DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1831

1829 1831 2017-09-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 646249d818634617adbce72b206b6d45 f7d1d03ef9a562b9f5ed3346687a78bc389d37eb3b63537658f5fff28e7146e4 f7d1d03ef9a562b9f5ed3346687a78bc389d37eb3b63537658f5fff28e7146e4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1829/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1829/ 2145 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1831 Diario Importado 1831

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6C2Z2Z8BGTH+WFPII4M2AG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 13 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1831 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão Pregão Presencial nº 023/2017/SRP do Processo Administrativo nº 039/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção prevent iva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipame ntos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro d e Preços. • Resumo do Termo de Permuta de Recursos Humanos celebrado entre a Prefeitura Municipal de Amargosa e a Prefeitura Municip al de Brejões. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos, visando atender as necessidades as Unidades de Atenção Básica e Hospital do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DECISÃO A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os argumentos registrados pelo representante da empresa ODONTOBIOMED COMERCIAL LTDA sobre a inexistência de comprovação de responsável técnico em conformidade com a Instrução Normativa 01/96 do CREA/BA para os lotes 01 e 02. Em conformidade com o prescrito no edital, foram as propostas e planilhas analisadas, julgadas e classificadas na citada reunião, conforme Ata de Julgamento, da qual participou o representante da empresa acima citada, tendo tomado ciência de todo conteúdo do edital desde a sua publicação no dia 14/06/2017 edição 1648 e republicado com alterações em 08/08/2017 edição 1758 no Diário Oficial do Município. Em nenhum desses períodos foi registrado pedido de esclarecimento ou impugnação acerca das regras e exigências de habilitação descritas no respectivo edital. Nunca se deve perder de vistas que o ideal vislumbrado pelo legislador é, por via da licitação, conduzir a Administração a realizar o melhor contrato possível: obter a maior qualidade, respeitando, sempre, os princípios constitucionais, notadamente o da igualdade de oportunidade entre os licitantes. A primeira etapa da sessão do pregão é a do credenciamento, quando os licitantes devem comprovar a qualidade de representante legal, por meio da exibição do contrato social, de documento de identificação civil do representante da licitante e da declaração de pleno atendimento as condições de habilitação face a exigência contida no inciso VII do art. 4º da lei 10520/02. A administração pública não tem o poder de adentrar nas decisões de ordem administrativa das empresas participantes de processos licitatórios, porém, de igual modo, não pode deixar de levar em consideração as regras predefinidas do referido edital aplicáveis a todas as empresas participantes. Esta norma-princípio encontra-se disposta no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93: " A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada ." O edital, nesse caso, torna-se lei entre as partes. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. De fato, a regra que se impõe é que, após publicado o edital, não deve mais a Administração promover- lhe alterações. Trata-se de garantia à moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6C2Z2Z8BGTH+WFPII4M2AG Quarta-feira 13 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1831 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 Ao descumprir as normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia. O procedimento licitatório é um conjunto de atos sucessivos, realizados na forma e nos prazos preconizados na lei; ultimada (ou ultrapassada) uma fase, preclusa fica a anterior, sendo defeso, à Administração, exigir, na fase subseqüente, documentos ou providências pertinentes àquela já superada. De igual modo, não poderá a licitante desistir das obrigações assumidas, sem a devida aplicação da penalidade legal e editalícia cabível. Portanto, não vislumbramos qualquer irregularidade, ao revés, o referido procedimento visa resguardar o principio da igualdade entre os licitantes, pela aplicação do artigo 41 da lei 8.666/93, utilizado subsidiariamente a lei 10520/02. Quanto a alegação registrada em ata sobre a inexistência de inscrição estadual por parte da empresa participante, o que impossibilitaria a emissão de notas fiscais de fornecimento de peças para a execução do objeto licitado. Ocorre que o objeto do presente processo licitatório não contempla a aquisição de peças e sim a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e componentes de equipamento para as unidades de atenção básica e Hospital do Município. O referido objeto da licitação, não carece, para a efetiva execução de ter empresa registro de atividades econômicas no cartão CNPJ ou sua inscrição estadual de atividades referentes a comércio de peças, vez que os serviços para serem executados precisam de peças de reposição que se tornam insumos do produto final que é a prestação de serviço de manutenção preventiva ou corretivo. Neste aspecto, não carece a empresa para execução dos serviços, o devido registro de inscrição como contribuinte da Fazenda Pública Estadual da Bahia que tem por escopo matéria tributária referente a circulação de mercadoria (ICM) e a parte relativa a serviços, estão restritos ao transporte rodoviário intermunicipal e sistemas de energia, telefonia e telecomunicações. Pelo exposto, decidimos: a)declarar vencedoras as empresas SOLUTECH GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIA CLÍNICA EIRELI – ME para o Lote 01 e W SERVICE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA para o Lote 02. Intime-se. Pub lique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 13 de setembro de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6C2Z2Z8BGTH+WFPII4M2AG Quarta-feira 13 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1831 RESUMO - TERMO DE PERMUTA Termo de Permuta de Recursos Humanos celebrado entre a Prefeitura Municipal de Amargosa e a Prefeitura Municipal de Brejões - Compete ao Município de BREJÕES: Ceder a servidora MARGARETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA , servidora do seu quadro permanente, para prestar serviços no Município de Amargosa, ficando assegurado a servidora cedida, os direitos e vantagens da legislação vigente no município de Brejões; - Compete ao Município de AMARGOSA: Ceder a servidora TELMA SANTOS PINHEIRO BRANDÃO , servidora do seu quadro permanente para prestar serviços no Município de Brejões, ficando assegurado a servidora cedida, os direitos e vantagens da legislação vigente no município de Amargosa; Este termo terá validade de 1 (ano) ano a partir de sua publicação, permanecendo em vigor respeitando o prazo de comunicação de sessenta (60) dias de antecedência. E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas, para publicação e execução. De Amargosa para Brejões, em 05 de abril de 2017. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal de Amargosa ALESSANDRO RODRIGUES BRANDÃO CORREIRA Prefeito Municipal de Brejões TESTEMUNHAS 1.________________________________ 2. ________________________________ RG RG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6C2Z2Z8BGTH+WFPII4M2AG Quarta-feira 13 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1831 Atos Administrativos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2145/