DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 188

188 188 2013-11-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f5379e1fa56246c7b3de5c3330274483 6e34abd7fbe7fd991c6087b261b1961d8cfbc561a2ba29941ff5bbbed6345b87 6e34abd7fbe7fd991c6087b261b1961d8cfbc561a2ba29941ff5bbbed6345b87 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/188/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/188/ 254 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 188 Diario Importado 188

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 20 de Novembro de 2013 • Ano I • Nº 188 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 230, de 14 de novembro de 2013 - Regulamenta o processo de seleção e eleição de di retores e vice- diretores da rede municipal de ensino. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 230, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 REGULAMENTA O PROCESSO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE- DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Orgânica do Município de Amargosa, Lei nº 318/2009 e a Lei Complementar nº. 23 de 27 de abril de 2011, DECRETA: Art. 1º. O processo de seleção e eleição para os cargos de Diretores e Vice- Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino visa atender o princípio da Gestão democrática contido na Lei Orgânica do Município de Amargosa, artigo 176. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Art. 2º. O processo de seleção e eleição de diretores e vice-diretores terá início com a publicação do edital de inscrição no mural de avisos da Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Escolares, especificando data, local, horário e critérios para inscrição dos concorrentes. Art. 3º. Os (as) candidatos (as) aos cargos de diretor (a) e vice- diretor (a) deverão proceder suas inscrições de acordo com as seguintes modalidades, previstas na Lei nº 318 de 31 de Dezembro de 2009. I. 01 (um) candidato (a) diretor (a) para unidades de pequeno porte; II. 01 (um) candidato (a) diretor (a) e 01 (um) a vice- diretor (a) para as unidades de médio porte que funcionarem em regime de dois turnos, e tenham mais de 400 alunos matriculados; III. 01 (um) candidato (a) diretor (a) e 02 (dois) a vice- diretores (as) para unidades escolares de grande porte que funcionarem em regime de dois turnos; IV. 01 (um) candidato (a) diretor (a) e 03 (três) a vice- diretores (as) para unidades escolares de grande porte que funcionarem em regime de 03 (três) turnos e tenha mais de 800 alunos. Art. 4º. A existência de candidato único não impede a realização da eleição. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Quarta-feira 20 de Novembro de 2013 2 - Ano I - Nº 188 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º. Em caso de candidato único, o mesmo deverá superar a maioria simples dos votos para ser eleito (metade mais um). Art. 5º. Somente serão aceitas as inscrições de candidatos (as) que estejam em consonância com os seguintes critérios: I. Ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério (professores e coordenadores pedagógicos); II. Ser licenciado com licenciatura plena; III. Ter comprovação de no mínimo 03 (três) anos de efetiva atividade no magistério na Rede Municipal de Educação de Amargosa; IV. Entrega do Termo de Compromisso instituído pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente assinado; V. Ter aproveitamento igual ou superior a 70% na avaliação escrita; VI. Apresentar Projeto de Gestão escolar, autoral e individual, para avaliação; VII. Dispor de carga horária necessária ao exercício de sua função nos turnos de funcionamento da unidade escolar; VIII. Não estar envolvido em processo administrativo em razão de penalidades sofridas; IX. Ter concluído o período de avaliação do estágio probatório; § 1º. Fica vedada a inscrição para mais de uma Unidade Escolar ou Núcleo Escolar. § 2º. Nas Unidades e Núcleos Escolares onde não houver inscrição de candidatos ou ocorra impedimentos, poderão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo os Diretores (as) e Vice-Diretores (as). § 3º. O mandato dos Diretores (as) e Vice- Diretores (as), seja eletivo ou nomeado, serão de 03 (três) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. §4º. Fica vedada a candidatura dos ocupantes em Cargo de Gestão Escolar, eleitos ou nomeados, que encontram-se em processo de recondução de mandato. CAPÍTULO II DA ELEIÇÃO Art. 6º. A eleição será realizada através de voto direto, em escrutínio secreto. Art. 7º. A campanha eleitoral deverá ser realizada a partir da publicação da lista dos candidatos que tiverem a sua inscrição homologada pela Secretária de Educação, encerrando 48 horas antes da relação do pleito eleitoral. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Quarta-feira 20 de Novembro de 2013 3 - Ano I - Nº 188 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 8º. A cédula eleitoral será única, identificada com cores especificas por seguimento constando o nome da Unidade Escolar ou Núcleo Escolar, nomes dos candidatos aos cargos de Diretor (a) e Vice- Diretor (a) e rubrica do presidente da mesa e mesários. Art. 9º. O voto é secreto e não poderá ser efetuado por correspondência ou procuração. § 1º. O eleitor ficará em local indevassável para votar. § 2º. Serão utilizadas urnas que assegurem a inviolabilidade do voto. Art. 10. Na votação, serão observados os seguintes procedimentos: I. A votação obedecerá à ordem de chegada do eleitor; II. Os eleitores deverão apresentar ao presidente da mesa eleitoral documento de identificação com foto: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de motorista ou passaporte para conferência na lista de votantes; III. No caso de aluno (a) eleitor (a), que não possua nenhum dos documentos exigidos no inciso anterior, o mesmo poderá apresentar Certidão de Nascimento. Cabendo a mesa eleitoral comprovar a identidade do mesmo através da pasta do aluno. Art. 11. Participarão da eleição como eleitores, os professores e demais servidores efetivos e contratados em exercício na Unidade ou Núcleo Escolar, os alunos a partir de 12 (doze) anos, matriculados, frequentando regularmente, pai ou mãe ou ainda, o responsável legal do aluno que assinou a matricula na Unidade Escolar. PARAGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que apenas 01 (uma) pessoa, pai, mãe ou responsável legal que assinou a matricula, terá direito a votar. Art. 12. Serão atribuídos pesos diferenciados aos votos dos eleitores da seguinte forma: I- Peso 10 (dez) para os votos dos professores e demais funcionários; II - Peso 5 (cinco) para voto de alunos; II- Peso 5 (cinco) para voto dos pais ou responsável legal pelo aluno. CAPÍTULO III DO PROCESSO ELEITORAL Art. 13. Para o processo de eleição será criada, pela Secretaria Municipal de Educação e homologada pelo Chefe do Poder Executivo, um a comissão eleitoral composta de 8 membros sendo: 04 (quatro) membros representantes da Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação- CME e 02 (dois) membros indicados pela APLB/Sindicato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Quarta-feira 20 de Novembro de 2013 4 - Ano I - Nº 188 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º. A Comissão Eleitoral poderá solicitar funcionários e técnicos da Secretaria de Educação para o acompanhamento da eleição nos diversos postos de votação da Sede e da Zona Rural. § 2º. O presidente e o secretário (a) da Comissão Eleitoral serão escolhidos por seus pares. Art. 14. São atribuições da Comissão Eleitoral: I- Fiscalizar e coordenar o processo eleitoral, desde o ato da inscrição até a apuração; II- Receber e julgar, no prazo de 02 (dois) dias, o pedido de impugnação de candidaturas; III- Divulgar as inscrições homologadas pela Secretária Municipal de Educação, bem como as impugnadas, com a justificativa dos seus impedimentos; IV- Revisar a lista de eleitores por Unidade Escolar; V- Instruir a(s) mesa(s) eleitoral (ais) sobre o processo da eleição em reunião convocada para este fim; VI- Responsabilizar-se pelas urnas e pelos documentos relativos ao processo eleitoral durante os dias de eleição; VII- Atuar como junta apuradora; VIII- Lavrar a ata do processo eleitoral; IX- Resolver os casos omissos neste regulamento. §1º. É dever da Comissão Eleitoral conduzir o pleito com imparcialidade e zelar pela lisura e pelo cumprimento das normas. §2º. Todos os requerimentos serão encaminhados à Comissão Eleitoral e das suas decisões caberão recursos no prazo de 02 (dois) dias. § 3º. Cada Unidade e/ou Núcleo Escolar constituirá 01 (uma) sessão eleitoral que será formada por 01 (um) Presidente e 01 (um) mesário indicados pela Comissão Eleitoral dentre os servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal da Educação. Art. 15. A fiscalização da votação será exercida por 01 (um) fiscal indicado pelos candidatos inscritos, no ato do registro da candidatura, 01 (um) da Secretaria de Educação e 01(um) do CME. Parágrafo Único- A escolha do fiscal, não poderá recair sobre integrantes da Comissão Eleitoral. Art. 16. Somente poderão permanecer no recinto de votação os membros da Mesa Eleitoral, os fiscais e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Quarta-feira 20 de Novembro de 2013 5 - Ano I - Nº 188 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 17. A apuração será feita após o término da votação, na Secretaria Municipal de Educação. § 1º. Na impossibilidade da apuração dos votos no mesmo dia, as urnas devidamente lacradas, deverão ser guardadas pela Comissão Eleitoral na Secretaria de Educação em sala devidamente fechada e sob a responsabilidade de abertura apenas do Presidente desta Comissão. § 2º. A apuração referida no §1º deste artigo deverá ser iniciada imediatamente após o encerramento da votação ou no dia posterior à eleição, a partir das 08:00. Art. 18. Ao final da apuração, a Comissão Eleitoral registrará em Ata o resultado da votação de cada uma das Unidades ou Núcleos Escolares. Art. 19. Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos até a promulgação do resultado pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação e posterior publicação. Art. 20. O resultado da eleição será encaminhado ao Poder Executivo para subsequente nomeação. Parágrafo Único – Em caso de empate será aberto um novo processo eleitoral. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. A carga horária semanal do Diretor (a) é de 40 horas, obrigatoriamente, distribuídas nos turnos de funcionamento da Unidade Escolar de forma equitativa e o Diretor das Escolas Nucleadas deverá cumprir 40 horas distribuídas igualmente entre as escolas do grupo. Art. 22. A carga horária semanal do Vice- Diretor será de 25 horas semanais distribuídas nos cinco dias da semana, cabendo à Secretaria Municipal de Educação estabelecer o seu turno de trabalho. Art.23. A duração do mandato será de três anos contados da data da nomeação podendo ser prorrogado, se necessário, até que seja realizado um novo processo eleitoral. Art. 24. Os Diretores e Vice-Diretores eleitos deverão participar obrigatoriamente das capacitações na área de gestão escolar a serem oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Quarta-feira 20 de Novembro de 2013 6 - Ano I - Nº 188 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 25. Na aplicação deste decreto, as dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Educação, ouvindo o Conselho Municipal de Educação. Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2013 Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 0ISC4JPNJPB+IXHM4JOYIW Quarta-feira 20 de Novembro de 2013 7 - Ano I - Nº 188 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/254/