1758 1760 2017-08-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fa1249a93cb14f62894527594157ed3a 20a92ed73d42542f9cc6f2cef825338164ccc07412009544386cf4550f55e89f 20a92ed73d42542f9cc6f2cef825338164ccc07412009544386cf4550f55e89f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1758/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1758/ 2055 LEI 481

LEI Nº 481, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE...

LEI Nº 481, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o feriado do dia municipal do Evangélico no Município de Amargosa (BA) e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica instituído o feriado do Dia Municipal do Evangélico no Município de Amargosa, que será comemorado anualmente no 4º sábado do mês de setembro. Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 370, 10 de julho de 2012. Amargosa-BA, 07 de agosto de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 2 - Ano V - Nº 1760 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2055/ 2056 LEI 482

LEI Nº 482, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO...

LEI Nº 482, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias localizadas no Município de Amargosa a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as instituições bancárias localizadas no Município de Amargosa(BA) obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público tapumes, biombos ou estruturas similares para segurança dos clientes. § 1º. As estruturas exigidas por este artigo deveram ser colocados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estejam nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias. § 2º. As estruturas exigidas nesta lei deverão: I - ser opacas e com altura de dois metros; II - serem localizadas entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento: a) nos caixas internos da agência, ser controlados por vigilantes e observados pelas câmeras de filmagem; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 3 - Ano V - Nº 1760 b) nos espaços de auto atendimento, permitir a formação de fila única, resguardando-se distância dos terminais. Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação estruturas deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa diária de 50 (cinquenta) UFM por local da agência bancária ou posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, até efetivo cumprimento da obrigação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa-BA, 07 de agosto de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 4 - Ano V - Nº 1760 /g3 /g3 O atribuiç RESOL A Rg1487 Seletivo A a partir O PREFEI ões legais, LVE: Art. 1º.Ex o 71230-43 m o nº 01/2015 Art. 2º.Esta do dia 01 d Pu PORTAR ITO MUN I onerar, a p matrícula 663 5. a Portaria en de julho de 2 ublique-se! Gabi J RIA Nº. 317 ICIPAL D pedido, ose r 3638, do Ca ntra em vigo 2017. inete do Pre Júlio Pinhe Pre 7 DE 04 DE Disp pedi DE AMAR G rvidorSr. J argo de Ass or na data d Registre-se efeito, 04 de eiro dos Sa feito Munic E AGOSTO põe s o dido,deAssis GOSA, Es t OCIEL N U sistente Adm de sua publi e! e agosto de 2 ntos Júnior cipal O DE 2017 obre e stente Admi tado da Ba h UNES VI E ministrativo icação, retro Cumpra- 2017. r exoneração inistrativo. hia, no uso EIRA, por t o mediante P oagindo seu se! o, a de suas tador do Processo us efeitos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 5 - Ano V - Nº 1760 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2056/ 2053 Diario Importado 1760

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 8 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1760 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 481, de 07 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre o feriado do dia municipal do evangélico no município de Amargo sa (BA) e dá outras providências. • Lei Nº 482, de 07 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancár ias localizadas no município de Amargosa a instalarem biombos, tapumes ou es truturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências. • Portaria Nº. 317 de 04 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre exoneração, a pedido, de assistente administrativo. LEI Nº 481, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o feriado do dia municipal do Evangélico no Município de Amargosa (BA) e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica instituído o feriado do Dia Municipal do Evangélico no Município de Amargosa, que será comemorado anualmente no 4º sábado do mês de setembro. Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 370, 10 de julho de 2012. Amargosa-BA, 07 de agosto de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 2 - Ano V - Nº 1760 Leis LEI Nº 482, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias localizadas no Município de Amargosa a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as instituições bancárias localizadas no Município de Amargosa(BA) obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público tapumes, biombos ou estruturas similares para segurança dos clientes. § 1º. As estruturas exigidas por este artigo deveram ser colocados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estejam nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias. § 2º. As estruturas exigidas nesta lei deverão: I - ser opacas e com altura de dois metros; II - serem localizadas entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento: a) nos caixas internos da agência, ser controlados por vigilantes e observados pelas câmeras de filmagem; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 3 - Ano V - Nº 1760 b) nos espaços de auto atendimento, permitir a formação de fila única, resguardando-se distância dos terminais. Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação estruturas deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa diária de 50 (cinquenta) UFM por local da agência bancária ou posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, até efetivo cumprimento da obrigação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa-BA, 07 de agosto de 2017. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 4 - Ano V - Nº 1760 /g3 /g3 O atribuiç RESOL A Rg1487 Seletivo A a partir O PREFEI ões legais, LVE: Art. 1º.Ex o 71230-43 m o nº 01/2015 Art. 2º.Esta do dia 01 d Pu PORTAR ITO MUN I onerar, a p matrícula 663 5. a Portaria en de julho de 2 ublique-se! Gabi J RIA Nº. 317 ICIPAL D pedido, ose r 3638, do Ca ntra em vigo 2017. inete do Pre Júlio Pinhe Pre 7 DE 04 DE Disp pedi DE AMAR G rvidorSr. J argo de Ass or na data d Registre-se efeito, 04 de eiro dos Sa feito Munic E AGOSTO põe s o dido,deAssis GOSA, Es t OCIEL N U sistente Adm de sua publi e! e agosto de 2 ntos Júnior cipal O DE 2017 obre e stente Admi tado da Ba h UNES VI E ministrativo icação, retro Cumpra- 2017. r exoneração inistrativo. hia, no uso EIRA, por t o mediante P oagindo seu se! o, a de suas tador do Processo us efeitos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Terça-feira 8 de Agosto de 2017 5 - Ano V - Nº 1760 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2053/