DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1849

1847 1849 2017-09-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 83c5c2de28fb44af9c5231bfc137513d fe609752f13e465eb010751a9d7ec94a99d53dcad698b7369e4e0780774aabab fe609752f13e465eb010751a9d7ec94a99d53dcad698b7369e4e0780774aabab https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1847/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1847/ 2167 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1849 Diario Importado 1849

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 25 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1849 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº. 080de 11de setembro de 2017- D i s p õ e s o b r e o recadastramento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. DECRETO Nº. 080DE 11DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais a que se refere o Art 12, VII da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores municipais com o objetivo de traçar políticas de valorização do funcional e adequar a distribuição de pessoal, CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar eventuais casos de acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que concerne à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal, DECRETA: Art. 1º. Os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados. Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 06/11/2017 a 31/01/2018, nos termos do cronograma a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação, munido da cópia dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia com emissão não superior a 10 (dez) anos; II - Comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; III - cadastro nacional de pessoa física – CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Segunda-feira 25 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1849 Decretos VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - certidão de casamento, quando for o caso; IX - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; X - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais,se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; XI - cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos, se for o caso; XII - comprovante de frequência escolar dos dependentes até 14 anos, se for o caso. § 1 º. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá: I - apresentar 02 (duas) foto 3x4 iguais e recentes; II - responder às perguntas funcionais realizadas pelo(a) recadastrador(a); III – Preencher e assinar formulários funcionais, em especial o termo de não acumulação indevida de cargo, emprego e/ou função pública. § 2º. As cópias dos documentos referidos neste artigo seguirão padrão previamente definido no ANEXO deste Decreto. Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela SEAFI e realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, conforme cronograma a ser posteriormente divulgado. Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será estabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. Art. 6º. Responderá, nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas, incompletas ou falsas. Art. 7º. A SEAFI, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final de atividade ao Prefeito. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Segunda-feira 25 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1849 Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela SEAFI, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. Art. 8º. A SEAFI editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Segunda-feira 25 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1849 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2167/ 2169 Decreto N 080de 11de Setembro de 2017 DECRETO 080

DECRETO Nº. 080DE 11DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 080DE 11DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais a que se refere o Art 12, VII da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores municipais com o objetivo de traçar políticas de valorização do funcional e adequar a distribuição de pessoal, CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar eventuais casos de acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que concerne à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal, DECRETA: Art. 1º. Os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados. Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 06/11/2017 a 31/01/2018, nos termos do cronograma a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação, munido da cópia dos seguintes documentos: I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia com emissão não superior a 10 (dez) anos; II - Comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; III - cadastro nacional de pessoa física – CPF; IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; V - comprovante de residência atualizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Segunda-feira 25 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1849 Decretos VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII - certidão de casamento, quando for o caso; IX - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; X - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais,se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; XI - cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos, se for o caso; XII - comprovante de frequência escolar dos dependentes até 14 anos, se for o caso. § 1 º. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá: I - apresentar 02 (duas) foto 3x4 iguais e recentes; II - responder às perguntas funcionais realizadas pelo(a) recadastrador(a); III – Preencher e assinar formulários funcionais, em especial o termo de não acumulação indevida de cargo, emprego e/ou função pública. § 2º. As cópias dos documentos referidos neste artigo seguirão padrão previamente definido no ANEXO deste Decreto. Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela SEAFI e realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, conforme cronograma a ser posteriormente divulgado. Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será estabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. Art. 6º. Responderá, nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas, incompletas ou falsas. Art. 7º. A SEAFI, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final de atividade ao Prefeito. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Segunda-feira 25 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1849 Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela SEAFI, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. Art. 8º. A SEAFI editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QHN5TKZDZPNJO0EX7DRQSG Segunda-feira 25 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1849 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2169/