DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 181

181 181 2013-11-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5d7e42c8c8fb4bc1bb89f88d521d6c64 b912336578ec90d8241adf0cadd421e6850cdd3b3611b68f2d42ab1db6a433a1 b912336578ec90d8241adf0cadd421e6850cdd3b3611b68f2d42ab1db6a433a1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/181/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/181/ 247 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 181 Diario Importado 181

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 14 de Novembro de 2013 • Ano I • Nº 181 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 229, de 13 de novembro de 2013 - Fixa val ores e prazos de parcelamento do Crédito Tributário de que trat a o artigo 8º da Lei Complementar nº 015/ 2009 de 31 de deze mbro de 2009 (Código Tributário Municipal). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ Quinta-feira 14 de Novembro de 2013 2 - Ano I - Nº 181 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 Fixa valores e prazos de parcelamento do Crédito Tributário de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 015/2009 de 31 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal). A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 015/2009, Código Tributário Municipal, no seu Artigo 8º. DECRETA: Art. 1º. Fica criada a Tabela de Valores e Prazos de parcelamentos, na forma do anexo I, que passa a fazer parte integrante deste Decreto. Art. 2º. O crédito tributário decorrente de impostos e taxas, devidamente confessados, poderá ser dividido em parcelas mensais e sucessivas, conforme Anexo I, limitado ao máximo de 12 (doze) vezes. Art. 4º. O parcelamento será concedido através de solicitação do interessado, mediante requerimento e assinatura do contrato de parcelamento. Art. 5º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários. Art. 6º. Será excluído do parcelamento o contribuinte inadimplente por 02 (dois) meses consecutivos ou 03 (três) alternados, gerando o cancelamento automático do contrato, bem como multas e juros de mora, conforme legislação vigente, além de execução fiscal do saldo devedor, independente de aviso prévio ou notificação prévia. Art. 7º. As parcelas não poderão ser inferiores a: I - R$ 60,00 (sessenta reais) para o cadastro econômico; II- R$ 30,00 (trinta reais) para o cadastro imobiliário; III- R$ 30,00 (trinta reais) para Mercado/Feira. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 13 de novembro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ Quinta-feira 14 de Novembro de 2013 3 - Ano I - Nº 181 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/247/