1867 1869 2017-10-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA babeb384a32f4aa4a889e595525fd18e 95ef0f03d5996f1dfeee010d00cd49e479edcc6242d6e208d21b6ed8cd6ef149 95ef0f03d5996f1dfeee010d00cd49e479edcc6242d6e208d21b6ed8cd6ef149 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1867/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1867/ 2201 Diario Importado 1869

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 005/2017/SRP - Empresa Alditec Comércio e Serviços Ltda. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 005/2017/SRP - Empresa Diagrama Tecnologia...

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 005/2017/SRP - Empresa Alditec Comércio e Serviços Ltda. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 005/2017/SRP - Empresa Diagrama Tecnologia Ltda./g882Me. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 005/2017/SRP - Empresa GM Gandu Comércio de Eletros, Equipamentos e Serviços Ltda - Me. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 009/2017/SRP - Empresa Alditec Comércio e Serviços Ltda. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 009/2017/SRP - Empresa Alírio Ferreira Barbosa Me. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 009/2017/SRP - Empresa FA Lima Informática. /g120Ata para Registro de Preços Pregão Eletrônico Nº. 009/2017/SRP - Empresa Web Tech Tecnologia Ltda. /g120Ata de Registro de Preço Processo Administrativo Nº 039/2017 Pregão Presencial Nº 023/2017/SRP - Fornecedor Beneficiário Solutech Gerenciamento de Tecnologia Clínica Eireli - Me. /g120Ata de Registro de Preço Processo Administrativo Nº 039/2017 Pregão Presencial Nº 023/2017/SRP - Fornecedor Beneficiário W SERVICE – Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda - Me. /g120Ata de Registro de Preço Pregão Presencial Nº 027/2017/SRP Processo dministrativo Nº 058/2017 - Fornecedor Beneficiário MDL Comercio e Serviços Ltda. /g120Pregão Presencial Nº 030/2017/SRP Processo Administrativo Nº 064/2017 - Fornecedor Beneficiário SEGMAX – Sistema de Segurança Eletronica Monitorada. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 4 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2017/SRP Aos 08 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2017 , conforme Ato publicado em 25/07/2017 e homologado em 22/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALDITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.612.101/0001-74, com sede na E STRADA DA MURIÇOCA N° 6 SÃO MARCOS , CEP 41.250-420, no Município de SALVADOR - BA , neste ato representada pelo Sr. Benedito Nilson de Jesus Rebouças , portador (a) da Cédula de Identidade nº 780864-00 e CPF nº 083586645-91, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 03 ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 TABLET Capacidade de armazenamento de 64GB; Tela Retina Multi- Touch de 7,9 polegadas (diagonal), com tecnologia IPS retroiluminada por LED. Compatível com Sistema Operacional iOS 8; e Garantia mínima de 1 ano.Mais detalhes no Adendo 08 3 SAMSUNG GALAXY TAB-E T561M 9.6 3G 2CAMS - SM- T561MZPZTO R$ 1.110,00 2 TABLET QUAD CORE 1.3Ghzou superior, tela 7”, 3 g integrado, Memória 2 GB ou superior, câmera frontal 2 MP pu superior,camera tra seira 2 MP, função telefone certificado pela Anatel e dispense o uso de adptadores, GPS, Bluetooth, entradamicro USB, com carregador, cabo USB e fone de ouvido e película de vidro já instalada. Mais detalhes no Adendo 09 7 SAMSUNG GALAXY TAB-E T560 N9.6 W-FI 2CAMS - SM- T560NZPZTO R$ 971,00 3 TABLET ADM compatível com o sistema Operacional Android 6.0 ou superior; 1.2 Memória interna mínima de 08Gb com possibilidade de expansão a 32Gb ou superior; 1.3 Processador dualcore de 1.2Ghz ou superior; 2Gb ram, W i-Fi 802.11 b/g/n ou superior; Tecnologia Bluetooth. Câmera 100 SAMSUNG GALAXY T113 7P 3G WIFI QC 8GB 2CAM - SM- T113 R$ 598,73 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1869 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página2 Frontal (0,3Mp ou superior) e Traseira (2.0 Mp ou superior) com Película de Vidro. Mais detalhes no Adendo 10 LOTE 04 ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 IMPRESSORA - A3 Especificações Tecnologia de Impressão Jato de tinta térmico Ethernet 1 sem fio 802.11b/g; Capacidade de Rede: compatível Windows 10 e anteriores. acompanha cabos de força e de dados. Garantia 12 meses DE SUPERIOR Bivolt ou 220 v Cartucho Incluso.1 ano de garantia.Mais detalhes no Adendo 11 6 HP 7110 R$ 995,00 2 IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA - impressora laser padrã o de cor monocromático. Rede e Bivolt. Mais detalhes no Adendo 12. 6 HP M106W R$ 1.461,37 3 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, SISTEMA BULK INK externo, (imp ressora, copiadora e scanner), mais detalhes no Adendo 13. 3 EPSON L380 R$ 1.386,10 4 IMPRESSORA TÉRMICA - impressora térmica, resolução 203 dpi, velocidade impressão 102 mm/s, tipo conexão epl2 interfaces de comunicação usb serial e paral e, características adicionais densidade 8 pontos, compatibilidade Windows 7 ou superior Adendo 14 5 BEMATECH LB- 1000 ADVENCED R$ 1.499,75 5 IMPRESSORA PORTÁTIL 22 PPM,64MG de memória,Conectividade USB e Bluetooth, Duração mínima da bateria de aproximadamente 3 horas.Devem acompanhar cada equipamento os manuais de especificações técnicas, de usuário e de suporte; Adendo 15 2 HP 200 R$ 1.855,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página3 d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página4 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 5 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página5 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 6 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página6 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 7 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página7 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 22 de Setembro de 2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 8 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Página8 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ALDITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Representante Legal: Benedito Nilson de Jesus Rebouças CI: 780864-00 e CPF: 083586645-91 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 9 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2017/SRP Aos 08 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2017 , conforme Ato publicado em 25/07/2017 e homologado em 22/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Diagrama Tecnologia Ltda. -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.918.347/0001-71 , com sede na Rua André Luiz Ribeiro da Fonte, SN, Lotes 25/26, Sala 305, Vilas do Atlântico , CEP 42700-000, no Município de Lauro de Freitas - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Carlos Eduardo Santos Pereira , portador da Cédula de Identidade nº 06355696-04 SSP/BA e CPF nº 888.473.815-68, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 06 ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO 1 SCANNER DE MESA, com características mínimas: Digitalizador de documentos com alimentação de papel A4; resolução óptica de até 600 ppp; alimentador automático de folhas com digitalização dupla de 1 passagem; formato suportado.Mais detalhes no Adendo 18 20 KODAK MODEL O I1150 R$ 2.617,50 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 10 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 2 b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 11 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 3 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 12 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 4 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 13 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 5 pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 14 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 6 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 22 de Setembro de 2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 15 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Diagrama Tecnologia Ltda - ME Representante Legal: Carlos Eduardo Santos Pereira CI: 06355696-04 SSP/BA e CPF 888.473.815-68 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 16 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2017/SRP Aos 08 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2017 , conforme Ato publicado em 25/07/2017 e homologado em 22/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa GM GANDU COMÉRCIO DE ELETROS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.593.219/0001-07, com sede na RUA 13 DE MAIO, N° 78 BALMIR CARNEIRO , CEP 45.450-000, no Município de GANDU-BA, neste ato representada pelo Sr. Genival Souza dos Santos, portador da Cédula de Identidade nº 4328843 SSP/BA e CPF nº 646.744.445-00, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 07 ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 Monitor LED 19 Tela Plana Garantia limitada de 1 ano Mais detalhes no Adendo 19. 20 AOC R$ 509,95 LOTE 08 ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 ROTEADOR - ROTEADOR WIRELESS que possua padrões mínimos compatíveis: IEEE 802.11n (draft2.0), IEEE 802.11g, IEEE 802.11b, IEEE 802.3 e IEEE 802.3u; 4 Portas LAN Gigabit; de 1 Porta WAN Gigabit; 1 Porta USB 2.0 (WCN); 03 antenas externas;mais informações no adendo 20 80 TPLINK R$ 225,00 2 ROTEADOR - ACCESS POINT WIRELESS UniFi AP. Mais detalhes no Adendo 21 10 TPLINK R$ 579 3 Ponto de acesso Wireless, 802.11a/c (até 600Mbps a 2.4GHz e 1.3GBps a 5GHz), 3x3 MIMO, Dual Radio, 3 ou 4 antenas integradas. Mais detalhes no Adendo 22 5 TPLINK R$ 4.500,00 4 SWITCH GIGABIT 24 PORTAS Gerenciável. Mais detalhes no Adendo 23 20 TPLINK R$ 990,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 17 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 2 5 CHAVEADORA - CHAVEADOR KVM Tipo USB; Mais detalhes no Adendo 24 5 TPLINK R$ 320,00 6 Roteador Switch gerenciável Adendo 25 10 TPLINK R$ 1.280,00 LOTE 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 TELA DE PROJEÇÃO 120 RETRÁTIL. Deve possuir enrolamento automático por mola motora; para fixação em parede ou teto; garantia mínima de 12 meses. Mais detalhes no Adendo 36 10 TELASTEC R$ 795,00 2 PROJETOR MULTIMÍDIA HDMI, 3000 ANSI Lumens; BIVOLT; Deverá vir acompanhado de: Cabo de alimentação, cabo de computador, cabos USB e HDMI, Controle remoto sem fio.Mais detalhes no Adendo 37 20 VIEWSONIC R$ 2.300,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 18 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 3 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 19 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 4 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 20 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 5 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 21 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 6 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 22 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI 7 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 22 de Setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal GM GANDU COMÉRCIO DE ELETROS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME Representante Legal: Genival Souza dos Santos CI: 4328843 SSP/BA e CPF 646744445-00 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 23 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2017/SRP Aos 16 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2017 , conforme Ato publicado em 03/08/2017 e homologado em 27/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALDITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.612.101/0001-74, com sede na E STRADA DA MURIÇOCA N° 6 SÃO MARCOS , CEP 41.250-420, no Município de SALVADOR - BA , neste ato representada pelo Sr. Benedito Nilson de Jesus Rebouças , portador (a) da Cédula de Identidade nº 780864-00 e CPF nº 083.586.645-91, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 8 KIT Teclado Mouse USB Simples com teclas macias e silenciosas, Teclas C/ Ciclos de Operações 10.000.000 de tecladas Mouse óptico USB, Scroll macio, Design ergonômico, Compatível com: os principais sistemas operacionais,1 Apoio de Punho para Teclado em Gel, Atóxico.Resolução: 800 dpi, 1 ANO DE GARANTIA UND 100 FORTREK R$ 72,00 9 Placa De Vídeo,Core Clock: 810MHz - CUDA Cores: 96, Shader Clock: 1620MHz Memória: Tamanho da memória: 2GB, Interface de memória: 128- bit, Tipo de memória: GDDR3, Clock de memória efetivo: 1400MHz, 1 ANO DE GARANTIA UND 25 AMD R$ 270,00 14 Fonte Universal P/ Notebook Knup Automática, C/ Visor Digital, Com 8 conectores para diversos tipos de Laptop ou monitores,Trav a de segurança para garantir encaixe perfeito e polaridade correta nos conectores,Ajuste Automático de Tensão ( 15V - 24V ) para diversos modelos de LaptopEntrada USB, Potencia de saída 90W Bivolt Automático,1 ANO DE GARANTIA UND 20 FORTREK R$ 99,85 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 24 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 15 Disco magnético - hd para notebook ssd 240 gb, disco rígido de estado sólido com interface sata, dimensão do hd 2.5', tecnologia ssd capacidade 240 gb tipo de drive interno, capacidade: 240 gb, tipo: interno, armazenamento: ssd - conexões: sata iii,velocidade máxima de transferência: 450 mbps, equipamento compatível: notebook, pc dimensões: altura: 70 mm - largura: 100 mm,espessura: 7 mm, peso: 86 grama,1 ANO DE GARANTIA UND 15 TOSHIBA R$ 296,00 20 Alicate De Crimpar Rj-45 Cat5 / Cat6 Tipo Amp Profissional,Corpo de aço com revestimento termoplástico;Compativel com a diretiva roh, Corpo anatômico, Ação de Crimpagem Vertical,Hastes em ferro fundido,Cabo emborrachado,Garantia:1 ANO DE GARANTIA UND 3 MULTITOC R$ 383,66 21 Cabo UTP 4 Pares CAT 6Referência: Giga Lan Cat.6 Standard ROHS . Caixa com 305m com as seguintes características: - Cabo de 4 pares trançados compostos por condutores sólidos de cobre, 23AWG, isolados em polietileno de alta densidade; - Impedância Característica 100_15% - Capa externa em PVC nã o propagante a chama, com flamabilidade: CMR (Riser Communication Cable) ou LSZH (Low Smoke, Zero Halogen); - Em conformidade com a diretiva RoHS (Restriction of Hazardous Substances); - Marcação sequencial métrica decrescente; - O cabo deve ser fabricado com material LSZH; - O produto deve atender os requisitos estabelecidos nas normas para Categoria 6; - Normas: ABNT14703; - Certificações: Anatel. - Deverá estar impresso no cabo: Marca, U/UTP, Categoria, Flamabilidade, RoHS, Norma NBR 14703, Certificado Anatel e marcação sequencial métrica decrescente. - Garantia mínima de 12 meses; Garantia mínima de 12 meses para o serviço.SRP: Não UND 15 LEGRAND R$ 636,66 22 Conector macho rj 45 cat. 5e,características técnicas: conector macho rj-45; categoria cat. 5e; corpo em termoplástico de alto impacto que não propaga chamas; vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 micrômetros de níquel e 1,27, micrômetros de ouro; compatível com os padrões de montagem t568a e t568b; normas aplicáveis eia /tia 568 b.2 e seus adendos, iso/iec11801, nbr 14565; iso9001/iso14001; contatos adequados para condutores sólidos ou flexíveis; deverá constar logotipo da marca em cada peça; sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos da norma eia/tia 568 b.2 (balanced twisted pair cabling components), para cabeamento horizontal; o rj 45 deverá ser entregue com todos os componentes para a perfeita CONECTORIZAÇÃO; GARANTIA 12 MESES. UND 5000 FORTREK R$ 0,51 26 Conector Fêmea Rj45 Keystone Cat5e Branco Com 100 peças por pacote,Tomada RJ 45, fêmea cat. 5e, Padrão 568A ou 568B, Corpo em termoplástico de alto impacto, Utilizado em caixas de so brepor e patch panels, descarregados,1 ANO DE GARANTIA UND 10 LEGRAND R$ 248,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 25 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 28 Conector RJ45 fêmea Cat6A Conectores RJ45 fêmea CAT.6a segundo requisitos da norma ANSI/TIA - 568-C para CAT.6a. Deve possuir certificação ETL de desempenho elétrico segundo a norma EIA/TIA 568 C.2. Desempenho garantido para até 4 conexões em canais de 100 metros. Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V- 0). Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 micrômetro de níquel e 1,27 micrômetro de ouro. Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG. Fornecido com capa traseira metalizada, garantindo melhor desempenho elétrico. Disponível em pinagem T568A/B. Fornecido nas cores Azul, Bege, Branco, Preto e Vermelho para U/UTP. O conector permite a montagem do cabo em ângulos de 90º e 180º. Capa traseira já fornecidas com o conector. Compatível com todos os patch panels descarregados, espelhos e tomadas. Fabricante deve ter certificado RoHS (Green TI). UND 162 LEGRAND R$ 21,11 32 Memória Ram DDR 3 8GB de capacidade com dissipador de calor 1600 MHZ,Características: Marca: HyperX, Modelo: HX318C10F/8 Especificações:Tipo: 240- Pin DDR3 SDRAM, Capacidade: 8GB, Aceleração: DDR3 1866. Cas Latência: 10 UND 50 CORSAR R$ 339,98 41 CABO HDMI de 5 Metros com conector, banhado a ouro. UND 50 FORTREK R$ 21,18 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 26 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 27 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 28 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 29 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 30 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 27 de Setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal ALDITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Representante Legal: Benedito Nilson de Jesus Rebouças CI: 780.864-00 e CPF: 083.586.645-91 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 31 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2017/SRP Aos 16 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2017 , conforme Ato publicado em 03/08/2017 e homologado em 27/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALÍRIO FERREIRA BARBOSA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 77.578.524/0001- 99, com sede na RUA EDGARD VIEIRA DE AZEVEDO, N° 88 SALA A- VILA BOI PINTADO- CEP: 86.460-000, no Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR , neste ato representada pelo Sr. Alírio Ferreira Barbosa , portador (a) da Cédula de Identidade nº 3.502.751-3 e CPF nº 978.923.949-15, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 1 HD SATA, Capacidade: 1TB, Velocidade do Eixo (RPM): 5400 RPM, Conector: SATA III (6 GB/s), 1 ANO DE GARANTIA UND 50 SEAGATE R$ 223,80 2 HD SATA, Capacidade: 1TB, Interface: SATA2, Velocidade: 5400~7200rpm. 1 ANO DE GARANTIA UND 30 SEAGATE R$ 222,93 4 Memória Ram DDR-3 1600 Mhz Pc3 12800 240-pin 4G, Especificações: Capacidade: 4GB Frequência: 1600Mhz Tensão: 1.5V (1.425V ~1.575V)Temperatura de Operação: 0º C ~ 85º CTemperatura de Armazenagem: - 55º C ~ +100º C, Dimensões: 133.35 x 30.00mm, 1 ANO DE GARANTIA UND 130 KINGSTON R$ 153,76 16 Memória Ram DDR-3 1600 Mhz Pc3 12800 240-pin 4G, Especificações: Capacidade: 4GB Frequência: 1600Mhz Tensão: 1.5V (1.425V ~1.575V)Temperatura de Operação: 0º C ~ 85º CTemperatura de Armazenagem: -55º C ~ +100º C, Dimensões: 133.35 x 30.00mm, 1 ANO DE GARANTIA UND 30 KINGSTON R$ 153,76 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 32 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 24 Hd Externo 1tb ou superior Usb 3.0 conectividade USB 3.0 significa que pode recarregar sem ter que transportar um cabo de alimentação.Simplicidade do Plug- and- play Funcionamento imediato com ao conectar na porta USB para adicionar armazenamento instantaneamente. UND 60 SEAGATE R$ 275,47 40 CABO VGA com comprimento de 3 metros com um conector VGA macho (D-SUB- 15) em cada ponta, para conexão de microcomputador ao projetor de multimídia. Fabricado com borracha, cobre e malha metálica interna para proteção contra perda de sinal UND 100 EVOLUSOM R$ 19,95 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 33 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 34 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 35 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 36 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 37 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 27 de Setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal ALÍRIO FERREIRA BARBOSA ME Representante Legal: Alírio Ferreira Barbosa CI: 3.502.751-3 e CPF: 978.923.949-15 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 38 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2017/SRP Aos 16 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2017 , conforme Ato publicado em 03/08/2017 e homologado em 27/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa FA LIMA INFORMÁTICA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.259.682/0001-14, com sede na SRTVS QD, 701, BLOCO 1 EDIFÍCIO ASSIS CHATEUBRIAND ASA SUL, CEP: CEP: 70.340-906, no Município de BRASIL/DF, neste ato representada pelo Sr. Gislene Ancelmo Ferreira, portador (a) da Cédula de Identidade nº 15.539-06 e CPF nº 620.568.751-87, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 23 Conector RJ-45 (Macho) GIGALAN CAT.6 Característica/Configurações/Requisitos mínimos: Utilizado em cabeamento estruturado; deve Atender a FCC 68.5 (EMI - Interferência Eletromagnética); compatível com condutores de 22 a 26 AWG; Construído em policarbonato incolor; deve possui 3 partes (conector, separador de cabo e terminador que permita a passagem total do cabo para um corte perfeito) facilitando o processo de montagem e melhorando o desempenho elétrico; Compatível com Alicate Furukawa.(Pacote com 50 unida des lacrado pelo fabricante) UND 100 MYMAX R$ 150,00 25 Pen drive 64 ou superior gb especificações capacidades 64gb,interface: usb 2.01 ano de garantia UND 80 MULTILASER R$ 93,00 39 PLACA REDE - Placa de rede 10/100/1000M Gigabit Ethernet, PCIe (Express). Suporte a Wake-on-LAN, auto negociação e auto MDI / MDIX. Possui leds indicativos de conexão. UND 50 MYMAX R$ 46,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 39 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 40 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 41 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 42 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 43 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 44 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 27 de Setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal FA LIMA INFORMÁTICA Representante Legal: Gislene Ancelmo Ferreira CI: 15.539-06 e CPF: 620.568.751-87 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 45 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2017/SRP Aos 16 dias do mês de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2017 , conforme Ato publicado em 03/08/2017 e homologado em 27/09/2017, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WEB TECH TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.335.920/0001-02, com sede na ALAMEDA CARRARA, Nº 24, SALA 102, PITUBA, CEP: 41.830-590, no Município de SALVADOR/BA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Eduardo Costa Pirôpo, portador (a) da Cédula de Identidade nº 84.333.868-78 e CPF nº 999.899.485-34, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA VALOR UNITÁRIO REGISTRADO 3 Placa Mãe LGA 1150com todos os acessórios (manual, espelho, cd de driver's e cabos) Memória: Processador(es) Soquete Intel® Socket 1150 compatível com a 4ª geração processadores Core™ i7/Core™ i5/Core™ i3/Pentium®/Celeron® Memória Memória 2 x DIMM, máximo de 16GB, DDR3 1600/1333/1066 MHz Gráfico Processador Gráfico Integrado Saída Multi- VGA: portas DVI- D/RGB - Slots de expansão 1 x PCIe 2.0 x16 2 x PCIe 2.0 x1 1 x PCI LAN Gigabit LAN Portas USB 2 porta(s) USB 3.0 (2 no painel traseiro, azul) 8 porta(s) USB 2.0 (4 no painel traseiro, , conectores internos para mais 4 porta(s))Conector(es) SATA 3Gb/s1 ANO DE GARANTIA UND 100 ASUS R$ 315,10 5 Processador 4 geração compatível com sockete 1150 acompanhado de cooler. 1 ANO DE GARANTIA UND 100 INTEL R$ 636,50 6 Mini Gabinete Slim Case COM Fonte Atx INCLUSA Acompanha cabo de força no novo padrão. cor preto, ou branco Altura - 360mm, Profundidade - 460mm, Largura - 100mm, Baias 1 X 5.25” Placa Mãe ATX e Micro- ATX Slots 4 . HD de 3,5, CDrom de 5,25" Tipo de Fonte AT X Padrão.1 ANO DE GARANTIA UND 60 C3 TECH R$ 234,83 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 46 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 7 Kit Teclado Sem Fio Mouse 2.4ghz Wireless Cor: Preto e Branco, Frequência: 2.4 Ghz, Distancia de operação: 10m, ABNT2, Teclas: 103 + 10 teclas de atalho, Conexão: Wireless Nano Receptor USB 2.0, Compatibilidade: Todos os Sistemas Operacionais, Alimentação: 2 pilhas AAA( Inclusas), Entradas USB compativeis: 3.0/2.0/1.1, Dimensão: 14cm x 10cm x 2,5cm Mouse:Cor: Preto e Branco, DPI: 800~3200 Dpi, Controle de Dpi do mouse: 800/1200/1600/3200 Dpi, Freq uência: 2.4 Ghz, Botoes: 4, Conexão: Wireless Nano Receptor USB 2.0, Compatibilidade: Todos os Sistemas Operacionais, Vida útil: 5 milhões de cliques, Alimentação: 1 pilha AAA( Inclusa), Dimensão: 3,5cm x 9cm,1 ANO DE GARANTIA UND 100 MULTILASER R$ 88,69 10 Placa De Vídeo 4gb, Especificações: Interface: PCI-E 3.0, Chipset:GPU Clock: 1220MHz, Memória:Tamanho da memória: 4GBM, Interface de memória: 128- bit, Clock de memória efetivo: 7000Mhz,Portas:Display Port: 1,Saída - DL-DVI- D: 1,Saída - HDMI: 2 Resolução máxima suportada (DIGITAL): 4096 x 2160(HDMI;DP),Geral: Dual Slot Dimensões: 23.8 x 12.1 x 4 cm, Acessórios: 01 DVD de instalação, 01 Cabo de alimentação 4- pin para 6pin, Garantia, 12 meses de garantia. UND 10 SAPHIRE R$ 588,40 11 Bateria 2032 para placa- mãe lithium Bateria 3v CR2032 1 ANO DE GARANTIA UND 400 ELGIN R$ 1,83 12 Fonte Atx 200w Reais 20+4 Pinos com Cabo de energia Max 450W,1 ANO DE GARANTIA UND 25 LITE R$ 63,56 13 Fonte Real Atx 500w Energia Bivolt 20+4 Potência Real: 500W, Silensiosa, Dimensão do Cooler: 120mm, Conector de Alimentação: 20+4 pinos (cabo nylon),Seletor de Voltagem, Manual: 115v / 230v, Botão Liga / Desliga: Sim, Frequência: 50~60Hz,Eficiência: acima 78%, Conetores, Acompanha cabo de força no novo padrão brasileiro, 01x 20+4 pinos * 01x 8 Pinos (4+4 placa mãe)* 02x Molex (IDE), 01x Floppy * 03x Sata,1 ANO DE GARANTIA UND 15 AEROCOOL R$ 174,60 17 Hd Notebook Seagate 500gb Sata 2,Capacidade: 500GB, Cache: 16MB, Velocidade: 5400rpm, Interface: SATA 2, Tranferência : 3.0 Gbp/sec, Tamanho: 2.5", (notebook / netbook),1 ANO DE GARANTIA UND 20 TOSHIBA R$ 265,50 18 Limpa Contato:REMOVEDOR DE RESIDUOS QUE PREJUDICAM OS CONTATOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS.Indicado para limpeza de contatos de memórias, conexões sata e IDE de Hds, sockets de processadores. Sem solvente, pode ser aplicado com o equipamento ligado. Características: Desenvolvido para limpeza de sujeira leve e graxa.Remoção de poeira e resíduos de umidade que causam oxidação e baixa isolação dos cantatos. Aplicações: Conectores e circuitos elétricos, inclusive sistemas de injeção eletrônica e freios ABS. Circuitos impressos. Conectores em geral. UND 20 IMPLASTEC R$ 25,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 47 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 19 Caixa de cabo de rede CAT 5E,Condutores de cobre rígidos com isolação em polietileno de alta densidade, com características elétricas e mecânicas mínimas compatíveis com os padrões para categoria 5e, descrito na EIA/TIA 568-B; Construção reunindo 4 pares de condutores em capa de PVC com classificação UL listed como CM, ROHS compliant, Certificação ETL e ANATEL; Sistema de tracking incorporado ao produto para levantamento do relatório de teste realizado em fábrica. Suporta taxas de transmissão de dados em Gigabit Ethernet, 155Mbps ATM, 100Mbos TP- PMD/CDDI e fast Ethernet; Capa em PVC, com marcação de comprimento indeletável em espaços inferiores a 1 metro, viabilizando uma contagem exata da metragem utilizada na instalação; Resistência a tensão de tração mínima de 11kg; Cor: Azul Caixas com 305 metros; Deve atender as normas: TIA- 568- C.2 e seus complementos, ANSI/TIA/EIA- 569, ISO/IEC DIS 11801, UL 444, ABNT NBR 14703 e ABNT NBR 14705 . Observações: A entrega/montagem deverá estar inclusa no endereço do contratante. Garantia de um ano da data da entrega.1 ANO DE GARANTIA UNDS 15 LAN EXPERT R$ 282,66 31 localizador e identificador de cabos zumbidor, alimentação 9v (1 bateria 9v) rastreamento de fio telefônico e cabo lan de rede, identifica estado da linha telefonica, 2 tons selecionaveis,testador de cabo de rede identificador de fios em sistemaselétricos, verifique condição de cabo lan, realiza teste de continuidade, sonda de tensão dc, flash led-Baterias inclusas.1 ANO DE GARANTIA UND 2 MINIPA R$ 482,50 34 Cartão de memória 64 gb micro sd. catmat 11312 UND 50 KINGSTON R$ 150,00 35 Ferro de soldar - ferro elétrico de solda ferro eletrico de solda, potência 40 watts, tensão 220 volts, característica adicional diâmetro da parte metálica 12 milímetros, ponteira fina, aplicação montagem eletrônica. UND 5 HIKARI R$ 97,80 38 Pen drive, com capacidade de 32gb de armazenamento, velocidade de transmissão de no mínimo 15mb/s para gravação e de no mínimo de 100mb/s para leitura, interface usb 3.0, plug and play, compatível com windows vista, 7, 8, 10, mac os x 10.5 ou posterior, garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses UND 50 KINGSTON R$ 73,42 42 Webcam preta para microcomputador e notebook resolução de 16 megapixels (interpolado); plug&play; com microfone embutido; conexão via usb (imagem e microfone); com clipe de fixação (garra tipo alicate), para fixação no monitor; compatível com windows 7 e windows 8; compatibilidade com notebook e pc. UND 15 MULTILASER R$ 60,29 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 48 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d) Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 49 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 50 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 51 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 52 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 53 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSa CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa - BA, 27 de Setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal WEB TECH TECNOLOGIA LTDA Representante Legal: Carlos Eduardo Costa Pirôpo CI: 84.333.868-78 e CPF: 999.899.485-34 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 54 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP No dia trinta de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, solteiro, administrador, portador de RG nº 81972253549 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 0866447261, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 023/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário SOLUTECH GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIA CLÍNICA EIRELI - ME , localizado: Rua Carlos Alberto Santos. Nº 577, Quadra B - Lote 6 a 9 - Edifício Mais Empresarial , inscrito no CNPJ sob o nº 24.735.667/0001-09, representado por Victor Freitas dos Santos conforme quadro abaixo: ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QUANT. ANUAL VALOR UNITARIO GRUPO 1 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA 1 Serviços de Manutenção Preventiva em CADEIRA ODONTOLÓGICA – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$25,00 2 Serviços de Manutenção Preventiva em UNIDADE AUXILIAR – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$20,00 3 Serviços de Manutenção Preventiva em EQUIPO ODONTOLÓGICO – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$25,00 4 Serviços de Manutenção Preventiva em FOCO REFLETOR – Marcas: D7000, Dabi Atlante, Dent Med, Gnatus, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do UND 180 R$25,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 55 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. 5 Serviços de Manutenção Preventiva em APARELHO DE RAIO X ODONTOLÓGICO –Marcas: Dabi Atlante, Procion, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$25,00 6 Serviços de Manutenção Preventiva em AMALGAMADOR – Marcas: Dabi Atlante, Gnatus, Kondortech, Schuster, Vibramat, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 7 Serviços de Manutenção Preventiva em FOTOPOLIMERIZADOR – Marcas: Alt Sonic, Dabi Atlante, Schuster, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 8 Serviços de Manutenção Preventiva em APARELHO DE PROFILAXIA – Marcas: Alt Sonic, Bio Jato, Dabi Atlante, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 9 Serviços de Manutenção Preventiva em CANETA DE ALTA ROTAÇÃO – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 10 Serviços de Manutenção Preventiva em CONTRA ÂNGULO – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 11 Serviços de Manutenção Preventiva em MICROMOTOR – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 56 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 3 12 Serviços de Manutenção Preventiva em PEÇA RETA – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$15,00 13 Serviços de Manutenção Preventiva em LAVADORA ULTRASSÔNICA – Marca: Schuster, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 180 R$25,00 14 Serviços de Manutenção Preventiva em AUTOCLAVE – Marcas: Digitale, Stermax, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 240 R$25,00 15 Serviços de Manutenção Preventiva em COMPRESSOR DE AR – Marcas: Pressure, Schulz, Schuster, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 240 R$25,00 16 Serviços de Manutenção Preventiva em MOCHO ODONTOLÓGICO – Marcas: diversas, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. UND 360 R$10,00 GRUPO 2 - MANUTENÇÃO CORRETIVA 17 Serviços de Manutenção Corretiva em EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS de Unidades de Atenção Básica, com avaliação, substituição de peças ou componentes. HORA 720 R$60,00 GRUPO 3 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES 3.1. Peças e Componentes para Cadeiras Odontológicas 18 Borracha de ajuste de pressão do braço UND 15 R$20,00 19 Borracha de Elevação da Cadeira UND 15 R$30,00 20 Camisa do pistão da cadeira UND 15 R$50,00 21 Capa do comando da cadeira UND 15 R$45,00 22 Chicote da cadeira UND 15 R$45,00 23 Comando do pé da cadeira UND 15 R$85,00 24 Membrana de acionamento do comando UND 15 R$50,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 57 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 4 25 Micro switch UND 15 R$10,00 26 Motor de Elevação da Cadeira UND 15 R$180,00 27 Pistão de elevação da cadeira UND 15 R$110,00 28 Placa Lógica de Controle UND 15 R$300,00 29 Transformador de derivações UND 15 R$70,00 30 Válvula de elevação do pistão UND 15 R$35,00 31 Válvula de retenção do pistão UND 15 R$35,00 3.2. Peças e Componentes para Unidades Auxiliares 32 Cuba da cuspideira UND 15 R$50,00 33 Filtro de ar da caixa de comando UND 15 R$30,00 34 Mangueira de alta pressão (metro) UND 150 R$8,00 35 Mangueira protetora em espiral (metro) UND 150 R$8,00 36 Mangueira tríplice (metro) UND 150 R$8,00 37 Peneira para retenção de detritos UND 150 R$8,00 38 Ponta do jato de água UND 15 R$35,00 39 Pontas de sugadores UND 150 R$8,00 40 Seringa tríplice UND 15 R$80,00 41 Torneira para cuspideira UND 15 R$35,00 42 Válvula de Retenção de detritos UND 15 R$40,00 43 Válvula de retenção de pressão UND 15 R$40,00 44 Válvula de sucção UND 15 R$30,00 3.3. Peças e Componentes para Equipos Odontológicos 45 Bloco de ajuste de pressão UND 15 R$8,00 46 Bomba peristáltica UND 15 R$30,00 47 Mangueira de alta pressão (metro) UND 150 R$8,00 48 Mangueira protetora em espiral (metro) UND 150 R$8,00 49 Mangueira tríplice (metro) UND 150 R$8,00 50 Pedal de acionamento das pontas do equipo UND 15 R$95,00 51 Placa lógica completa UND 15 R$205,00 52 Rodízio do equipo UND 60 R$45,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 58 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 5 53 Seringa tríplice UND 15 R$90,00 3.4. Peças e Componentes para Focos Refletores 54 Espelho Multifacetado UND 15 R$180,00 55 Lâmpada do refletor UND 15 R$25,00 56 Moldura em acrílico do refletor UND 15 R$50,00 57 Pinça do refletor UND 15 R$10,00 58 Soquete do refletor UND 15 R$25,00 59 Transformador do refletor UND 15 R$60,00 60 Visor acrílico do refletor UND 15 R$10,00 3.5. Peças e Componentes para Aparelhos de Raio X 61 Ampola de Raio X UND 15 R$1.000,00 62 Chave on/off UND 15 R$10,00 63 Cone direcionador de proteção UND 15 R$20,00 64 Cúpula da unidade selada do raio X UND 15 R$30,00 65 Disparador à distância UND 15 R$60,00 66 Mola do braço articulado UND 15 R$45,00 67 Rodízio do raio X UND 60 R$20,00 68 Temporizador de exposição de raio X UND 15 R$240,00 3.6. Peças e Componentes para Amalgamadores 69 Chave seletora UND 15 R$20,00 70 Eixo UND 15 R$45,00 71 Led luminoso UND 15 R$15,00 72 Motor UND 15 R$70,00 73 Placa lógica UND 15 R$80,00 74 Recipiente do amálgama UND 15 R$30,00 75 Transformador UND 15 R$50,00 3.7. Peças e Componentes para Fotopolimerizadores 76 Chave liga/desliga UND 15 R$20,00 77 Gabinete para fotopolimerizador UND 15 R$150,00 78 Lâmpada do fotopolimerizador UND 15 R$50,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 59 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 6 79 Pistola do fotopolimerizador UND 15 R$100,00 80 Suporte do fotopolimerizador UND 15 R$15,00 81 Transformador de tensão UND 15 R$95,00 82 Ventoinha UND 15 R$27,00 3.8. Peças e Componentes para Aparelhos de Profilaxia 83 Borracha de vedação do reservatório UND 15 R$10,00 84 Caneta de bicarbonato UND 30 R$100,00 85 Caneta de ultrasson UND 15 R$375,00 86 Chave seletora UND 15 R$15,00 87 Led luminoso UND 15 R$15,00 88 Placa lógica UND 60 R$80,00 89 Pontas de tartarectomia perio sub UND 60 R$50,00 90 Pontas de tartarectomia perio supra UND 15 R$50,00 91 Reservatório de bicarbonato UND 15 R$30,00 92 Transformador de tensão UND 15 R$50,00 93 Válvula solenoide UND 15 R$50,00 3.9. Peças e Componentes para Canetas de Alta Rotação 94 Tampa da caneta UND 15 R$20,00 95 Pinça de broca para caneta UND 15 R$20,00 96 Turbina de alta rotação para caneta UND 15 R$55,00 3.10. Peças e Componentes para Contra Ângulos 97 Cabeça completa do contra ângulo UND 15 R$35,00 98 Coroa dentada de acoplamento UND 15 R$35,00 99 Eixo de rotação UND 15 R$25,00 100 Engrenagem da coroa dentada UND 15 R$30,00 101 Pinça de sustentação e trava UND 15 R$10,00 3.11. Peças e Componentes para micromotores 102 Cabeça completa do micromotor UND 15 R$25,00 103 Coroa dentada UND 15 R$25,00 104 Eixo de acoplamento UND 15 R$25,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 60 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 7 105 Engrenagem de rotação UND 15 R$15,00 106 Pinça de sustentação e trava UND 15 R$15,00 107 Tampa do micromotor UND 15 R$10,00 3.12. Peças e Componentes para Peças Retas 108 Cabeça completa da ponta reta UND 15 R$35,00 109 Coroa dentada de acoplamento UND 15 R$15,00 110 Eixo de rotação UND 15 R$25,00 111 Engrenagem da coroa dentada UND 15 R$20,00 112 Pinça de sustentação UND 15 R$35,00 3.13. Peças e Componentes para Lavadoras Ultrassônicas 113 Célula ultrassônica UND 15 R$25,00 114 Chave liga/desliga UND 15 R$23,00 115 Cuba inox UND 15 R$40,00 116 Led UND 15 R$50,00 117 Temporizador UND 15 R$35,00 3.14. Peças e Componentes para Autoclaves 118 Borracha de vedação UND 20 R$50,00 119 Chicote da placa de controle de temperatura UND 20 R$24,00 120 Controlador eletrônico UND 20 R$40,00 121 Monovacuômetro UND 20 R$45,00 122 Placa de controle de temperatura UND 20 R$48,00 123 Resistência de aquecimento UND 20 R$85,00 124 Sensor de temperatura UND 20 R$85,00 125 Válvula de segurança UND 20 R$55,00 126 Válvula solenoide entrada UND 20 R$55,00 127 Válvula solenoide saída UND 20 R$55,00 3.15. Peças e Componentes para Compressores de ar 128 Anéis do compressor UND 20 R$50,00 129 Camisa do compressor UND 20 R$80,00 130 Correia do compressor UND 20 R$50,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 61 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 8 131 Manômetro UND 20 R$80,00 132 Motor elétrico UND 20 R$160,00 133 Pistão do compressor UND 20 R$150,00 134 Reservatório de ar UND 20 R$200,00 3.16. Peças e Componentes para Mochos Odontológicos 135 Acento e encosto com espuma ejetada UND 30 R$50,00 136 Pistão a gás UND 30 R$30,00 137 Regulador do acento UND 30 R$30,00 138 Rodízios UND 120 R$20,00 139 Trava do ajuste do encosto UND 30 R$15,00 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, conforme especificações contidas no termo de referencia, parte integrante deste edital, por um período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial/SRP nº 023/2017. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial/SRP nº 023/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial/SRP nº 023/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em de de 2017 e término em de de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 62 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 9 conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados pela CONTRATADA, conforme especificado no Anexo I deste termo de referencia; Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 63 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 10 Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para perfeita execução dos serviços; Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria de Administração através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 64 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 11 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de equipamentos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira do serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos; CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A empresa contratada juntamente com a nota fiscal cópias dos relatórios técnicos de atendimento, que serão conferidos antes do atesto completo da prestação dos serviços requisitados e, posteriormente, enviados para pagamento. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5(cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 65 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 12 Deixou de utilizar os equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registo, caso a contratada não regularize sua situação. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados pela CONTRATADA conforme especificações contidas no Termo de Referencia Anexo TR I. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso; Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 66 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 13 Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às operadoras; Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência do Contrato, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Executar os serviços no prazo e locais indicados pela Diretoria de Administrativa, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia das peças empregadas nos serviços realizados bem como empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado, uniformizados e devidamente identificados. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços sejam as de natureza de pessoal, ou as decorrentes de seguros contra acidentes, impostos e taxas, sem qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal, bem como as despesas decorrentes da prestação dos serviços. Arcar com a recuperação dos danos e prejuízos causados à Prefeitura Municipal, por seus empregados, arcando com as despesas decorrentes dos reparos e/ou reposição de peças, materiais e equipamentos. No caso em que os danos forem em equipamentos (material permanente) e a sua recuperação demandar mais de 24 (vinte e quatro) horas, a LICITANTE deverá providenciar a sua substituição até que o mesmo seja consertado. Os empregados da LICITANTE deverão acatar as normas disciplinares da Instituição, sem que isto configure qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. Responder por danos, avarias e desaparecimentos de bens materiais, causados a Prefeitura Municipal ou a terceiros, por seus empregados ou prepostos, em atividades nas dependências do órgão, desde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 67 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 14 que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do art. 70, da Lei n.º 8.666/93, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a Prefeitura Municipal reserva-se ao direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do serviço, sem prejuízo de poder denunciar o serviço. Providenciar para que todos os seus empregados, em atividade no âmbito dos órgãos Municipais, mantenham disciplina e boa conduta nos locais de execução dos serviços, promovendo a substituição, imediatamente, após a notificação, de todo e qualquer empregado considerado de conduta inconveniente. Deverão ser respeitados e fornecidos equipamentos de proteção individual ao trabalhador, conforme Normas e Regulamentos específicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Sinalizar ou até isolar (conforme o caso), convenientemente o local, a área ou o equipamento, objetivando a segurança dos seus funcionários, dos servidores da Prefeitura Municipal ou de terceiros, bem como adotar todas as medidas preventivas de acidentes recomendadas pela Legislação vigente, durante as manutenções preventivas e/ou corretivas. As sinalizações deverão ser com placas alusivas ao fato, legíveis e claras. Programar junto com a fiscalização da Prefeitura Municipal, todos os trabalhos que requeiram a paralisação de equipamentos para os finais de semana para não prejudicar o andamento normal da Instituição. Estas paralisações deverão ser informadas ao Fiscal do Contrato, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. Realizar e fazer cumprir todos os serviços especificados neste Termo Referência, zelando por sua eficiência e perfeita execução, utilizando-se da melhor técnica aplicável. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços. Os serviços rejeitados pela fiscalização considerados mal executados deverão ser refeitos corretamente em tempo hábil, para que não venham a prejudicar o prazo de entrega dos serviços, arcando a empresa com o ônus decorrente do fato. Os locais afetados pelos serviços deverão ser mantidos pela LICITANTE em perfeito estado de limpeza ao longo do decorrer dos mesmos. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças empregadas com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo ao previsto neste Termo. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 68 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 15 Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados de modo idêntico aquele constante na Nota de Empenho. Em caso da realização de serviços não obtiverem o resultado esperado deverá a LICITANTE realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Diretoria Administrativa Municipal, os serviços necessários quando da constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. Apresentar ao Fiscal do Contrato Cronograma mensal para realização de visitas preventivas e corretivas para prestação de serviços. Atender as chamadas de urgência e ou emergência com presteza sempre que solicitado, e dentro das disposições contidas neste termo. A remoção de qualquer um dos Aparelhos, para a realização dos serviços previstos, somente será efetuada mediante autorização prévia em formulário próprio fornecido pelo fiscal do contrato, assim como o contratante fica impedido de facultar a terceiros, sem o consentimento prévio da Administração Geral, a execução de qualquer um dos serviços previstos no presente, devendo, em caso de remoção, devolver os aparelhos após a execução dos serviços, devidamente instalado(s), no mesmo local de onde foi removido; A cada visita de inspeção e/ou de manutenção preventiva/corretiva, a empresa licitante preencherá a Ficha de Controle de Manutenção, em modelo próprio, em 02 (duas) vias, contendo indicações de datas, identificação do aparelho (Placa de Tombo) e hora de execução, nome do profissional responsável pela execução dos serviços, discriminação dos serviços executados, devendo uma das duas vias ser ficar em poder da Prefeitura Municipal, após a execução dos serviços, devendo conter o visto do fiscal do contrato; Apresentar ao fiscal do contrato relatório técnico mensal das atividades realizadas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 69 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 16 A empresa licitante devera utilizar peças, componentes e acessórios originais e dar garantia mínima do fabricante, não inferior a 1(um) ano, em todas as peças, componentes e acessórios substituídos na manutenção corretiva dos aparelhos objeto deste termo; A empresa licitante devera dar garantia de no mínimo, 06(seis) meses na prestação dos serviços (mão- de-obra) responsabilizando-se pelo perfeito funcionamento dos equipamentos envolvidos; A empresa licitante devera apresentar declaração de que, na execução dos serviços obedecerá as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as normas e manuais dos fabricante dos referidos equipamentos; Apresentar Declaração assinada pelo responsável técnico do contratado de que o mesmo possui instalações apropriadas e aparelhamento completo para execução dos serviços objeto deste Termo, reservando-se a Prefeitura Municipal, o direito de vistoriar as referidas instalações a época da assinatura do contrato; Comunicar ao fiscal do contrato, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência verificadas no curso da execução contratual; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas neste Termo, com observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos e utensílios; Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal; Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação de serviços; Assumir todos os encargos de ordem trabalhista, civil ou penal, relacionados a prestação dos serviços; Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Termo; A inadimplência da empresa licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens 8.21 e 8.37, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a Prefeitura Municipal, não sendo objeto deste Termo, razão pela qual a empresa licitante renuncia expressamente a qualquer vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal; É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal durante a vigência do contrato. É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver previa autorização da Administração da Prefeitura Municipal. Os serviços especificados neste Termo de Referência excluem outros, de idêntica natureza, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pela Prefeitura Municipal, obrigando-se a empresa licitante a executá-la prontamente como parte integrante de suas obrigações. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 70 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 17 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto da Ata que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal desta Ata, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, às sanções previstas a seguir: Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Inexecutar total ou parcialmente esta Ata; II - Apresentar documentação falsa; III - Comportar-se de modo inidôneo; IV - Cometer fraude fiscal; V - Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou nesta Ata. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total desta Ata, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total desta Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 71 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 18 III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão desta Ata decorrente desta licitação: Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, publicadas no site oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 72 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 19 As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-la, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 73 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 20 Atendimento pela contratada da demanda solicitada; Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; A satisfação do público usuário; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2017). Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 74 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 21 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial/SRP nº 023/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa, 22 de Setembro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SOLUTECH GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIA CLÍNICA EIRELI - ME CNPJ: 24.735.667/0001-09 Victor Freitas dos Santos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 75 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP No dia trinta de Agosto de 2017, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, solteiro, administrador, portador de RG nº 81972253549 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 0866447261, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 023/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário W SERVICE – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME , localizado: Rua Vereador João Oliveira Campos, 298, Sala B, CIA 1, Simões Filho - BA , inscrito no CNPJ sob o nº 22.652.623/0001-81, representado por David Marinho da Silva conforme quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANTIDA DE VALOR UNITARIO GRUPO 1 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA 1 Serviços de Manutenção Preventiva em Aparelho de Anestesia – Marca: KTK – Modelo: Fuji, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 12 R$ 554,59 2 Serviços de Manutenção Preventiva em Aspirador Cirúrgico – Marca: Fanem – Modelo: 089, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 12 R$ 405,00 3 Serviços de Manutenção Preventiva em Aspirador Cirúrgico – Marca: Gigante – Modelo: G76, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 12 R$ 405,00 4 Serviços de Manutenção Preventiva em Bisturi Elétrico – Marca: Emai - Modelo: BP 400, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 12 R$ 596,00 5 Serviços de Manutenção Preventiva em Cardioversor – Marca: Instramed - Modelo: HS03, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 12 R$ 415,00 6 Serviços de Manutenção Preventiva em Foco Cirúrgico de Teto – Marca: Medpej – Modelo: FL 2000 TX3 L3, com realização de inspeçõ es, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 12 R$ 675,59 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 76 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 7 Serviços de Manutenção Preventiva em Monitor Multiparamétrico – Marca: Dixtal – Modelo: DX 2022, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 24 R$ 271,53 8 Serviços de Manutenção Preventiva em Ventilador em Pulmonar – Marca: Maquet – Modelo: Servo S, com realização de inspeções, vistorias, limpezas, testes de funcionamento e eventuais reparos necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme orientações do manual técnico do fabricante. SV 24 R$ 885,00 9 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Aparelho de Anestesia – Marca: KTK – Modelo: Fuji, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,61 10 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Aspirador Cirúrgico – Marca: Fanem – Model o: 089, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,61 11 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Aspirador Cirúrgico – Marca: Gigante – Modelo: G76, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,61 12 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Bisturi Elétrico – Marca: Emai - Modelo: BP 400, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,60 13 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Cardioversor – Marca: Instramed - Modelo: HS03, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,60 14 Serviços de Teste de Segurança Elétrica em Foco Cirúrgico de Teto – Marca: Medpej – Modelo: FL 2000 TX3 L3, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,60 15 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Monitor Multiparamétrico – Marca: Dixtal – Modelo: DX 2022, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 1 R$ 444,61 16 Serviços de Calibração e Teste de Segurança Elétrica em Ventilador Pulmonar – Marca: Maquet – Modelo: Servo S, com utilização de equipamentos calibrados com rastreabilidade RBC e fornecimento de certificados de relatórios de calibração com rastreabilidade RBC. SV 2 R$ 444,59 GRUPO 2 - MANUTENÇÃO CORRETIVA 17 Serviços de Manutenção Corretiva em Equipamentos Hospitalares do Hospital Municipal de Amargosa. H 360 R$ 75,00 GRUPO 3 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES 3.1. Aparelho de Anestesia – Marca: KTK – Modelo: Fuji 18 Válvula Inspiratória UND 2 R$ 345,00 19 Válvula Expiratória UND 2 R$ 345,00 20 Filtro de Ar Comprimido UND 2 R$ 456,00 21 Kit da Bucha Borbulhadora UND 2 R$ 458,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 77 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 3 22 Haste para o Balão UND 1 R$ 525,00 23 Vaporizador Multi Agente 1415 UND 1 R$ 1.045,00 24 Filtro Siva UND 1 R$ 545,00 25 Placa PCI Monitor de Vaporização UND 1 R$ 1.120,00 26 Placa PCI Ventilador 678 UND 1 R$ 1.250,00 27 Display do Ventilador 678 UND 1 R$ 465,00 28 Baterias Internas UND 2 R$ 566,00 29 Mangueiras Internas UND 100 R$ 12,00 3.2.Aspirador Cirúrgico – Marca: Fanem – Modelo: 089 30 Frasco Coletor 3 litros UND 2 R$ 125,00 31 Tampa do Frasco Coletor UND 2 R$ 75,00 32 Motocompressor UND 1 R$ 540,00 33 Membranas de Sucção UND 2 R$ 114,00 34 Manômetro do Vacuômetro UND 1 R$ 75,00 35 Rodízios UND 4 R$ 50,00 3.3.Aspirador Cirúrgico – Marca: Gigante – Modelo: G76 36 Frasco Coletor 3 litros UND 2 R$ 175,00 37 Tampa do Frasco Coletor UND 2 R$ 60,00 38 Motocompressor UND 1 R$ 750,00 39 Membranas de Sucção UND 2 R$ 114,00 40 Manômetro do Vacuômetro UND 1 R$ 75,00 41 Rodízios UND 4 R$ 50,00 3.4. Bisturi Elétrico – Marca: Emai - Modelo: BP 400 42 Bloco de Potência UND 1 R$ 560,00 43 Placa da Fonte UND 1 R$ 600,00 44 Placa Principal UND 1 R$ 1.350,00 45 Teclado UND 1 R$ 400,00 46 Pedal Duplo UND 1 R$ 650,00 47 Caneta Elétrica UND 1 R$ 150,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 78 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 4 48 Placa Neutra UND 1 R$ 280,00 3.5. Cardioversor – Marca: Instramed - Modelo: HS03 49 Bateria Interna UND 1 R$ 160,00 50 Teclado de Membrana UND 1 R$ 300,00 51 Placa Fonte UND 1 R$ 545,00 52 Placa Mãe UND 1 R$ 895,00 53 Circuito Eletrônico das Pás UND 1 R$ 750,00 54 Capacitador de Energia UND 1 R$ 910,00 55 Conjunto de Pás UND 1 R$ 1.100,00 3.6. Foco Cirúrgico de Teto – Marca: Medpej – Modelo: FL 2000 TX3 L3 56 Placa do Comando UND 1 R$ 710,00 57 Lâmpada de LED UND 8 R$ 300,00 58 Soquete da Lâmpada UND 8 R$ 60,00 59 Transformador UND 1 R$ 830,00 3.7. Monitor Multiparamétrico – Marca: Dixtal – Modelo: DX 2022 60 Placa de Vídeo UND 2 R$ 648,00 61 Display Eletrônico UND 2 R$ 1.050,00 62 Fonte de Alimentação UND 2 R$ 630,00 63 Teclado de Membrana UND 2 R$ 350,00 64 Bateria Interna UND 2 R$ 225,00 65 Filtro de PNI UND 2 R$ 75,00 66 Cabo de SPO2 UND 2 R$ 225,00 67 Cabo de ECG UND 2 R$ 230,00 68 Cabo de PNI UND 2 R$ 320,00 69 Conector do Cabo de SPO2 UND 2 R$ 160,00 70 Conector do Cabo de ECG UND 2 R$ 185,00 71 Conector do Cabo de PNI UND 2 R$ 185,00 3.8. Ventilador em Pulmonar – Marca: Maquet – Modelo: Servo S 72 Kit 5.000 horas UND 2 R$ 1.100,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 79 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 5 73 Célula de O2 UND 2 R$ 1.165,00 74 Sensor de O2 UND 2 R$ 1.100,00 75 Cassete Respiratório UND 2 R$ 2.239,00 76 Filtro de Ar Comprimido UND 2 R$ 1.351,97 77 Módulo da Bateria UND 4 R$ 1.356,00 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, conforme especificações contidas no termo de referencia, parte integrante deste edital, por um período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial/SRP nº 023/2017. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial/SRP nº 023/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial/SRP nº 023/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em de de 2017 e término em de de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 80 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 6 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados pela CONTRATADA, conforme especificado no Anexo I deste termo de referencia; Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 81 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 7 à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para perfeita execução dos serviços; Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria de Administração através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de equipamentos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 82 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 8 Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira do serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos; CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) uteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A empresa contratada juntamente com a nota fiscal cópias dos relatórios técnicos de atendimento, que serão conferidos antes do atesto completo da prestação dos serviços requisitados e, posteriormente, enviados para pagamento. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5(cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V - regularidade junto fazenda Estadual. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; Deixou de utilizar os equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 83 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 9 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registo, caso a contratada não regularize sua situação. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Os serviços serão executados pela CONTRATADA conforme especificações contidas no Termo de Referencia Anexo TR I. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços, conforme o caso; Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução do Contrato, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 84 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 10 Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às operadoras; Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência do Contrato, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos empregados utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); Substituir de imediato os empregados no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; O empregado da contratada não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Executar os serviços no prazo e locais indicados pela Diretoria de Administrativa, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia das peças empregadas nos serviços realizados bem como empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado, uniformizados e devidamente identificados. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços sejam as de natureza de pessoal, ou as decorrentes de seguros contra acidentes, impostos e taxas, sem qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal, bem como as despesas decorrentes da prestação dos serviços. Arcar com a recuperação dos danos e prejuízos causados à Prefeitura Municipal, por seus empregados, arcando com as despesas decorrentes dos reparos e/ou reposição de peças, materiais e equipamentos. No caso em que os danos forem em equipamentos (material permanente) e a sua recuperação demandar mais de 24 (vinte e quatro) horas, a LICITANTE deverá providenciar a sua substituição até que o mesmo seja consertado. Os empregados da LICITANTE deverão acatar as normas disciplinares da Instituição, sem que isto configure qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. Responder por danos, avarias e desaparecimentos de bens materiais, causados a Prefeitura Municipal ou a terceiros, por seus empregados ou prepostos, em atividades nas dependências do órgão, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do art. 70, da Lei n.º 8.666/93, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a Prefeitura Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 85 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 11 Municipal reserva-se ao direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do serviço, sem prejuízo de poder denunciar o serviço. Providenciar para que todos os seus empregados, em atividade no âmbito dos órgãos Municipais, mantenham disciplina e boa conduta nos locais de execução dos serviços, promovendo a substituição, imediatamente, após a notificação, de todo e qualquer empregado considerado de conduta inconveniente. Deverão ser respeitados e fornecidos equipamentos de proteção individual ao trabalhador, conforme Normas e Regulamentos específicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Sinalizar ou até isolar (conforme o caso), convenientemente o local, a área ou o equipamento, objetivando a segurança dos seus funcionários, dos servidores da Prefeitura Municipal ou de terceiros, bem como adotar todas as medidas preventivas de acidentes recomendadas pela Legislação vigente, durante as manutenções preventivas e/ou corretivas. As sinalizações deverão ser com placas alusivas ao fato, legíveis e claras. Programar junto com a fiscalização da Prefeitura Municipal, todos os trabalhos que requeiram a paralisação de equipamentos para os finais de semana para não prejudicar o andamento normal da Instituição. Estas paralisações deverão ser informadas ao Fiscal do Contrato, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. Realizar e fazer cumprir todos os serviços especificados neste Termo Referência, zelando por sua eficiência e perfeita execução, utilizando-se da melhor técnica aplicável. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços. Os serviços rejeitados pela fiscalização considerados mal executados deverão ser refeitos corretamente em tempo hábil, para que não venham a prejudicar o prazo de entrega dos serviços, arcando a empresa com o ônus decorrente do fato. Os locais afetados pelos serviços deverão ser mantidos pela LICITANTE em perfeito estado de limpeza ao longo do decorrer dos mesmos. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Realizar dos serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças empregadas com marca e garantia; I - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Prefeitura Municipal, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, os serviços que não foram realizados de forma adequada obedecendo ao previsto neste Termo. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 86 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 12 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados de modo idêntico aquele constante na Nota de Empenho. Em caso da realização de serviços não obtiverem o resultado esperado deverá a LICITANTE realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Diretoria Administrativa Municipal, os serviços necessários quando da constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. Apresentar ao Fiscal do Contrato Cronograma mensal para realização de visitas preventivas e corretivas para prestação de serviços. Atender as chamadas de urgência e ou emergência com presteza sempre que solicitado, e dentro das disposições contidas neste termo. A remoção de qualquer um dos Aparelhos, para a realização dos serviços previstos, somente será efetuada mediante autorização prévia em formulário próprio fornecido pelo fiscal do contrato, assim como o contratante fica impedido de facultar a terceiros, sem o consentimento prévio da Administração Geral, a execução de qualquer um dos serviços previstos no presente, devendo, em caso de remoção, devolver os aparelhos após a execução dos serviços, devidamente instalado(s), no mesmo local de onde foi removido; A cada visita de inspeção e/ou de manutenção preventiva/corretiva, a empresa licitante preencherá a Ficha de Controle de Manutenção, em modelo próprio, em 02 (duas) vias, contendo indicações de datas, identificação do aparelho (Placa de Tombo) e hora de execução, nome do profissional responsável pela execução dos serviços, discriminação dos serviços executados, devendo uma das duas vias ser ficar em poder da Prefeitura Municipal, após a execução dos serviços, devendo conter o visto do fiscal do contrato; Apresentar ao fiscal do contrato relatório técnico mensal das atividades realizadas; A empresa licitante devera utilizar peças, componentes e acessórios originais e dar garantia mínima do fabricante, não inferior a 1(um) ano, em todas as peças, componentes e acessórios substituídos na manutenção corretiva dos aparelhos objeto deste termo; A empresa licitante devera dar garantia de no mínimo, 06(seis) meses na prestação dos serviços (mão- de-obra) responsabilizando-se pelo perfeito funcionamento dos equipamentos envolvidos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 87 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 13 A empresa licitante devera apresentar declaração de que, na execução dos serviços obedecerá as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as normas e manuais dos fabricante dos referidos equipamentos; Apresentar Declaração assinada pelo responsável técnico do contratado de que o mesmo possui instalações apropriadas e aparelhamento completo para execução dos serviços objeto deste Termo, reservando-se a Prefeitura Municipal, o direito de vistoriar as referidas instalações a época da assinatura do contrato; Comunicar ao fiscal do contrato, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência verificadas no curso da execução contratual; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas neste Termo, com observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos e utensílios; Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal; Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação de serviços; Assumir todos os encargos de ordem trabalhista, civil ou penal, relacionados a prestação dos serviços; Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Termo; A inadimplência da empresa licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens 8.21 e 8.37, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a Prefeitura Municipal, não sendo objeto deste Termo, razão pela qual a empresa licitante renuncia expressamente a qualquer vinculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal; É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal durante a vigência do contrato. É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver previa autorização da Administração da Prefeitura Municipal. Os serviços especificados neste Termo de Referência excluem outros, de idêntica natureza, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pela Prefeitura Municipal, obrigando-se a empresa licitante a executá-la prontamente como parte integrante de suas obrigações. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 88 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 14 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto da Ata que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo fiscal desta Ata, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, às sanções previstas a seguir: Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Inexecutar total ou parcialmente esta Ata; II - Apresentar documentação falsa; III - Comportar-se de modo inidôneo; IV - Cometer fraude fiscal; V - Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou nesta Ata. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total desta Ata, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total desta Ata. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 89 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 15 V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão desta Ata decorrente desta licitação: Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, publicadas no site oficial do Município. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 90 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 16 Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-la, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: Atendimento pela contratada da demanda solicitada; Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 91 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 17 Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; A satisfação do público usuário; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2017). Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 92 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 18 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial/SRP nº 023/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa, 22 de Setembro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal W SERVICE – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ: 22.652.623/0001-81 David Marinho da Silva Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 93 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017/SRP ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREÇO PRESENCIAL Nº 027/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2017 VALIDADE: 12 (doze) meses No dia 28 de setembro de 2017, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 027/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário MDL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada em realização de serviço de instalação, manutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados, para atender às necessidades e demandas das secretarias do município de Amargosa, espicificacações constantes na tabela abaixo. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, à Licitante MDL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 18.192.731/0001-41, com sede na Rua Cônego Pereira, nº 124, 3º andar, sala 303, Barbalho, Salvador – Bahia, CEP. 40.300-756, representada neste ato pelo Sra. DANIELA BARRETO DOS SANTOS CALDAS, CPF: 832.960.865-53, RG: 09.139.414-76. ITEM DESCRIÇÃO UND QNT V. UNT. 01 Instalação de Ar Condicionado acima de 12mil btus, tipo sprinter, tubulação medindo até 3m com fornecimento de conectores. UND 100 R$ 350,00 02 Instalação de Ar Condicionado de 9 a 12 mil btus, tipo sprinter, tubulação medindo até 3m com fornecimento de conectores. UND 100 R$ 300,00 03 Instalação de Ar Condicionado Tipo ACJ. UND 100 R$ 250,00 04 Limpeza e Higienização em aparelho de Ar Condicionado acima de 12 mil btus modelo sprinter e acj. UND 100 R$ 130,00 05 Limpeza e Higienização em aparelho de Ar Condicionado de 9 a 12 mil btus modelo sprinter e acj. UND 100 R$ 100,00 06 Manutenção em Equipamentos de Ar Condicionado de 12 a 36 mil btus tipo sprinter. (Peças por conta da contratante). UND 100 R$ 250,00 07 Manutenção em Equipamentos de Ar Condicionado de 9 a 12 mil btus tipo sprinter. (Peças por conta da contratante). UND 100 R$ 230,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 94 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página2 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelo Licitante signatário da presente Ata de Registro de Preços, constam na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº027/2017/SRP. 2.2. Em cada serviço decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 027/2017/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 28/09/2017 e término em 28/09/2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir os serviços relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos, Municipios e entidades da que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 95 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página3 no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, desde que este serviço não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. Os serviços, objeto desta ATA, deverão ser realizados, de segunda a sexta feira, a partir da emissão da Ordem de Serviços, nos prazos estabelecidos no edital e constantes da A.F. no município de Amargosa. 4.2. Os serviços serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº027/2017/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os serviços deverão ser prestados e a cada competência mensal, emitir a Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.4. A conformidade dos serviços prestados, com as condições editalícias, serão processadas por Servidor designado pela Secretaria solicitante, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços prestados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. Para efetuar os testes que se fizerem necessários e efetuar o atesto na Nota Fiscal/Fatura o servidor a que se refere o subitem 4.4 desta Cláusula adotará o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento dos serviços nas dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 4.6. No caso de rejeição dos serviços, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os seerviços rejeitados por outra que atendam plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria Municipal de Administração, devendo o novo serviço ser prestado sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Admininstração ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 96 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página4 Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para a prestação dos serviços, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir a perfeita execução dos serviços contra defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Amargosa, por um período de, no mínimo, 60 dias, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata regularizar o serviço defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado por ordem bancária até o 10º (décimo) dia útil a contar da data de emissão do atesto na Nota Fiscal/Fatura por Empregado designado pela Área competente da Prefeitura Municipal como Gestor da Ata de Registro de Preços. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP e seus anexos, com a efetiva prestação dos serviços, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Prefeitura Municipal. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “ on line” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 97 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página5 6.8. Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos serviços entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. 7.3. Os serviços deverão ser executados nos prazos estabelecidos neste edital CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1. As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no item 9.0 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para a execução dos serviçoso, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da Prefeitura Municipal, às sanções previstas no item 33 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da Prefeitura Municipal, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 98 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página6 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.5. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a)convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b)frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a)liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes da Ordem de Serviço; b)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c)não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 99 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página7 12.1. Os serviços, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria solicitante para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 100 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página8 14.1. A aquisição dos serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de setembro de 2017. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA DANIELA BARRETO DOS SANTOS CALDAS CPF: 832.960.865-53 RG: 09.139.414-76 MDL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA TESTEMUNHAS: 1ª ________________________________________CPF Nº __________________RG _____________ 2ª ________________________________________CPF Nº __________________RG _____________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 101 - Ano V - Nº 1869 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP No dia 06 de Setembro de 2017, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, solteiro, administrador, portador de RG nº 81972253549 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 0866447261, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de ju nho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 030/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário SEGMAX – SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRONICA MONITORADA, localizado no Largo São Benedito, 138. São Benedito. 44573-150, inscrito no CNPJ sob o nº 05.452.852/0001-33, representado por Ana Cristina Lordelo Teixeira de Souza conforme quadro abaixo: Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. O Edital do Pregão Presencial nº 030/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa, 26 de Setembro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SEGMAX – SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRONICA MONITORADA Ana Cristina Lordelo Teixeira de Souza CI: 161573541 e CPF: 448.301.905-82 Instrumento de outorga de poderes: contrato social DESCRIMINAÇÃO UND QNT. VALOR UNITÁRIO Serviço de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos SERV. 40 R$ 48,95 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCG/XKT9OJBZ6TJ7JNFLQA Quarta-feira 4 de Outubro de 2017 102 - Ano V - Nº 1869 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2201/