DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1821

1819 1821 2017-09-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 361376eb0a5e443d8dc45a9a7a0ff723 e6510c9cbb7367d44f19db20be6bedfc385319a7ca6fddcc3854e982255716fe e6510c9cbb7367d44f19db20be6bedfc385319a7ca6fddcc3854e982255716fe https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1819/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1819/ 2130 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1821 Diario Importado 1821

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 5 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1821 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Portaria Nº. 322 de 05 de Setembro de 2017 -Designar servidores municipais como fiscais de contrato de convênio. • Portaria Nº. 323 de 05 de Setembro de 2017 -Designar servidores municipais como fiscais de contrato de convênio. /g3 /g3 PORTARIA Nº. 322 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 Designar servidores municipais como fiscais de contrato de convênio. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao Art. 67º da Lei Nº 8.666/93, considerando que o fiscal do contrato deve: /g120Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas; /g120Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; /g120Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; /g120Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade; /g120Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; /g120Comunicar formalmente à Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos - DICONV, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; /g120Solicitar, à Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos - DICONV, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; /g120Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; /g120Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; /g120Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; /g120Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; /g120Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos – DICONV, para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar); /g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Terça-feira 5 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1821 Portarias /g3 /g3 /g3 /g3 /g3 /g3 /g120Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; /g120Notificar a contratada para sanar as irregularidades detectadas nos serviços/obras ou para efetuar a entrega dos materiais; /g120Sugerir, ao Prefeito, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais; /g120Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; /g120Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato; /g120Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; /g120Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; /g120Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; /g120Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); /g120Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados); /g120Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; /g120Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; /g120Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; /g120Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); /g120Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência; /g120Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento; /g120Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Terça-feira 5 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1821 /g3 /g3 serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos; /g120Manter-se informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado. RESOLVE: Art. 1°. Designar os Servidores Sidnei Simas dos Santos (Titular), Matrícula nº 664200 ocupante do cargo Engenheiro Civil, e Marcelo Sales Souza Santos (Suplente), Matrícula nº 664164 ocupante do cargo de Auditor Contábil, para exercerem a função de fiscal do Contrato nº 172/2017 – Tomada de Preços nº 004/2017 e Processo Administrativo nº 024/2017, o qual tem por objeto: Execução de obras de pavimentação a paralelepípedos, passeio e sistema de drenagem de águas pluviais no Loteamento São Raimundo, Rua A, em aplicação de recursos do Contrato de Repasse de Nº 01028982-91/2016, SIAFI Nº 829459 e SICONV Nº 0135382016. Art. 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 3º. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelos órgãos competentes. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Terça-feira 5 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1821 /g3 /g3 PORTARIA Nº. 323 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 Designar servidores municipais como fiscais de contrato de convênio. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao Art. 67º da Lei Nº 8.666/93, considerando que o fiscal do contrato deve: /g120Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas; /g120Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; /g120Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; /g120Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade; /g120Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; /g120Comunicar formalmente à Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos - DICONV, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; /g120Solicitar, à Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos - DICONV, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; /g120Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; /g120Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; /g120Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; /g120Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; /g120Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos – DICONV, para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar); /g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Terça-feira 5 de Setembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1821 /g3 /g3 /g3 /g3 /g3 /g120Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; /g120Notificar a contratada para sanar as irregularidades detectadas nos serviços/obras ou para efetuar a entrega dos materiais; /g120Sugerir, ao Prefeito, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais; /g120Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; /g120Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato; /g120Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; /g120Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; /g120Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; /g120Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); /g120Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados); /g120Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; /g120Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; /g120Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; /g120Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); /g120Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência; /g120Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento; /g120Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Terça-feira 5 de Setembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1821 /g3 /g3 /g120Manter-se informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado. /g3 /g3 /g3 /g3 RESOLVE: Art. 1°. Designar os Servidores Sidnei Simas dos Santos (Titular), Matrícula nº 664200 ocupante do cargo Engenheiro Civil, e Marcelo Sales Souza Santos (Suplente), Matrícula nº 664164 ocupante do cargo de Auditor Contábil, para exercerem a função de fiscal do Contrato nº 185/2017 – Tomada de Preços nº 005/2017 e Processo Administrativo nº 048/2017, o qual tem por objeto: Execução das Obras e dos Serviços Complementares para Adaptação e Conclusão da Obra de Construção da Unidade Escolar de Educação Infantil Tipo B do Município de Amargosa. Art. 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 3º. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelos órgãos competentes. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JSYLP2IHU+SF3U/BUD1I9W Terça-feira 5 de Setembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1821 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2130/