1857 1859 2017-09-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 70d0cf02af154e449466593d2a1a9b7e c50aec6372e1fedded329203a0580ed7df8760ba63a4e59dd8b3784e1ba17538 c50aec6372e1fedded329203a0580ed7df8760ba63a4e59dd8b3784e1ba17538 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1857/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1857/ 2178 Diario Importado 1859

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T0FYLGVRUIUJWDFTPUPVAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T0FYLGVRUIUJWDFTPUPVAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 27 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1859 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão Tomada de Preços nº006/2017-Objeto:Contratação de empresa especializada para execução de obra s de recuperação de pavimentação em paralelo de ruas da sede do município de Amargosa. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Coordenação de Licitações 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2017 TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2017 INTERESSADOS: DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, RJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME, CONSTRUTORA ENE EIRELI-ME e ULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA-ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELO DE RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. DECISÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com auxilio da assessoria jurídica, analisando os questionamentos apresentados na sessão do processo licitatório de Tomada de Preços acima identificado, opina no seguinte sentido: “Com efeito, parece-nos oportuno lembrar as disposições da Lei nº 12.546, de 2011, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.844, de 2013, que promoveu desoneração tributária em alguns segmentos da economia brasileira, dentre os quais nos interessam particularmente as empresas do setor de construção civil. Tal desoneração reduziu substancialmente o percentual dos encargos sociais a serem considerados nos orçamentos de obra s públicas, introduzindo, de outra parte, a Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta – CPRB, com alíquota de 2%. Diante do exposto, opinamos pela classificação da proposta formulada pela licitante ELITE CONSTUTORA E INFRAESTRUTURA LTDA – ME, bem como pelo prosseguimento ao procedimento licitatório em análise.” Pelo exposto, decidimos acolher a manifestação técnica acima exposta, para classificar a proposta da Licitante ELLITE CONSTUTORA E INFRAESTRUTURA LTDA – ME. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 27 de setembro de 2017. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Gilmara Nascimento Ferreira Membro da CPL Luís Henrique Andrade Paula Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T0FYLGVRUIUJWDFTPUPVAG Quarta-feira 27 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1859 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2178/