{"edition": {"id": 181, "number": 181, "date": "2013-11-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "5d7e42c8c8fb4bc1bb89f88d521d6c64", "pdf_sha256": "b912336578ec90d8241adf0cadd421e6850cdd3b3611b68f2d42ab1db6a433a1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b912336578ec90d8241adf0cadd421e6850cdd3b3611b68f2d42ab1db6a433a1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/181/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/181/"}, "acts": [{"id": 247, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 181", "kind": "Diario Importado", "number": "181", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 14 de Novembro de 2013 • Ano I • Nº 181\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Decreto nº 229, de 13  de novembro de 2013 - Fixa val\nores e prazos de \nparcelamento do Crédito Tributário de que trat a o artigo 8º da Lei \nComplementar nº 015/ 2009 de 31 de deze mbro de 2009 (Código \nTributário Municipal).\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ\nQuinta-feira\n14 de Novembro de 2013\n2 - Ano I - Nº 181\n \n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \nDECRETO Nº 229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 \n \nFixa valores e prazos de parcelamento do Crédito \nTributário de que trata o artigo 8º da Lei \nComplementar nº 015/2009 de 31 de dezembro de \n2009 (Código Tributário Municipal). \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições \nque lhe confere a Lei Complementar nº. 015/2009, Código Tributário Municipal, no seu Artigo \n8º. \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica criada a Tabela de Valores e Prazos de parcelamentos, na forma do anexo I, que \npassa a fazer parte integrante deste Decreto. \n \nArt. 2º. O crédito tributário decorrente de impostos e taxas, devidamente confessados, poderá \nser dividido em parcelas mensais e sucessivas, conforme Anexo I, limitado ao máximo de 12 \n(doze) vezes. \n \nArt. 4º. O parcelamento será concedido através de solicitação do interessado, mediante \nrequerimento e assinatura do contrato de parcelamento. \n \nArt. 5º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos \ntributários. \n \nArt. 6º. Será excluído do parcelamento o contribuinte inadimplente por 02 (dois) meses \nconsecutivos ou 03 (três) alternados, gerando o cancelamento automático do contrato, bem \ncomo multas e juros de mora, conforme legislação vigente, além de execução fiscal do saldo \ndevedor, independente de aviso prévio ou notificação prévia. \n \nArt. 7º. As parcelas não poderão ser inferiores a: \n \nI -  R$ 60,00 (sessenta reais) para o cadastro econômico; \nII- R$ 30,00 (trinta reais) para o cadastro imobiliário; \nIII- R$ 30,00 (trinta reais) para Mercado/Feira. \n \nArt. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário. \nGabinete da Prefeita, 13 de novembro de 2013. \n \n         Karina Borges Silva \n           Prefeita Municipal \n \nDecretos\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5PU+IX5R5COX+KRLB3LSMQ\nQuinta-feira\n14 de Novembro de 2013\n3 - Ano I - Nº 181\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/247/"}]}