DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1786

1784 1786 2017-08-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA bc6157ffc42b4abb802531b0fb657752 7a8a35049716150b9d401d6ac09a3cdca3f324d09058268faf879bf70cb23157 7a8a35049716150b9d401d6ac09a3cdca3f324d09058268faf879bf70cb23157 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1784/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1784/ 2086 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1786 Diario Importado 1786

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 22 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1786 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Resposta ao Pedido de Esclarecimento do Pregão Presencial Nº 027/2017 do Processo Administrativo Nº 058/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada em realização de serviço de instalação, manutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados, para atender às necessidades e demandas das secretarias do município de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA End: Praça da Bandeira, s/nº, centro Tel: (75) 3634.3977 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. 1 PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2017 INTERESSADA: AMANDA RIBEIRO SILVA, CNPJ: 26.613.855/0001-81 OBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de serviço de instalação, manutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados, para atender às necessidades e demandas das secretarias do município de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1 - DO QUESTIONAMENTO: “Minha empresa está registrada como MEI. Solicitei junto ao meu contador a CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL e A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, o responsável pela JUNTA COMERCIAL passou a informação de que a MEI não tem como emitir ou registrar a esses requisitos. Como devemos proceder? Já que no edital solicita?”“. 2 - RESPOSTA Em atenção ao pedido de esclarecimento formulado pelo Micro Empreendedor Individual, com relação ao objeto do Edital 027/2017, o mesmo não poderá participar em razão do limite legal para emissão de notas previsto na LC 123/2006, em especial no artigo 18-A, Parágrafo Primeiro, "literis": "Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera- se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano- calendário anterior, de até R$ 81.000,00(oitenta e um mil reais), que s eja optante pelo simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.". Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG Terça-feira 22 de Agosto de 2017 2 - Ano V - Nº 1786 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA End: Praça da Bandeira, s/nº, centro Tel: (75) 3634.3977 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. O MEI está limitado a R$ 81.000,00 ao ano, valor que apenas vigorará em 1 de janeiro de 2018, ou seja, lhe falta um dos requisitos para participar deste procedimento que é capacidade financeira. Isso não quer dizer que o MEI está restringido na participação de qualquer certame, mas em primeira análise deverá observar o valor do contrato que pretende formalizar com a Administração que deverá ser compatível com o limite anual da emissão de notas fiscais. Com relação ao balancete patrimonial e a boa situação financeira da empresa essa é uma atividade que a própria do serviço de contabilidade da MEI que deseja participar de um procedimento licitatório deve realizar e levar a JUNTA COMERCIAL para autenticação, tendo em vista que a lei não veda a realização de tais escriturações, mas apenas a torna opcional para que o MEI não tenha despesas com o contador. Porém, para contratar com a Administração Pública a mesma deve exigir as qualificações necessárias para Habilitar MEI que possam participar de procedimentos licitatórios compatíveis com a capacidade financeira desta sem que isso represente limitação à concorrência, evitando a frustração da Administração no momento da execução do contrato administrativo e evitando, em última análise, prejuízos para a Administração Pública por formalizar contratos inexequíveis. 3- CONCLUSÃO: Ante ao questionamento apresentado pelo PETICIONANTE, vislumbra-se a satisfação do quesito apresentado, devendo ser dado a este a ciência do conteúdo deste expediente, com a publicação do mesmo no D.O.M, procedendo a continuidade dos trâmites relativos ao procedimento licitatório. Amargosa, 22 de agosto de 2017. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA PREGOEIRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG Terça-feira 22 de Agosto de 2017 3 - Ano V - Nº 1786 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2086/