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2017-08-18
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1778/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1778/
2080
LEI N 483, de 17 de Agosto de 2017
LEI
483
LEI Nº 483, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS EM BANCOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER...
LEI Nº 483, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a instalação de bebedouros e
banheiros em bancos do Município de
Amargosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória instalação de banheiros, masculino e feminino, instrumentos para
fornecimento de água potável e assentos suficientes aos usuários dos bancos no Município de
Amargosa, nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 2º. A forma de fornecimento de água potável aos usuários se dará por meio de
bebedouros ou através de copos descartáveis disponibilizados através de servidor da agência
bancária.
Art. 3º. É obrigatória a disponibilidade de banheiros ao púb lico, devidamente adaptados para
portadores de necessidades especiais, trinta minutos após a abertura até trinta minutos antes de
encerramento do atendimento ao público.
Art. 4º. As agências bancárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para instalar todos os
serviços citados nesta Lei.
Art. 5º. O descumprimento das disposições citadas nesta Lei sujeita o infrator à multa de 01
UFM (uma unidade fiscal municipal) por dia.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, contados a data de
sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Amargosa-BA, 17 de agosto de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IBGRWYRLZTPEHTWG87SO0G
Sexta-feira
18 de Agosto de 2017
2 - Ano V - Nº 1780
Leis
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2080/
2078
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1780
Diario Importado
1780
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IBGRWYRLZTPEHTWG87SO0G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IBGRWYRLZTPEHTWG87SO0G
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Sexta-feira • 18 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1780
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Lei Nº 483, de 17 de Agosto de 2017 -Dispõe sobre a instalação de
bebedouros e banheiro s em bancos do Município de Amargosa e dá
outras providências.
LEI Nº 483, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a instalação de bebedouros e
banheiros em bancos do Município de
Amargosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória instalação de banheiros, masculino e feminino, instrumentos para
fornecimento de água potável e assentos suficientes aos usuários dos bancos no Município de
Amargosa, nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 2º. A forma de fornecimento de água potável aos usuários se dará por meio de
bebedouros ou através de copos descartáveis disponibilizados através de servidor da agência
bancária.
Art. 3º. É obrigatória a disponibilidade de banheiros ao púb lico, devidamente adaptados para
portadores de necessidades especiais, trinta minutos após a abertura até trinta minutos antes de
encerramento do atendimento ao público.
Art. 4º. As agências bancárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para instalar todos os
serviços citados nesta Lei.
Art. 5º. O descumprimento das disposições citadas nesta Lei sujeita o infrator à multa de 01
UFM (uma unidade fiscal municipal) por dia.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, contados a data de
sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Amargosa-BA, 17 de agosto de 2017.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
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Sexta-feira
18 de Agosto de 2017
2 - Ano V - Nº 1780
Leis
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2078/