. Pressão d e entrada de ar comprimido: Máxima 80 PSI. Garantia: 1 ano 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 59 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 60 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.10. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.11. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.12. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.2. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 61 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.3. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.4. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.5. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.6. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.8. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.8.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.9. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. 1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. 1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 62 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. 1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. 1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. 1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA Representante legal: Maria Vilma Correia da Silva CI nº 01.046.588-00 SSP/BA e CPF nº 274.116.055-49 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 63 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: SANDERS DO BRASIL LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº05.756.359/0001-07, com sede na Av. Sebastião Reginaldo da Cunha, CEP 370540-000, no Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, neste ato, representada pelo Sr. Alexander Coelho, portador (a) da Cédula de Identidade nº 7.435-172 e CPF nº 984.579.696-68, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa , conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 12 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 FOTOPOLIMERIZADOR de resinas, Luz fria (azul) gerada por LED de alta potência (1000 mW/cm2).: Tensão d12 e alimentação: fonte AC entrada 90 - 220V AC~ seleção automática “Bivolt”. Freqüência: 50/60 HZ. Bateria Íon- Lítio com capacidade= 2200mAh. Programações de uso: Potência programável com vários modos de atuação através de níveis de intensidade e tempo de aplicação. Timer com bipe sonoro indicativo a cada 10 seg e no final da operação.Ponteira de foto polimerização confeccionada em polímero especial ou em fibra ótica orientada (sem fuga de luz), 100% coerente, autoclavável a 134ºC e com giro de 360º. Comandos de programação na própria caneta através de teclado. em Alumínio com tratamento níquel Cromo. Apresentar catálogo do produto, registro do produto na ANVISA, BPF, Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 6 SANDERS DO BRASIL R$478,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 64 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2. 1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. 1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 65 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 66 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 67 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem a presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 68 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SANDERS DO BRASIL LTDA - EPP Representante legal: Alexander Coelho CI: 7.435-172 e CPF nº 984.579.696-68 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 69 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: SCIENTIFIC DENTAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.218.262/0001-76 com sede na Rua Deputado Vasconcelos 58 Bairro Buritis, CEP 30575-831, no Município de Belo Horizonte - MG, neste ato, representada pela Sra. Mônica Maria Rodrigues, portador (a) da Cédula de Identidade nº 3.463.246 e CPF nº 572.776.216-20 cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa , conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 05 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA V.U 1 FILME RADIOGRÁFICO OCLUSAL (cx c/ 25 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA CX 10 CARESTREAM KODAK R$ 179,99 2 FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL ADULTO (cx c/ 150 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 70 CARESTREAM KODAK R$ 91,43 3 FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL INFANTIL (cx c/ 150 unid.) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 CARESTREAM KODAK R$ 210,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 70 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2. 1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. 1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 71 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 72 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 73 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem a presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 74 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SCIENTIFIC DENTAL LTDA Representante legal: Mônica Maria Rodrigues CI nº 3.463.246 e CPF nº 572.776.216-20 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 75 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa: TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.780.395/0001-06, com sede na Rua São José, 51, Pirajá, CEP 41.290- 650, no Município de Salvador - BA, neste ato, representada pelo Sr. Elenito Custódio Alves, portador (a) da Cédula de Identidade nº 01.467.790-37 e CPF nº 100.736.635-49, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa , conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 18 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 DESTILADOR DE AGUA Para cada 4 litros de água comum o destilador produz 3,8 litros de água destilada. Não necessita instalação hidráulica. Proporciona economia de até 35% nos gastos com água destilada. Baixo consumo de energia. Características Design moderno. A utilização de água destilada em autoclave aumenta a sua vida útil. Especificações Técnicas Capacidade do reservatório de água destilada: 3,8 Litros Capacidade do reservatório de água comum: 4 Litros D uração do ciclo completo: 5 horas Peso líquido: 3, 4 kg.Peso bruto: 4 kg Dimensões externas: 27 cm x 33 cm x 27,6 cm Voltagem: 127 ou 220v Freqüência: 60hz consumo elétrico: 500 Watts modelo 127v e 600 Watts modelo 220v Temperatura de trabalho adequada: 15º C a 40º C Cor: branca . UND 3 CRISTÓFOLI R$782,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 76 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2. 1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. 1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 77 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 78 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 79 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem a presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 80 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Representante legal: Elenito Custódio Alves CI: 01.467.790-37 e CPF nº 100.736.635-49 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 81 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 , conforme Ato publicado em 01/09/2017 e homologado em 18/10/2017 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Comercial Vanguardeira Eireli ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.942.831/0001-36, com sede na Rua Caramuru n°188 - Bairro Salto, CEP 89031-030, no Município de Blumenau/SC, neste ato representada pelo Sr(a). Edson Camilo, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.964.332 SSP-SC e CPF nº 039.334.289-12, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades das Equipes de Saúde Bucal e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa , conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 11 ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA VALOR UNITÁRIO 1 COMPRESSOR odontológico, Informações Técnicas: Tensão: 220V Deslocamento teórico: 6pcm / 170l/min, Potência (HP) 2 e isento de óleo- Fluxo de ar, Dreno do reservatório com fácil acesso de limpeza e baixo índice de manutenção - Atendimen to para 1 (um) consultório - até ruído 70 dB(Decibéis) a 1 (um) metro da cadeira. odontológica. Apresentar catálogo do produto, BPF e carta de credenciamento específica ao certame. UND 4 MOTOMIL CMO8/50 R$2.274,99 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. 1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 82 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) Fundo Municipal de Saúde 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. 1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 83 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.5. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.7. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.8. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.9. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 84 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.5.1. Por razões de interesse público; 5.5.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes.) 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 85 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem a presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 86 - Ano V - Nº 1899 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de outubro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI ME Representante legal: Edson Camilo CI: 3.964.332 SSP-SC e CPF nº 039.334.289-12 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GT5EEAS8JWOCZPMPW6BQDQ Sexta-feira 20 de Outubro de 2017 87 - Ano V - Nº 1899 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2258/