DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1865

1863 1865 2017-10-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2e9b801f8b4e4ea89cbf09b94be21a27 8b58da628772f571a753a9164c463dfddca55494cd83b50628adf7e6c510a5e1 8b58da628772f571a753a9164c463dfddca55494cd83b50628adf7e6c510a5e1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1863/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1863/ 2195 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1865 Diario Importado 1865

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 2 de Outubro de 2017 • Ano V • Nº 1865 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 084 de 29 de setembro de 2017 - Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. DECRETO Nº. 084 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais a que se refere o Art 12, VII da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores municipais com o objetivo de traçar políticas de valorização do funcional e adequar a distribuição de pessoal, CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar eventuais casos de acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que concerne à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal, DECRETA: Art. 1º. Os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados. Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 06/11/2017 a 31/01/2018, nos termos do cronograma a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação, munido da cópia dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia com emissão não superior a 10 (dez) anos; II - Comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; III - cadastro nacional de pessoa física – CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Segunda-feira 2 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1865 Decretos VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - certidão de casamento, quando for o caso; IX - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; X - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais,se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; XI - cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos, se for o caso; XII - comprovante de frequência escolar dos dependentes até 14 anos, se for o caso. § 1 º. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá: I - apresentar 02 (duas) foto 3x4 iguais e recentes; II - responder às perguntas funcionais realizadas pelo(a) recadastrador(a); III – Preencher e assinar formulários funcionais, em especial o termo de não acumulação indevida de cargo, emprego e/ou função pública. Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela SEAFI e realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, conforme cronograma a ser posteriormente divulgado. Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será reestabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. Art. 6º. Responderá, nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas, incompletas ou falsas. Art. 7º. A SEAFI, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final de atividade ao Prefeito. Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela SEAFI, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Segunda-feira 2 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1865 cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. Art. 8º. A SEAFI editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. Art. 9º. Ficam revogados os atos em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Segunda-feira 2 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1865 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2195/ 2198 Decreto N 084 de 29 de Setembro de 2017 DECRETO 084

DECRETO Nº. 084 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 084 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais a que se refere o Art 12, VII da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores municipais com o objetivo de traçar políticas de valorização do funcional e adequar a distribuição de pessoal, CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar eventuais casos de acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que concerne à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal, DECRETA: Art. 1º. Os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados. Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 06/11/2017 a 31/01/2018, nos termos do cronograma a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação, munido da cópia dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia com emissão não superior a 10 (dez) anos; II - Comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; III - cadastro nacional de pessoa física – CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Segunda-feira 2 de Outubro de 2017 2 - Ano V - Nº 1865 Decretos VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - certidão de casamento, quando for o caso; IX - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; X - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais,se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; XI - cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos, se for o caso; XII - comprovante de frequência escolar dos dependentes até 14 anos, se for o caso. § 1 º. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá: I - apresentar 02 (duas) foto 3x4 iguais e recentes; II - responder às perguntas funcionais realizadas pelo(a) recadastrador(a); III – Preencher e assinar formulários funcionais, em especial o termo de não acumulação indevida de cargo, emprego e/ou função pública. Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela SEAFI e realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, conforme cronograma a ser posteriormente divulgado. Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será reestabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. Art. 6º. Responderá, nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas, incompletas ou falsas. Art. 7º. A SEAFI, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final de atividade ao Prefeito. Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela SEAFI, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Segunda-feira 2 de Outubro de 2017 3 - Ano V - Nº 1865 cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. Art. 8º. A SEAFI editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. Art. 9º. Ficam revogados os atos em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JLD7TU7IWCMIC80EWP8BBW Segunda-feira 2 de Outubro de 2017 4 - Ano V - Nº 1865 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2198/