{"edition": {"id": 1784, "number": 1786, "date": "2017-08-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "bc6157ffc42b4abb802531b0fb657752", "pdf_sha256": "7a8a35049716150b9d401d6ac09a3cdca3f324d09058268faf879bf70cb23157", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7a8a35049716150b9d401d6ac09a3cdca3f324d09058268faf879bf70cb23157", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1784/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1784/"}, "acts": [{"id": 2086, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1786", "kind": "Diario Importado", "number": "1786", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 22 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1786\n \n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n Resposta ao Pedido de Esclarecimento do Pregão Presencial Nº \n027/2017 do Processo Administrativo Nº 058/2017  Objeto: Contratação \nde empresa especializada em realização de serviço de instalação, \nmanutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados, para \natender às necessidades e demandas das secretarias do município de \nAmargosa, conforme especificações constantes neste edital.\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nEnd: Praça da Bandeira, s/nº, centro  Tel: (75) 3634.3977 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. \n \n1 \n \n \nPREGÃO PRESENCIAL nº 027/2017 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2017 \nINTERESSADA: AMANDA RIBEIRO SILVA, CNPJ: 26.613.855/0001-81 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de serviço de instalação, \nmanutenção preventiva e limpeza de aparelhos de ar condicionados, para atender às \nnecessidades e demandas das secretarias do município de Amargosa, conforme \nespecificações constantes neste edital. \n \n \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \n \n1 - DO QUESTIONAMENTO:  \n“Minha empresa está registrada como MEI. \nSolicitei junto ao meu contador a CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA \nCOMERCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL e A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, o responsável pela \nJUNTA COMERCIAL passou a informação de que a MEI não tem como emitir ou registrar a \nesses requisitos. \nComo devemos proceder? Já que no edital solicita?”“. \n2 - RESPOSTA  \nEm atenção ao pedido de esclarecimento formulado pelo Micro Empreendedor \nIndividual, com relação ao objeto do Edital 027/2017, o mesmo não poderá participar em \nrazão do limite legal para emissão de notas previsto na LC 123/2006, em especial no artigo \n18-A, Parágrafo Primeiro, \"literis\": \n\"Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo \nrecolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples \nNacional em valores fixos mensais, independentemente da receita \nbruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. \n§ 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-\nse MEI o empresário individual \nque se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº10.406, de 10 de \njaneiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor \nque exerça as atividades de industrialização, comercialização \ne prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita \nbruta, no ano-\ncalendário anterior, de até R$ 81.000,00(oitenta e um mil reais), que s\neja optante pelo simples Nacional e que não esteja impedido de \noptar pela sistemática prevista neste artigo.\". \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG\nTerça-feira\n22 de Agosto de 2017\n2 - Ano V - Nº 1786\nLicitações\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nEnd: Praça da Bandeira, s/nº, centro  Tel: (75) 3634.3977 - Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. \n \nO MEI está limitado a R$ 81.000,00 ao ano, valor que apenas vigorará em 1 de janeiro \nde 2018, ou seja, lhe falta um dos requisitos para participar deste procedimento que é \ncapacidade financeira. Isso não quer dizer que o MEI está restringido na participação de \nqualquer certame, mas em primeira análise deverá observar o valor do contrato que \npretende formalizar com a Administração que deverá ser compatível com o limite anual da \nemissão de notas fiscais. \nCom relação ao balancete patrimonial e a boa situação financeira da empresa essa é \numa atividade que a própria do serviço de contabilidade da MEI que deseja participar de um \nprocedimento licitatório deve realizar e levar a JUNTA COMERCIAL para autenticação, tendo \nem vista que a lei não veda a realização de tais escriturações, mas apenas a torna opcional \npara que o MEI não tenha despesas com o contador.  \nPorém, para contratar com a Administração Pública a mesma deve exigir as \nqualificações necessárias para Habilitar MEI que possam participar de procedimentos \nlicitatórios compatíveis com a capacidade financeira desta sem que isso represente limitação \nà concorrência, evitando a frustração da Administração no momento da execução do \ncontrato administrativo e evitando, em última análise, prejuízos para a Administração \nPública por formalizar contratos inexequíveis. \n3- CONCLUSÃO: \nAnte ao questionamento apresentado pelo PETICIONANTE, vislumbra-se a satisfação \ndo quesito apresentado, devendo ser dado a este a ciência do conteúdo deste expediente, \ncom a publicação do mesmo no D.O.M, procedendo a continuidade dos trâmites relativos ao \nprocedimento licitatório. \n \nAmargosa, 22 de agosto de 2017. \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPREGOEIRA \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: N7ZZYLNBRDWYZAHUOU7ETG\nTerça-feira\n22 de Agosto de 2017\n3 - Ano V - Nº 1786", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2086/"}]}