DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1839

1837 1839 2017-09-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 738c7ee15c864e7f817833604d1bd30d 65e0c2948d1e374cf11f84b2ca7eaeb9c0d7bfde7c3761fffaaa409944a4d0ab 65e0c2948d1e374cf11f84b2ca7eaeb9c0d7bfde7c3761fffaaa409944a4d0ab https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1837/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1837/ 2154 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1839 Diario Importado 1839

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HSZATMREZP0+B3/GCE6SJA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 20 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1839 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Presencial Nº 027/2017/SRP - Processo Administrativo Nº 058/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada em realização de serviço de instalação, manutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condi cionados, para atende r às necessidades e demandas das secretarias do município de Amargosa. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de serviço de instalação, manutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados, para atender às necessidades e demandas das secretarias do município de Amargosa. DECISÃO A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o registrado no edital do Pregão Presencial nº 027/2017/SRP, tendo tomado ciência de todo conteúdo do edital desde a sua republicação no dia 31/08/2017 edição 1812 no Diário Oficial do Município e conforme Ata de realização do certame ocorrido no dia 12 de setembro para recebimento dos envelopes e julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes participantes. No período que antecedeu o certame foram registrados pedidos de esclarecimentos, os quais foram devidamente respondidos e publicados, mas não houve nenhum pedido de impugnação acerca das regras e exigências de habilitação descritas no respectivo edital. Nunca se deve perder de vistas que o ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação, conduzir a Administração a realizar o melhor contrato possível: obter a maior qualidade, respeitando, sempre, os princípios constitucionais, notadamente o da igualdade de oportunidade entre os licitantes. A primeira etapa da sessão do pregão é a do credenciamento, quando os licitantes devem comprovar a qualidade de representante legal, por meio da exibição do contrato social, de documento de identificação civil do representante da licitante e da declaração de pleno atendimento as condições de habilitação face à exigência contida no inciso VII do art. 4º da lei 10520/02. A administração pública não tem o poder de adentrar nas decisões de ordem administrativa das empresas participantes de processos licitatórios, porém, de igual modo, não pode deixar de levar em consideração as regras predefinidas do referido edital, aplicáveis a todas as empresas participantes. Esta norma-princípio encontra-se disposta no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93: " A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." O edital, nesse caso, torna-se lei entre as partes. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. De fato, a regra que se impõe é que, depois de publicado o edital, não deve mais a Administração promover-lhe alterações. Trata-se de garantia à moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica. Ao descumprir as normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HSZATMREZP0+B3/GCE6SJA Quarta-feira 20 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1839 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 O procedimento licitatório é um conjunto de atos sucessivos, realizados na forma e nos prazos preconizados na lei; ultimada (ou ultrapassada) uma fase, preclusa fica a anterior, sendo defeso, à Administração, exigir, na fase subseqüente, documentos ou providências pertinentes àquela já superada. De igual modo, não poderá a licitante desistir das obrigações assumidas, sem a devida aplicação da penalidade legal e editalícia cabível. Portanto, não vislumbramos qualquer irregularidade, ao revés, o referido procedimento visa resguardar o principio da igualdade entre os licitantes, pela aplicação do artigo 41 da lei 8.666/93, utilizado subsidiariamente a lei 10520/02. Quanto à alegação registrada em ata pela empresa RECONGEL REGRIGERAÇÃO CRUZALMENSE LTDA – ME, CNPJ 04.213.371/0001-02, e após análise documental realizada no momento do certame, ocorrido no dia 12 de setembro de 2017, constatou que esta foi a única a ser credenciada para a fase de lances verbais, oportunidade na qual, seguindo a lei, indagou a referida empresa para que viesse a cobrir o menor preço registrado na fase das propostas, ficando registrado na ata que: “(...) a Pregoeira indagou do representante da RECONGEL quanto a cobrir o menor preço registrado, a saber, o valor de R$ 130.000,00, da licitante RICARDO CASALI SIMOES – EIRELI ME, mas o representante RECONGEL não demonstrou interesse em cobrir os preços das propostas registradas pelas demais empresas, de modo que a comissão procedeu a abertura do envelope de habilitação (...)”. Do registro feito em ata, constata-se que a empresa RECONGEL abriu mão do seu direito de apresentar lance verbal, não havendo dúvidas quanto a este ponto. Entretanto, feita a abertura dos envelopes de habilitação das empresas: RICARDO CASALI SIMOES - EIRELI ME; ATEBRAN SERVIÇOS ELETRICOS, HIDRAULICOS E DE CONSTRUÇÕES LTDA- ME; MDL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, por ordem de classificação por menor preço das propostas, foram constatadas a ausência de alguns documentos dos participantes , tudo devidamente registrado em ata, dos quais, as empresas inabilitadas sequer apresentaram a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, fatos que são decadentes de pedidos posteriores, conforme previsão legal. A inabilitação das empresas foram devidamente registradas, até o momento em que foram analisados os documentos de habilitação da empresa MDL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A empresa RECONGEL, que desistiu de cobrir as melhores propostas dos demais licitantes, registrou os seguintes questionamento em relação à documentação habilitatória da MDL, “literis”: “ O representante da RECONGEL, Sr. JOÃO LUIZ ANDRADE RAMOS, apresentou os seguintes questionamentos: declaração de inexistência de menor não possui carimbo; Declaração de Tratamento diferenciado, não possui carimbo, recibo de pleno conhecimento do edital, sem carimbo.” Ora, constata-se que os pedidos de desclassificação da empresa MDL realizados empresa RECONGEL,registrada em ata, limitaram-se na busca de um preciosismo injustificável, fazendo exigências que sequer estão mencionadas em lei. Tal posicionamento foi acertadamente registrado na Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HSZATMREZP0+B3/GCE6SJA Quarta-feira 20 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1839 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ata, ante ao pedido injustificado da RECONGEL, informando que: “A comissão entende que a ausência de carimbo nas declarações apresentadas não torna inapta a empresa, uma vez que o documento apresenta-se em papel timbrado da empresa, com a identificação do CNPJ e do documento de identificação do responsável. Assim a comissão decide pela habilitação da empresa, mas não declara vencedora, pois decide pela análise jurídica da documentação para então divulgação do resultado final.” Pelo exposto, decidimos: Declarar vencedora a empresa: MDL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 18.192.731/0001-41. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 19 de setembro de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HSZATMREZP0+B3/GCE6SJA Quarta-feira 20 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1839 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2154/