{"edition": {"id": 1758, "number": 1760, "date": "2017-08-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fa1249a93cb14f62894527594157ed3a", "pdf_sha256": "20a92ed73d42542f9cc6f2cef825338164ccc07412009544386cf4550f55e89f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "20a92ed73d42542f9cc6f2cef825338164ccc07412009544386cf4550f55e89f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1758/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1758/"}, "acts": [{"id": 2055, "protocol": "", "title": "LEI N 481, de 07 de Agosto de 2017", "kind": "LEI", "number": "481", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 481, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE...", "content": "LEI Nº 481, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 \nDispõe sobre o feriado do dia municipal do \nEvangélico no Município de Amargosa (BA) e \ndá outras providências \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte \nLei:\nArt 1º.  Fica instituído o feriado do Dia Municipal do Evangélico no Município de \nAmargosa, que será comemorado anualmente no 4º sábado do mês de setembro. \nArt 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal \n370, 10 de julho de 2012. \nAmargosa-BA, 07 de agosto de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n2 - Ano V - Nº 1760\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2055/"}, {"id": 2056, "protocol": "", "title": "LEI N 482, de 07 de Agosto de 2017", "kind": "LEI", "number": "482", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 482, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO...", "content": "LEI Nº 482, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 \nDispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições \nBancárias localizadas no Município de Amargosa a \ninstalarem biombos, tapumes ou estruturas similares \nnos locais de atendimento ao público e dá outras \nprovidências.  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte \nLei:\nArt. 1º.  Ficam as instituições bancárias localizadas no Município de Amargosa(BA) \nobrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público tapumes, biombos ou \nestruturas similares para segurança dos clientes. \n§ 1º. As estruturas exigidas por este artigo deveram ser colocados de forma a impedir a \nvisualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estejam \nnos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e \npreservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações \nbancárias. \n§ 2º. As estruturas exigidas nesta lei deverão: \nI - ser opacas e com altura de dois metros; \nII - serem localizadas entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como \nna área dos terminais de autoatendimento: \na) nos caixas internos da agência, ser controlados por vigilantes e observados pelas \ncâmeras de filmagem; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n3 - Ano V - Nº 1760\n\nb) nos espaços de auto atendimento, permitir a formação de fila única, resguardando-se \ndistância dos terminais. \nArt. 2º.  Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação estruturas deverá ser \nefetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa \ndiária de 50 (cinquenta) UFM por local da agência bancária ou posto de atendimento em que não \nhouver sido instalado o equipamento, até efetivo cumprimento da obrigação. \nArt. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nAmargosa-BA, 07 de agosto de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n4 - Ano V - Nº 1760\n\n/g3\n/g3\nO\natribuiç\nRESOL\nA\nRg1487\nSeletivo\nA\na partir \nO PREFEI\nões legais, \nLVE:\nArt. 1º.Ex o\n71230-43 m\no nº 01/2015\nArt. 2º.Esta\ndo dia 01 d\nPu\nPORTAR\nITO MUN I\nonerar, a p\nmatrícula 663\n5.\na Portaria en\nde julho de 2\nublique-se! \nGabi\nJ\nRIA Nº. 317\nICIPAL D\npedido, ose r\n3638, do Ca\nntra em vigo\n2017. \ninete do Pre\nJúlio Pinhe\nPre\n7 DE 04 DE\nDisp\npedi\nDE AMAR G\nrvidorSr. J\nargo de Ass\nor na data d\n Registre-se\nefeito, 04 de\neiro dos Sa\nfeito Munic\nE AGOSTO\npõe s o\ndido,deAssis\nGOSA, Es t\nOCIEL N U\nsistente Adm\nde sua publi\ne!\ne agosto de 2\nntos Júnior\ncipal \nO DE 2017 \nobre e\nstente Admi\ntado da Ba h\nUNES VI E\nministrativo\nicação, retro\n   Cumpra-\n2017. \nr\nexoneração\ninistrativo.\nhia, no uso \nEIRA, por t\no mediante P\noagindo seu\nse!\no, a \nde suas \ntador do \nProcesso \nus efeitos \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n5 - Ano V - Nº 1760\nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2056/"}, {"id": 2053, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1760", "kind": "Diario Importado", "number": "1760", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 8 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1760 \n \nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Lei Nº 481, de 07 de Agosto de 2017  - Dispõe sobre o feriado do dia \nmunicipal do evangélico no município de Amargo sa (BA) e dá outras \nprovidências. \n• Lei Nº 482, de 07 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade \ndas instituições bancár ias localizadas no município de Amargosa a \ninstalarem biombos, tapumes ou es truturas similares nos locais de \natendimento ao público e dá outras providências.  \n• Portaria Nº. 317 de 04 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre exoneração, a \npedido, de assistente administrativo.\n\nLEI Nº 481, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 \nDispõe sobre o feriado do dia municipal do \nEvangélico no Município de Amargosa (BA) e \ndá outras providências \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte \nLei:\nArt 1º.  Fica instituído o feriado do Dia Municipal do Evangélico no Município de \nAmargosa, que será comemorado anualmente no 4º sábado do mês de setembro. \nArt 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal \n370, 10 de julho de 2012. \nAmargosa-BA, 07 de agosto de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n2 - Ano V - Nº 1760\nLeis\n\nLEI Nº 482, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 \nDispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições \nBancárias localizadas no Município de Amargosa a \ninstalarem biombos, tapumes ou estruturas similares \nnos locais de atendimento ao público e dá outras \nprovidências.  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte \nLei:\nArt. 1º.  Ficam as instituições bancárias localizadas no Município de Amargosa(BA) \nobrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público tapumes, biombos ou \nestruturas similares para segurança dos clientes. \n§ 1º. As estruturas exigidas por este artigo deveram ser colocados de forma a impedir a \nvisualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estejam \nnos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e \npreservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações \nbancárias. \n§ 2º. As estruturas exigidas nesta lei deverão: \nI - ser opacas e com altura de dois metros; \nII - serem localizadas entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como \nna área dos terminais de autoatendimento: \na) nos caixas internos da agência, ser controlados por vigilantes e observados pelas \ncâmeras de filmagem; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n3 - Ano V - Nº 1760\n\nb) nos espaços de auto atendimento, permitir a formação de fila única, resguardando-se \ndistância dos terminais. \nArt. 2º.  Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação estruturas deverá ser \nefetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa \ndiária de 50 (cinquenta) UFM por local da agência bancária ou posto de atendimento em que não \nhouver sido instalado o equipamento, até efetivo cumprimento da obrigação. \nArt. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nAmargosa-BA, 07 de agosto de 2017. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n4 - Ano V - Nº 1760\n\n/g3\n/g3\nO\natribuiç\nRESOL\nA\nRg1487\nSeletivo\nA\na partir \nO PREFEI\nões legais, \nLVE:\nArt. 1º.Ex o\n71230-43 m\no nº 01/2015\nArt. 2º.Esta\ndo dia 01 d\nPu\nPORTAR\nITO MUN I\nonerar, a p\nmatrícula 663\n5.\na Portaria en\nde julho de 2\nublique-se! \nGabi\nJ\nRIA Nº. 317\nICIPAL D\npedido, ose r\n3638, do Ca\nntra em vigo\n2017. \ninete do Pre\nJúlio Pinhe\nPre\n7 DE 04 DE\nDisp\npedi\nDE AMAR G\nrvidorSr. J\nargo de Ass\nor na data d\n Registre-se\nefeito, 04 de\neiro dos Sa\nfeito Munic\nE AGOSTO\npõe s o\ndido,deAssis\nGOSA, Es t\nOCIEL N U\nsistente Adm\nde sua publi\ne!\ne agosto de 2\nntos Júnior\ncipal \nO DE 2017 \nobre e\nstente Admi\ntado da Ba h\nUNES VI E\nministrativo\nicação, retro\n   Cumpra-\n2017. \nr\nexoneração\ninistrativo.\nhia, no uso \nEIRA, por t\no mediante P\noagindo seu\nse!\no, a \nde suas \ntador do \nProcesso \nus efeitos \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FP+4ZDHQWA1VA9E5CXQABW\nTerça-feira\n8 de Agosto de 2017\n5 - Ano V - Nº 1760\nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2053/"}]}