{"edition": {"id": 1857, "number": 1859, "date": "2017-09-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "70d0cf02af154e449466593d2a1a9b7e", "pdf_sha256": "c50aec6372e1fedded329203a0580ed7df8760ba63a4e59dd8b3784e1ba17538", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c50aec6372e1fedded329203a0580ed7df8760ba63a4e59dd8b3784e1ba17538", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1857/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1857/"}, "acts": [{"id": 2178, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1859", "kind": "Diario Importado", "number": "1859", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T0FYLGVRUIUJWDFTPUPVAG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: T0FYLGVRUIUJWDFTPUPVAG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 27 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1859\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Decisão Tomada de Preços nº006/2017-Objeto:Contratação de empresa \nespecializada para execução de obra s de recuperação de pavimentação \nem paralelo de ruas da sede do município de Amargosa.\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCoordenação de Licitações \n \n \n1 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2017 \nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2017 \nINTERESSADOS: DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, RJ \nEMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME, CONSTRUTORA ENE EIRELI-ME e \nULTRATEC EMPREENDIMENTOS LTDA-ME  \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS \nDE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELO DE RUAS DA SEDE DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA. \n \nDECISÃO \n \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, com auxilio da assessoria jurídica, analisando os questionamentos \napresentados na sessão do processo licitatório de Tomada de Preços acima identificado, opina no \nseguinte sentido:  \n“Com efeito, parece-nos oportuno lembrar as disposições da Lei nº 12.546, de 2011, com a \nmodificação introduzida pela Lei nº 12.844, de 2013, que promoveu desoneração tributária em alguns \nsegmentos da economia brasileira, dentre os quais nos interessam particularmente as empresas \ndo setor de construção civil. Tal desoneração reduziu substancialmente o percentual dos encargos sociais \na serem considerados nos orçamentos de obra s públicas, introduzindo, de outra parte, a Contribuição \nPrevidenciária sobre a Renda Bruta – CPRB, com alíquota de 2%. \nDiante do exposto, opinamos pela classificação da proposta formulada pela licitante ELITE \nCONSTUTORA E INFRAESTRUTURA LTDA – ME, bem como pelo prosseguimento ao procedimento \nlicitatório em análise.”   \nPelo exposto, decidimos acolher a manifestação técnica acima exposta, para classificar a \nproposta da Licitante ELLITE CONSTUTORA E INFRAESTRUTURA LTDA – ME.  \n \nIntime-se. Publique-se. Registre-se.  \nAmargosa/BA, 27 de setembro de 2017.  \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL \n \nGilmara Nascimento Ferreira \nMembro da CPL \n \nLuís Henrique Andrade Paula \nMembro da CPL \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: T0FYLGVRUIUJWDFTPUPVAG\nQuarta-feira\n27 de Setembro de 2017\n2 - Ano V - Nº 1859\nLicitações", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2178/"}]}