DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 179

179 179 2013-11-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9628e44593934ae1b5c32f0fdf9b0ce6 97316204969d74a3980f457eb8ee564d34e5cd3b847a472f110d3835723dee95 97316204969d74a3980f457eb8ee564d34e5cd3b847a472f110d3835723dee95 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/179/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/179/ 245 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 179 Diario Importado 179

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8ZOSN5U72I24S4JCRD9OQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 11 de Novembro de 2013 • Ano I • Nº 179 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 225, De 30 De Outubro De 2013 - Regulamenta para o Exercício de 2013 a ut ilização do incentivo fi nanceiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Ac esso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Amargosa e dá outras providências. • Decreto Municipal Nº. 228, De 08 De No vembro De 2013 - Declara anormalidade, caracterizada como Situação de Emergência, os serviços hospitalares de urgência e emergência , em face da interdição do Centro Cirúrgico e Lavanderia do hospital Municipal de Amargosa. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013* “Regulamenta para o Exercício de 2013 a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Amargosa e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no Art. 58º, inciso IV da Lei Orgânica, Considerando o quanto consta da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Considerando as disposições da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011 que cria e institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); Considerando as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para o Parecer nº. 0355/2013, no Processo nº. 11.491-13, aprovado pela Presidência do TCM/BA, quanto à desnecessidade da criação de uma Gratificação por Produtividade no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), pois que o incentivo financeiro já se constitui “uma modalidade de gratificação e que será concedido em função do desempenho (produtividade) das equipes que integram o Programa. Os servidores terão incentivo financeiros maiores a medida que alcancem melhores índices de produtividade”; Considerando as necessidades do Município de conciliar a necessidade de premiar o mérito dos servidores que se dedicam a manutenção dos avanços do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e as dificuldades com índices de despesa com pessoal da Administração; DECRETA: Art. 1° Fica implantado na Estratégia de Saúde da Família o Programa Qualidade e Melhoria da Atenção Básica – PMAQ com pagamento de Incentivo por Produtividade, a ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8ZOSN5U72I24S4JCRD9OQ Segunda-feira 11 de Novembro de 2013 2 - Ano I - Nº 179 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ. Art. 2º O Incentivo por Produtividade – PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de: I – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis; II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês; III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês; IV – licença maternidade; V – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS; VI – licença- prêmio. § 1º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei. § 2º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável. Art. 3° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1654/2011 o recurso recebido deverá ser aplicada da seguinte forma: I - 60 % (sessenta por cento) deverão ser aplicados na melhora da estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção fruto da aplicação da auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade- AMAQ; II - 40% (quarenta por cento) serão pagos aos trabalhadores municipais lotados nas Unidades Saúde da Família, com adesão ao PMAQ, sob forma de Incentivo de Qualidade e Inovação PMAQ/AB. Parágrafo Único- Os valores de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe está definido no Processo de Certificação estabelecido na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ. Art. 4º Dos valores repassados para cada equipe serão distribuídos em percentual: I – 35%(trinta e cinco por cento) para serem divididos pelos ocupantes do cargo de médico, enfermeiros e dentistas e apoiadores; II – 60% (sessenta por cento) para serem divididos pelos ocupantes de cargo de auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde e agente comunitário de Saúde; III- 5% (cinco por cento) para os profissionais de atividades meios tais como recepcionista e auxiliar de serviços gerais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8ZOSN5U72I24S4JCRD9OQ Segunda-feira 11 de Novembro de 2013 3 - Ano I - Nº 179 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §1º.O percentual disponível para os profissionais relacionados no inciso I serão distribuídos na forma seguinte: I – 40 % (quarenta por cento) para o enfermeiro coordenador da unidade de saúde;1 II – 30 %(trinta por cento) para o dentista da unidade de saúde; III – 20 % (vinte por cento) para o médico da unidade de saúde; 2 IV – 10 % (dez por cento) para os apoiadores da unidade de saúde. § 1º.O percentual disponível para os profissionais relacionados nos incisos II e III serão distribuídos pelo número de profissionais da categoria lotados na Unidade de Saúde. § 2º. Independentemente do vinculo à exemplo dos servidores estatutários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda que prestam serviço por meio de contratação de terceiros-pessoa jurídica pública ou privada. Art. 5º A Secretaria Municipal regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito aos servidores no recebimento do incentivo, no prazo de 10 dias após a publicação deste Decreto. Art. 6º As gratificações de que trata este Decreto não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 7º As despesas necessárias à aplicação do presente Decreto correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e Da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde. Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 30 de outubro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal 1 Republicado por conter incorreções 2 Republicado por conter incorreções *Republicado para corrigir erros Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8ZOSN5U72I24S4JCRD9OQ Segunda-feira 11 de Novembro de 2013 4 - Ano I - Nº 179 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO MUNICIPAL Nº. 228, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. Declara anormalidade, caracterizada como Situação de Emergência, os serviços hospitalares de urgência e emergência, em face da interdição do Centro Cirúrgico e Lavanderia do hospital Municipal de Amargosa. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 78, Inciso XVI e demais disposições legais vigentes e, Considerando que o Hospital Municipal de Amargosa é o único estabelecimento no Município que realiza cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde e que a interdição do Centro Cirúrgico e da Lavanderia do mesmo, realizada aos 05 de novembro de 2013 pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, impede a prestação dos referidos serviços de saúde; Considerando que a Prefeitura Municipal de Amargosa foi oficialmente cientificada pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia acerca dos motivos da interdição para que possam ser adotadas as providências cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Fica DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, tendo em vista a situação anormal provocada pela interdição do Centro Cirúrgico e da Lavanderia do Hospital Municipal, limitando a prestação de serviço de assistência hospitalar de urgência e emergência. Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida apenas na circunscrição territorial do Município. Art. 2º. Ficam limitados os atendimentos de urgência e emergência até que seja reestabelecida a normalidade dos serviços no Hospital Municipal de Amargosa, devendo os pacientes que chegarem ao Hospital serem orientados pela Equipe de Plantão a procurar a unidade mais próxima, ressalvadas as hipóteses extremas em que, por exclusiva decisão médica, o atendimento venha a ser realizado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8ZOSN5U72I24S4JCRD9OQ Segunda-feira 11 de Novembro de 2013 5 - Ano I - Nº 179 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse Decreto a todos os órgãos competentes para as finalidades legais. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 08 de novembro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8ZOSN5U72I24S4JCRD9OQ Segunda-feira 11 de Novembro de 2013 6 - Ano I - Nº 179 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/245/