1818 1820 2017-09-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA dd38b6700ebc4195b7d5a6e8c27af79e 679c96431c8b1b6099497c9d48658fdaffecc7278a98ac55d73780038333c87a 679c96431c8b1b6099497c9d48658fdaffecc7278a98ac55d73780038333c87a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1818/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1818/ 2131 LEI 030

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE...

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre modificações ao código tributário municipal para incluir as alterações da Lei Complementar Federal 157, de 29 de dezembro de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. A Lei Complementar nº 15 de 31 de dezembro de 2009, nos dispositivos adiante especificados, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 139... VII... 9. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviço congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. 10... 13. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa. 14... 16. do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa. 17... 20. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. 21. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 22. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 2º. A lista de serviços do anexo I da Lei Complementar 015 de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do único anexo desta norma. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa-BA, 04 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1820 Leis LISTA DE SERVIÇOS (ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 015/2009) 1... 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05... 1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2012, sujeita ao ICMS). 6... 6.06 – Aplicação de tatuagem, piercings e congêneres. 7... 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres. 11... 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13... 13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda incorporados, de qualquer foram, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14... 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16... 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1820 17... 17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25... 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03... 25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1820 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2131/ 2129 Diario Importado 1820

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 5 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1820 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Complementar Nº 030, de 04 de setembro de 2017 - Dispõe sobre modificações ao código tributário municipal para incluir as alterações da Lei Complementar Federal 157, de 29 de dezembro de 2016. • Lei Nº 487, de 04 de setembro de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências. • Decreto Nº. 077 de 29 de agosto de 2017 - Homologa o nome dos representantes do Conselho Munici pal de Saúde de Amargosa - CMSA, para o mandato 2017-2019. • Decreto Nº. 078 de 04 de setembro de 2017 - Institui comissão de acompanhamento dos reque rimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre modificações ao código tributário municipal para incluir as alterações da Lei Complementar Federal 157, de 29 de dezembro de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. A Lei Complementar nº 15 de 31 de dezembro de 2009, nos dispositivos adiante especificados, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 139... VII... 9. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviço congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. 10... 13. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa. 14... 16. do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa. 17... 20. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. 21. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 22. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 2º. A lista de serviços do anexo I da Lei Complementar 015 de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do único anexo desta norma. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa-BA, 04 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1820 Leis LISTA DE SERVIÇOS (ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 015/2009) 1... 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05... 1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2012, sujeita ao ICMS). 6... 6.06 – Aplicação de tatuagem, piercings e congêneres. 7... 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres. 11... 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13... 13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda incorporados, de qualquer foram, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14... 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16... 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1820 17... 17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25... 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03... 25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1820 LEI Nº 487, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município – REFIS e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de Amargosa, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. § 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, ouvida a Procuradoria do Município, sempre que necessário. Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento do devedor ou interessado, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e poderá ser formalizado até dia 30 de novembro de 2017, se efetivando apenas com o pagamento tempestivo da primeira parcela. § 1º O prazo a que se refere o “caput”, a critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante edição de ato administrativo. § 2º Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. § 3º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. § 4º Os parcelamentos, já existentes, protocolados até 2 de maio de 2017 poderão ser objeto de reparcelamento, desde que: I – requerido pelo sujeito passivo ou interessado; II – com parcelas a vencer; III – não implique em devolução de recursos a qualquer título. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1820 Art. 3º. Deferido o pedido de inclusão do débito no programa a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalva a hipótese de inadimplência, ficando o devedor, a partir do pagamento da primeira parcela, com direito de requerer certidão positiva de débito, com efeitos de negativa (verbo ad verbum). Art. 4º. A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica em confissão irretratável e irrevogável dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, bem como de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos. Parágrafo Único. A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, ficando a cargo do contribuinte o recolhimento de custas e encargos porventura devidos. Art. 5º. Os créditos abrangidos pelo Programa compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, multa de infração, multa de mora, juros de mora e dos honorários advocatícios, que poderão ser pagos de uma até dez parcelas mensais e sucessivas. § 1º - Aquele que aderir ao REFIS poderá ter redução, total ou parcial, dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, quando for o caso, na seguinte forma: I – parcela única: exclusão de 90% (noventa por cento) da multa de mora, dos juros de mora e da multa de infração; II – de duas a cinco parcelas: exclusão de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora e da multa de infração; III – de seis a dez parcelas: exclusão de 30% (trinta apor cento) da multa de mora, dos juros de mora e da multa de infração; § 2º - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS incidirão atualização monetária e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. Art. 6º. As parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 7º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1820 parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento da parcela. Art. 8º. Somente será requerida a extinção da ação judicial, que tenha por objeto o crédito parcelado, após a quitação do respectivo parcelamento. Art. 9º. O parcelamento previsto nesta Lei será considerado rompido na hipótese de: I - inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei; II - Inadimplemento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, em um prazo de 3 (três) meses; III - atraso superior a 60 (sessenta) dias do vencimento de qualquer das parcelas. Art. 10º. Rompido o parcelamento, considerar-se-ão vencidas todas as parcelas, implicando em imediato cancelamento de benefícios concedidos, reincorporando-se ao débito tributário, bem como na exigência do pagamento integral do valor remanescente acrescido de atualização monetária, multa de mora, multa de infração (se for o caso) e juros de mora, pelo seu valor original, inclusive honorários advocatícios, com a inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança extrajudicial e/ou judicial. Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor, por meio do Programa de Recuperação Fiscal, serão abatidos do valor original, proporcionalmente a sua participação na dívida. Art. 11. O valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 (cinqüenta reais) para todos os débitos de pessoa física e de R$100,00 (cento reais) para as pessoas jurídicas. Art. 12. O Poder Executivo editará os atos regulamentares que se fizerem necessários à execução do programa. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Amargosa-BA, 04 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1820 DECRETO Nº. 077 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Homologa o nome dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA, para o mandato 2017-2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº. 422, de 26 de março de 2015, DECRETA: Art. 1º. Fica homologado o nome dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA, para o mandato 2017-2019, passando a vigorar com a seguinte composição: PODER PÚBLICO I. SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS E CONVENIADOS: • Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa Titular: Aline de Souza Laranjeira Suplente: Celidalva Bonfim Oliveira • Representante da BOS- Núcleo Regional Leste Titular: Jorge Nunes Santos Suplente: Analy Marquardt de Matos • Representante dos Prestadores de Serviços Privados Conveniados – USEMED - Clínica de Reabilitação Corporal Titular: Mauricio Brito de Almeida Suplente: Flávia Daniela Ramos Sampaio Almeida Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 8 - Ano V - Nº 1820 Decretos II. SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE • Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde - Vigilância a Saúde Titular: Marivaldo Santos Souza Suplente: Luiz Alberto Fernandes Trindade • Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde - Atenção Básica Titular: Márcio Cabral Suplente: Alisson Thiago Pinheiro de Carvalho Martins • Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde - Hospital Municipal de Amargosa - HMA Titular: Jorge Rodrigues Pereira Suplente: Clauber de Souza Andrade SOCIEDADE CIVIL I. SEGMENTO DE USUÁRIOS: SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES CIENTÍFICAS • Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amargosa - SISEPA Titular: Maurício da Silva Santos Suplente: José Gilson Santos de Almeida • Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares de Amargosa – STTR Titular: Reinaldo Souza da Silva Suplente: Maria José dos Santos Melo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 9 - Ano V - Nº 1820 • Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do estado da Bahia - APLB Titular: Samuel Almeida de Jesus Suplente: Juliane Queiroz Muniz Nery • Representante da Associação de Moradores do Bairro Santa Rita Titular: Marileide dos Santos Santana Suplente: Terezinha dos Santos Moreira • Representante da Associação Beneficente Irmã Gertrudes - ABIG Titular: Dalva de Andrade Cesar Bastos Suplente: Maria da Conceição Machado Sales Cesar • Representante do Tecelendo - Programa de extensão da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB Titular: Liziane de Almeida dos Santos Suplente: Andreia Barbosa dos Santos Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 10 - Ano V - Nº 1820 DECRETO Nº. 078 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Institui comissão de acompanhamento dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei 318/2009 disciplina o prazo de até 60 dias, antes do término do ano letivo, para o protocolo dos requerimentos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar uma equipe tecnicamente capacitada para acompanhar os protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de que trata este Decreto; CONSIDERANDO que a nomeação de uma equipe responsável pelo acompanhamento dos requerimentos de progressão funcional e gratificação por estímulo aperfeiçoamento conferirá maior organização e celeridade ao trâmite dos processos administrativos em questão. DECRETO: Art. 1º. Institui a comissão abaixo nomeada para acompanhar os protocolos e demais encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação, referente ao ano de 2017: Membro(a) Coordenador(a): Silmary Silva dos Santos – CPF: 026.454.765-97; Membro(a): Rosa Angélica Borges Andrade de Souza – CPF: 934. 309.065.04; Membro(a): Marilza Maia dos Santos Oliveira - CPF: 002.764.635-10. Art. 2º. A comissão nomeada no artigo anterior é responsável pelo protocolo e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação. §1º A Secretaria de Educação é responsável pelo planejamento da escala dos membros da comissão, de modo que exista atendimento aos servidores interessados nos dias e horários de funcionamento regular da Secretaria, tendo como início o dia 25/09/2017 e término o dia 23/10/2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 11 - Ano V - Nº 1820 §2º É de responsabilidade da comissão ora instituída verificar os originais e cópias de toda a documentação apresentada pelo servidor requerente, devendo atestar a conferência no respectivo documento. Art. 3º. A comissão é responsável pela autuação dos requerimentos administrativos objeto deste Decreto. §1º Entende-se por autuação o ato pelo qual a comissão iniciará a formação do processo administrativo, devendo: I - Encapar o respectivo requerimento e documentação, após a conferência entre originais e cópias; II – Numerar, carimbar e assinar todas as páginas; III - Indicar o nome do servidor interessado e sinalizar o objeto do pleito na capa do processo. IV – Registrar a respectiva numeração do processo na capa. §2º A comissão deve atentar ao fato de que os requerimentos de objetos distintos deverão ser protocolados através de formulário e documentos específicos, gerando assim processos independentes. Art. 3º. A comissão emitirá parecer prévio, em formulário próprio, acerca dos requerimentos de que trata este Decreto, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data do protocolo. Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deste artigo será juntado ao respectivo processo administrativo. Art. 4º Após a autuação e emissão de parecer, a comissão deve encaminhar os processos administrativos de avanço funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento à Secretária de Educação para adoção dos procedimentos cabíveis. Art. 5º. Para os processos administrativos que a Secretária de Educação solicitar parecer jurídico, a comissão cuidará do encaminhamento à Procuradoria Jurídica do Município. §1º Os encaminhamentos à Procuradoria Jurídica serão realizados através de memorando, no prazo de até vinte dias a contar do encerramento do prazo previsto para o protocolo do requerimento. Art. 6º. É dever do servidor(a) interessado(a) providenciar toda documentação necessária à instrução dos requerimentos de avanço funcional e/ou gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento, nos termos da Lei 318/2009. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 12 - Ano V - Nº 1820 §1º No ato do protocolo do requerimento, o servidor interessado deverá apresentar originais e cópias da documentação, a fim de tornar possível a conferência por parte da comissão. §2º Para fins de análise dos requerimentos por parte da Administração Pública, só serão considerados os documentos apresentados tempestivamente e com o atestado de conferência entre os originais e cópias. §3º As cópias que instruirão o requerimento administrativo deverão conter a frente e o verso do respectivo documento, caso possuam. Art. 6º. É dever da comissão estudar permanentemente a Lei 318/2009, a fim de manter conhecimento atualizado acerca das exigências legais relativas à concessão de avanço funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 13 - Ano V - Nº 1820 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2129/ 2133 DECRETO 077

DECRETO Nº. 077 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 HOMOLOGA O NOME DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA - CMSA, PARA O MANDATO 2017-2019.

DECRETO Nº. 077 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Homologa o nome dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA, para o mandato 2017-2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº. 422, de 26 de março de 2015, DECRETA: Art. 1º. Fica homologado o nome dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA, para o mandato 2017-2019, passando a vigorar com a seguinte composição: PODER PÚBLICO I. SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS E CONVENIADOS: • Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa Titular: Aline de Souza Laranjeira Suplente: Celidalva Bonfim Oliveira • Representante da BOS- Núcleo Regional Leste Titular: Jorge Nunes Santos Suplente: Analy Marquardt de Matos • Representante dos Prestadores de Serviços Privados Conveniados – USEMED - Clínica de Reabilitação Corporal Titular: Mauricio Brito de Almeida Suplente: Flávia Daniela Ramos Sampaio Almeida Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 8 - Ano V - Nº 1820 Decretos II. SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE • Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde - Vigilância a Saúde Titular: Marivaldo Santos Souza Suplente: Luiz Alberto Fernandes Trindade • Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde - Atenção Básica Titular: Márcio Cabral Suplente: Alisson Thiago Pinheiro de Carvalho Martins • Representante do Segmento de Trabalhadores da Saúde - Hospital Municipal de Amargosa - HMA Titular: Jorge Rodrigues Pereira Suplente: Clauber de Souza Andrade SOCIEDADE CIVIL I. SEGMENTO DE USUÁRIOS: SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES CIENTÍFICAS • Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amargosa - SISEPA Titular: Maurício da Silva Santos Suplente: José Gilson Santos de Almeida • Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares de Amargosa – STTR Titular: Reinaldo Souza da Silva Suplente: Maria José dos Santos Melo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 9 - Ano V - Nº 1820 • Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do estado da Bahia - APLB Titular: Samuel Almeida de Jesus Suplente: Juliane Queiroz Muniz Nery • Representante da Associação de Moradores do Bairro Santa Rita Titular: Marileide dos Santos Santana Suplente: Terezinha dos Santos Moreira • Representante da Associação Beneficente Irmã Gertrudes - ABIG Titular: Dalva de Andrade Cesar Bastos Suplente: Maria da Conceição Machado Sales Cesar • Representante do Tecelendo - Programa de extensão da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB Titular: Liziane de Almeida dos Santos Suplente: Andreia Barbosa dos Santos Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 10 - Ano V - Nº 1820 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2133/ 2134 DECRETO 078

DECRETO Nº. 078 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA...

DECRETO Nº. 078 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Institui comissão de acompanhamento dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei 318/2009 disciplina o prazo de até 60 dias, antes do término do ano letivo, para o protocolo dos requerimentos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar uma equipe tecnicamente capacitada para acompanhar os protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de que trata este Decreto; CONSIDERANDO que a nomeação de uma equipe responsável pelo acompanhamento dos requerimentos de progressão funcional e gratificação por estímulo aperfeiçoamento conferirá maior organização e celeridade ao trâmite dos processos administrativos em questão. DECRETO: Art. 1º. Institui a comissão abaixo nomeada para acompanhar os protocolos e demais encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação, referente ao ano de 2017: Membro(a) Coordenador(a): Silmary Silva dos Santos – CPF: 026.454.765-97; Membro(a): Rosa Angélica Borges Andrade de Souza – CPF: 934. 309.065.04; Membro(a): Marilza Maia dos Santos Oliveira - CPF: 002.764.635-10. Art. 2º. A comissão nomeada no artigo anterior é responsável pelo protocolo e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação. §1º A Secretaria de Educação é responsável pelo planejamento da escala dos membros da comissão, de modo que exista atendimento aos servidores interessados nos dias e horários de funcionamento regular da Secretaria, tendo como início o dia 25/09/2017 e término o dia 23/10/2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 11 - Ano V - Nº 1820 §2º É de responsabilidade da comissão ora instituída verificar os originais e cópias de toda a documentação apresentada pelo servidor requerente, devendo atestar a conferência no respectivo documento. Art. 3º. A comissão é responsável pela autuação dos requerimentos administrativos objeto deste Decreto. §1º Entende-se por autuação o ato pelo qual a comissão iniciará a formação do processo administrativo, devendo: I - Encapar o respectivo requerimento e documentação, após a conferência entre originais e cópias; II – Numerar, carimbar e assinar todas as páginas; III - Indicar o nome do servidor interessado e sinalizar o objeto do pleito na capa do processo. IV – Registrar a respectiva numeração do processo na capa. §2º A comissão deve atentar ao fato de que os requerimentos de objetos distintos deverão ser protocolados através de formulário e documentos específicos, gerando assim processos independentes. Art. 3º. A comissão emitirá parecer prévio, em formulário próprio, acerca dos requerimentos de que trata este Decreto, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data do protocolo. Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deste artigo será juntado ao respectivo processo administrativo. Art. 4º Após a autuação e emissão de parecer, a comissão deve encaminhar os processos administrativos de avanço funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento à Secretária de Educação para adoção dos procedimentos cabíveis. Art. 5º. Para os processos administrativos que a Secretária de Educação solicitar parecer jurídico, a comissão cuidará do encaminhamento à Procuradoria Jurídica do Município. §1º Os encaminhamentos à Procuradoria Jurídica serão realizados através de memorando, no prazo de até vinte dias a contar do encerramento do prazo previsto para o protocolo do requerimento. Art. 6º. É dever do servidor(a) interessado(a) providenciar toda documentação necessária à instrução dos requerimentos de avanço funcional e/ou gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento, nos termos da Lei 318/2009. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 12 - Ano V - Nº 1820 §1º No ato do protocolo do requerimento, o servidor interessado deverá apresentar originais e cópias da documentação, a fim de tornar possível a conferência por parte da comissão. §2º Para fins de análise dos requerimentos por parte da Administração Pública, só serão considerados os documentos apresentados tempestivamente e com o atestado de conferência entre os originais e cópias. §3º As cópias que instruirão o requerimento administrativo deverão conter a frente e o verso do respectivo documento, caso possuam. Art. 6º. É dever da comissão estudar permanentemente a Lei 318/2009, a fim de manter conhecimento atualizado acerca das exigências legais relativas à concessão de avanço funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 13 - Ano V - Nº 1820 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2134/ 2132 DECRETO 487

LEI Nº 487, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART.

LEI Nº 487, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município – REFIS e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de Amargosa, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. § 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, ouvida a Procuradoria do Município, sempre que necessário. Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento do devedor ou interessado, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e poderá ser formalizado até dia 30 de novembro de 2017, se efetivando apenas com o pagamento tempestivo da primeira parcela. § 1º O prazo a que se refere o “caput”, a critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante edição de ato administrativo. § 2º Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. § 3º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. § 4º Os parcelamentos, já existentes, protocolados até 2 de maio de 2017 poderão ser objeto de reparcelamento, desde que: I – requerido pelo sujeito passivo ou interessado; II – com parcelas a vencer; III – não implique em devolução de recursos a qualquer título. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1820 Art. 3º. Deferido o pedido de inclusão do débito no programa a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalva a hipótese de inadimplência, ficando o devedor, a partir do pagamento da primeira parcela, com direito de requerer certidão positiva de débito, com efeitos de negativa (verbo ad verbum). Art. 4º. A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica em confissão irretratável e irrevogável dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, bem como de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos. Parágrafo Único. A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, ficando a cargo do contribuinte o recolhimento de custas e encargos porventura devidos. Art. 5º. Os créditos abrangidos pelo Programa compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, multa de infração, multa de mora, juros de mora e dos honorários advocatícios, que poderão ser pagos de uma até dez parcelas mensais e sucessivas. § 1º - Aquele que aderir ao REFIS poderá ter redução, total ou parcial, dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, quando for o caso, na seguinte forma: I – parcela única: exclusão de 90% (noventa por cento) da multa de mora, dos juros de mora e da multa de infração; II – de duas a cinco parcelas: exclusão de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora e da multa de infração; III – de seis a dez parcelas: exclusão de 30% (trinta apor cento) da multa de mora, dos juros de mora e da multa de infração; § 2º - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS incidirão atualização monetária e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. Art. 6º. As parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 7º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1820 parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento da parcela. Art. 8º. Somente será requerida a extinção da ação judicial, que tenha por objeto o crédito parcelado, após a quitação do respectivo parcelamento. Art. 9º. O parcelamento previsto nesta Lei será considerado rompido na hipótese de: I - inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei; II - Inadimplemento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, em um prazo de 3 (três) meses; III - atraso superior a 60 (sessenta) dias do vencimento de qualquer das parcelas. Art. 10º. Rompido o parcelamento, considerar-se-ão vencidas todas as parcelas, implicando em imediato cancelamento de benefícios concedidos, reincorporando-se ao débito tributário, bem como na exigência do pagamento integral do valor remanescente acrescido de atualização monetária, multa de mora, multa de infração (se for o caso) e juros de mora, pelo seu valor original, inclusive honorários advocatícios, com a inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança extrajudicial e/ou judicial. Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor, por meio do Programa de Recuperação Fiscal, serão abatidos do valor original, proporcionalmente a sua participação na dívida. Art. 11. O valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 (cinqüenta reais) para todos os débitos de pessoa física e de R$100,00 (cento reais) para as pessoas jurídicas. Art. 12. O Poder Executivo editará os atos regulamentares que se fizerem necessários à execução do programa. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Amargosa-BA, 04 de setembro de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 42LN+/FLFBZRZIUKQGNQGA Terça-feira 5 de Setembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1820 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2132/