DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1800

1798 1800 2017-08-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9fc1f83acb3848a4928e8e6d09665e72 3b35f26d2211d67f9e177c57c37049870df890e2d5c6dfb2be0fc7cfb5713ab7 3b35f26d2211d67f9e177c57c37049870df890e2d5c6dfb2be0fc7cfb5713ab7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1798/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1798/ 2104 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1800 Diario Importado 1800

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AP8CO/UO/BX6T001QQHRBW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 28 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1800 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Presencial Nº 023/2017 - Impugnação ao edital da licitação pregão presencial Nº 02 3/2017 que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção prevent iva e corretiva, com fornecimento de peç as e componentes de equipamen tos odontológicos, visando atender as necessidades as unidades de a tenção básica do município de Amargosa/Ba. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017 QUE OBJETOVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS, VISANDO ANTENDER AS NECESSIDADES AS UNIDADES DE ATENÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA. Impugnante: PRO EFICIÊNCIA COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA (CNPJ 07.443.166/0001-21) RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem responder aos termos da impugnação do edital formulada pela empresa acima indicada, encaminhada por email. 1) DA ADMISSIBILIDADE De acordo com a dicção do § 2º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93 é cabível a impugnação, por qualquer licitante até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta de preços, vez que a petição foi encaminhada por email em 28/08/2017. Preliminarmente destaca-se observar sobre a tempestividade da Impugnação. O aviso de licitação referente ao processo licitatório em epígrafe, foi regularmente publicado no Diário Oficial do Município, com abertura prevista para a o dia 30/08/2017 2) DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugnante contesta especificamente a modalidade licitatório através do Sistema de Registro de Preços alegando que o Artigo 3º, IV do Decreto Federal 7892/2013, define a utilização do sistema de registro de preços par aquando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. E que no caso em análise por se tratar de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva a empresa licitante deve manter uma equipe técnica qualificada no período de 12 meses, arcando com todos os custos e encargos. Alega ainda que a manutenção corretiva está estipulada por hora trabalhada, e que isto dificulta as empresas a formularem de suas propostas de preço uma vez que a empresa licitante não tem condições de prever o tempo de manutenção, pois o período varia de acordo com o estado e a complexidade de cada equipamento, entendendo assim ser inconcebível calcular o valor da manutenção por hora trabalhada. Ao final requer que seja procedido alterações no instrumento convocatório para que sejam acatadas as alterações propostas pela empresa Impugnante. 3) DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AP8CO/UO/BX6T001QQHRBW Segunda-feira 28 de Agosto de 2017 2 - Ano V - Nº 1800 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA 2 Em que pese o esforço argumentativo das razões apresentadas pela empresa, a irresignação não merece prosperar. Não se identifica e nenhum dos itens do edital a exigência de que a empresa para participar ou lograr-se vencedora deva manter uma equipe técnica qualificada no período de 12 meses à disposição da administração municipal, e por isso teria um custo desarrazoado pela manutenção desta equipe. Identifica-se pela listagem dos equipamentos constantes do anexo do edital tratar-se de material permanente de equipamentos das unidades básicas de saúde (lote 01) e Equipamentos do Hospital Municipal (lote 02), cuja ocorrência de sua manutenção seja preventiva ou corretiva contempla a regra de prazo a exemplo do item 5.1, alínea “d” e 6.5 (a manutenção preventiva serão realizadas e programada conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de empenho e autorização para à prestação de serviço. No item 6.6 estabelece um prazo de 72 horas após a emissão da autorização por parte da Secretaria Municipal de Saúde para início da execução da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva requisitado (itens 6.6 e 6.15). Em nenhum momento do instrumento convocatório, em especial nos itens 5 a 10 do edital registra-se exigência de que a licitante vencedora deve manter equipe técnica pelo período de 12 meses e de forma permanente e integral à disposição da Secretaria de Saúde para a realização de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva. Ademais em diversos dispositivos do instrumento convocatório se estabelece um prazo considerado razoável pela gestão dos serviços de saúde para que a prestação de serviço de manutenção, principalmente para a manutenção corretiva se efetive, sem que não haja maiores prejuízos à população com a suspensão de serviços de saúde por prazo mais dilatado, ainda mais se tratando do lote 2 de equipamentos instalados e em uso na unidade hospitalar de urgência e emergência. Por estas razões, não restam caracterizadas no instrumento convocatório regras restritivas e limitadoras de competitividade entre as licitantes 4) DECISÃO Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa PRO EFICIÊNCIA COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA (CNPJ 07.443.166/0001-21), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as regras do edital inalteradas. Amargosa/BA, 28 de agosto de 2017. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AP8CO/UO/BX6T001QQHRBW Segunda-feira 28 de Agosto de 2017 3 - Ano V - Nº 1800 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2104/