1889 1891 2017-10-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA bafb86813195446ea2107cb0ce5867b2 44b75e83b14998d9984cb017d4c9606a73db82a2543063639a4feb40ded59c93 44b75e83b14998d9984cb017d4c9606a73db82a2543063639a4feb40ded59c93 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1889/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1889/ 2243 Diario Importado 1891

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 17 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1891 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº 488 de 17 de outubro de 2017- Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação Beneficente Irmã Gert rudes, para os fins que especifica e dá outras providências. • Lei nº 489 de 17 de outubro de 2017- Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação de Familiares e Amigo s de Pessoas Especiais - AFAGO, para os fins que especifica e dá out ras providências. • Lei nº 490 de 17 de outubro de 2017- Denomina Centro de Referência da Assistência Social Cidade Jardim, o atual Centro de Convivên cia do Bairro Catiara. • Lei nº 491 de 17 de outubro de 2017- Institui o “Setembro Amarelo” – mês de Prevenção ao Suicídio e D epressão no Município de Amargo sa e dá outras providências Amargosa- Ba. LEI Nº 488 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação Beneficente Irmã Gertrudes, para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com repasse de recurso à Entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.819.801/0001-71, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, abrigar idosos doMunicípio de Amargosa, que estejam em situação de risco e vulnerabilidade social, visando à garantia de seus direitos fundamentais. Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de contas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços. Parágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de contas referenciada no caput deste artigo. Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1891 Leis LEI Nº 489 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - AFAGO, para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com repasse de recurso à Entidade ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - AFAGO, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.958.039/0001-70, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, visando a garantia dos direitos fundamentais. Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de contas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços. Parágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de contas referenciada no caput deste artigo. Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1891 LEI Nº 490 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Denomina Centro de Referência da Assistência Social Cidade Jardim, oatual Centro de Convivência do Bairro Catiara. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominadoCentro de Referência da Assistência Social Cidade Jardim, o atual Centro de Convivência do Bairro Catiara, localizado na Avenida São Cristóvão nº 1.182, Bairro Catiara. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação aos Correios e outros órgãos públicos e privados de interesse público. Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1891 LEI Nº 491 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Institui o “Setembro Amarelo” – mês de Prevenção ao Suicídio e Depressão no Município de Amargosa e dá outras providências Amargosa- Ba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos Municipais o “Setembro Amarelo’’ – de prevenção ao Suicídio e Depressão, a ser realizado anualmente, em setembro. Art. 2º. No mês de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas a população com os seguintes objetivos: I - Iluminação em amarelo em edificações municipais. II - Promover debate sobre o Suicídio e Depressão e suas causas. Art. 3º. Um conjunto de atividades devem ser desenvolvidas em órgãos públicos e privados. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º. As despesas com a realização desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo, inclusive ser suplementada. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 5 - Ano V - Nº 1891 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2243/ 2245 LEI 488

LEI Nº 488 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER QUE O PODER...

LEI Nº 488 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação Beneficente Irmã Gertrudes, para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com repasse de recurso à Entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.819.801/0001-71, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, abrigar idosos doMunicípio de Amargosa, que estejam em situação de risco e vulnerabilidade social, visando à garantia de seus direitos fundamentais. Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de contas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços. Parágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de contas referenciada no caput deste artigo. Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1891 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2245/ 2246 ATO ADMINISTRATIVO 489

LEI Nº 489 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - AFAGO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO...

LEI Nº 489 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - AFAGO, para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com repasse de recurso à Entidade ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - AFAGO, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.958.039/0001-70, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, visando a garantia dos direitos fundamentais. Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de contas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços. Parágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de contas referenciada no caput deste artigo. Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1891 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2246/ 2247 ATO ADMINISTRATIVO 490

LEI Nº 490 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 DENOMINA CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CIDADE JARDIM, OATUAL CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO BAIRRO CATIARA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE O...

LEI Nº 490 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Denomina Centro de Referência da Assistência Social Cidade Jardim, oatual Centro de Convivência do Bairro Catiara. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominadoCentro de Referência da Assistência Social Cidade Jardim, o atual Centro de Convivência do Bairro Catiara, localizado na Avenida São Cristóvão nº 1.182, Bairro Catiara. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação aos Correios e outros órgãos públicos e privados de interesse público. Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1891 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2247/ 2248 ATO ADMINISTRATIVO 491

LEI Nº 491 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” – MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DEPRESSÃO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AMARGOSA- BA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...

LEI Nº 491 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Institui o “Setembro Amarelo” – mês de Prevenção ao Suicídio e Depressão no Município de Amargosa e dá outras providências Amargosa- Ba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos Municipais o “Setembro Amarelo’’ – de prevenção ao Suicídio e Depressão, a ser realizado anualmente, em setembro. Art. 2º. No mês de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas a população com os seguintes objetivos: I - Iluminação em amarelo em edificações municipais. II - Promover debate sobre o Suicídio e Depressão e suas causas. Art. 3º. Um conjunto de atividades devem ser desenvolvidas em órgãos públicos e privados. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º. As despesas com a realização desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo, inclusive ser suplementada. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 17 de outubro de 2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XM8RGKECUG2VKZ/MHWFIA Terça-feira 17 de Outubro de 2017 5 - Ano V - Nº 1891 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2248/