DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1785

1783 1785 2017-08-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0c43fc6b736244bfb5a2be6526e3579e 78991b0826a0842e734c51fd6dcf62ba25ed9624cb89baab1ad2d13884b77069 78991b0826a0842e734c51fd6dcf62ba25ed9624cb89baab1ad2d13884b77069 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1783/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1783/ 2085 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1785 Diario Importado 1785

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Ata de Registro de Preço Processo Administrativo Nº 050/2017 Pregão Presencial Nº 017/2017/SRP - Fornecedor Beneficiário C A G Sampaio Sonorização-Me. /g120Ata de Registro de Preço Processo Administrativo Nº 050/2017 Pregão Presencial Nº 017/2017/SRP - Fornecedor Beneficiário SDC Sistema Digital de Comunicação Ltda - Me. /g120Ata de Registro de Preços Pregão Presencial Nº 026/2017/SRP Processo Administrativo Nº 040/2017 - Licitante Teleuno Provedor Ltda. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 22 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017/SRP Aos três di as do mês de agosto de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador, portador de CPF 819.722.535-49, RG 08.664.472-61 – SSP-BA, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 017/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário C A G SAMPAIO SONORIZAÇÃO-ME CNPJ nº. 08.252.040/0001-32, situada à Rua C, Loteamento Espaço Verde, Nº 57 CEP: 45.300-00, Centro, Amargosa/BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. CARLOS ALBERTO GARCIA SAMPAIO, portador de RG nº. 21.616.308-06 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 150.244.498-43, conforme quadro abaixo: Lote 02 Lote 03 Lote 04 ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD. VALOR UNITÁRIO 01 SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE CARRO DE SOM EM MOVIMENTO OU PARADO (GRAVAÇÃO EM ESTÚDIO, CHAMADA EM CARRO DE SOM E SERVIÇOS DE LOCUÇÃO. HORAS 400 R$ 40,00 ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD. VALOR UNITÁRIO 01 BISSEMANA DE OUTDOORS COM IMPRESSÃO COLORIDA E INSTALAÇÃO AO LONGO DAS BR 324 E BR 101. UND 200 R$ 750,00 02 BISSEMANA DE OUTDOORS COM IMPRESSÃO COLORIDA E INSTALAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. UND 100 R$ 700,00 03 BISSEMANA DE OUTDOORS COM IMPRESSÃO COLORIDA E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. UND 20 R$ 900,00 ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD. VALOR UNITÁRIO 01 SERVIÇO DE LOCUÇÃO EM EVENTOS E CERIMONIAIS PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E INSTITUCIONAIS. HORA 360 R$ 200,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 2 - Ano V - Nº 1785 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. O Edital do Pregão Presencial nº 017/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, e assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa, 18 de agosto de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal C A G SAMPAIO SONORIZAÇÃO-ME Representante legal: Carlos Alberto Garcia Sampaio CI: 21.616.308-06 SSP/BA e CPF: 150.244.498-43 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 3 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017/SRP Aos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador, portador de CPF 819.722.535-49, RG 08.664.472-61 – SSP-BA, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 017/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário SDC SISTEMA DIGITAL DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME CNPJ nº. 04.960.074/0002-01, situada à Av. Lomanto Junior, Nº 23, Prédio União Empresarial Center, Salas 03, 04 e 05, CEP: 45.300-000, Centro, Amargosa/BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. JOSÉ EDUARDO GORDIANO CHAGAS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador de RG nº. 05.589.387-28 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 730.898.005-78 e pelo Sr. ANDRÉ LUIZ MUNDURUCA CAMPOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador de RG nº. 05.010.582-57 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 888.371.495-49, conforme quadro abaixo: Lote 01 Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD. VALOR UNITÁRIO SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO EM RÁDIO ATRAVÉS DE ONDAS AM COM IRRADIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGIÃO PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E INSTITUCIONAIS, ADIANTE ESPECIFICADO: 1 COBERTURA DE EVENTO CULTURAL COM TRANSMISSÃO AO VIVO 70 INSERÇÕES DE 30” UND 10 R$ 2.400,00 2 INSERÇÕES DIÁRIAS DE 30” NO HORÁRIO DAS 06:00 às 22:00h – SEGUNDA A SEXTA SEGUNDOS 3.650 R$ 31,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 4 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI 2 tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. O Edital do Pregão Presencial nº 017/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, e assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima. Amargosa, 18 de agosto de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SDC SISTEMA DIGITAL DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME Representante legal: JOSÉ EDUARDO GORDIANO CHAGAS CI: 05.589.387-28 SSP/BA e CPF: 730.898.005-78 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Representante legal: ANDRÉ LUIZ MUNDURUCA CAMPOS CI: 05.010.582-57 SSP/BA e CPF: 888.371.495-49 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 5 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI End: Praça da Bandeira, centro, Tel: 75-3634.3977 – Amargosa – Bahia , CEP:45.300-000. Página1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (doze) meses No dia 25 de julho de 2017, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 026/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário TELEUNO PROVEDOR LTDA, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender a Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego , conforme especificações constantes na tabela abaixo. 1.2. Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$105.000,00 (Cento e cinco mil reais), ao Licitante TELEUNO PROVEDOR LTDA, situado na Rua Deraldo Bulhões de Souza, nº 10 Centro, em Amargosa- Ba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.675.603/0001-47, representada neste ato pela Sra. Terezinha Peixoto Costa, portador do RG nº 16.848.969-4 e CPF nº 168.582.475-72. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial/PRP nº026/2017. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial/PRP nº 026/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA QUANT. UND V. UNITÁRIO 1 Contratação de prestação de serviço de Internet, com fornecimento de link 24 horas, para acesso à Internet com velocidade de 350 (trezentos e cinquenta) Megabits, sem limite de tráfego, para atender às necessidades da Prefeitura. 350 SER R$ 25,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 6 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol. Institucional – SEAFI Página2 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial/PRP nº 026/2017, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 18/08/2017 e término em 18/08/2018, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada a adquirir os serviços relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos, Municipios e entidades da que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 7 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol. Institucional – SEAFI Página3 4.1. Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser realizados, de segunda a domingo, a partir da emissão da Autorização de Fornecimento de Serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço da constantes da A.F. no município de Amargosa. 4.2. Os serviços serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial/PRP nº 026/2017 e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os Serviços deverão ser prestados e a cada competência mensal, emitir a Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.4. A conformidade dos serviços prestados, com as condições editalícias, serão processadas por Servidor designado pela Secretaria solicitante, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços prestados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. Para efetuar os testes que se fizerem necessários e efetuar o atesto na Nota Fiscal/Fatura o servidor a que se refere o subitem 4.4 desta Cláusula adotará o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento dos serviços nas dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 4.6. No caso de rejeição dos serviços, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os seerviços rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria Municipal de Administração, devendo o novo serviço ser prestado sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para a prestação dos serviços, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir a perfeita execução dos serviços contra defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Amargosa, por um período de, no mínimo, 60 dias, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial/SRP nº ___/2017. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata regularizar o serviço defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. Pagamento será efetuado por ordem bancária até o 10º (décimo) dia útil a contar da data de emissão do atesto na Nota Fiscal/Fatura por Empregado designado pela Área competente da Prefeitura Municipal como Gestor da Ata de Registro de Preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 8 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol. Institucional – SEAFI Página4 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial/SRP nº 026/2017 e seus anexos, com a efetiva prestação dos serviços, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Prefeitura Municipal. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “ on line” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9.No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos serviços entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. 7.3. Os serviços deverão ser prestados 24 horas após o recebimento da Autorização de Fornecimento de segunda a sexta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 9 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol. Institucional – SEAFI Página5 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial/PRP nº 026/2017 e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 9.1. As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no item 9.0 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial/PRP nº 026/2017 e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da Prefeitura Municipal, às sanções previstas no item 33 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial/SRP nº 026/2017 e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da Prefeitura Municipal, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL. 10.5. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 10 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol. Institucional – SEAFI Página6 b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os serviços, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria solicitante para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço. 13.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 11 - Ano V - Nº 1785 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol. Institucional – SEAFI Página7 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. As aquisições do serviço da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial/PRP nº 026/2017. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial/PRP nº 026/2017 e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 18 de agosto de 2017. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. TELEUNO PROVEDOR LTDA Terezinha Peixoto Costa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KJMFZOR97E9U5M/BNPJ0TW Terça-feira 22 de Agosto de 2017 12 - Ano V - Nº 1785 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2085/