{"edition": {"id": 1880, "number": 1882, "date": "2017-10-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "79557b278d584364b3e19d5638d4aa8e", "pdf_sha256": "88b64b8f1e303c7408c7ccd7234badd5780fcd26701e4512f7d3ff79c56c2bcc", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "88b64b8f1e303c7408c7ccd7234badd5780fcd26701e4512f7d3ff79c56c2bcc", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1880/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1880/"}, "acts": [{"id": 2222, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1882", "kind": "Diario Importado", "number": "1882", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 11 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1882\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Resolução Nº012 de 10 de Outubro de 2017 -Dispõe sobre edital de \nconvocação do novo fórum de eleiçã o dos representantes da sociedade \ncivil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de \nAmargosa - CMAS no mandato do Biênio 2017/2019.\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nRESOLUÇÃO Nº 012 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 \nO Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa-Ba, no uso de suas \natribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal n° 8742/93 – \nLOAS por meio da Comissão de Eleição, CONVOCA os Representantes da Sociedade \nCivil: Entidades e Organizações de Assistência Social, representantes dos usuários de \nassistência social e representantes de suas categorias de profissionais trabalhadores do \nSistema Único de Assistência Social – SUAS, com sede neste município, para o Fórum \nde Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS no mandato do \nBiênio 2017/2019, que será realizado no dia 19 de outubro de 2017.\nArt.1º -  A eleição dos Representantes da Sociedade Civil que integrarão o \nConselho Municipal de Assistência Social do Município de Amargosa-Ba, biênio \n2017/2019, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 19 de \noutubro de 2017, às 14:00 horas  em primeira convocação e 14:30 horas em última \nconvocação, na Casa da Cidadania, que fica situada na Rua 15 de Novembro, nº 27, \nCentro, Amargosa – BA. \n§1º - A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial do Município, e \ntem caráter de Convocação Eleitoral.  \n§ 2º -  Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato de 02 \n(dois) anos no CMAS de Amargosa, admitindo-se apenas uma (01) recondução. \nDos Eleitores \nArt. 2º -  Poderão concorrer e votar no Fórum de eleição para compor o \nConselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS no mandato do biênio \n2017/2019, os seguintes Representantes da Sociedade Civil: \nDISPÕE SOBRE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO \nNOVO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS \nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA \nCOMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA - CMAS NO \nMANDATO DO BIÊNIO 2017/2019. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1882\nResoluções\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \na. Usuários do SUAS; \nb. Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social; \nc. Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. \nArt. 3º - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93) e \ndemais previsões legais, considera-se:  \na) Usuários do SUAS: sujeitos de direito público da Política Nacional de \nAssistência Social – PNAS; \nb) Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social: aquelas \nque executam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa \nde garantia de direitos de assistência social aos beneficiários; \nc) Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: aquele \nrepresentante da categoria de trabalhadores do Sistema Único de \nAssistência Social – SUAS (Resolução CNAS n° 17/2011). \n§ 1º -  Somente poderão concorrer e votar, as Entidades e Organizações de \nAssistência Social que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho \nMunicipal de Assistência Social de Amargosa até a data da publicação deste edital, e \nque as mesmas estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição, \nconforme determinado neste edital.  \n§ 2º - Usuários e trabalhadores do SUAS que estiverem com suas inscrições \ndeferidas.\nDas Vagas \n01 (um) Representante Usuário do SUAS\n02 (dois) Representantes \nEntidades Prestadoras de Serviços da área de \nAssistência Social\n01 (um) representante Trabalhadores do SUAS\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nDa Comissão Eleitoral \nArt. 4º - A Comissão Eleitoral é composta por 5 (cinco) membros de acordo a \nResolução Nº010 de 06 de Outubro de 2017. \nParágrafo Único- Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: \n/g120Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS; \n/g120Votarem no Fórum de Eleição; \n/g120Emitirem opiniões que possam influenciar os candidatos e votantes. \nDos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes \nconforme segmentos \nArt. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade para todos os candidatos e votantes, \nFicha de Requerimento de Inscrição (anexo a este edital), Número de Inscrição Social – \nNIS através de folha resumo (no caso de REPRESENTANTES USUÁRIOS do\nSistema Único de Assistência Social - SUAS), Cópia da Carteira Profissional para os \nTRABALHADORES DO SUAS.\n§ 1º - cada segmento somente poderá apresentar para o processo de ESCOLHA \num Delegado ou seu suplente que esteja presente no Fórum de Eleição. \n§ 2º -  No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência \nválido;  \n§ 3º - Cada Delegado poderá representar um único segmento.  \nArt. 6°-  Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal \nsolicitando a inscrição como candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do \nbiênio 2017/2019, conforme cada segmento. \nArt. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 17 DE OUTUBRO DE \n2017 das 08:00 horas as 17:00 horas  na Casa da Cidadania, situada à Rua 15 de \nNovembro, nº 27, centro - Amargosa/BA. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n4 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nArt. 8º -  O modelo de requerimento e/ou credenciamento acima citado estará \ndisponível no anexo deste Edital, bem como na sala da Secretaria Executiva da Casa da \nCidadania.\nDa Análise dos Inscritos e dos Recursos \nArt. 9º –  Recebidos os requerimentos de inscrição, a Secretaria Executiva da \nCasa da Cidadania e a Comissão Eleitoral realizarão a análise para deferimento ou \nindeferimento dos representantes da Sociedade Civil que irão concorrer ao presente \nFórum de Eleição, bem como a classificação destes conforme estabelecimento no artigo \n3° deste edital.\nArt. 10º –  A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será \npublicada no dia 18 de outubro de 2017, no Diário Oficial. \nArt. 11º –  Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidades candidatas \npara comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma \ncarta convite para as Entidades e Organizações de Assistência Social do município, \ndesde que as mesmas estejam regularmente inscritas neste Conselho. \nDa realização do Fórum de Eleição \nArt. 12º –  O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para \ncompor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS será \ncoordenado pela Comissão Eleitoral, composta por 5 (cinco) membros. \nParágrafo único –  Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva do \nCMAS, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao \nMinistério Público e aos representantes da Sociedade Civil habilitados a participarem do \npresente pleito.\nArt. 13º –  A mesa receptora formada para o Fórum de Eleição será composta \npor três representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por:\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n5 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nA. Registrar a ata da abertura ao término do Fórum de Eleição, contendo \nlocal, data, horário, bem como eventuais ocorrências; \nB. Conferir os documentos apresentados pelos delegados com os \napresentados na inscrição; \nC. Colher as assinaturas dos delegados na lista de presença;\nD. Receber ofício de indicação dos representantes titular e suplente que \nterão representatividade por 02 (dois) anos, caso o candidato seja eleito.\nArt. 14º–  o Fórum de Eleição terá inicio com a apresentação pela Comissão \nEleitoral do procedimento de escolha dos representantes da Sociedade Civil que \ncomporão o CMAS para o mandato do biênio 2017/2019.  \nParágrafo único - não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer \nnatureza durante o processo da eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania \npara registros.\nArt. 15º –  Cada representante candidato (diferente do representante eleitor) da \nSociedade Civil nos segmentos Entidades e Organizações de Assistência Social e \ncategorias de profissionais trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – \nSUAS do município de Amargosa, terá até 5 (cinco) minutos para apresentar seu \nsegmento e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS.  \nParágrafo Único –  A ordem da apresentação dos segmentos será por meio da \nclassificação, conforme estabelecido no art. 2º deste edital, desde que a mesma esteja \npresente na convocação. \n  Art. 16º  – Após as apresentações, cada delegado poderá votar em três (03) \nrepresentantes de cada segmento. \nArt. 17º – O voto será aberto e declarado. \n§ 1º -  Em caso de empate, cada candidato a Representante da Sociedade Civil \nterá direito a dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um dos seus \noponentes.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n6 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nArt. 18º – Serão proclamados eleitos, os Representantes da Sociedade Civil que \nobtiverem maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pelo Fórum de \nEleição, e os suplentes (em caso de usuários e trabalhadores do SUAS) serão os \nsegundos mais votados. \n  Art. 19º –  O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado no dia 23 de \nOutubro de 2017 no Diário Oficial do Município.\nDo recurso \nArt. 20º - As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e \nencaminhadas à comissão Eleitoral, em até 24 horas após a eleição. \nArt. 21º - Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral \napresentadas por pessoa física, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os \nprazos estabelecidos acima. \nArt. 22º - Cabe a Comissão Eleitoral julgar e apresentar manifestação sobre os \nrecursos.\nDa Posse dos Eleitos\nArt. 23º –  Os representantes da Sociedade Civil eleitos, no caso das entidades \nprestadoras de serviço, indicarão o nome de seus representantes, titulares e suplentes, \nem ofício dirigido a Comissão Eleitoral, impreterivelmente no dia do Fórum de Eleição. \nArt. 24º –  A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência \nSocial de Amargosa - CMAS dar-se- á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo \ndesignar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. \nDas Disposições Finais \nArt. 25º –  Os casos de omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão \nEleitoral. \nAmargosa,10 de Outubro de 2017. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n7 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nComissão de Eleição \nMandato do Biênio 2017/2019 \nANEXO I \nEleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS \nBiênio 2017/ 2019 \nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO \nENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nÀ Comissão Eleitoral, \nDe acordo com a Resolução nº 012/2017 a entidade \n________________________________, sob o Registro no CMAS n.º \n__________________, vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade \ncivil deste Conselho, para o mandato do biênio 2017/2019, na condição de: \n(   ) Candidata e Eleitora \n(   ) Somente como Eleitora \nInformo que a entidade por mim representada atua na prestação de serviços no âmbito \nda Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo \nsuplente para o pleito. \nNome Titular: __________________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nNome Suplente: _______________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nResponsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das \ndeclarações. \nAmargosa, _____ de ________ de 2017. \n_________________________________\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n8 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO II \nEleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS \nBiênio 2017/ 2019 \nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO \nTRABALHADORES DO SUAS \nÀ Comissão Eleitoral, \nDe acordo com a Resolução nº 012/2017 o (a) Trabalhador (a) ____________________ \n________________________, sob o Registro Profissional n.º _____________, vem \nrequerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o \nmandato do biênio 2017/2019, na condição de: \n(   ) Candidato (a) e Eleitor (a) \n(   ) Somente como Eleitor (a) \nInformo que a entidade por mim representada possui base representativa prevista na \nPolítica Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo \nsuplente para o pleito: \nNome: ________________________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nResponsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das \ndeclarações. \nAmargosa, _____ de ______________ de 2017. \n___________________________________\nTrabalhador (a) SUAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n9 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO III\nEleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS \nBiênio 2017/ 2019 \nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO \nUSUÁRIOS DO SUAS \nÀ Comissão Eleitoral, \nDe acordo com a Resolução nº 012/2017 o (a) usuário (a) \n________________________________________________, vem requerer habilitação \npara concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o mandato do biênio \n2017/2019, na condição de: \n(   ) Candidato (a) e Eleitor (a) \n(   ) Somente como Eleitor (a) \nInformo que sou usuário (a) do \nserviço:_______________________________________________ base representativa \nprevista na Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante para o \npleito:\nNome: ________________________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nResponsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das \ndeclarações. \nAmargosa, _____ de ________ de 2017. \n___________________________________\nUsuário (a) SUAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n10 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO IV  \nÀ\nComissão Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Municipal de Assistência \nSocial de Amargosa/BA \nRef.: CONDIÇÕES E DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR OS COMPROMISSOS \nINERENTES À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO.  \nDECLARAÇÃO \n Declaro que eu,......................................................................................................, \nportador do RG nº ...................................., nascido em ........./........./............, candidato(a) \nà vaga no Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, como representante \ndo segmento .......................................................................................... , caso eleito, terei \ncondições e disponibilidade para participar das reuniões plenárias ordinárias e \nextraordinárias, comissões temáticas, grupos de trabalhos, representações e demais \ncompromissos inerentes à função de Conselheiro.\nOBSERVAÇÃO: Deverá ser entregue no ato da inscrição.\nAmargosa, _____ de ______________, 2017. \n_____________________________________________\nAssinatura do Presidente da Entidade ou representante legal \n(identificação e qualificação de quem assina) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n11 - Ano V - Nº 1882\n\nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO V  \nÀ\nComissão Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Municipal de Assistência \nSocial de Amargosa/BA \nRef.: CONDIÇÕES E DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR OS COMPROMISSOS \nINERENTES À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO. \n DECLARAÇÃO  \nDeclaramos que o Sr. \n(a).........................................................................................................., RG \nnº..............................., data de nascimento........./........./............, candidato(a) à vaga no \nConselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, como representante oficial da \n............................................................................................. (nomear a organização), caso \neleito, terá condições e disponibilidade para participar das reuniões plenárias ordinárias \ne extraordinárias, comissões temáticas, grupos de trabalhos, representações e demais \ncompromissos inerentes à função de Conselheiro.\nObservação: Deverá ser entregue no ato da inscrição.\nAmargosa, ___ de ______________, 2017. \n__________________________________________\nAssinatura e nome do (a) candidato (a) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n12 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2222/"}, {"id": 2224, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "EDITAL", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 012 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-BA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, LEI FEDERAL N°...", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nRESOLUÇÃO Nº 012 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 \nO Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa-Ba, no uso de suas \natribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal n° 8742/93 – \nLOAS por meio da Comissão de Eleição, CONVOCA os Representantes da Sociedade \nCivil: Entidades e Organizações de Assistência Social, representantes dos usuários de \nassistência social e representantes de suas categorias de profissionais trabalhadores do \nSistema Único de Assistência Social – SUAS, com sede neste município, para o Fórum \nde Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS no mandato do \nBiênio 2017/2019, que será realizado no dia 19 de outubro de 2017.\nArt.1º -  A eleição dos Representantes da Sociedade Civil que integrarão o \nConselho Municipal de Assistência Social do Município de Amargosa-Ba, biênio \n2017/2019, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 19 de \noutubro de 2017, às 14:00 horas  em primeira convocação e 14:30 horas em última \nconvocação, na Casa da Cidadania, que fica situada na Rua 15 de Novembro, nº 27, \nCentro, Amargosa – BA. \n§1º - A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial do Município, e \ntem caráter de Convocação Eleitoral.  \n§ 2º -  Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato de 02 \n(dois) anos no CMAS de Amargosa, admitindo-se apenas uma (01) recondução. \nDos Eleitores \nArt. 2º -  Poderão concorrer e votar no Fórum de eleição para compor o \nConselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS no mandato do biênio \n2017/2019, os seguintes Representantes da Sociedade Civil: \nDISPÕE SOBRE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO \nNOVO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS \nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA \nCOMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA - CMAS NO \nMANDATO DO BIÊNIO 2017/2019. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1882\nResoluções", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2224/"}, {"id": 2225, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "EDITAL", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 A. USUÁRIOS DO SUAS;", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \na. Usuários do SUAS; \nb. Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social; \nc. Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. \nArt. 3º - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93) e \ndemais previsões legais, considera-se:  \na) Usuários do SUAS: sujeitos de direito público da Política Nacional de \nAssistência Social – PNAS; \nb) Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social: aquelas \nque executam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa \nde garantia de direitos de assistência social aos beneficiários; \nc) Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: aquele \nrepresentante da categoria de trabalhadores do Sistema Único de \nAssistência Social – SUAS (Resolução CNAS n° 17/2011). \n§ 1º -  Somente poderão concorrer e votar, as Entidades e Organizações de \nAssistência Social que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho \nMunicipal de Assistência Social de Amargosa até a data da publicação deste edital, e \nque as mesmas estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição, \nconforme determinado neste edital.  \n§ 2º - Usuários e trabalhadores do SUAS que estiverem com suas inscrições \ndeferidas.\nDas Vagas \n01 (um) Representante Usuário do SUAS\n02 (dois) Representantes \nEntidades Prestadoras de Serviços da área de \nAssistência Social\n01 (um) representante Trabalhadores do SUAS\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n3 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2225/"}, {"id": 2226, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "EDITAL", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 DA COMISSÃO ELEITORAL ART. 4º - A COMISSÃO ELEITORAL É COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS DE ACORDO A RESOLUÇÃO Nº010 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nDa Comissão Eleitoral \nArt. 4º - A Comissão Eleitoral é composta por 5 (cinco) membros de acordo a \nResolução Nº010 de 06 de Outubro de 2017. \nParágrafo Único- Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: \n/g120Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS; \n/g120Votarem no Fórum de Eleição; \n/g120Emitirem opiniões que possam influenciar os candidatos e votantes. \nDos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes \nconforme segmentos \nArt. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade para todos os candidatos e votantes, \nFicha de Requerimento de Inscrição (anexo a este edital), Número de Inscrição Social – \nNIS através de folha resumo (no caso de REPRESENTANTES USUÁRIOS do\nSistema Único de Assistência Social - SUAS), Cópia da Carteira Profissional para os \nTRABALHADORES DO SUAS.\n§ 1º - cada segmento somente poderá apresentar para o processo de ESCOLHA \num Delegado ou seu suplente que esteja presente no Fórum de Eleição. \n§ 2º -  No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência \nválido;  \n§ 3º - Cada Delegado poderá representar um único segmento.  \nArt. 6°-  Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal \nsolicitando a inscrição como candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do \nbiênio 2017/2019, conforme cada segmento. \nArt. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 17 DE OUTUBRO DE \n2017 das 08:00 horas as 17:00 horas  na Casa da Cidadania, situada à Rua 15 de \nNovembro, nº 27, centro - Amargosa/BA. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n4 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2226/"}, {"id": 2227, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "EDITAL", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 ART. 8º - O MODELO DE REQUERIMENTO E/OU CREDENCIAMENTO ACIMA CITADO ESTARÁ DISPONÍVEL NO ANEXO DESTE EDITAL, BEM COMO NA SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA DA CIDADANIA.", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nArt. 8º -  O modelo de requerimento e/ou credenciamento acima citado estará \ndisponível no anexo deste Edital, bem como na sala da Secretaria Executiva da Casa da \nCidadania.\nDa Análise dos Inscritos e dos Recursos \nArt. 9º –  Recebidos os requerimentos de inscrição, a Secretaria Executiva da \nCasa da Cidadania e a Comissão Eleitoral realizarão a análise para deferimento ou \nindeferimento dos representantes da Sociedade Civil que irão concorrer ao presente \nFórum de Eleição, bem como a classificação destes conforme estabelecimento no artigo \n3° deste edital.\nArt. 10º –  A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será \npublicada no dia 18 de outubro de 2017, no Diário Oficial. \nArt. 11º –  Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidades candidatas \npara comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma \ncarta convite para as Entidades e Organizações de Assistência Social do município, \ndesde que as mesmas estejam regularmente inscritas neste Conselho. \nDa realização do Fórum de Eleição \nArt. 12º –  O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para \ncompor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS será \ncoordenado pela Comissão Eleitoral, composta por 5 (cinco) membros. \nParágrafo único –  Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva do \nCMAS, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao \nMinistério Público e aos representantes da Sociedade Civil habilitados a participarem do \npresente pleito.\nArt. 13º –  A mesa receptora formada para o Fórum de Eleição será composta \npor três representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por:\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n5 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2227/"}, {"id": 2228, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "EDITAL", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 A. REGISTRAR A ATA DA ABERTURA AO TÉRMINO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO, CONTENDO LOCAL, DATA, HORÁRIO, BEM COMO EVENTUAIS OCORRÊNCIAS;", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nA. Registrar a ata da abertura ao término do Fórum de Eleição, contendo \nlocal, data, horário, bem como eventuais ocorrências; \nB. Conferir os documentos apresentados pelos delegados com os \napresentados na inscrição; \nC. Colher as assinaturas dos delegados na lista de presença;\nD. Receber ofício de indicação dos representantes titular e suplente que \nterão representatividade por 02 (dois) anos, caso o candidato seja eleito.\nArt. 14º–  o Fórum de Eleição terá inicio com a apresentação pela Comissão \nEleitoral do procedimento de escolha dos representantes da Sociedade Civil que \ncomporão o CMAS para o mandato do biênio 2017/2019.  \nParágrafo único - não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer \nnatureza durante o processo da eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania \npara registros.\nArt. 15º –  Cada representante candidato (diferente do representante eleitor) da \nSociedade Civil nos segmentos Entidades e Organizações de Assistência Social e \ncategorias de profissionais trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – \nSUAS do município de Amargosa, terá até 5 (cinco) minutos para apresentar seu \nsegmento e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS.  \nParágrafo Único –  A ordem da apresentação dos segmentos será por meio da \nclassificação, conforme estabelecido no art. 2º deste edital, desde que a mesma esteja \npresente na convocação. \n  Art. 16º  – Após as apresentações, cada delegado poderá votar em três (03) \nrepresentantes de cada segmento. \nArt. 17º – O voto será aberto e declarado. \n§ 1º -  Em caso de empate, cada candidato a Representante da Sociedade Civil \nterá direito a dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um dos seus \noponentes.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n6 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2228/"}, {"id": 2229, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "PORTARIA", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 ART. 18º – SERÃO PROCLAMADOS ELEITOS, OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE OBTIVEREM MAIOR NÚMERO DE VOTOS, CONFORME SUA APRESENTAÇÃO, DEFINIDOS PELO FÓRUM DE ELEIÇÃO, E OS SUPLENTES (EM CASO...", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nArt. 18º – Serão proclamados eleitos, os Representantes da Sociedade Civil que \nobtiverem maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pelo Fórum de \nEleição, e os suplentes (em caso de usuários e trabalhadores do SUAS) serão os \nsegundos mais votados. \n  Art. 19º –  O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado no dia 23 de \nOutubro de 2017 no Diário Oficial do Município.\nDo recurso \nArt. 20º - As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e \nencaminhadas à comissão Eleitoral, em até 24 horas após a eleição. \nArt. 21º - Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral \napresentadas por pessoa física, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os \nprazos estabelecidos acima. \nArt. 22º - Cabe a Comissão Eleitoral julgar e apresentar manifestação sobre os \nrecursos.\nDa Posse dos Eleitos\nArt. 23º –  Os representantes da Sociedade Civil eleitos, no caso das entidades \nprestadoras de serviço, indicarão o nome de seus representantes, titulares e suplentes, \nem ofício dirigido a Comissão Eleitoral, impreterivelmente no dia do Fórum de Eleição. \nArt. 24º –  A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência \nSocial de Amargosa - CMAS dar-se- á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo \ndesignar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. \nDas Disposições Finais \nArt. 25º –  Os casos de omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão \nEleitoral. \nAmargosa,10 de Outubro de 2017. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n7 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2229/"}, {"id": 2230, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "LEI", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 COMISSÃO DE ELEIÇÃO MANDATO DO BIÊNIO 2017/2019 ANEXO I ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS BIÊNIO 2017/ 2019 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMISSÃO...", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nComissão de Eleição \nMandato do Biênio 2017/2019 \nANEXO I \nEleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS \nBiênio 2017/ 2019 \nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO \nENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nÀ Comissão Eleitoral, \nDe acordo com a Resolução nº 012/2017 a entidade \n________________________________, sob o Registro no CMAS n.º \n__________________, vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade \ncivil deste Conselho, para o mandato do biênio 2017/2019, na condição de: \n(   ) Candidata e Eleitora \n(   ) Somente como Eleitora \nInformo que a entidade por mim representada atua na prestação de serviços no âmbito \nda Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo \nsuplente para o pleito. \nNome Titular: __________________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nNome Suplente: _______________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nResponsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das \ndeclarações. \nAmargosa, _____ de ________ de 2017. \n_________________________________\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n8 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2230/"}, {"id": 2231, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "LEI", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 ANEXO II ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS BIÊNIO 2017/ 2019 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO TRABALHADORES DO SUAS À COMISSÃO ELEITORAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 012/2017 O (A)...", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO II \nEleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS \nBiênio 2017/ 2019 \nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO \nTRABALHADORES DO SUAS \nÀ Comissão Eleitoral, \nDe acordo com a Resolução nº 012/2017 o (a) Trabalhador (a) ____________________ \n________________________, sob o Registro Profissional n.º _____________, vem \nrequerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o \nmandato do biênio 2017/2019, na condição de: \n(   ) Candidato (a) e Eleitor (a) \n(   ) Somente como Eleitor (a) \nInformo que a entidade por mim representada possui base representativa prevista na \nPolítica Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo \nsuplente para o pleito: \nNome: ________________________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nResponsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das \ndeclarações. \nAmargosa, _____ de ______________ de 2017. \n___________________________________\nTrabalhador (a) SUAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n9 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2231/"}, {"id": 2232, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "LEI", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 ANEXO III ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS BIÊNIO 2017/ 2019 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO USUÁRIOS DO SUAS À COMISSÃO ELEITORAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 012/2017 O (A)...", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO III\nEleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS \nBiênio 2017/ 2019 \nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO \nUSUÁRIOS DO SUAS \nÀ Comissão Eleitoral, \nDe acordo com a Resolução nº 012/2017 o (a) usuário (a) \n________________________________________________, vem requerer habilitação \npara concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o mandato do biênio \n2017/2019, na condição de: \n(   ) Candidato (a) e Eleitor (a) \n(   ) Somente como Eleitor (a) \nInformo que sou usuário (a) do \nserviço:_______________________________________________ base representativa \nprevista na Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante para o \npleito:\nNome: ________________________________________________________________ \nRG: ____________________________ CPF:_________________________________ \nResponsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das \ndeclarações. \nAmargosa, _____ de ________ de 2017. \n___________________________________\nUsuário (a) SUAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n10 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2232/"}, {"id": 2233, "protocol": "", "title": "Lei Municipal N 43/96 e Alterado Pela Lei Municipal N 133/01", "kind": "LEI", "number": "43/96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI MUNICIPAL Nº 43/96 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 133/01 ANEXO IV À COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA/BA REF.: CONDIÇÕES E DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR OS COMPROMISSOS INERENTES À FUNÇÃO...", "content": "Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \nANEXO IV  \nÀ\nComissão Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Municipal de Assistência \nSocial de Amargosa/BA \nRef.: CONDIÇÕES E DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR OS COMPROMISSOS \nINERENTES À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO.  \nDECLARAÇÃO \n Declaro que eu,......................................................................................................, \nportador do RG nº ...................................., nascido em ........./........./............, candidato(a) \nà vaga no Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, como representante \ndo segmento .......................................................................................... , caso eleito, terei \ncondições e disponibilidade para participar das reuniões plenárias ordinárias e \nextraordinárias, comissões temáticas, grupos de trabalhos, representações e demais \ncompromissos inerentes à função de Conselheiro.\nOBSERVAÇÃO: Deverá ser entregue no ato da inscrição.\nAmargosa, _____ de ______________, 2017. \n_____________________________________________\nAssinatura do Presidente da Entidade ou representante legal \n(identificação e qualificação de quem assina) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n11 - 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(nomear a organização), caso \neleito, terá condições e disponibilidade para participar das reuniões plenárias ordinárias \ne extraordinárias, comissões temáticas, grupos de trabalhos, representações e demais \ncompromissos inerentes à função de Conselheiro.\nObservação: Deverá ser entregue no ato da inscrição.\nAmargosa, ___ de ______________, 2017. \n__________________________________________\nAssinatura e nome do (a) candidato (a) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FW1QCJ93IHV12ZPS1ABHKG\nQuarta-feira\n11 de Outubro de 2017\n12 - Ano V - Nº 1882", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2234/"}]}