DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1836

1834 1836 2017-09-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA dd2af5469dd04cf08811f83acb5724f4 19fbc9a5c7cd36567cc7a846bb80dbbccb5d54cb342f9884f74d426fb2284206 19fbc9a5c7cd36567cc7a846bb80dbbccb5d54cb342f9884f74d426fb2284206 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1834/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1834/ 2151 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1836 Diario Importado 1836

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 18 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1836 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Eletrônico Nº 011/2017 – Objeto: Aquisição de fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Amargosa - Bahia. • Edital Do Pregão Eletrônico Nº 011/2017- Objeto: Aquisição de fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do munic ípio de Amargosa - Bahia. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 A pregoeira realizará licitação em 03/10/2017 ás 10H00MIN, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. N° da Licitação: 689031. Aquisição de fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Amargosa - Bahia. Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital www.amargosa.ba.io.org.br. Carla Souza Oliveira - Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1836 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 O Município de Amargosa , através desta Pregoeira , designada pelo Decreto n.º 049, de 24/04/2017, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Municipal nº 353/2006, Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, instruído no Processo Administrativo nº 068/2017 mediante as condições estabelecidas neste Edital. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a consiste na aquisição de fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Amargosa – Bahia, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. A despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 20.265,60 (Vinte mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Anexo I deste Edital. III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Município de Amargosa e perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br . 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 03/10/2017 HORÁRIO: 10h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br Nº Licitação: 689031 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1836 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. Não poderão participar deste Pregão: 3.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.3.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 3.3.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 3.3.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 3.4. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 3.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.6. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 3.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 3.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 3.9. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 3.10. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 3.11. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3.12. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 3.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 3.14.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. IV – DA PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 4. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para cada item , já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 4.4. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.5. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.7. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias , contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.8. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 4.9. As características dos materiais ofertados, inclusive a marca, deverão ser informadas, obrigatoriamente, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 51.Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. VI - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6. A sessão pública poderá ser reaberta: 6.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 6.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 6.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 6.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 6.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 6.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”; 6.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 6.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 6.9.A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 6.10.A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 7.1.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 8.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 8.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.5. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.6. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.7. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. 8.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 8.9. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 IX – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 9. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 9.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 9.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 9.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 9.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 9.5. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 9.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 9.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 9.8. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). X - DA NEGOCIAÇÃO 10. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 8 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até as 06 (seis) horas após o fim da Sessão, para o E-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 11.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II; 11.2. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do telefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 11.3.A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 11.4 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 11.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 11.6. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 11.7. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.8. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.9. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 9 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 11.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.11. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 11.12. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 11.13. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 11.14. Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário inferior ao piso salarial estabelecido, a Pregoeira fixará prazo para ajuste da proposta. 11.15. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. 11.16. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 11.17. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela Pregoeira. XII - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS 12. A empresa provisoriamente vencedora deverá apresentar uma amostra de cada item, em até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação da Secretaria através da Superintendência de Vigilância em Saúde, no seguinte endereço: Av. Abelardo Veloso, s/n. Amargosa-BA CEP: 45.300-000 12.1.1. O prazo para análise das amostras e emissão do laudo técnico será de até 05 (cinco) dias úteis para cada item apresentado. 12.1.2. Algumas amostras poderão ser danificadas para verificação do cumprimento das especificações técnicas exigidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 10 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 12.1.3. Após a verificação da (s) amostra(s) enviada(s) será emitido um laudo técnico com a indicação de aceitação ou rejeição da amostra analisada. 12.1.4. No caso de rejeição, será solicitada a convocação da próxima empresa na lista classificada por menor preço. 12.1.5. A não apresentação de amostras ou sua inadequação às exigências técnicas específicas, conforme o TR, ensejará a desclassificação da proposta apresentada com relação ao item correspondente. As amostras aprovadas ficarão retidas com a finalidade de compor mostruário para comparação dos itens aprovados, com aqueles que serão entregues por ocasião do fornecimento. 12.1.6. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, devendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 dias após comunicada. 12.1.7. Caso não sejam retiradas, a Superintendência de Vigilância em Saúde,poderá descartá-las após o prazo estabelecido. XIII - DA HABILITAÇÃO 13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: a) Habilitação Jurídica; b) Regularidade fiscal e trabalhista; c) Qualificação econômico-financeira; d) Qualificação técnica e e) Documentação complementar. 13.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 13.2. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 11 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 13.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 13.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 12 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 13.4.1. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 13.4.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 13.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 13.6. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; c) que a proposta foi elaborada de forma independente; d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 13.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 13.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 13 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 13.10. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. 13.10.1. O licitante também deverá fazer prova das características dos produtos ofertados na proposta mediante a apresentação de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante ou distribuidor, tais como catálogos, manuais, fichas de especificação técnica, disponíveis em páginas na Internet, onde os materiais, equipamentos ou componentes ofertados sejam claramente descritos em forma visual e escrita. Não serão aceitos documentos produzidos pelo próprio licitante, que não esteja disponível ao público em geral para verificação das características. 13.11. Os documentos remetidos por e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 13.12. Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 13.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará aa Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 13.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 13.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XIV- DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 14 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 14. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 14.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 14.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 14.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 14.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 14.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 14.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 14.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. XV – DO RECURSO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 15 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 15. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 15.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 15.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 15.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 15.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 14.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 15.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação. 16.1. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito do Município de Amargosa. 16.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos itens. XVII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 17. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 17.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 16 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 17.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 16.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 17.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVIII – DAS SANÇÕES 18. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 18.1. Para os fins da Subcondição 16.d., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93. XIX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 19. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até as 17 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 19.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 19.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 17 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 19.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 19.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XX – DISPOSIÇÕES FINAIS 20. A Prefeito Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 20.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. 20.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 20.3. É facultado aa Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 20.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 20.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 20.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 20.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 20.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 18 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 XXI – DOS ANEXOS 21. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Minuta do Contrato. Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor; Anexo V - Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento; Anexo VI - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VII - Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06); Anexo VIII - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação. XXII. DO FORO 22. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 15 de agosto de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Decreto nº 074/2017 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 19 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na aquisição de fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1.A Constituição Federal no seu art.7º descreve: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: - Inciso XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” 2.2. Dentro dos preceitos constitucionais, a Prefeitura Municipal de Amargosa vem procurando: a) Efetivar a Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, assegurando a oferta de equipamentos de proteção individual em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do trabalho e Emprego (lei 6514/77 e portaria 3214/78) garantindo a dignidade do trabalho e do trabalhador; b) Acatar as disposições da NOB/RH/SUS (resolução nº 330 de 04 de novembro de 2003 – CNS) conforme descrito no item 5, acerca dos princípios e diretrizes da política de Saúde Ocupacional para o trabalhador do SUS; c) Assegurar condições para o trabalho decente em consonância com as recomendações da OIT e demais legislações aplicáveis ao campo da Saúde e segurança do Trabalho; A Portaria MS nº 3252 de 22 de dezembro de 2009, estabelece como responsabilidade direta aos municípios a aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. 2.3. A aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é indispensável para proteger o trabalhador, evitando o contato com produtos tóxicos utilizados nas atividades de controle de endemias e outras zoonoses no município de Amargosa-BA conforme legislação vigente, bem como, em cumprimento de determinação prevista no Plano de Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do município de Amargosa, pactuado junto a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde. 3. QUANTIDADE DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS E ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 20 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 Item Descrição Und Quant 1 BONÉ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – tamanho único, adulto. Tecido em BRIM, na cor caque. Aba em plástico flexível. Regulador de abertura em fivela metálica, com logo da Saúde da Família em serigrafia colorida. Na parte traseira em serigrafia na cor branca, deverá constar “Agente Comunitário de Saúde" medindo 0,5 cm de altura, com a mesma curvatura da abertura do boné entre o corpo e o regulador de abertura. und 84 2 COLETE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Tamanho P em tecido de gabardine, na cor caque. Gola em V. Fechamento: frente aberta com fechamento através de 3 botões de massa, transparentes, N°. 32 e cobertos com gabardine. Bolsos: 02 bolsos inferiores, um de cada lado, corte faca com bainha e forro. Sem mangas, com bainha. Logo da Prefeitura Municipal de Amargosa, do lado esquerdo do peito, nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em branco, e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida, tinta emborrachada, com alinhamento superior centralizado. und 10 3 COLETE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Tamanho M em tecido de gabardine, na cor caque. Gola em V. Fechamento: frente aberta com fechamento através de 3 botões de massa, transparentes, N°. 32 e cobertos com gabardine. Bolsos: 02 bolsos inferiores, um de cada lado, corte faca com bainha e forro. Sem mangas, com bainha. Logo da Prefeitura Municipal de Amargosa, do lado esquerdo do peito, nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em branco, e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida, tinta emborrachada, com alinhamento superior centralizado. und 40 4 COLETE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Tamanho G em tecido de gabardine, na cor caque. Gola em V. Fechamento: frente aberta com fechamento através de 3 botões de massa, transparentes, N°. 32 e cobertos com gabardine. Bolsos: 02 bolsos inferiores, um de cada lado, corte faca com bainha e forro. Sem mangas, com bainha. Logo da Prefeitura Municipal de Amargosa, do lado esquerdo do peito, nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em branco, e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida, tinta emborrachada, com alinhamento superior centralizado. und 27 5 COLETE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Tamanho GG em tecido de gabardine, na cor caque. Gola em V. Fechamento: frente aberta com fechamento através de 3 botões de massa, transparentes, N°. 32 e cobertos com gabardine. Bolsos: 02 bolsos inferiores, um de cada lado, corte faca com bainha e forro. Sem mangas, com bainha. Logo da Prefeitura Municipal de Amargosa, do lado esquerdo do peito, nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em branco, e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida, tinta emborrachada, com alinhamento superior centralizado. und 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 21 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 6 BOLSA GRANDE (PASTA CAPANGA), unissex confeccionada no lona locomotiva encerada, na cor caque, nas dimensões: largura 26 x altura 32 cm x espessura 10 mm, com zíper reforçado na tampa e zíper reforçado no compartimento grande, porta canetas e calculadora, regulagem nas alças e protetor de ombro macio e acolchoado, Personalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa -Ba e logomarca da Saúde da Família und 87 7 CAMISA EM MALHA PIQUE, gola polo com 2 botões, manga curta, cor branca, com detalhe em viés verde na manga, com 1 bolso do lado esquerdo na altura do peito, estampa bordada na frente: Secretaria da Saúde e logomarca da Prefeitura de Amargosa, nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em verde, e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida, com alinhamento superior centralizado (tamanho P -10, M -40, G -27, GG-10) und 41 3.1. As especificações mínimas, quantitativos dos itens foram estimados pela Secretaria de Saúde. Tais quantitativos foram aprovados e autorizados pela autoridade competente da Unidade. 3.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens cotados, obtidos através da pesquisa de mercado pela Secretaria de Saúde, adotando critério, média dos preços obtidos. 3.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 20.265,60 (Vinte mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), divididos em itens cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: UNIDADE: 11.02.000 – Fundo Municipal de Saúde ATIVIDADE: 2.041/2.042/2.043/2.046 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de consumo FONTE: 02/14 5. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 5.1. Quanto à entrega: 5.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, em até 10 (dez) dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 22 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 5.1.2. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. 5.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. 5.2. Quanto ao recebimento: 5.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. 5.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. 6. DA AMOSTRA 6.1. A empresa provisoriamente vencedora deverá apresentar uma amostra de cada item, em até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação da Secretaria através da Superintendência de Vigilância em Saúde, no seguinte endereço: Av. Abelardo Veloso, s/n. Amargosa-BA CEP: 45.300-000 6.1.1. O prazo para análise das amostras e emissão do laudo técnico será de até 05 (cinco) dias úteis para cada item apresentado. 6.1.2. Algumas amostras poderão ser danificadas para verificação do cumprimento das especificações técnicas exigidas. 6.1.3. Após a verificação da (s) amostra(s) enviada(s) será emitido um laudo técnico com a indicação de aceitação ou rejeição da amostra analisada. 6.1.4. No caso de rejeição, será solicitada a convocação da próxima empresa na lista classificada por menor preço. 6.1.5. A não apresentação de amostras ou sua inadequação às exigências técnicas específicas, conforme o TR, ensejará a desclassificação da proposta apresentada com relação ao item correspondente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 23 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 As amostras aprovadas ficarão retidas com a finalidade de compor mostruário para comparação dos itens aprovados, com aqueles que serão entregues por ocasião do fornecimento. 6.1.6. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, devendo ser retiradas no mesmo local de entrega em até 30 dias após comunicada. 6.1.7. Caso não sejam retiradas, a Superintendência de Vigilância em Saúde, poderá descartá-las após o prazo estabelecido. 7. DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 7.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 7.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 7.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIV AS 8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, além daquelas sanções descritas no Edital do pregão eletrônico, às seguintes penalidades: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 24 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. 8.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto , de acordo com os artigos 12,13, 3 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 25 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 9.6. comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código cosntante na especificação. 9.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 26 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V , da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 11. DA FISCALIZAÇÃO 11.1. Nos termos do art. 67 da Lei 8.666, de 1993, será designado representante da Secretaria de Saúde para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 12. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A vigência deste contrato vai da sua assinatura até o dia 31/12/2017 , devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 12.2. O prazo de execução do objeto contratual é de até 10 (dez) dias correntes, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. 12.3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 12.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 27 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O método de levantamento de preços foi obtido através da pesquisa de mercado pela Secretaria de Saúde, através da servidora Jorgeane Maria da Silva Barreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 28 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017 Objeto: Abertura dos envelopes: Horário: Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para o fornecimento do objeto de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017, conforme especificação constante do Termo de Referência deste Edital. Os prazos para cumprimento dos objeto são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo para fornecimento: ..... (....................) dias. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a fornecer os materiais licitados pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ ______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Endereço Completo: ______________________________; d) Fone: ______________________________; e) Fax (se houver): ______________________________; f) E-mail: ______________________________; g) Conta Bancária/Agência/Banco: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo(do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 29 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Aquisição de fardamento destinado aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Amargosa. PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD VU VT 1 Especificação detalhada do item. VALOR TOTAL DA PROPOSTA 1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2017. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 30 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2017 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FARDAMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________ pela Secretária Municipal de Saúde ALINE DE SOUZA LARANJEIRA , [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 011/2017 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento de fardamento, instruído no Processo Administrativo nº 068/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente licitação tem como objeto o fornecimento de fardamento e equipamentos de proteção individual para Agentes de Combate as Endemias, para manutenção das ações preventivas e de controle de endemias e zoonoses no município de Amargosa , descritos no Edital do Pregão Eletrônico nº. 011/2017 para o(s) Item (s) nº ______ , cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 31 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os materiais e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de material que for efetivamente fornecido e devidamente confirmado pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de inicio da execução do objeto, a contar da data assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2017, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 11.02.000 – Fundo Municipal de Saúde ATIVIDADE: 2.041/2.042/2.043/2.046 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de consumo FONTE: 02/14 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 32 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços dos produtos são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, em até 10 (dez) dias correntes contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instrumento hábil. § 1º O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. § 2º Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até 31/12/2017, ou até que se encerre em sua totalidade os fornecimentos dos produtos adquiridos. § 1º Este contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes observadas as disposições contidas no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. § 2º A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 33 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 II - Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. III - Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. IV - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; V - Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para Ordem de Fornecimento; VII - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VIII - Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. IX - Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: II - efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. III - os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. IV -responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 3 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). V - substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. VI - comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 34 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 VII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. VIII - indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. IX - Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. X - Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. XI - Fornecer o material conforme especificações. XII - Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. XIII- Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. XIV - Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código cosntante na especificação. XV - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. XVI - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. XVII - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V , da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 35 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 XVIII - Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 36 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 §2º. Em caso de não conformidade na entrega do objeto o funcionário responsável dará ciência à Contratadas irregularidades observadas, notificando a mesma a regularizar a entrega no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data e hora do recebimento da notificação. §3º. Caso o produto fornecido não atenda as especificações da requisição, a contratada deverá efetuar a troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, do recebimento provisório, resguardando-se a Secretaria Municipal de Saúde o direito de não aceitar produto cuja qualidade seja comprovadamente inferior ao requisitado. §4º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/fatura relativa a execução do objeto, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; c) regularidade junto a fazenda Municipal; d) regularidade junto a fazenda Estadual. § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de materiais fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Ordem de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 37 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 c) a nota fiscal e o conhecimento da transportadora levará o carimbo descrito “SUJEITO A CONFERÊNCIA” ficando a contratada responsável pela retirada dos produtos, às SUS custas, caso seja constatado divergências, vícios ou danos no equipamento na ocasião do recebimento definitivo. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução do objeto; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços licitados na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11 . Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 38 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. §4º. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. §5º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §6º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 39 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 8º. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Eletrônico nº 011/2017, constante do Processo Administrativo nº 068/2017. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 40 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Aline de Souza Laranjeira Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 41 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 42 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO V PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................... ............., neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado ci vil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 43 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO VI PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como represe ntante devidamen te constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 44 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO VII PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 45 - Ano V - Nº 1836 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 ANEXO VIII PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2017 DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como represe ntante devidamen te constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06] ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9T++UDRA7ZZJYSRB9VQPQA Segunda-feira 18 de Setembro de 2017 46 - Ano V - Nº 1836 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2151/