DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1890

1888 1890 2017-10-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 01ef51b62c09450d8bcaf38d936787d3 c10329a6b3c92403d913e3fc019beabe8832d529252b907817b74f9183881101 c10329a6b3c92403d913e3fc019beabe8832d529252b907817b74f9183881101 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1888/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1888/ 2242 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1890 Diario Importado 1890

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1SS9KKRVAP9HAC5YAJJRKW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 17 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1890 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão Recurso Administrativo Pregão Eletrônico Nº 004/2017 Processo Administrativo Nº 47/2017 - Objeto: Seleção de propostas para contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Mun icipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017 (Licitação 683244) PROCESSO ADMNISTRATI Nº 47/2017 OBJETO: Seleção de propostas para contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. INTERESSADOS: EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E TURISMO, TRANSTOP LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA. DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA analisando os termos do recurso administrativo protocolado tempestivamente em 08/10/2017 pela empresa EMBATUR - EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI, impugnando a classificação da empresa TRANSTOP LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Após a regular notificação em 11/10/2017, a empresa Recorrida apresentou tempestivamente suas razões. 1. Os argumentos lançados no referido recurso administrativo são idênticosàqueles registros formulados pelas empresas COSTA BRAVA TRANSPORTE LTDA, RBR EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA-ME e pela própria empresa EMBATTUR TRANSPORTES quando do registro em ata, devidamente respondido pela Pregoeira através da decisão exarada em 04/09/2017, sobre a interpretação do item IV, 2 do edital em relação ao encaminhamento de propostas, anexa exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando estariam encerradas automaticamente a fase de recebimento de propostas, com os registros eletrônicos da plataforma que realiza o procedimento licitatório, identifica- se o regular envio por meio do sistema eletrônico até o momento da abertura da sessão de 22 (vinte e duas) propostas iniciais, inclusive com informação adicionais, dentre estas a proposta inicial da Recorrida, sem a qual não poderia participar do rool de empresas em disputa na fase de lances. 2. Diverso do procedimento do pregão presencial onde a regra é a participação na fase de lances das empresas enquadradas nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 4º da lei 10.520/02, o procedimento do pregão eletrônico, acolhe para a fase de lances todas as propostas válidas apresentadas. Registrou-se o início da fase de lance às 15:02:39hs por 27minutos e 20 segundos, quando foi iniciado o randômico até 15:55 hs, sendo registrado neste período a ocorrência de 451 lances eletrônicos. 3. Ao Pregoeirofoi oportunizado o poder de discricionariamente de encerrar a fase de lances no momento mais conveniente e oportuno para a Administração. Essa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1SS9KKRVAP9HAC5YAJJRKW Terça-feira 17 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1890 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 discricionariedade, contudo, foi ponderada sob a luz do princípio da competitividade, inscrito no art. 3º, da Lei nº 8.666/93, pelo envio regular e tempestivo de 22 propostas iniciais pelo sistema eletrônico, que disputaram em lances sucessivos durante o decursos de 27minutos e 20 segundos de fases de lances iniciais, onde foi acionado o randômico que perdurou até 15:51hs, perfazendo 51 minutos de lances. 4. É preciso registrar que enquanto houver disputa, subsiste a possibilidade da Administração selecionar proposta com preços e condições mais vantajosas. Logo, não parece ser conveniente e oportuno encerrar a etapa de lances de um pregão enquanto há efetiva disputa entre os licitantes. 5. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, já apontou a “alocação de tempo inferior a cinco minutos para a fase de lances” em um pregão ele trônico como irregular, e informou ao órgão controlado que “a concessão de tempo reduzido para a fase de lances nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços dos lances sejam sign ificativas, (…) prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa, caracterizando descumprimento do art. 3º da Lei 8.666/93” (Acórdão nº 1.188/2011 – Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, j. em 11.05.2011). 6. Assim, é de se afirmar, a despeito do quanto constante dos registros formulados na fase após o encerramento da fase de lances, sobre o item IV, 2 do edital, a Pregoeira, desde aquela oportunidade, tinha declarado que esse dispositivo foi plenamente atendido pela empresas participantes da fase de lances, com ampla e competitiva participação de 22 empresas ofertantes de 451 lances, e caso fosse aplicada outra medida, contraria a esta, frustraria o caráter competitivo da fase de lances do referido certame eletrônico, que perdurou enquanto existiu efetiva disputa entre os licitantes. 7. Quanto aos registros posteriores a data da realização do certame formulado por diversas empresas, de igual modo foram devidamente respondidos no conteúdo da decisão de 04/09/2017. 8. Por estas razões, julga improcedente o recursos administrativo, mantendo a decisão de habilitação da empresa TRANSTOP LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E MAQUINAS LTDA nos termos e fundamentos acima descrit os, por atender as exigências legais e editalícias para esta fase do procedimento. Amargosa, 17 de outubro de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1SS9KKRVAP9HAC5YAJJRKW Terça-feira 17 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1890 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2242/