1815 1817 2017-09-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA edc46d0f2b124f56a3cd466b5af93b6b 0738230bc0b6770fe87b7e218fef05146ec32fe9fb5d3e352a02212c8d39a015 0738230bc0b6770fe87b7e218fef05146ec32fe9fb5d3e352a02212c8d39a015 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1815/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1815/ 2126 Diario Importado 1817

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 4 de Setembro de 2017 • Ano V • Nº 1817 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Retificação - Adjudicação/Homologação Processo Administrativo Nº 031/2017 Pregão Eletrônico Nº 003/2017/SRP – Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores com e sem condutor e maquinas com e sem operador, p ara atender as necessidades das diversas secretarias municipais, me diante registro de preços. • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (Amargosa Transporte de Cargas Locações Ltda). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (Eficiência Agrícola Eireli – EPP). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (L2 Negócios e empreendimentos Ltda – ME). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 1 Ata de Registro de Preços – Empresa: (Maracás Viagens e Transportes Ltda – EPP). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (MC Transporte e Turismo Ltda – EPP). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (Posato Empreendimentos Eireli). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (R S de Jesus Agência de Turismo Eireli EPP). • Pregão Eletrônico/SRP Nº 003/20 17 Ata de Registro de Preços – Empresa: (Ranstop Locação de Veículos e Maquinas Ltda). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO (RETIFICAÇÃO) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017/SRP OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores com e sem condutor e maquinas com e sem operador, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, mediante registro de preços. Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 031/2017, Pregão Eletrônico nº 003/2017/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, apresentando considerável economia para a Administração, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: ITEM LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 Posato Empreendimento EIRELI 11.211.475/0001-43 R$81.500,00 02 RS DE JESUS AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI EPP 19.814.955/0001-00 R$66.294,72 03 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$142.495,00 04 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$139.800,00 05 Posato Empreendimento EIRELI 11.211.475/0001-43 R$129.000,00 06 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$113.960,00 07 Posato Empreendimento EIRELI 11.211.475/0001-43 R$124.000,00 08 Posato Empreendimento EIRELI 11.211.475/0001-43 R$94.990,00 09 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$66.700,00 10 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$48.000,00 11 MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA EPP 15.299.172/0001-85 R$85.680,00 12 MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA EPP 15.299.172/0001-85 R$76.200,00 13 RS DE JESUS AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI EPP 19.814.955/0001-00 R$83.899,68 14 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$24.000,00 15 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$29.300,00 16 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$54.100,00 17 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$20.000,00 18 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$27.700,00 19 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$23.500,00 20 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$102.849,00 21 Posato Empreendimento EIRELI 11.211.475/0001-43 R$59.700,00 22 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$127.700,00 23 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$89.500,00 24 MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA EPP 15.299.172/0001-85 R$81.096,00 25 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$120.000,00 26 MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA EPP 15.299.172/0001-85 R$149.880,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 2 - Ano V - Nº 1817 Adjudicações/Homologações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 27 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$252.000,00 28 TRANSTOP LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA 01.488.787/0001-45 R$260.000,00 29 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$189.999,00 30 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$118.000,00 31 I2 Negócios e empreendimentos LTDA 22.229.097/0001-41 R$191.800,00 32 Amargosa Transportes de cargas locações LTDA - ME 22.320.665/0001-84 R$118.340,00 33 MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA EPP 15.299.172/0001-85 R$159.588,00 34 Posato Empreendimento EIRELI 11.211.475/0001-43 R$213.400,00 35 MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA EPP 15.299.172/0001-85 R$375.792,00 36 M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP 01.745.523/0001-20 R$196.849,92 37 RS DE JESUS AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI EPP 19.814.955/0001-00 R$90.000,00 38 M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP 01.745.523/0001-20 R$68.248,92 39 TRANSTOP LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA 01.488.787/0001-45 R$108.000,00 40 EFICIÊNCIA AGRÍCOLA EIRELI-EPP 19.129.533/0001-04 R$83.444,44 41 TRANSTOP LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA 01.488.787/0001-45 R$112.980,00 42 EFICIÊNCIA AGRÍCOLA EIRELI-EPP 19.129.533/0001-04 R$92.499,99 43 TRANSTOP LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA 01.488.787/0001-45 R$114.840,00 44 CANCELADO _ _ 45 M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP 01.745.523/0001-20 R$276.099,96 46 M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP 01.745.523/0001-20 R$574.999,92 Ficam convocados os vencedores desta Licitação, a comparecer no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situado no mesmo endereço do item XV do Edital, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 04 de setembro de 2017. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 3 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 1 PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 503.540,00, (Quinhentos e três mil, quinhentos e quarenta reais ), ao Licitante Amargosa Transporte de Cargas Locações LTDA , situado na Praça José Dantas de Miranda, 265, Amargosa - BA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.820.665/0001-84, representada neste ato pelo Sr. Igor Levi Laranjeira Longo , portador do RG nº 1278943145 e CPF nº 00780039548. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 04 Leve Veiculo mínimo de 7 lugares com motorista R$ 11.650,00 R$ 139.800,00 14 Leve Motocicleta com potencia mínima de 125 cilindradas - sem condutor R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 15 Leve Motocicleta de potencia mínima de 160 cilindradas – sem condutor R$ 2.441,60 R$ 29.300,00 16 Leve Motocicleta, com potência mínima 160 cilindradas – com condutor R$ 4.805,00 R$ 54.100,00 17 Leve Motocicleta com potencia mínima de 160 cilindradas com reboque – sem condutor R$ 1.666,66 R$ 20.000,00 30 Pesados e Maquinas Caçamba cap. 8m³ - sem motorista R$ 9.833,00 R$ 118.000,00 32 Pesados e Maquinas Caminhão Pipa cap. 10m³ - sem motorista R$ 9.861,66 R$ 118.340,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 4 - Ano V - Nº 1817 Atas Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 2 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 5 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 6 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7. Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 7 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 5 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21. Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior 5.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 8 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 6 não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 9 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 7 V – regularidade, junto fazenda Estadual. 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 10 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 8 N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, 00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1.O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1.Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 11 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 9 II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 161. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 12 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 10 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA AMARGOSA TRANSPORTE DE CARGAS LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 22.820.665/0001-84 IGOR LEVI LARANJEIRA LONGO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 13 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 175.994,43 (Cento e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), ao Licitante Eficiência Agrícola EIRELI - EPP , Situado na Rod. Engenheiro Jorge Neto, S/N, Nossa Senhora da Glória - SE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.129.533/0001-04 , representada neste ato por. José Figueiredo Barreto Neto, portador do RG nº 09.589.347-46 e CPF nº 819.975.155-04. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 40 Retro escavadeira - sem operador Máquina retro escavadeira a diesel 4x4 com mecanismo de escavação e pá carregadeira. Potência mínima do motor de 92hp. Profundidade de escavação de 5,49 (14,7") e capacidade da pá carregadeira de 1m3 (1,32yd3) R$ 6.953,00 R$ 83.444,44 42 Pá Carregadeira - sem operador Máquina enchedeira a diesel com sistema articulado e pá de no mínimo 1m3 R$ 7.708,33 R$ 92.499,99 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 14 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 15 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 16 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.7.Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 17 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.21.Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior 5.4.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 18 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá- los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2.A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V – regularidade, junto fazenda Estadual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 19 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 20 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1.O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1.Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 21 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 22 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 16.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. LICITANTE EFICIÊNCIA AGRÍCOLA EIRELI - EPP CNPJ: 19.129.533/0001-04 JOSÉ FIGUEIREDO BARRETO NETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 23 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 1.496.203,00 (Um Milhão quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e três reais ), ao Licitante I2 Negócios e empreendimentos LTDA - ME , situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, Centro, Amargosa - BA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.229.097/0001-41, representada neste ato por. Ivis de Souza Rotondano, portador do RG nº 9.066.853-70 e CPF nº 026.780.685-01. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 03 Veículo mínimo de 7 lugares - sem motorista Veículos com no mínimo 1800 cilindradas, 16 válvulas, total flex, com capacidade mínima para 7 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, porta-malas transporta co capacidade mínima de 665 litros, podendo chegar a 2.915 litros. R$ 11.874,58 R$ 142.495,00 06 Carro de passeio 1.6 - sem motorista Veículos com no mínimo 1400 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, tanque com no mínimo 54 litros e porta malas de no mínimo 280 l, 5 portas e vidro elétrico de fábrica. R$ 9.496,67 R$ 113.960.00 09 Furgão 1.0 - com motorista Veículo tipo furgão com motorização mínima de 1.4 cilindradas, potência mínima de 85 cavalos, indicador "A" no Inmetro no tocante à eficiência, ar condicionado, direção elétrica ou hidráulica. R$ 5.558,33 R$ 66.700,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 24 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 10 Furgão 1.0 - sem motorista Veículo tipo furgão com motorização mínima de 1.4 cilindradas, potência mínima de 85 cavalos, indicador "A" no Inmetro no tocante à eficiência, ar condicionado, direção elétrica ou hidráulica. R$ 4.000,00 R$ 48.000,00 18 moto 160 cilindradas com reboque- com piloto Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindradas ou superior, sistema de reboque com engate eletrônico para os sistemas de faróis, freio e pisca alerta do veículo, construída em vigas enrijecida, madeira tratada suspensão fecho de mola c 4 laminas para até 500kl, medindo 1,10 x190 no mínimo, com pneus 165x60x13 ou superior. R$ 2.308,33 R$ 27.700,00 19 Moto 190 cilindradas - sem piloto Motocicleta Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar, no mínimo 184 cilindradas, sistema de partida elétrica, injeção eletrônica, transmissão de 5 velocidades, tanque combustível mínimo de 13,5l, altura mínima do assento de 836mm, pneu dianteiro com dimensões mínimas de 90x90-19 e traseiro de 110x90-17. R$ 1.958,00 R$ 23.500,00 20 Veículo SUV 1.6 - com motorista Veículo modelo SUV, 1.6, 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta- malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio manual, com até 4 anos de uso. R$ 8.570,75 R$ 102.849,00 22 Veículo SUV 2.0 - com motorista Veículo modelo SUV, 2,0 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta- malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio automático. R$ 10.641,67 127.700,00 23 Veículo SUV 2.0 - sem motorista Veículo modelo SUV, 2,0 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta- malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio automático. R$ 7.458,33 R$ 89.500,00 25 Caminhão - Sem Motorista Caminhão com carroceria em madeira, motorização 189cv (139kW) a 2.300 RPM ou superior, injeção eletrônica, a diesel, pneus 275x70x22,5 ou maior de fábrica, com lona capaz de garantir cobertura de toda extensão da carroceria e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. R$ 10.000,00 R$ 120.000,00 27 Caçamba 12m3- com motorista Veículo automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 12m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm R$ 21.000,00 252.000,00 29 Caçamba 8m3- com motorista Veículo Automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 8m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm R$ 15.833,25 189.999,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 25 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 31 Carro pipa 10m3- com motorista Veiculo automotor a diesel acoplado com tanque para caminhão com capacidade volumétrica de no mínimo 10m3, para transporte de água, pintado interno e externamente com tinta anti corrosivas sistema de bombeamento integrado ao veículo, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. R$ 15.983,33 R$ 191.800,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 26 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 27 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7.Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 28 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21.Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 29 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior 5.4.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica co- responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2.A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 30 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V – regularidade, junto fazenda Estadual. 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 31 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1.O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1.Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 32 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 33 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 161.Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1.Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 22.229.097/0001-41 IVIS DE SOUZA ROTONDANO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 34 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 928.236,00 (Novecentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais), ao Licitante MARACÁS VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - EPP, Situado na Rua São Paulo nº 206 Letra B, Centro, Maracás - BA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.299.172/0001-85, representada neste ato por. Lillyan Lago Dias , portadora do RG nº 10.037.102-71 e CPF nº 029.808.045-17. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/AN O 11 Leve Furgão de lotação – Com motorista R$7.140,00 R$85.680,00 12 Leve Furgão de lotação – Sem motorista R$6.350,00 R$76.200,00 24 Leve Minivan de 7 lugares - Sem motorista R$6.758,00 R$81.096,00 26 Pesados e Maquinas Caminhão - com Motorista R$12.490,00 R$149.880,00 33 Pesados e Maquinas Veículo de carroceria médio - sem motorista R$13.299,00 R$159.588,00 35 Pesados e Maquinas Veículo com capacidade mínima para 21 lugares - com motorista R$31.316,00 R$375.792,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 35 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 36 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 37 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7.Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 38 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21.Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior 5.4.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 39 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2.A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 40 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações V – regularidade, junto fazenda Estadual. 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 41 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1.O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1.Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 42 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 43 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 161. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. MARACÁS VIAGENS E TRANSPORTE LTDA CNPJ: 22.229.097/0001-41, LILLYAN LAGO DIAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 44 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 1.116.198,72, (Um Milhão, cento e dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e Setenta e dois centavos ), ao Licitante MC TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP , situado na Av. Transnordestina, 198 Campo Limpo, Feira de Santana - BA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.745.523/0001-20, representada neste ato pelo Sr. José Marcos Rodrigues dos Santos, portador do CPF nº 955.689.215-04 e RG nº 05.868.395-00. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 36 Veículo com capacidade mínima para 21 lugares - sem motorista Veículo para pelo menos 21 passageiros, motorização a diesel 2.2 cilindradas ou superior, transmissão manual, 6 marchas, tanque para o mínimo de 75 litros, pneus 195x70x16 ou maior, ar condicionado e direção elétrica ou hidráulica. R$ 16.404,16 R$ 196.849,92 38 Microônibus - sem motorista Veículo com capacidade mínima de 25 lugares, com ar condicionado de fábrica R$ 5.687,41 R$ 68.248,92 45 Ônibus tipo coletivo com motorista capacidade mínima 40 assentos, até 20 anos de fabricação.Deslocamento para as zonas urbana e rural do Município de Amargosa. Combustível por conta do Contratado. Deslocamento mínimo de 30Km por viagem R$ 23.258,33 R$ 276.099,96 46 Ônibus tipo turismo com motorista. Ônibus do tipo turismo/rodoviário, com motorista, capacidade mínima de 45 assentos, com até 10 anos de fabricação, destinado ao transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, com registro na AGERBA e ANTT. O abastecimento do R$ 47.916,66 R$ 574.999,92 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 45 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações veiculo ficara por conta do contratado, e o deslocamento mínimo de 50 km por viagem. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 46 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 47 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7.Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 48 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21.Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior 5.4.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica co- responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 49 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2.A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 50 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações V – regularidade, junto fazenda Estadual. 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 51 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, 00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1.O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1.Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 52 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 53 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 161.Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. MC TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP CNPJ:01.745.523/0001-20 JOSÉ MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 54 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador da RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos,diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$702.590,00, (Setecentos e dois mil quinhentos e noventa reais), ao Licitante POSATO EMPREENDIMENTOS EIRELI, situado na Av. Lauro Mota, 68 Centro, em Serrinha - BA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.211.475/0001-43, representada neste ato pelo Sr. Clodoaldo Gomes Galvão, portador(a) do RG nº 1669932710 e CPF nº 314.121.708-42. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 01 Pickup pequena - com motorista Veículo de carroceria aberta; combustível: flex, mínimo de dois passageiros, motor com no mínimo 1368 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, consumo mínimo de 10l com gasolina (urbano), porta malas com no mínimo 910 l, direção hidráulica e ar condicionado, com quilometragem mensal de até 1200km. R$ 6.791,62 R$ 81.500,00 05 Carro de passeio 1.6 - com motorista Veículo com no mínimo 1400 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, tanques com no mínimo 54 litros e porta malas de no mínimo 280 l, 5 portas e vidro elétrico de fábrica, com quilometragem mensal de até 1200km. RS 10.750,00 RS 129.000,00 07 Carro de passeio 1.0 - com motorista Veículo com no mínimo 1000 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, consumo de no mínimo RS 10.333,33 RS 124.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 55 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 14,5 km urbano a gasolina, 5 portas e vidro elétrico de fábrica, tanques mínimo de 50l, e porta malas mínimo de a 285l, com quilometragem mensal de até 1200km 08 Carro de passeio 1.0 - sem motorista Veículos com no mínimo 1000 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, consumo de no mínimo 14,5 km urbano a gasolina, 5 portas e vidro elétrico de fábrica, tanques mínimo de 50l, e porta malas mínimo de a 285l RS 7.915,83 RS 94.990,00 21 Veículo SUV 1.6 - com motorista Veículo modelo SUV, 1.6, 16v, injeção eletrônica, tanque de combustível de no mínimo 45l e porta-malas de 296l, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, pneus 205x65x15 de fábrica ou superior, câmbio manual, com até 4 anos de uso. RS 4.975,00 RS 59.700,00 34 Veículo de carroceria médio - com motorista Veículo de carroceria a diesel, 4 cilindros em linha, com motor de no mínimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior, tanque de combustível com no mínimo 135 l, com carroceria de madeira já instalada, com lona capaz de cobrir toda a extensão da carroceria, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm RS 17.783,33 RS 213.400,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 56 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 57 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7.Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 58 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21.Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 59 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior 5.4.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá- los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 60 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 6.1.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2.A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V – regularidade, junto fazenda Estadual. 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 61 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 62 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 63 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 161. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA POSATO EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 11.211.475/0001-43 CLODOALDO GOMES GALVÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 64 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 240.194,40 (Duzentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro reais e Quarenta centavos ), ao Licitante R S de Jesus Agência de Turismo Eireli EPP, situado na Rua André Albérico Andrade, Nº 13 Térreo, Bairro Santo Antonio, Mutuipe - BA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.814.955/0001-00, representada neste ato pelo Sr. Renilson Santos de Jesus, portador do RG nº 09.969.451-48 e CPF nº 009.789.865-12. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 02 Pickup pequena - sem motorista Veículo de carroceria aberta; combustível: flex, mínimo de dois passageiros, motor com no mínimo 1368 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, consumo mínimo de 10l com gasolina (urbano), porta malas com no mínimo 910 l, direção hidráulica e ar condicionado R$ 5.524,56 R$ 66.294,72 13 Moto até 125 cilindradas - com piloto Motocicleta até 125 cilindradas, monocilíndrico, 4 tempos, passagem de marcha sem necessidade de acionamento manual de embreagem, com injeção eletrônica, total flex, tanque mínimo de 5,5l R$ 6.991,64 R$ 83.899,68 37 Microônibus - com motorista Veículo com capacidade mínima de 25 lugares, com ar condicionado de fábrica R$ 7.500,00 R$ 90.000,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 65 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5.Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 66 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3. Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4. Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 67 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7. Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 03 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 68 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21. Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22.Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23.Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares; 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25 A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo à solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes. 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 5.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 69 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7. Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8. Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá-los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V – regularidade, junto fazenda Estadual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 70 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 6.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. Não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. 6.11.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 71 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos serviços prestados não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados as medidas cabíveis previstas no edital. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 8.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal desta Ata de Registro, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 8.5. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 8.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; 8.7.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 8.8. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal desta Ata, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 8.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 8.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas por esta Ata, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 8.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 72 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 8.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de preços; 8.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.15. Os casos de infrações e crimes de trânsito serão de responsabilidade da CONTRATADA que responderá civil e criminalmente por eles. 8.16. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta ATA; 8.17. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva independentemente de solicitação; 8.18. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução desta Ata; 8.19. Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, de modo que não ocorra interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, aviso prévio ou demissão de empregados; 8.20. Manter cada veículo equipado de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e com a documentação de bordo exigida: Certificado de Propriedade, Seguro Obrigatório, comprovante de quitação dos tributos sobre a propriedade do veículo e autorização para prestação do serviço expedida pela Prefeitura Municipal; 8.21. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veiculo e/ou motorista e monitores que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; 8.22. Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, da execução desta Ata; 8.23. Manter atualizados junto ao Município, durante a execução desta Ata, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS, (CRF) e demais condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, substituindo qualquer documento que vier a perder a validade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 73 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 8.24. Manter, durante toda a execução desta Ata, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, odas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme determina Art. 55º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93; 8.25. Manter, durante o período de vigência desta Ata, um preposto aceito pela CONTRATANTE com os números telefônicos para contato sempre disponível, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário inclusive aos domingos e feriados; 8.26. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços; 8.27. A Contratada fica obrigada a manter os veículos em bom estado de conservação para ao bom desempenho da Prestação dos Serviços e devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços; 8.28. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção inicial e semestral pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção. Devendo todo serviço ser registrado por fotografado. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 9.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 9.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 9.4 A Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto da Ata que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 9.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura. Devidamente atestada pelo fiscal desta Ata, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. 9.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, pelo cumprimento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 74 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, às sanções previstas a seguir: 10.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520/2005, do Decreto nº 5.450/2005, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Inexecutar total ou parcialmente esta Ata; II - Apresentar documentação falsa; III - Comportar-se de modo inidôneo; IV - Cometer fraude fiscal; V - Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou nesta Ata. 10.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 10.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 10.2.2. Multa: I. Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total desta Ata, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total desta Ata. III. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; IV. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 10.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 10.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão desta Ata decorrente desta licitação: 10.4.1. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 10.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 75 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 10.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 10.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 10.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 10.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 10.9. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 10.10. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 10.11. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 10.12. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 10.13. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 10.14. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, publicadas no site oficial do Município. 10.15.As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.16. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.17.É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-la, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 76 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 10.18. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: 11.3.1. Convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 11.3.2. Frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; 11.3.3. Convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: 11.4.1. Liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 11.4.2. Convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, 11.4.3. Não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 77 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5.Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 78 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 161. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. R S DE JESUS AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI EPP CNPJ: 19.814.955/0001-00 RENILSON SANTOS DE JESUS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 79 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses. Aos 19 dias do mês de Julho de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Órgão Publico, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº – centro – AMARGOSA/BA– CEP 45.300-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.825.474/0001-50, representada neste ato pelo Excelentíssimo Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 81972253549, portador do RG nº 0866447261, doravante denominada simplesmente “PREFEITURA MUNICIPAL”, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 , que objetiva a prestação de serviços de locação de veiculo, ciclomotores e maquinas para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, por um período de 12 (doze) meses, objeto do Processo Administrativo nº 031/2017, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e o licitante classificado na licitação supracitada, bem com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Trata a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de locação veículos locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do edital, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$ 595.820,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte reais ), ao Licitante TRANSTOP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA, situado na Rua Nova Paraíba, 325, Bairro America, Aracaju - Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.488.787/0001-45 , representada neste ato por. Jailton Vieira Nascimento, portador do RG nº 677.688 e CPF nº 256.542.175-34. ITEM VEÍCULO DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO/MÊS CUSTO ESTIMADO/ANO 28 Caçamba 12m3 - sem motorista Veículo automotor a diesel com basculante acoplado de no mínimo 12m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm R$ 21.666,00 R$ 260.000,00 39 Retro escavadeira - Com operador Máquina retro escavadeira a diesel 4x4 com mecanismo de escavação e pá carregadeira. Potência mínima do motor de 92hp. Profundidade de escavação de 5,49 (14,7") e capacidade da pá carregadeira de 1m3 (1,32yd3) R$ 9.000,00 R$ 108.000,00 41 Pá Carregadeira - com operador Máquina enchedeira a diesel com sistema articulado e pá de no mínimo 1m3 R$ 9.415,00 R$ 112.980,00 43 Caminhão com prancha de reboque Caminhão para transporte de veículos de 5 toneladas ou superior (Deslocamento Mínimo de 40km). Atendimento em até 4 horas após R$ 9.570,00 R$ 114.840,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 80 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações veicular - com motorista o chamamento CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada serviço de locação, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 29 de Agosto de 2017 e término em 29 de Agosto de 2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir o objeto citado na Cláusula Primeira, de forma total ou exclusivamente, pelo PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantida ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 81 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 3.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: 4.1.1. Os serviços serão executados com o fornecimento pela CONTRATADA de locação de veículos, conforme especificado no Anexo I deste termo, dentro da cidade de Amargosa e em outras cidades dentro do Estado da Bahia, destinados ao transporte de pessoal a serviço da Prefeitura Municipal, materiais na execução de atividades específicas com atendimento imediato e personalizado de acordo com as requisições; 4.1.2. Elaboração de plano de viagem para transporte em cidades do interior e da capital da Bahia, com diferentes alternativas para os usuários; 4.1.3. Garantir o embarque/desembarque, desembaraço de bagagens e outros serviços correlatos para os usuários, quando necessário; 4.2. Caberá ainda à contratada na execução de seus serviços: 4.2.1. Garantir locadoras de veículos, que executem serviços com qualidade, para o adequado atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.2.2. Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias; 4.2.3.Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais e equipamentos, quando necessários à execução dos serviços; 4.3. Fornecer os serviços necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 4.4.Indicar e manter um supervisor que possa ser responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o CONTRATANTE, dos assuntos relacionados à execução dos serviços, bem como para fornecer assessoria e informações para o perfeito funcionamento das viagens. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 82 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 4.5. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem fornecidos, trechos e locais, e outros documentos necessários; 4.6. Atender aos funcionários designados pela Prefeitura Municipal, através de telefone celular ou outro meio, fora do horário comercial; 4.7.Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados aos serviços prestados, junto às locadoras; 4.8. Reembolsar, pontualmente, as empresas, prestadoras de serviço independentemente da vigência da Ata, ficando claro que a Prefeitura Municipal não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 4.9. Apresentar os veículos com toda a documentação exigida pela legislação em vigor, com manutenção em dia bem como Garantia e Manual de Instruções, fornecidas pelos fabricantes; 4.10. Manter os veículos limpos e asseados e com todos os equipamentos de segurança previsto na Lei; 4.11. Fornecer motoristas profissionais, devendo os mesmos estar devidamente Habilitados, qualificados e treinados para exercer esta função e que saibam se locomover em todo o Estado da Bahia, e em outros estados, caso necessário; 4.12. Apresentar motoristas ao serviço devidamente uniformizados e identificados com crachá e portando celular; 4.13. Garantir a pontualidade dos motoristas e o cumprimento do horário; 4.14. Fornecer à Prefeitura Municipal fichas contendo os dados pessoais dos motoristas utilizados na prestação dos serviços (nome, filiação, data de nascimento, endereço e número de identidade); 4.15. Substituir de imediato os motoristas no caso de férias, licença, ausências, impedimento e quando estes não estiverem prestando os serviços a contento ou apresentarem comportamento inadequado de acordo com a avaliação da Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.16. O motorista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.17. Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triângulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, não sendo permitido o uso de pneus recauchutados e/ou recondicionados; 4.18. Manter socorro mecânico de 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ficando a contratada responsável pela remoção, despesas de guinchos, franquias de seguro, bem como outras despesas relativas a veículos sinistrados; 4.19. Em caso de pane mecânica, retenção do automóvel, consertos, defeitos, avarias, furto, roubo, etc. a contratada deverá dispor de outro veículo, similar ou superior, até no máximo 3 (três) horas após ser cientificada da ocorrência, o que poderá acontecer via telefone, e no caso de impossibilidade de substituição do veículo em até 3 (três) horas, arcará com a despesa de transporte dos passageiros, do local da pane até o seu destino, sem nenhum custo adicional para a Prefeitura Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 83 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações Municipal de Amargosa, ficando por conta da CONTRATADA toda e qualquer providência a ser tomada com relação aos veículos locados e indisponibilizados; 4.20. Responsabilizar-se pela realização das revisões de garantia e manutenção preventiva e corretiva dos veículos, inclusive da troca de lubrificantes, pneus e demais componentes e peças necessárias ao perfeito funcionamento dos veículos locados e conseqüentes atendimentos as obrigações contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas delas decorrentes; 4.21.Manter os veículos segurados contra danos pessoais e contra terceiros e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e ainda, por danos eventuais causados ao CONTRATANTE, bem como a terceiros quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados e outros mais que sejam necessários a esta prestação de serviços, sem ônus de franquia do seguro para a Prefeitura Municipal de Amargosa; 4.22. Em caso de manutenção, deverá a CONTRATADA informar a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, a data para a citada manutenção, e substituir por outro veículo de iguais ou melhores características ao primeiro; 4.23. Na prestação dos serviços, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas de refeição (almoço e/ou jantar), pernoites ao motorista, pedágios, estacionamentos e outras despesas complementares 4.24. Nos serviços em tela, a CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo, manutenido, licenciado, ou seja, em plenas condições para atender à Prefeitura Municipal; 4.25. A obrigação do veículo junto ao DETRAN será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.26. O pagamento por infrações de trânsito será de responsabilidade da CONTRATADA; 4.27. A Contratada disponibilizará à Prefeitura Municipal nas datas, horas e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito documentações exigidas por lei para transitar com os veículos no território nacional. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. A competência para conferir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos utilizados nos serviços, número de ocorrências atendidas, que serão indicados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas especialmente designado para tal finalidade. 5.2. Os serviços serão prestados obedecendo a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes; 5.3. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo-lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 84 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 5.4.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades. A ocorrência delas não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa. 5.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 5.7.Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Edital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.8.Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. 5.9. Fica designado o servidor lotado na Secretaria Municipal de Serviços públicos, Coordenadoria de Transportes, como Fiscal desta Ata de Registro de Preços, para acompanhar a execução do objeto do mesmo de modo que deverá emitir os relatórios exigidos no sub item 5.4 desta Ata, e encaminhá- los ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal a partir do primeiro mês de iniciada a prestação de serviços objeto deste. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 10 (dez) úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços efetivamente executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.1.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.2.A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir acompanhada das seguintes comprovações: I - regularidade junto a RFB/INSS-CND; II - regularidade junto ao FGTS-CRF; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 85 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações III - regularidade junto ao TST-CNDT. VI - regularidade junto fazenda Municipal. V – regularidade, junto fazenda Estadual. 6.2.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços executados. 6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 6.4.1. não produziu os resultados acordados; 6.4.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 6.4.3. Deixou de utilizar os veículos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 6.7. Constatando-se, situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento do registro, caso a contratada não regularize sua situação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 86 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 Percentual da taxa anual = 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos informados neste Termo de Referência, respeitando os seguintes aspectos a seguir estabelecidos: 12.1.1. Atendimento pela contratada da demanda solicitada com veículo apropriado às condições da demanda que suportem o quantitativo de passageiros em cada caso; 12.1.2. Veículo devidamente conservado, como especificado nos itens do objeto deste termo de referência; 12.1.3. Motorista com identificação da contratada, devidamente uniformizado e habilitado para o correspondente veículo que irá conduzir; 12.1.4. Atendimento eficaz por parte do preposto da empresa, quando solicitado; 12.1.5. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 12.1.6. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 12.1.7. O cumprimento das demais obrigações decorrentes desta Ata; 12.1.8. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; 12.1.9. A satisfação do público usuário: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. Por meio de pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 87 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 14.1. As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2017, na forma que segue: Órgão: Unidade: Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recursos: 14.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 88 - Ano V - Nº 1817 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEAFI Coordenadoria de Licitações 14.3. Durante a vigência deste contrato poderão ocorrer inclusões de novas dotações orçamentárias para adequação ao orçamento das secretarias Municipais, através de apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 15.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, conforme demanda da Prefeitura Municipal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 161. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 003/2017 e seus anexos, e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances, como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1. Fica eleito o foro da Comarca de AMARGOSA/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja Amargosa/BA, 01 de Setembro de 2017. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA. TRANSTOP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA CNPJ: 01.488.787/0001-45 JAILTON VIEIRA NASCIMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PY2F1IXVM08LG2NVFM9JOQ Segunda-feira 4 de Setembro de 2017 89 - Ano V - Nº 1817 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2126/